DECRETO Nº 144, DE 19 DE MAIO DE 2023
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, aprovado pela Lei nº 17.874, de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 53 da Medida Provisória nº 257, de 23 de fevereiro de 2023, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 5485/2023,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 19 de maio de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado
ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR
Secretário de Estado da Casa Civil
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
Ato Normativo PPA 2023AP000019
REDUÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2020‑2023 Alteração Atualizada
53001 0120 005693 Adequação e melhoria da infraestrutura dos aeroportos locais e regionais - SIE 90.000.000 19.000.000 71.000.000
53001 0120 005697 Administração, manutenção e gerenciamento dos aeroportos locais e regionais 63.000.000 6.300.000 56.700.000
‑ SIE
53001 0120 012639 Adequação e melhoria da infraestrutura de portos e hidrovias no Estado 100.000.000 7.730.000 92.270.000
53001 0120 014760 Implantação de novo acesso ao ferry boat e ramal rodoferroviário ao Porto São 29.000.000 1.000.000 28.000.000
Francisco do Sul
53001 0120 015064 Implantação/adequação/aumento de capacidade/reabilitação dos acessos a 80.000.000 34.000.000 46.000.000
Portos no Estado de SC
53001 0120 015209 Implantação do Corredor Ferroviário de Santa Catarina 30.000.000 300.000 29.700.000
53001 0120 015421 Concessão patrocinada ‑ exploração, ampliação e manutenção do Aeroporto 48.000.000 48.000.000 0
Regional Sul ‑ Jaguaruna
53001 0145 012959 Elaboração de estudos e planos para o sistema ferroviário estadual 5.000.000 500.000 4.500.000
53001 0145 012960 Elaboração de estudos e planos para o sistema aeroviário estadual 3.000.000 500.000 2.500.000
53001 0145 012961 Elaboração de estudos e planos para o sistema aquaviário estadual 5.500.000 500.000 5.000.000
53001 0850 001217 Administração de pessoal e encargos sociais - SIE 453.100.000 2.080.000 451.020.000
53001 0900 004216 Administração e manutenção dos serviços administrativos gerais - SIE 115.000.000 680.000 114.320.000
Total 1.021.600.000 120.590.000 901.010.000
SUPLEMENTAÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2020‑2023 Alteração Atualizada
29001 0120 015646 Adequação e melhoria da infraestrutura dos aeroportos locais e regionais - SPAF 0 19.000.000 19.000.000
29001 0120 015647 Administração, manutenção e gerenciamento dos aeroportos locais e regionais - SPAF 0 6.300.000 6.300.000
29001 0120 015648 Adequação e melhoria da infraestrutura de portos e hidrovias no Estado - SPAF 0 7.730.000 7.730.00
29001 0120 015563 Implantação de novo acesso ao ferry boat e ramal rodoferroviário ao Porto São 0 1.000.000 1.000.000
Francisco do Sul - SPAF
29001 0120 015652 Implantação/adequação/aumento de capacidade/reabilitação dos acessos a 0 34.000.000 34.000.000
Portos no estado de SC - SPAF
29001 0120 015654 Implantação do Corredor Ferroviário de Santa Catarina - SPAF 0 300.000 300.000
29001 0120 015655 Concessão patrocinada exploração, ampliação e manutenção do Aeroporto 0 48.000.000 48.000.000
Regional Sul - Jaguaruna
29001 0145 015649 Elaboração de estudos e planos para o sistema ferroviário estadual - SPAF 0 500.000 500.000
29001 0220 015650 Elaboração de estudos e planos para o sistema aeroviário estadual - SPAF 0 500.000 500.000
29001 0145 015651 Elaboração de estudos e planos para o sistema aquaviário estadual - SPAF 0 500.000 500.000
29001 0850 015656 Administração de pessoal e encargos socais - SPAF 0 2.080.000 2.080.000
29001 0900 015657 Administração e manutenção dos serviços administrativos gerais - SPAF 0 680.000 680.000
Total 0 120.590.000 120.590.000