DECRETO N 2.399, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Regulamenta a Lei n 18.490, de 2022, que institui normas complementares Lei n 18.380, de 2022, que institui normas de carter transitrio para regulamenta豫o do processo de encerramento do modelo de parceria entre o Estado e as Associa寤es de Pais e Professores (APPs), e estabelece outras providncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo n SCC 13657/2022,

 

DECRETA:

 

Art. 1 Este Decreto regulamenta a Lei n 18.490, de 22 de agosto de 2022, que institui normas complementares Lei n 18.380, de 2022, que institui normas de carter transitrio para regulamenta豫o do processo de encerramento do modelo de parceria entre o Estado e as Associa寤es de Pais e Professores (APPs), e estabelece outras providncias.

 

Art. 2 O pagamento de que trata o art. 1 da Lei 18.490, de 2022, dever ser realizado mediante requerimento formulado diretamente pelo credor Secretaria de Estado da Educa豫o (SED), a ser processado na forma de processo administrativo especfico, observado o disposto neste Decreto.

 

Art. 3 O requerimento ser feito por meio de modelo elaborado pela SED, a ser disponibilizado em sua pgina eletrnica, e dever conter, no mnimo, as seguintes informa寤es:

 

I nome e qualifica豫o do requerente;

 

II indica豫o de todas as partes do processo judicial;

 

III indica豫o dos procuradores das partes do processo judicial;

 

IV valor da condena豫o com a devida individualiza豫o das verbas englobadas;

 

V dura豫o do contrato de trabalho, com indica豫o das datas de incio e de encerramento;

 

VI fun豫o desempenhada pelo requerente no mbito do contrato;

 

VII remunera豫o mensal auferida pelo requerente no mbito do contrato de trabalho;

 

VIII especifica豫o da jornada de trabalho do profissional;

 

IX data da sentena;

 

X data do trnsito em julgado da sentena; e

 

XI declara豫o de renncia expressa e irretratvel, por parte do requerente, do valor reduzido no acordo e de eventuais direitos discutidos em juzo ou administrativamente, inclusive sobre os critrios de apura豫o do valor devido e eventual saldo remanescente.

 

1 O requerimento dever ser preenchido e firmado por advogado devidamente constitudo, que detenha poderes especficos para celebrar acordo direto, dar quita豫o e renunciar a direitos.

 

2 A partir de 22 de agosto de 2022, o pagamento autorizado neste Decreto ser condicionado comprova豫o de que ao Estado foi oportunizada a efetiva participa豫o no processo judicial por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

 

3 Dever constar como anexo do requerimento:

 

I cpias das peas referentes defesa da APP e ao pedido de produ豫o de provas apresentadas no processo judicial, se houver;

 

II cpias da peti豫o inicial, da sentena condenatria e das decises proferidas em sede recursal no mbito do processo judicial;

 

III procura豫o firmada pelo credor ao advogado requerente, com outorga de poderes especficos para celebrar acordo direto, dar quita豫o e renunciar a direitos;

 

IV documento de identifica豫o com foto do credor; e

 

V clculo do somatrio das parcelas integrantes do ttulo executivo judicial, com indica豫o das verbas englobadas e demonstra豫o do respeito aos limites previstos no 1 do art. 4 deste Decreto.

 

Art. 4 O valor de pagamento ser obtido a partir do somatrio de cada uma das verbas especificadas no ttulo executivo judicial, com observncia aos limites previstos neste artigo e aos descontos mencionados no art. 5 deste Decreto.

 

1 Ainda que conste disposi豫o diversa no ttulo executivo judicial, o valor das verbas a seguir especificadas dever respeitar os seguintes limites:

 

I horas extras: 40 (quarenta) horas mensais;

 

II saldo de salrio: limitado a 29 (vinte e nove) dias;

 

III frias proporcionais acrescidas do tero constitucional: limitadas a 1 (um) perodo;

 

IV frias vencidas acrescidas do tero constitucional: 1 (um) perodo;

 

V 13 (dcimo terceiro) salrio: 1 (um) perodo; e

 

VI adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento).

 

2 O valor de pagamento no poder englobar o pagamento de indeniza豫o por danos morais ou de outras indeniza寤es decorrentes de comportamentos ilcitos.

 

3 Os honorrios advocatcios sero reduzidos na mesma propor豫o que a verba principal.

 

Art. 5 O valor obtido a partir dos clculos estabelecidos no art. 4 deste Decreto poder sofrer tambm as seguintes redu寤es, no cumulativas:

 

I de 20% (vinte por cento) dos valores estabelecidos nas hipteses em que se verificar ausncia de defesa, por parte da APP, na constitui豫o da obriga豫o; e

 

II de 10% (dez por cento) dos valores estabelecidos nas hipteses em que se verificar que a APP deixou de produzir prova no processo judicial.

 

Pargrafo nico. O modelo de requerimento dever prever campo prprio para indica豫o das pginas do processo judicial que contenham a defesa da APP ou o pedido de produ豫o de provas, presumindo-se, no caso de no preenchimento, a sua ausncia.

 

Art. 6 Os requerimentos formulados em desacordo com as exigncias contidas no art. 3 deste Decreto sero devolvidos ao procurador do requerente para reformula豫o.

 

Art. 7 A ordem dos pagamentos ser definida de acordo com a data do requerimento, respeitada, em rela豫o aos requerimentos apresentados na mesma data, a preferncia dos ttulos executivos mais antigos.

 

Art. 8 Fica o Secretrio de Estado da Educa豫o autorizado a expedir normas complementares para a execu豫o deste Decreto, desde que no impliquem aumento de despesa.

 

Art. 9 As despesas decorrentes da execu豫o deste Decreto correro conta das dota寤es da SED.

 

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florianpolis, 30 de dezembro de 2022.

 

CARLOS MOISS DA SILVA

젨젨 Governador do Estado

 

JULIANO BATALHA CHIODELLI

Secretrio-Chefe da Casa Civil

 

MARIA TEREZA PAULO HERMES COBRA

Secretria de Estado da Educa豫o, designada