DECRETO Nº 33, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, aprovado pela Lei nº 17.874, de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 17.874, de 26 de dezembro de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 1812/2023,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 22 de fevereiro de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado
ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR
Secretário-Chefe da Casa Civil
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
Ato Normativo PPA 2023AP000004
REDUÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2020-2023 Alteração Atualizada
|
03091 0931 014210 Reforma do Fórum da comarca de Balneário Camboriú - Fórum de Família - FRJ Recursos provenientes de superávit financeiro |
8.333.498 |
600.000 494.144.159 |
7.733.498 |
|
SUPLEMENTAÇÃO |
|
|
|
|
Metas Financeiras |
|
|
|
|
U.O. Prog. Subação |
2020-2023 |
Alteração |
Atualizada |
|
03091 0931 014655 Reforma do Fórum da comarca de Lebon Régis - FRJ |
415.637 |
600.000 |
1.015.637 |
|
03001 0931 006781 Capacitação e aperfeiçoamento - SIDEJUD |
141.882.513 |
10.000.000 |
151.882.513 |
|
03001 0930 006777 Administração de pessoal ativo e encargos - TJ |
8.448.452.767 |
104.956.352 |
8.553.409.119 |
|
03001 0930 015181 Infraestrutura e apoio às unidades - TJ |
20.000 |
1.211.501 |
1.231.501 |
|
03091 0930 006786 Garantia da prestação de serviços extrajudiciais - FRJ - SELO 229.113.202 |
3.817.377 |
232.930.579 |
|
|
03091 0930 014056 Administração extraquadro e serviços terceirizados - FRJ 472.152.900 |
5.000.000 |
477.152.900 |
|
|
03091 0931 012477 Manutenção predial - FRJ 74.638.136 |
5.000.000 |
79.638.136 |
|
|
03091 0931 015038 Gestão de microinformática - FRJ 38.943.630 |
23.000.000 |
61.943.630 |
|
|
03091 0931 015040 Gestão de telecomunicações - FRJ 58.142.458 |
17.000.000 |
75.142.458 |
|
|
03091 0931 015041 Gestão de infraestrutura de TI - FRJ 93.448.221 |
2.040.015 |
95.488.236 |
|
|
04093 0910 006614 Modernização e desenvolvimento institucional 192.046.169 |
112.732.357 |
304.778.526 |
|
|
04093 0910 011114 Aquisição, construção ou ampliação de espaços físicos 16.357.244 |
18.000.000 |
34.357.244 |
|
|
do Ministério Público |
|
|
|
|
04093 0910 014086 Aquisição/construção do edifício das Promotorias de Justiça 6.000.000 |
12.000.000 |
18.000.000 |
|
|
de Brusque |
|
|
|
|
04093 0910 015068 Aquisição/construção do Edifício das Promotorias de Justiça 600.000 |
200.000 |
800.000 |
|
|
de Porto União |
|
|
|
|
04093 0910 015412 Aquisição/Construção do Edifício das Promotorias de Justiça 100.000 |
9.000.000 |
9.100.000 |
|
|
de Itajaí |
|
|
|
|
04091 0915 006499 Reconstituição de bens lesados 84.170.273 |
64.312.169 |
148.482.442 |
|
|
04091 0915 006518 Custeio dos honorários periciais 8.717.754 |
7.143.719 |
15.861.473 |
|
|
41091 0855 014849 Saúde e segurança no contexto ocupacional - FUNJURE - PGE 80.000 |
140.000 |
220.000 |
|
|
41091 0875 008083 Encargos com estagiários - FUNJURE - PGE 10.700.000 |
5.420.000 |
16.120.000 |
|
|
41091 0875 008088 Capacitação profissional dos agentes públicos - FUNJURE 7.580.000 - PGE |
9.800.000 |
17.380.000 |
|
|
41091 0875 008094 Manutenção e modernização dos serviços de tecnologia da 29.300.000 |
22.860.000 |
52.160.000 |
|
|
informação e comunicação - FUNJURE - PGE |
|
|
|
|
41091 0875 008100 Administração e manutenção dos serviços administrativos 79.000.000 |
60.510.669 |
139.510.669 |
|
|
gerais - FUNJURE - PGE Total 9.991.860.907 |
494.744.159 |
10.486.605.063 |
|