DECRETO N 47, DE 9 DE MARO DE 2023

 

Dispe sobre a fase preparatria das aquisi寤es de bens e contrata寤es de obras e servios, inclusive de engenharia, no mbito da Administra豫o Pblica Estadual Direta, Autrquica e Fundacional, nos termos da Lei federal n 14.133, de 2021, e estabelece outras providncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo n SEA 16302/2022,

 

DECRETA:

 

CAPTULO I

DAS DISPOSI합ES GERAIS

 

Art. 1 Este Decreto regulamenta a fase preparatria dos processos de aquisi寤es de bens e contrata寤es de obras e servios, inclusive de engenharia, de que trata a Lei federal n 14.133, de 1 de abril de 2021, no mbito da Administra豫o Pblica Estadual Direta, Autrquica e Fundacional.

 

1 Os rgos e as entidades da Administra豫o Pblica Estadual Direta, Autrquica ou Fundacional, quando executarem recursos da Unio decorrentes de transferncias voluntrias, devero observar as regras vigentes que regulamentam o respectivo procedimento em mbito federal, exceto nos casos em que a lei, a regulamenta豫o especfica ou o termo de transferncia dispuser de forma diversa sobre as contrata寤es com os recursos do repasse.

 

2 As empresas pblicas, as sociedades de economia mista e suas subsidirias, nos termos do art. 40 da Lei federal n 13.303, de 30 de junho de 2016, podero adotar, no que couber, as disposi寤es deste Decreto.

 

Art. 2 Para os fins do disposto neste Decreto, sero adotadas as defini寤es previstas no art. 6 da Lei federal n 14.133, de 2021.

 

CAPTULO II

DA FASE PREPARATRIA

 

Art. 3 A fase preparatria do processo de licita豫o de que tratam o inciso I do art. 17 e o Captulo II do Ttulo II da Lei federal n 14.133, de 2021, caracterizada pelo planejamento e dever:

 

I ser compatvel com o Plano Anual de Compras, sempre que elaborado;

 

II estar em consonncia com as leis oramentrias; e

 

III abordar todas as considera寤es tcnicas, mercadolgicas e de gesto compreendidas no art. 18 da Lei federal n 14.133, de 2021, que possam interferir na contrata豫o.

 

Se豫o I

Da Instru豫o do Processo

 

Art. 4 O processo, na fase preparatria, dever ser instrudo com os seguintes elementos:

 

I documento de oficializa豫o da demanda;

 

II estudo tcnico preliminar;

 

III anlise de riscos e mapa de riscos, se for o caso;

 

IV termo de referncia, anteprojeto, projeto bsico ou projeto executivo, conforme o caso;

 

V oramento estimado;

 

VI pedido de aquisi豫o do WebLIC;

 

VII declara豫o de disponibilidade oramentria-financeira, demonstrando a compatibilidade da previso de recursos oramentrios com o compromisso a ser assumido, exceto na hiptese de licita豫o para registro de preos, ocasio em que a declara豫o somente ser exigida para a formaliza豫o do contrato ou de outro instrumento hbil;

 

VIII requisi豫o de compra do WebLIC;

 

IX autoriza豫o da autoridade competente para abertura da licita豫o ou da contrata豫o direta;

 

X aprova豫o do Grupo Gestor de Governo (GGG), se for o caso;

 

XI minuta de edital, minuta de contrato e minuta de ata de registro de preos, se for o caso; e

 

XII parecer jurdico e tcnico, se for o caso.

 

Art. 5 A instru豫o do processo dever ser realizada por meio de Sistema de Gesto de Processos Eletrnicos (SGP-e), de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, sero vlidos para todos os efeitos legais.

 

Pargrafo nico. A operacionaliza豫o do processo dever ser realizada por meio do sistema WebLIC, que enviar de forma automtica as informa寤es ao Sistema de Fiscaliza豫o Integrada de Gesto (e-Sfinge) do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

 

Se豫o II

Do Documento de Oficializa豫o da Demanda

 

Art. 6 O procedimento inicial consiste na abertura de processo administrativo pelo requisitante, com o documento de oficializa豫o de sua demanda, cuja elabora豫o tambm de sua responsabilidade, que evidencie e detalhe a necessidade administrativa do objeto pretendido, contemplando:

 

I a indica豫o do bem ou servio que se pretende contratar;

 

II o quantitativo do objeto a ser contratado;

 

III a justificativa fundamentada em estudo tcnico preliminar que caracterize o interesse pblico envolvido da necessidade da contrata豫o, inclusive com demonstra豫o de sua previso no Plano Anual de Compras; e

 

IV a previso de data em que deve ser iniciada a presta豫o dos servios ou realizado o fornecimento dos bens.

 

Se豫o III

Do Estudo Tcnico Preliminar

 

Art. 7 As licita寤es para aquisi寤es de bens e para contrata豫o de presta豫o de servios, bem como as contrata寤es diretas, devero ser precedidas de Estudo Tcnico Preliminar (ETP).

 

Art. 8 A elabora豫o do ETP fica facultada, mediante justificativa, nos casos de:

 

I contrata豫o direta por dispensa de licita豫o, nos casos previstos nos incisos I, II e III do art. 75 da Lei federal n 14.133, de 2021;

 

II contrata豫o de licitante remanescente, nos termos do 7 do art. 90 da Lei federal n 14.133, de 2021;

 

III guerra, estado de defesa, estado de stio, interven豫o federal ou grave perturba豫o da ordem, conforme inciso VII do art. 75 da Lei federal n 14.133, de 2021; e

 

IV emergncia ou calamidade pblica, conforme inciso VIII do art. 75 da Lei federal n 14.133, de 2021.

 

Art. 9 Nas hipteses facultativas de elabora豫o do ETP mencionadas no art. 8 deste Decreto, os elementos mnimos do instrumento de planejamento descritos no 2 do art. 18 da Lei federal n 14.133, de 2021, devero constar no termo de referncia.

 

Art. 10. O ETP dever ser elaborado conjuntamente por integrantes das reas solicitante e tcnica.

 

1 Os integrantes das reas tcnica e solicitante, quando for o caso, considerando a complexidade do problema a ser analisado no ETP, podero solicitar apoio tcnico de colaboradores de outras unidades, rgos ou entidades que detenham competncias especficas exigidas para a confec豫o do documento.

 

2 Nos casos em que o rgo ou a entidade no possuir quadro de colaboradores suficientes ou aptos, inviabilizando a elabora豫o conjunta do ETP, ser permitida sua confec豫o de forma individual ou a contrata豫o de terceiro, profissional especializado que preste assessoria tcnica e auxilie na elabora豫o do instrumento, observados os impedimentos dispostos no art. 9 da Lei federal n 14.133, de 2021, e desde que devidamente justificada a circunstncia.

 

Art. 11. O ETP dever evidenciar o problema a ser resolvido e sua melhor solu豫o, de modo que seja permitida a avalia豫o da viabilidade tcnica e econmica da contrata豫o, contendo todos os elementos previstos nos incisos do 1 do art. 18 da Lei federal n 14.133, de 2021.

 

1 Quando, mediante justificativa, no for possvel contemplar todos os elementos previstos nos incisos do 1 do art. 18 da Lei federal n 14.133, de 2021, o ETP dever conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do respectivo pargrafo.

 

2 Caso a quantidade de fornecedores seja considerada restrita aps o levantamento de mercado de que trata o inciso V do 1 do art. 18 da Lei federal n 14.133, de 2021, deve-se verificar se os requisitos que limitam a participa豫o so realmente indispensveis, flexibilizando-os sempre que possvel.

 

3 O levantamento de mercado poder, entre outras op寤es:

 

I considerar contrata寤es similares feitas por outros rgos e entidades, com o objetivo de identificar a existncia de novas metodologias, tecnologias e inova寤es que melhor atendam s necessidades da Administra豫o; e

 

II ser realizado por meio de audincia ou consulta pblica, preferencialmente na forma eletrnica, para coleta de contribui寤es.

 

Art. 12. Na elabora豫o do ETP, sempre que possvel, dever ser considerado o histrico de licita寤es, inclusive as desertas ou frustradas, e contrata寤es anteriores com objeto semelhante, aferindo-se e sanando-se eventuais questes controversas, erros ou incongruncias do procedimento.

 

Art. 13. Na elabora豫o do ETP, dever ser analisada a existncia de riscos que possam comprometer a defini豫o da solu豫o mais adequada ou sua futura implementa豫o e, caso existentes, devero ser registradas possveis a寤es que possam mitig-los.

 

Art. 14. Havendo demonstra豫o no ETP de que no h prejuzos competitividade do processo licitatrio e eficincia do respectivo contrato, o edital poder prever a utiliza豫o de mo de obra, materiais, tecnologias e matrias-primas existentes no local da execu豫o, conserva豫o e opera豫o do bem ou servio, nos termos do 2 do art. 25 da Lei federal n 14.133, de 2021.

 

Art. 15. Conforme o 1 do art. 36 da Lei federal n 14.133, de 2021, quando o ETP demonstrar que a avalia豫o e a pondera豫o da qualidade tcnica das propostas que superarem os requisitos mnimos exigidos so relevantes aos fins pretendidos pela Administra豫o, dever ser escolhido o critrio de julgamento por tcnica e preo.

 

Art. 16. Desde que fundamentado no ETP, poder ser exigido que os servios de manuten豫o e assistncia tcnica sejam prestados mediante deslocamento de tcnico ou disponibilizados em unidade de presta豫o de servios localizada em distncia compatvel com suas necessidades, conforme dispe o 4 do art. 40 da Lei federal n 14.133, de 2021.

 

Art. 17. A justificativa tcnica e econmica da escolha do tipo de solu豫o de que trata o caput do art. 11 deste Decreto ser orientada por uma anlise comparativa entre as solu寤es identificadas, a partir dos seguintes critrios, sem prejuzo de outros relevantes para o objeto em anlise:

 

I vantajosidade econmica, preferencialmente pela compara豫o do custo total das solu寤es propostas com a solu豫o atual, quando for o caso;

 

II ganhos de eficincia administrativa, pela economia de tempo, recursos materiais e pessoal;

 

III continuidade sustentvel do modelo de fornecimento do bem ou da presta豫o de servio para a Administra豫o;

 

IV sustentabilidade social e ambiental, por meio da considera豫o de objetivos secundrios da poltica de compras pblicas;

 

V incorpora豫o de tecnologias que permitam ganhos de eficincia, exatido, segurana, transparncia, impessoalidade, padroniza豫o ou controle;

 

VI possibilidade de compra ou de loca豫o de bens, a serem avaliados os custos e os benefcios de cada op豫o para a escolha da alternativa mais vantajosa; e

 

VII op寤es menos onerosas Administra豫o, tais como chamamentos pblicos de doa豫o e permutas.

 

Art. 18. Para os fins do disposto no inciso XI do 1 do art. 18 da Lei federal n 14.133, de 2021, sero adotadas as seguintes defini寤es:

 

I contrata豫o correlata: aquela que guarda rela豫o com a solu豫o a ser contratada, interligando-se a ela, mas que no precisa, necessariamente, ser realizada para a completa satisfa豫o da necessidade; e

 

II contrata豫o interdependente: aquela que precisa ser realizada junto com a solu豫o a ser contratada para a completa satisfa豫o da necessidade.

 

Art. 19. Para a aquisi豫o de bens, o ETP dever observar o disposto nos arts. 40 a 44 da Lei federal n 14.133, de 2021.

 

Art. 20. Para a contrata豫o de obras e servios de engenharia, o ETP dever observar o disposto nos arts. 45 e 46 da Lei federal n 14.133, de 2021.

 

Art. 21. Para a contrata豫o de servios em geral, o ETP dever observar o disposto nos arts. 47 a 50 da Lei federal n 14.133, de 2021.

 

Se豫o IV

Do Mapa de Riscos e da Matriz de Aloca豫o de Riscos

 

Art. 22. O mapa de riscos o documento que materializa a anlise dos riscos, que consiste no processo de identifica豫o, avalia豫o, administra豫o e controle de eventos que possam impactar os objetivos das contrata寤es.

 

Art. 23. O mapa de riscos ter como objetivos identificar riscos que possam afetar os objetivos da contrata豫o especfica e propor controles capazes de prevenir as causas e mitigar os efeitos no caso de sua ocorrncia.

 

Art. 24. O mapa de riscos deve ser elaborado na fase preparatria e juntado aos autos do processo de contrata豫o at o final da elabora豫o do termo de referncia, podendo ser atualizado caso sejam identificados novos riscos e propostos controles considerados relevantes, desde que a atualiza豫o ocorra at a publica豫o do edital.

 

Art. 25. Poder ser elaborado mapa de riscos comuns para servios de mesma natureza, semelhana ou afinidade.

 

Art. 26. A matriz de aloca豫o de riscos o instrumento que permite a identifica豫o de situa寤es futuras e incertas que possam impactar o equilbrio econmico-financeiro do contrato, bem como a defini豫o das medidas necessrias para tratar os riscos e as responsabilidades entre as partes.

 

Pargrafo nico. A matriz de aloca豫o de riscos dever estar prevista em clusula especfica da minuta contratual anexa ao edital.

 

Art. 27. O contrato dever refletir a aloca豫o realizada pela matriz de riscos, especialmente quanto:

 

I s hipteses de altera豫o para o restabelecimento da equa豫o econmico-financeira do contrato nos casos em que o sinistro seja considerado na matriz de riscos como causa de desequilbrio no suportada pela parte que pretenda o restabelecimento;

 

II possibilidade de resolu豫o quando o sinistro majorar excessivamente ou impedir a continuidade da execu豫o contratual; e

 

III contrata豫o de seguros obrigatrios previamente definidos no contrato, integrado o custo de contrata豫o ao preo ofertado.

 

Art. 28. Os rgos e as entidades devero, obrigatoriamente, elaborar a matriz de aloca豫o de riscos nas contrata寤es de obras e servios de grande vulto ou quando forem adotados os regimes de contrata豫o integrada e semi-integrada.

 

1 Alm do caso previsto no caput deste artigo, poder ser elaborada matriz de aloca豫o de riscos quando a natureza do processo envolver riscos relevantes que possam ocasionar o desequilbrio econmico-financeiro do contrato.

 

2 A Controladoria-Geral do Estado (CGE) e a Secretaria de Estado da Administra豫o (SEA), mediante portaria conjunta, podero estabelecer outras hipteses em que ser obrigatria a elabora豫o da matriz de aloca豫o de riscos.

 

Se豫o V

Do Termo de Referncia

 

Art. 29. O termo de referncia o documento que contempla os elementos necessrios e suficientes, com nvel de preciso adequado, para caracterizar o objeto da licita豫o ou contrata豫o direta de bens ou servios, e dever conter os elementos previstos no inciso XXIII do art. 6 e no 1 do art. 40 da Lei federal n 14.133, de 2021.

 

1 Nos processos de contrata豫o em que for realizada anlise de riscos, o termo de referncia deve contemplar, quando aplicvel, as medidas de tratamento necessrias para mitig-los.

 

2 Para a formaliza豫o dos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licita豫o, os rgos e as entidades devero incluir no termo de referncia, alm dos elementos mencionados no caput deste artigo, no que couber, os documentos previstos no art. 72 da Lei federal n 14.133, de 2021, e no Decreto n 30, de 17 de fevereiro de 2023, que trata das contrata寤es diretas.

 

Art. 30. A Administra豫o Pblica poder prever, desde que previsto no edital da licita豫o e justificada a necessidade de sua apresenta豫o, a apresenta豫o de amostra, o exame de conformidade ou a prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administra豫o, de modo que se comprove a aderncia do objeto ofertado s especifica寤es definidas no termo de referncia ou no projeto bsico, em uma das seguintes etapas:

 

I no procedimento de pr-qualifica豫o permanente;

 

II durante a fase de julgamento das propostas, apenas do licitante provisoriamente vencedor;

 

III aps a homologa豫o, como condi豫o para a assinatura do contrato; ou

 

IV no perodo de vigncia contratual ou da ata de registro de preos.

 

1 Na hiptese do inciso II deste artigo, por economia processual, a anlise da amostra, o exame de conformidade ou a prova de conceito poder ser realizada aps a anlise, em carter preliminar, da regularidade formal da documenta豫o de habilita豫o.

 

2 So requisitos para a solicita豫o de amostra, o exame de conformidade ou a prova de conceito, alm de outros que sejam necessrios:

 

I previso no termo de referncia e no instrumento convocatrio;

 

II apresenta豫o de justificativa para a necessidade de sua exigncia;

 

III previso de critrios objetivos de avalia豫o detalhadamente especificados;

 

IV exigncia de apresenta豫o apenas ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, se a prova for solicitada na fase de julgamento das propostas, ou ao adjudicatrio, se requerida aps a homologa豫o, ou ao contratado ou detentor da ata, quando realizada no perodo de vigncia do contrato ou da ata de registro de preos; e

 

V divulga豫o do dia, da hora e do local em que as amostras estaro disponveis para inspe豫o dos interessados.

 

Se豫o VI

Do Oramento Estimado

 

Art. 31. O oramento estimado dever ser confeccionado em conformidade com o art. 23 da Lei federal n 14.133, de 2021, e a instru豫o normativa vigente de competncia da SEA que trata do procedimento administrativo para a realiza豫o de pesquisa de preos para a aquisi豫o de bens e contrata豫o de servios em geral.

 

Art. 32. Desde que justificado, o oramento estimado da contrata豫o poder ter carter sigiloso, sem prejuzo da divulga豫o do detalhamento dos quantitativos e das demais informa寤es necessrias para a elabora豫o das propostas.

 

1 Na hiptese de licita豫o em que for adotado o critrio de julgamento por maior desconto, o preo estimado ou o mximo aceitvel constar do edital da licita豫o.

 

2 O sigilo tratado neste artigo no prevalecer para os rgos de controle interno e externo.

 

Art. 33. No caso de oramento sigiloso, os valores estimados para a contrata豫o sero tornados pblicos apenas aps a adjudica豫o.

 

Pargrafo nico. Na hiptese de, durante a negocia豫o, a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preo mximo definido pela Administra豫o, o agente de contrata豫o ou a comisso de contrata豫o poder revelar o valor dos itens que superam aquele previsto no oramento estimado, de forma que se permita que o licitante possa adequar sua proposta.

 

Se豫o VII

Do Pedido de Aquisi豫o do WebLIC

 

Art. 34. O Pedido de Aquisi豫o (PA) contm as informa寤es bsicas para o incio do registro no sistema WebLIC, como o nmero do processo digital cadastrado no SGP-e, o cdigo do item com a quantidade a ser adquirida e, se disponvel, o valor de referncia.

 

Pargrafo nico. O PA dever ser elaborado, preferencialmente, por servidor ou colaborador do setor demandante do objeto a ser licitado.

 

Se豫o VIII

Da Disponibilidade Oramentria-Financeira

 

Art. 35. Na fase preparatria da licita豫o ou contrata豫o direta, a Administra豫o dever atestar a existncia de crditos oramentrios vinculados s despesas vincendas no exerccio financeiro, por meio de emisso de pr-empenho no Sistema Integrado de Planejamento e Gesto Fiscal (SIGEF), sob pena de nulidade do ato e de responsabiliza豫o de quem lhe tiver dado causa.

 

1 Nas licita寤es para registro de preos, fica dispensado o atestado da existncia de crditos oramentrios, sendo suficiente a indica豫o do cdigo do elemento de despesa correspondente.

 

2 Nos contratos de vigncia plurianual, as despesas devero estar autorizadas no Plano Plurianual e na respectiva Lei Oramentria Anual, devendo, neste ltimo caso, ocorrer no incio da contrata豫o e em cada exerccio de execu豫o do objeto.

 

Se豫o IX

Da Requisi豫o de Compra do WebLIC

 

Art. 36. A elabora豫o da Requisi豫o de Compra o momento em que um ou mais Pedidos de Aquisi豫o so selecionados, agrupando-se as informa寤es previamente alimentadas pelos rgos e/ou setores demandantes.

 

Art. 37. O preenchimento das informa寤es oramentrias e do valor de referncia obrigatrio, sendo essas informa寤es enviadas automaticamente para delibera豫o do GGG.

 

Pargrafo nico. A Requisi豫o de Compra dever ser elaborada por servidor do setor de contrata豫o e licita豫o.

 

Se豫o X

Da Autoriza豫o de Abertura da Licita豫o e da Contrata豫o Direta

 

Art. 38. A autoriza豫o de abertura da licita豫o consiste na manifesta豫o da autoridade superior competente para o incio do processo licitatrio ou da contrata豫o direta, a qual dever estar devidamente motivada e analisada sob as ticas da oportunidade, da convenincia e da relevncia para o interesse pblico.

 

Pargrafo nico. A autoriza豫o dever levar em considera豫o as informa寤es expostas nos autos do processo.

 

Se豫o XI

Do Instrumento Convocatrio, da Minuta do Termo do Contrato e da Minuta da Ata de Registro de Preos

 

Art. 39. Na hiptese de licita豫o, dever ser confeccionada a minuta do edital ou instrumento convocatrio, e seus respectivos anexos, observados o disposto no caput do art. 18, no art. 22, nos arts. 24 a 27, nos arts. 36, 37, 41 e 42, nos ㎣ 3 e 4 do art. 46, no 2 do art. 47, no inciso VI e no pargrafo nico do art. 48 e nos arts. 89 a 95 da Lei federal n 14.133, de 2021, e as demais disposi寤es deste Decreto.

 

1 Compete ao servidor, ou equipe de servidores, responsvel pela fase interna assegurar que o edital de licita豫o e seus anexos sejam elaborados observando as especificidades dos instrumentos de planejamento.

 

2 Os termos de referncia padronizados e os demais documentos tcnicos da fase preparatria devero ser elaborados com observncia obrigatria dos modelos padronizados pela SEA, sempre que houver.

 

Se豫o XII

Do Parecer Jurdico

 

Art. 40. Concluda a elabora豫o do termo de referncia e, se houver, da minuta do edital, caber ao agente de contrata豫o certificar o encerramento da fase preparatria e encaminhar o processo para o rgo de assessoramento jurdico da Administra豫o, que realizar controle prvio de legalidade mediante anlise jurdica da contrata豫o na forma do art. 53 da Lei federal n 14.133, de 2021.

 

Pargrafo nico. Fica dispensada a anlise jurdica dos processos de contrata豫o nas hipteses previamente definidas por ato do Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina, que dever considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contrata豫o, a entrega imediata do bem ou a utiliza豫o de minutas de editais e instrumentos de contrato, convnio ou outros ajustes previamente padronizados pelo rgo de assessoramento jurdico, nos termos do 5 do art. 53 da Lei federal n 14.133, de 2021.

 

CAPTULO III

DA AUDINCIA E DA CONSULTA PBLICA

 

Art. 41. A Administra豫o poder convocar, com antecedncia mnima de 8 (oito) dias teis da data prevista, audincia pblica, cuja sesso poder ser realizada de forma presencial ou eletrnica, com possibilidade de manifesta豫o de todos os interessados, sobre licita豫o que pretenda realizar, como instrumento de apoio ao processo decisrio da Administra豫o Pblica, com o objetivo de promover o dilogo com a sociedade e buscar solu寤es de questes que contenham interesse pblico relevante.

 

Pargrafo nico. Na convoca豫o da audincia pblica mencionada no caput deste artigo, sero disponibilizadas a todos os interessados as informa寤es pertinentes, inclusive o estudo tcnico preliminar, se houver, e os elementos do edital de licita豫o.

 

Art. 42. A Administra豫o poder submeter a licita豫o prvia consulta pblica, preferencialmente por meio eletrnico, mediante a disponibiliza豫o de seus elementos a todos os interessados, que podero formular sugestes no prazo fixado.

 

1 Tambm podero ser objeto de consulta pblica:

 

I contrata寤es diretas;

 

II normas;

 

III orienta寤es; ou

 

IV outros instrumentos que se configurem importantes para os procedimentos de licita寤es e contrata寤es de que trata este Decreto.

 

2 O edital para divulga豫o da consulta pblica poder prever procedimento de prospec豫o mediante consulta a potenciais contratados.

 

CAPTULO IV

DAS DISPOSI합ES FINAIS

 

Art. 43. Durante a fase preparatria, dever ser observado o princpio da instrumentalidade das formas, de modo que os atos e procedimentos devero ser aproveitados medida que sejam capazes de atingir os fins a que foram propostos, desde que a forma no altere a formula豫o das propostas.

 

Art. 44. Os documentos elaborados na fase preparatria que porventura no integrem o edital e seus anexos devero ser disponibilizados na forma do 3 do art. 54 da Lei federal n 14.133, de 2021.

 

Art. 45. A SEA, nas matrias de sua competncia, poder editar regulamentos e orienta寤es complementares quanto a procedimentos, modelos e materiais de apoio, bem como desenvolver ferramentas visando automa豫o dos instrumentos previstos neste Decreto.

 

Art. 46. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florianpolis, 9 de maro de 2023.

 

JORGINHO DOS SANTOS MELLO

젨젨젨젨 Governador do Estado

 

ESTNER SORATTO DA SILVA JNIOR

Secretrio de Estado da Casa Civil

 

MOISS DIERSMANN

Secretrio de Estado da Administra豫o