DECRETO Nº 162, DE 29 DE MAIO DE 2023
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, aprovado pela Lei nº 17.874, de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 53 da Medida Provisória nº 257, de 23 de fevereiro de 2023, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 6893/2023,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de maio de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado
ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR
Secretário de Estado da Casa Civil
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
Ato Normativo PPA 2023AS000007
REDUÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2020-2023 Alteração Atualizada
|
47001 0900 002899 Administração e manutenção dos serviços administrativos |
44.945.911 |
826.000 |
44.119.911 |
|
gerais - SEA |
|
|
|
|
47001 0900 002847 Manutenção dos serviços de tecnologia da informação e comunicação - SEA |
48.064.990 |
2.573.000 |
45.491.990 |
|
47001 0900 014752 Modernização dos serviços de tecnologia da informação e |
24.705.475 |
440.000 |
24.265.475 |
|
comunicação - SEA Total |
117.716.376 |
3.839.000 |
113.877.376 |
SUPLEMENTAÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2020-2023 Alteração Atualizada
|
28001 0900 015663 Administração e manutenção dos serviços administrativos |
0 |
826.000 |
44.119.911 |
|
gerais - SCTI |
|
|
|
|
28001 0900 015664 Manutenção dos serviços de tecnologia da informação e |
0 |
2.573.000 |
45.491.990 |
|
comunicação - SCTI |
|
|
|
|
28001 0900 015665 Modernização dos serviços de tecnologia da informação e comunicação - SCTI |
0 |
440.000 |
24.265.475 |
|
Total |
0 |
3.839.000 |
113.877.376 |