DECRETO N 2.381, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Altera os arts. 2 e 9 do Decreto n 781, de 2020, que dispe sobre as consigna寤es em folha de pagamento de servidores pblicos civis e militares estaduais, ativos e inativos, e de pensionistas previdencirios ou militares da Administra豫o Pblica Estadual Direta, Autrquica e Fundacional do Poder Executivo, fixa o preo pelo uso do sistema pelas consignatrias e estabelece outras providncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado, conforme o disposto no art. 97 da Lei n 6.745, de 28 de dezembro de 1985, e no art. 52 da Lei Complementar n 412, de 26 de junho de 2008, e de acordo com o que consta nos autos do processo n SEA 18053/2022,

 

DECRETA:

 

Art. 1 O art. 2 do Decreto n 781, de 6 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 2 .......................................................................................

 

...................................................................................................

 

V consigna寤es facultativas: descontos incidentes sobre a remunera豫o, subsdio, provento ou penso, efetuados mediante autoriza豫o individual expressa do consignado, em decorrncia de contrato, acordo, conven豫o, convnio ou outra forma regular de ajuste entre o consignado e determinada entidade consignatria. (NR)

 

Art. 2 O art. 9 do Decreto n 781, de 2020, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 9 .......................................................................................

 

Pargrafo nico. As decises firmadas mediante assembleia geral, cujo resultado impactar no lanamento de descontos facultativos eventuais na folha de pagamento dos servidores, somente sero aceitas quando acompanhadas da autoriza豫o individual de cada servidor. (NR)

 

Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florianpolis, 28 de dezembro de 2022.

 

CARLOS MOISS DA SILVA

젨젨 Governador do Estado

 

JULIANO BATALHA CHIODELLI

Secretrio-Chefe da Casa Civil

 

LUIZ ANTNIO DACOL

Secretrio de Estado da Administra豫o, designado