DECRETO Nº 96, DE 10 DE ABRIL DE 2023

 

Determina a incorporação imediata dos recursos do superavit financeiro do exercício de 2022.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 3º do art. 135 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 3634/2023,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica determinada ao Tesouro do Estado a realização da imediata incorporação dos recursos do superavit financeiro das autarquias, das fundações públicas e dos fundos especiais, relativos ao exercício de 2022, constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

 

Art. 2º Os recursos incorporados nos termos do art. 1º deste Decreto serão convertidos em Recursos do Tesouro e utilizados para abertura de crédito suplementar, tendo como fonte de recurso o superavit financeiro.

 

§ 1º Os recursos contidos no Anexo I deste Decreto serão convertidos em Recursos do Tesouro, na fonte de recursos 2.501.109: Outros Recursos não vinculados - Superavit Financeiro Receitas Primárias - Recursos Convertidos - Fonte Tesouro.

 

§ 2º Os recursos contidos no Anexo II deste Decreto serão convertidos em Recursos do Tesouro, na fonte de recursos 2.501.197: Outros Recursos não vinculados - Superavit Financeiro Receitas Não-Primárias - Recursos Convertidos - Fonte Tesouro.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 10 de abril de 2023.

 

JORGINHO DOS SANTOS MELLO

          Governador do Estado

 

ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR

Secretário de Estado da Casa Civil

 

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

ANEXO I

 

Superávit Financeiro do Exercício de 2022

Para Conversão em Superávit do Tesouro na Fonte 2.501.109

Em acordo ao que determina o § 3º do art. 135 da LC nº 741/2019

 

CÓDIGO / UG

FONTE DE RECURSOS

VALORES

160020

DETRAN

2.501.169.093

2.501.260

Outros Recursos Não Vinculados - Outros Recursos Primários - Ressarcimento Outros Recursos não Vinculados - Recursos Patrimoniais - Outras Fontes

 

Total UG

367.170,35

2.400,00

 

369.570,35

160084

FUNDO POLICIA CIVIL

2.501.260

2.749.234.334

Outros Recursos não Vinculados - Recursos Patrimoniais - Outras Fontes Recursos Vinculados a Fundos - Outros Recursos - Outras Fontes

 

Total UG

5.983,51

1.242,28

 

7.225,79

160097

FUMPOM

2.501.240

Outros Recursos não Vinculados - Recursos de Serviços

 

Total UG

52.100,26

 

52.100,26

160099

FUMPOF

2.501.240

2.501.269

Outros Recursos não Vinculados - Recursos de Serviços Outros Recursos não Vinculados - Outros Recursos

 

Total UG

2.635,64

13.987,58

 

16.623,22

260093

FEAS

2.501.269

2.660.225.015

Outros Recursos não Vinculados - Outros Recursos - Exercícios Anteriores Transferência FNAS Demais recursos - Exerc. Anterior

 

Total UG

3.174,40

18,55

 

3.192,95

270023

JUCESC

2.501.240

Outros Recursos não Vinculados - Recursos de Serviços

 

Total UG

8.737.843,79

 

8.737.843,79

270029

ARESC

2.753.219.021

Recursos de Taxas, Contribuições e Preços Públicos - Taxa de Fiscalização

 

Total UG

5.441.004,38

 

5.441.004,38

270032

SANTUR

2.501.260

2.501.269

2.899.185.015

2.899.285.015

Outros Recursos não Vinculados - Recursos Patrimoniais - Outras Fontes Outros Recursos não Vinculados - Outros Recursos

Outros Recursos Vinculados - Renumeração de Disp. Bancária - Executivo Outros Recursos Vinculados - Remuneração de Disp. Bancária

 

Total UG

855.630,02

177.221,88

133.357,43

66.917,88

 

1.233.127,21

270033

FCC

2.501.240

2.501.269

2.899.285.015

Outros Recursos não Vinculados - Recursos de Serviços

Outros Recursos não Vinculados - Outros Recursos

Outros Recursos Vinculados - Remuneração de Disp. Bancária

 

Total UG

76.797,04

188.436,66

21.687,23

 

286.920,93

270034

FESPORTE

2.501.229

2.700.228.015

2.899.285.015

Outros Recursos Não Vinculados - Outras Recursos de Transferências Outras Transf. de convênios ou Repasses da União - Demais Convênios Outros Recursos Vinculados - Remuneração de Disp. Bancária

 

Total UG

264,10

16,22

500,95

 

781,27

270091

FEPEMA

2.501.269

Outros Recursos não Vinculados - Outros Recursos

 

Total UG

171.119,63

 

171.119,63

270092

FEHIDRO

2.501.240

Outros Recursos não Vinculados - Recursos de Serviços

 

Total UG

7.064,38

 

7.064,38

270095

FEMUC

2.753.219.019

Recursos de Taxas, Contribuições e Preços Públicos - Taxa de Fiscalização

 

Total UG

2.086.740,63

 

2.086.740,63

410092

2.501.229

Outros Recursos não Vinculados - Outros Recursos de Transferências

69.054,46

 

FUNDO DEFESA CIVIL

2.501.269

2.899.285.015

Outros Recursos não Vinculados - Outros Recursos

Outros Recursos Vinculados - Remuneração de Disp. Bancária

 

Total UG

326.484,45

65.345,33

 

460.884,24

440091

FUNDO DE TERRA

2.501.269

Outros Recursos não Vinculados - Outros Recursos

 

Total UG

832.553,93

 

832.553,93

440093

FUNDO DES. RURAL

2.501.269

2.759.266

Outros Recursos não Vinculados - Outros Recursos

Recursos Vinculados a Fundos - Receitas diversas - Receita Agroindustrial - FDR

 

Total UG

28.502,47

2.999.662,26

 

3.028.164,73

440094

FUNDESA

2.501.269

2.753.219.023

2.759.266

Outros Recursos não Vinculados - Outros Recursos

Recursos de Taxas, Contribuições e Preços Públicos - Outras Taxas

Recursos Vinculados a Fundos - Receitas diversas - Receita Agroindustrial - FDR

 

Total UG

153.265,87

827.639,03

41.437,41

 

1.022.342,31

450021

FCEE

2.501.269

Outros Recursos não Vinculados - Outros Recursos

 

Total UG

4.451,03

 

4.451,03

470030

ENA

2.501.240

Outros Recursos não Vinculados - Recursos de Serviços

 

Total UG

304.908,18

 

304.908,18

470091

FUNDO MATERIAIS

2.501.240

2.501.269

Outros Recursos não Vinculados - Recursos de Serviços Outros Recursos não Vinculados - Outros Recursos

 

Total UG

5.797.173,19

1.051.044,47

 

6.848.217,66

470093

FUNDO PATRIMONIAL

2.501.240

2.501.260

2.501.269

Outros Recursos não Vinculados - Recursos de Serviços

Outros Recursos não Vinculados - Recursos Patrimoniais - Outras Fontes Outros Recursos não Vinculados - Outros Recursos

 

Total UG

6.515,80

1.725,23

174,77

 

8.415,80

540096

FUPESC

2.501.240

2.501.269

Outros Recursos não Vinculados - Recursos de Serviços Outros Recursos não Vinculados - Outros Recursos

 

Total UG

118.414,43

503.027,09

 

621.441,52

 

TOTAL            31.544.694,19

 

 

ANEXO II

 

Superávit Financeiro do Exercício de 2022

Para Conversão em Superávit do Tesouro na Fonte 2.501.197

Em acordo ao que determina o § 3º do art. 135 da LC nº 741/2019

 

CÓDIGO / UG

FONTE DE RECURSOS

VALORES

440091

FUNDO DE TERRA

2.501.299

Outros Recursos não Vinculados - Outras Receitas Diversas

 

Total UG

378.399,35

 

378.399,35

440093

FUNDO DES. RURAL

2.501.299

Outros Recursos não Vinculados - Outras Receitas Diversas

 

Total UG

1.504.688,68

 

1.504.688,68

470093

FUNDO PATRIMONIAL

2.756.298

Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Indireta

 

Total UG

21.956.766,61

 

21.956.766,61

 

TOTAL            23.839.854,64