DECRETO Nº 163, DE 29 DE MAIO DE 2023
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, aprovado pela Lei nº 17.874, de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 17.874, de 26 de dezembro de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 6826/2023,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de maio de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado
ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR
Secretário de Estado da Casa Civil
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
Ato Normativo PPA 2023AP000026
REDUÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2020-2023 Alteração Atualizada
|
03001 0930 006777 Administração de pessoal ativo e encargos - TJ |
8.533.409.119 |
15.000.000 |
8.518.409.119 |
|
03091 0931 015043 Segurança da informação - FRJ |
71.882.622 |
7.000.000 |
64.882.622 |
|
Total |
8.605.291.741 |
22.000.000 |
8.583.291.741 |
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Recursos provenientes de superávit |
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60.780.033 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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Metas Financeiras |
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U.O. Prog. Subação |
2020-2023 |
Alteração |
Atualizada |
|
03001 0930 006780 Administração de pessoal inativo e encargos - TJ |
202.415.101 |
9.000.000 |
211.415.101 |
|
03001 0930 012930 Administração extraquadro e serviços terceirizados - TJ |
112.530.542 |
3.000.000 |
115.530.542 |
|
03001 0930 014054 Promoção e preservação da saúde dos colaboradores - TJ |
10.748.614 |
3.000.000 |
13.748.614 |
|
03091 0931 012477 Manutenção predial - FRJ |
79.638.136 |
5.000.000 |
84.638.136 |
|
03091 0931 015044 Capacitação e aperfeiçoamento - FRJ |
30.410 |
2.000.000 |
2.030.410 |
|
03091 0930 014267 Prestação de Assistência Judiciária Gratuita - FRJ |
203.249.178 |
20.000.000 |
223.249.178 |
|
53001 0115 014282 Realização de estudos, pesquisas e projetos na área de |
9.000.000 |
40.780.033 |
49.780.033 |
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transporte |
|
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Total |
617.611.981 |
82.780.033 |
700.392.014 |
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Metas Físicas |
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U.O. Subação Produto / Unidade Medida |
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Atualizada |
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48091 014772 de: Rede implantada / unidade |
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1,0 |
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48091 014772 para: Paciente atendido / unidade |
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50,0 |