DECRETO Nº 145, DE 19 DE MAIO DE 2023
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, aprovado pela Lei nº 17.874, de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 17.874, de 26 de dezembro de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 5818/2023,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 19 de maio de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado
ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR
Secretário de Estado da Casa Civil
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
Ato Normativo PPA 2023AP000022
REDUÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2020‑2023 Alteração Atualizada
16085 0703 014922 Bombeiro na escola com Projeto Golfinho e 4.000.000 3.000.000 1.000.000
Bombeiro Mirim
16085 0703 015008 Gestão de projetos com a Secretaria de 6.000.000 4.000.000 2.000.000
Estado da Educação
44001 0300 011282 Telefonia fixa e internet no meio rural - SAR 46.130.000 4.100.000 42.030.000
44023 0310 003698 Administração, investimentos e manutenção 46.003.004 1.000.000 45.003.004
dos serviços da EPAGRI
48091 0430 011293 Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel 451.315.657 30.000.000 421.315.657
de Urgência ‑ SAMU e do Serviço Inter‑hospitalar
Total 553.448.661 42.100.000 511.348.661
SUPLEMENTAÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2020‑2023 Alteração Atualizada
16085 0703 013131 Gestão das atividades aéreas ‑ BM 9.252.000 7.000.000 16.252.000
44001 0300 011394 Regularização fundiária ‑ SAR 7.170.000 4.100.000 11.270.000
44023 0310 012965 Capacitação profissional dos agentes públicos 1.255.046 1.000.000 2.255.046
‑ EPAGRI
48091 0430 011328 Realização de convênios para ações de baixa, 835.501.000 30.000.000 865.501.000
média e alta complexidade
Total 853.178.046 42.100.000 895.278.046