DECRETO N� 2.270, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022
Regulamenta o art. 17 da Lei n� 18.302, de 2021, a fim de estabelecer as hip�teses a serem obrigatoriamente submetidas � pr�via delibera豫o do Grupo Gestor de Governo (GGG) para a realiza豫o de acordos judiciais e o reconhecimento de direitos no �mbito administrativo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, al�nea 밶�, do art. 71 da Constitui豫o do Estado, conforme o disposto no art. 17 da Lei n� 18.302, de 23 de dezembro de 2021, e de acordo com o que consta nos autos do processo n� PGE 0459/2022,
DECRETA:
Art. 1� A realiza豫o de acordos judiciais e o reconhecimento de direitos no �mbito administrativo que impliquem aumento de despesa ao Estado dever�o observar as disponibilidades or�ament�rias e financeiras e ser submetidos, nos casos previstos neste Decreto, ao Grupo Gestor de Governo (GGG) para delibera豫o quanto ao aspecto financeiro.
Art. 2� Ficam submetidos, obrigatoriamente, � pr�via delibera豫o do GGG os acordos judiciais e o reconhecimento de direitos no �mbito administrativo que impliquem aumento de despesa ao Estado nas hip�teses que envolvam:
I � convoca豫o de aprovados em concurso p�blico e processos seletivos;
II � planos de carreira e remunera豫o de servidores, civis e militares, ou empregados p�blicos;
III � proventos de aposentadoria e pens�o, civis e militares; e
IV � preserva豫o do equil�brio contratual.
Par�grafo �nico. Os acordos judiciais e o reconhecimento de direitos no �mbito administrativo que n�o envolvam as hip�teses dos incisos do caput deste artigo dever�o observar as disponibilidades or�ament�rias e financeiras do �rg�o interessado.
Art. 3� Os processos administrativos relativos �s hip�teses mencionadas nos incisos do caput do art. 2� deste Decreto dever�o ser instru�dos pela C�mara Administrativa de Gest�o e Solu豫o de Conflitos (CASC) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), previamente ao encaminhamento ao GGG, com os seguintes documentos e informa寤es:
I � justificativas detalhadas a respeito da necessidade e conveni�ncia da proposta apresentada;
II � of�cio de encaminhamento assinado pelo Procurador-Geral do Estado;
III � minuta de acordo, se houver;
IV � minuta de aditivo, na hip�tese do inciso IV do caput do art. 2� deste Decreto;
V � manifesta豫o da Secretaria de Estado da Administra豫o (SEA) nas hip�teses dos incisos I e II do caput do art. 2� deste Decreto;
VI � manifesta豫o do Instituto de Previd�ncia do Estado de Santa Catarina (IPREV), na hip�tese do inciso III do caput do art. 2� deste Decreto, quanto aos proventos de aposentadoria dos servidores civis e �s pens�es dos servidores civis e militares;
VII � manifesta豫o da Pol�cia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC), na hip�tese do inciso III do caput do art. 2� deste Decreto, quanto aos proventos de inatividade dos militares;
VIII � c�lculo da repercuss�o financeira no exerc�cio e nos 2 (dois) seguintes, nas hip�teses dos incisos I, II e III do caput do art. 2� deste Decreto; e
IX � comprova豫o de recursos or�ament�rios e financeiros dispon�veis.
� 1� Na hip�tese do inciso IV do caput deste artigo, � obrigat�rio o envio do hist�rico contratual, evidenciando os quantitativos e os valores at� ent�o despendidos.
� 2� A CASC da PGE poder� requisitar de �rg�os e entidades da Administra豫o P�blica Estadual os documentos e as informa寤es necess�rios � instru豫o dos processos.
Art. 4� No caso de delibera豫o favor�vel do GGG, o processo ser� restitu�do � PGE para a continuidade da tramita豫o e o cumprimento dos demais requisitos exigidos na legisla豫o sobre acordos judiciais e reconhecimento de direitos no �mbito administrativo.
Art. 5� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.
Florian�polis, 14 de novembro de 2022.
CARLOS MOIS�S DA SILVA
젨젨� Governador do Estado
JULIANO BATALHA CHIODELLI
Secret�rio-Chefe da Casa Civil
PAULO ELI
Secret�rio de Estado da Fazenda
LUIZ ANT�NIO DACOL
Secret�rio de Estado da Administra豫o, designado
S�RGIO LAGUNA PEREIRA
Procurador-Geral do Estado