DECRETO N 30, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

 

Regulamenta o processo de contrata豫o direta de que trata a Lei federal n 14.133, de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrnica no mbito da Administra豫o Pblica Estadual Direta, Autrquica e Fundacional.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo n SEA 15815/2022,

 

DECRETA:

 

CAPTULO I

DAS DISPOSI합ES GERAIS

 

Art. 1 Este Decreto dispe sobre o processo de contrata豫o direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licita豫o, de que trata a Lei federal n 14.133, de 1 de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrnica no mbito da Administra豫o Pblica Estadual Direta, Autrquica e Fundacional.

 

Art. 2 Para os fins do disposto neste Decreto, consideram-se:

 

I contrata豫o direta: hiptese de contrata豫o em que a licita豫o pode ser dispensvel ou inexigvel;

 

II dispensa de licita豫o: contrata豫o de obras, bens e servios sem prvia licita豫o, conforme as hipteses previstas no art. 75 da Lei federal n 14.133, de 2021;

 

III inexigibilidade de licita豫o: contrata豫o de bens e servios quando invivel a competi豫o, nos termos do art. 74 da Lei federal n 14.133, de 2021;

 

IV sistema WebLIC: ferramenta informatizada para a realiza豫o dos procedimentos de contrata寤es pblicas;

 

V Sistema de Dispensa Eletrnica: ferramenta informatizada integrante do sistema WebLIC, disponibilizada para a realiza豫o da contrata豫o direta de obras, bens e servios, includos os servios de engenharia; e

 

VI Portal Nacional de Contrata寤es Pblicas (PNCP): site oficial, disponibilizado pelo Governo Federal, destinado divulga豫o centralizada e obrigatria dos atos exigidos em sede de licita寤es e contratos administrativos abarcados pela Lei federal n 14.133, de 2021.

 

Art. 3 So competentes para autorizar a inexigibilidade e a dispensa de licita豫o as autoridades mximas dos rgos e das entidades pblicas, admitida a delega豫o, observado o disposto no art. 119 da Lei Complementar n 741, de 12 de junho de 2019.

 

Art. 4 O processo de contrata豫o direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licita豫o, dever ser instrudo com os seguintes elementos:

 

I documento de oficializa豫o da demanda;

 

II documento do estudo tcnico preliminar, se for o caso;

 

III documento da anlise de risco, se for o caso;

 

IV termo de referncia;

 

V estimativa da despesa, que dever ser calculada conforme o disposto no art. 23 da Lei federal n 14.133, de 2021;

 

VI razo da escolha do contratado;

 

VII justificativa de preo;

 

VIII justificativa para a contrata豫o direta;

 

IX pedido de aquisi豫o do WebLIC;

 

X declara豫o de disponibilidade oramentria-financeira, demonstrando a compatibilidade da previso de recursos oramentrios com o compromisso a ser assumido;

 

XI comprova豫o de que o contratado preenche os requisitos de habilita豫o e qualifica豫o mnimos necessrios;

 

XII consulta prvia da rela豫o das empresas suspensas ou impedidas de licitar ou contratar com a Administra豫o Pblica do Estado de Santa Catarina;

 

XIII requisi豫o de compra do WebLIC;

 

XIV autoriza豫o da autoridade competente para contrata豫o direta;

 

XV minuta do termo de dispensa ou inexigibilidade e do contrato, se for o caso; e

 

XVI pareceres jurdico e tcnico, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.

 

1 O instrumento de contrato obrigatrio, salvo nas seguintes hipteses, em que a Administra豫o poder substitu-lo por outro instrumento hbil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autoriza豫o de compra ou ordem de execu豫o de servio:

 

I dispensa de licita豫o em razo de valor; e

 

II compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais no resultem obriga寤es futuras, inclusive quanto assistncia tcnica, independentemente de seu valor.

 

2 픰 hipteses de substitui豫o do instrumento de contrato, aplicam-se, no que couber, as clusulas necessrias dispostas no art. 92 da Lei federal n 14.133, de 2021.

 

3 As autoridades competentes mencionadas no art. 3 deste Decreto devero certificar que a contrata豫o por dispensa de licita豫o em razo do valor no representa fracionamento do objeto.

 

Art. 5 A instru豫o do processo de contrata豫o direta dever ser realizada por meio do Sistema de Gesto de Processos Eletrnicos (SGPe), de modo que os atos e os documentos de que trata o art. 4 deste Decreto, constantes dos arquivos e registros digitais, sero vlidos para todos os efeitos legais.

 

Pargrafo nico. A operacionaliza豫o do processo de contrata豫o direta dever ser realizada por intermdio do sistema WebLIC, que enviar de forma automtica as informa寤es ao Sistema de Fiscaliza豫o Integrada de Gesto (e-Sfinge) do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

 

Art. 6 Nas hipteses de inexigibilidade e de dispensa de licita豫o para a aquisi豫o de bens ou para a contrata豫o de servios por mais de um rgo ou uma entidade, poder ser utilizado o sistema de registro de preos, nos termos do 6 do art. 82 da Lei federal n 14.133, de 2021.

 

Pargrafo nico. Na hiptese de registro de preos, somente ser exigida a previso de recursos oramentrios quando da formaliza豫o do contrato ou de outro instrumento hbil.

 

Art. 7 Fica dispensada a anlise jurdica dos processos de contrata豫o direta nas hipteses previamente definidas por ato do Procurador-Geral do Estado, nos termos do 5 do art. 53 da Lei federal n 14.133, de 2021.

 

Art. 8 No caso de contrata豫o direta, a divulga豫o do contrato ou instrumento congnere no PNCP, no Portal de Compras de Santa Catarina e no Dirio Oficial do Estado (DOE) dever ocorrer no prazo de 10 (dez) dias teis, contados da data de sua assinatura ou de seus aditamentos, como condi豫o indispensvel para a eficcia do ato.

 

Pargrafo nico. Os contratos e eventuais aditivos celebrados em caso de urgncia tero eficcia a partir de sua assinatura e devero ser publicados no prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de nulidade.

 

CAPTULO II

DA INEXIGIBILIDADE DE LICITA플O

 

Art. 9 Fica inexigvel a licita豫o quando for invivel a competi豫o, especialmente nos casos exemplificativos estabelecidos no art. 74 da Lei federal n 14.133, de 2021.

 

Pargrafo nico. Se a inviabilidade de competi豫o decorrer de processo de padroniza豫o, dever ser demonstrado nos autos que o processo observou o disposto no art. 43 da Lei federal n 14.133, de 2021.

 

CAPTULO III

DA DISPENSA DE LICITA플O

 

Se豫o I

Das Disposi寤es Gerais

 

Art. 10. dispensvel a licita豫o nas hipteses previstas, taxativamente, no art. 75 da Lei federal n 14.133, de 2021.

 

Art. 11. Cabe ao interessado em participar da contrata豫o por dispensa de licita豫o o pleno conhecimento e a aceita豫o das normas estabelecidas neste Decreto, das normas complementares editadas pela Secretaria de Estado da Administra豫o (SEA) e das condi寤es gerais da contrata豫o.

 

Se豫o II

Da Dispensa Eletrnica de Licita豫o

 

Art. 12. Os rgos e as entidades adotaro o sistema de dispensa eletrnica nas seguintes hipteses:

 

I contrata豫o de obras e servios de engenharia ou de servios de manuten豫o de veculos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei federal n 14.133, de 2021;

 

II contrata豫o de bens e servios, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei federal n 14.133, de 2021; e

 

III contrata豫o de obras, bens e servios, includos os servios de engenharia, nos termos do disposto nos incisos III ao XVI do caput do art. 75 da Lei federal n 14.133, de 2021, quando couber.

 

1 Ser admitida, excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente mencionada no art. 3 deste Decreto, a no utiliza豫o da dispensa eletrnica, desde que fique comprovada a inviabilidade tcnica ou a desvantagem para a Administra豫o na realiza豫o da forma eletrnica.

 

2 Para fins de aferi豫o dos valores que atendam aos limites mencionados nos incisos I e II do caput deste artigo, devero ser observados:

 

I o somatrio despendido no exerccio financeiro pela respectiva unidade gestora; e

 

II o somatrio da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contrata寤es no mesmo ramo de atividade.

 

3 Considera-se ramo de atividade a parti豫o econmica do mercado identificada pelo nvel de subclasse da Classifica豫o Nacional de Atividades Econmicas (CNAE).

 

4 O disposto no 2 deste artigo no se aplica s contrata寤es de at o valor atualizado definido no 7 do art. 75 da Lei federal n 14.133, de 2021.

 

5 Os valores mencionados nos incisos I e II do caput deste artigo sero duplicados para compras, obras e servios contratados por consrcio pblico ou autarquia ou funda豫o qualificadas como agncias executivas na forma da lei.

 

6 Quando do enquadramento de bens, servios ou obras nos termos das hipteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autoriza豫o e a autoridade superior responsvel pela adjudica豫o e pela homologa豫o da contrata豫o devem observar o disposto no art. 73 da Lei federal n 14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei federal n 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

 

Art. 13. A contrata豫o por dispensa de licita豫o observar o seguinte procedimento:

 

I divulga豫o da realiza豫o da contrata豫o por dispensa de licita豫o, mediante a publica豫o do aviso de contrata豫o direta no Portal Nacional de Compras Pblicas (PNCP) e no Portal de Compras de Santa Catarina, pelo prazo mnimo de 3 (trs) dias teis, com a especifica豫o do objeto pretendido e com a manifesta豫o de interesse da Administra豫o em obter propostas de eventuais interessados;

 

II envio das propostas pelos fornecedores interessados;

 

III sele豫o da proposta mais vantajosa, consideradas a adequa豫o ao objeto e a compatibilidade do preo em rela豫o estimativa de preo da contrata豫o; e

 

IV o processo de aquisi豫o e contrata豫o dever observar a instru豫o prevista nos incisos do art. 4 deste Decreto.

 

Pargrafo nico. Na hiptese de dispensa de licita豫o na forma eletrnica, a estimativa de preo de que trata o inciso V do art. 4 deste Decreto poder ser realizada concomitantemente com a fase de envio das propostas prevista no inciso II do caput deste artigo.

 

Art. 14. No caso de o procedimento restar fracassado, o rgo ou a entidade poder:

 

I republicar o procedimento;

 

II fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar suas propostas ou sua situa豫o habilita豫o; ou

 

III valer-se, para a contrata豫o, de proposta obtida na pesquisa de preos que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando os menores preos, sempre que possvel, desde que atendidas s condi寤es de habilita豫o exigidas.

 

1 O disposto nos incisos I e III do caput deste artigo poder ser utilizado nas hipteses de o procedimento restar deserto.

 

2 Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preo mximo definido para contrata豫o, o rgo ou a entidade promotor da contrata豫o por dispensa de licita豫o poder negociar diretamente com o fornecedor classificado com a melhor oferta, a fim de que seja obtido menor preo, vedada a negocia豫o de condi寤es diferentes daquelas previstas no aviso de contrata豫o direta.

 

3 O rgo ou a entidade promotor da contrata豫o por dispensa de licita豫o poder utilizar propostas adquiridas por outros meios, como as obtidas na pesquisa de preos que instruem o procedimento, desde que sejam mais vantajosas e atendam as mesmas condi寤es estabelecidas na convoca豫o.

 

4 A ausncia da apresenta豫o de propostas de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPPs) nas condi寤es previstas no inciso II do art. 49 da Lei Complementar federal n 123, de 14 de dezembro de 2006, pressupe a inexistncia de empresas para contrata豫o em tais condi寤es.

 

5 A ausncia da apresenta豫o de propostas de ME e EPPs na cota豫o eletrnica pressupe ofertada a preferncia imposta pelo inciso IV do art. 49 da Lei Complementar federal n 123, de 2006.

 

CAPTULO IV

DAS DISPOSI합ES FINAIS

 

Art. 15. A divulga豫o dos avisos de contrata豫o direta, dos contratos e seus aditamentos no PNCP ocorrer automaticamente, por meio de integra豫o entre sistemas, sendo o envio dos dados disponveis no Portal de Compras de Santa Catarina ao PNCP de responsabilidade da SEA.

 

Pargrafo nico. O rgo ou a entidade usurio do Portal de Compras de Santa Catarina responsabiliza-se inteiramente pelas informa寤es inseridas no sistema.

 

Art. 16. Os rgos e as entidades da Administra豫o Pblica Estadual Direta, Autrquica ou Fundacional, quando executarem recursos da Unio decorrentes de transferncias voluntrias, devero observar as regras vigentes que regulamentam o respectivo procedimento em mbito federal, exceto nos casos em que a lei, a regulamenta豫o especfica ou o termo de transferncia dispuser de forma diversa sobre as contrata寤es com os recursos do repasse.

 

Art. 17. Fica o Secretrio de Estado da Administra豫o autorizado a expedir normas complementares para a execu豫o deste Decreto, desde que no impliquem aumento de despesa.

 

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florianpolis, 17 de fevereiro de 2023.

 

JORGINHO DOS SANTOS MELLO

젨젨젨젨 Governador do Estado

 

ESTNER SORATTO DA SILVA JNIOR

Secretrio-Chefe da Casa Civil

 

MOISS DIERSMANN

Secretrio de Estado da Administra豫o