DECRETO N 2.197, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022

 

Regulamenta a Lei n 8.534, de 1992, que dispe sobre a obrigatoriedade da prvia fiscaliza豫o dos produtos de origem animal, cria o Sistema Estadual de Inspe豫o Sanitria dos Produtos de Origem Animal e d outras providncias.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NO EXERCCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado, conforme o disposto na Lei n 8.534, de 19 de janeiro de 1992, e de acordo com o que consta nos autos do processo n CIDASC 1086/2019,

 

DECRETA:

 

TTULO I

DAS DISPOSI합ES PRELIMINARES E DO 헜BITO DE ATUA플O

 

CAPTULO I

DISPOSI합ES PRELIMINARES

 

Art. 1 Este Decreto dispe sobre o regulamento que disciplina a fiscaliza豫o e a inspe豫o industrial e sanitria de produtos de origem animal, institudas pela Lei n 8.534, de 19 de janeiro de 1992, e pelo art. 31 da Lei Complementar n 741, de 12 de junho de 2019.

 

Pargrafo nico. As atividades de que trata o caput deste artigo, de competncia do Estado de Santa Catarina, sero executadas pela Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural (SAR) ou por entidade pblica por ela delegada.

 

CAPTULO II

DO 헜BITO DE ATUA플O

 

Art. 2 A inspe豫o e a fiscaliza豫o da inspe豫o de produtos de origem animal comercializados em mbito intermunicipal sero de responsabilidade da SAR, que delega sua execu豫o Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrcola de Santa Catarina (CIDASC), sendo atividades exclusivas de profissional mdico veterinrio.

 

1 A execu豫o do Servio de Inspe豫o Estadual (SIE) poder ser delegada entidade ou rgo da iniciativa do setor pblico ou privado, ficando a cargo do Departamento Estadual de Inspe豫o de Produtos de Origem Animal da CIDASC, por meio de Mdico Veterinrio Oficial (MVO), efetuar a inspe豫o e a fiscaliza豫o dos servios prestados, bem como estabelecer os critrios para o credenciamento da iniciativa privada.

 

2 A inspe豫o e a fiscaliza豫o nos estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comrcio intermunicipal podero ser executadas pelos servios de inspe豫o dos municpios, desde que haja reconhecimento da equivalncia dos respectivos servios no SIE conforme o disposto na legisla豫o especfica do Sistema Unificado de Aten豫o Sanidade Agropecuria (SUASA), na Lei federal n 8.171, de 17 de janeiro de 1991, na Lei federal n 9.712, de 20 de novembro de 1998, no Decreto federal n 5.741, de 30 de maro de 2006, e nas normativas que as substiturem.

 

Art. 3 Ficam sujeitos inspe豫o e fiscaliza豫o, conforme previsto neste Decreto, os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, comestveis e no comestveis, com adi豫o ou no de produtos vegetais.

 

Pargrafo nico. A inspe豫o e a fiscaliza豫o mencionadas no caput deste artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e sanitrio, a inspe豫o ante mortem e post mortem dos animais, a recep豫o, a manipula豫o, o beneficiamento, a industrializa豫o, o fracionamento, a conserva豫o, o acondicionamento, a embalagem, a rotulagem, o armazenamento, a expedi豫o e o trnsito de quaisquer matrias-primas e produtos de origem animal.

 

Art. 4 Entende-se por fiscaliza豫o a a豫o direta, privativa e no delegvel dos rgos do poder pblico no exerccio do poder de polcia administrativa, objetivando verificar o cumprimento das determina寤es legais e regulamentares prprias, desenvolvida com as prerrogativas e nos limites da lei.

 

1 A fiscaliza豫o dos estabelecimentos sob SIE, ou dos estabelecimentos com equivalncia do seu servio de inspe豫o reconhecida pelo SIE, ocorre por meio de supervises ou auditorias, realizadas por MVOs.

 

2 A fiscaliza豫o abrange todas as atividades do estabelecimento e a inspe豫o, desde o recebimento de animais e matrias-primas at a expedi豫o e o transporte dos produtos comestveis e no comestveis de origem animal, conforme dispe este Decreto e outros dispositivos regulamentares.

 

Art. 5 Entende-se por inspe豫o a atividade privativa de profissionais mdicos veterinrios oficiais ou habilitados pautada na execu豫o de atividades conforme este Decreto, as normas complementares e os procedimentos tcnicos de processos e de sistemas de controle, com finalidade industrial ou comercial, includos os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal.

 

Pargrafo nico. A inspe豫o de que trata o caput deste artigo abrange, sob o ponto de vista industrial e sanitrio, a inspe豫o ante mortem e post mortem dos animais, o recebimento, a manipula豫o, o beneficiamento, a transforma豫o, a elabora豫o, o preparo, a conserva豫o, o fracionamento, o acondicionamento, a embalagem, o depsito, a rotulagem, a expedi豫o e o trnsito de quaisquer matrias-primas e produtos de origem animal.

 

Art. 6 A inspe豫o e a fiscaliza豫o de que trata este Decreto sero realizadas:

 

I nas propriedades rurais fornecedoras de matrias-primas destinadas manipula豫o ou ao processamento de produtos de origem animal;

 

II nos estabelecimentos que recebam as diferentes espcies de animais previstas neste Decreto para abate ou industrializa豫o;

 

III nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipula豫o, distribui豫o ou industrializa豫o;

 

IV nos estabelecimentos que produzam e/ou recebam ovos e seus derivados para distribui豫o ou industrializa豫o;

 

V nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrializa豫o;

 

VI nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrializa豫o;

 

VII nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeam matrias-primas e produtos de origem animal, comestveis e no comestveis, procedentes de estabelecimentos registrados; e

 

VIII nas divisas interestaduais.

 

Art. 7 A execu豫o da inspe豫o e da fiscaliza豫o pelo SIE, para o mercado intermunicipal, isenta o estabelecimento de qualquer outra fiscaliza豫o industrial ou sanitria para produtos de origem animal.

 

Art. 8 Para os fins deste Decreto, entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, sob inspe豫o estadual, qualquer instala豫o industrial na qual sejam abatidos ou industrializados animais produtores de carnes e onde sejam obtidos, recebidos, manipulados, beneficiados, industrializados, fracionados, conservados, armazenados, acondicionados, embalados, rotulados ou expedidos, com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados ou os produtos de abelhas e seus derivados, includos os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal, conforme disposto na Lei n 8.534, de 1992, e em suas normas regulamentadoras.

 

Art. 9 Para os fins deste Decreto, entende-se por produto ou derivado o produto ou a matria-prima de origem animal.

 

Art. 10. Para os fins deste Decreto, so adotados os seguintes conceitos:

 

I anlise de autocontrole: anlise efetuada pelo estabelecimento para o controle de processo e monitoramento da conformidade das matrias-primas, dos ingredientes, dos insumos e dos produtos;

 

II Anlise de Perigos e Pontos Crticos de Controle (APPCC): sistema que identifica, avalia e controla perigos que so significativos para a inocuidade dos produtos de origem animal;

 

III anlise fiscal: anlise efetuada pela Rede de Laboratrios Credenciados pelo rgo oficial competente ou pela Rede Nacional de Laboratrios Agropecurios do SUASA, quando a amostra for coletada pela autoridade sanitria competente;

 

IV anlise pericial: anlise laboratorial realizada a partir da amostra oficial de contraprova, quando o resultado da amostra da anlise fiscal for contestado por uma das partes envolvidas, para assegurar o amplo direito de defesa ao interessado, quando pertinente;

 

V animais exticos:

 

a) todos aqueles pertencentes s espcies da fauna extica, criados em cativeiro, cuja distribui豫o geogrfica no inclua o territrio brasileiro;

 

b) aqueles introduzidos pelo homem, inclusive domsticos, em estado asselvajado; ou

 

c) aqueles que tenham sido introduzidos fora das fronteiras brasileiras e das suas guas jurisdicionais e que tenham entrado em territrio brasileiro;

 

VI animais silvestres: todos aqueles pertencentes s espcies da fauna silvestre, nativa, migratria e quaisquer outras aquticas ou terrestres, cujo ciclo de vida ocorra, no todo ou em parte, dentro dos limites do territrio brasileiro ou das guas jurisdicionais brasileiras;

 

VII espcies de caa: aquelas definidas por norma do rgo pblico federal competente;

 

VIII Boas Prticas de Fabrica豫o (BPF): condi寤es e procedimentos higinico-sanitrios e operacionais sistematizados, aplicados em todo o fluxo de produ豫o, com o objetivo de garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos de origem animal;

 

IX desinfec豫o: procedimento que consiste na elimina豫o de agentes infecciosos por meio de tratamentos fsicos ou agentes qumicos;

 

X equivalncia de servios de inspe豫o: condi豫o na qual as medidas de inspe豫o e fiscaliza豫o higinico-sanitria e tecnolgica aplicadas por diferentes servios de inspe豫o permitam alcanar os mesmos objetivos de inspe豫o, fiscaliza豫o, inocuidade e qualidade dos produtos, conforme o disposto na Lei federal n 8.171, de 1991;

 

XI espcies de aougue: so os bovinos, bfalos, equdeos, sudeos, ovinos, caprinos, lagomorfos e as aves domsticas, bem como os animais silvestres criados em cativeiro, abatidos em estabelecimentos sob inspe豫o veterinria;

 

XII higieniza豫o: procedimento que consiste na execu豫o de duas etapas distintas, limpeza e sanitiza豫o;

 

XIII limpeza: remo豫o fsica de resduos orgnicos, inorgnicos ou de outro material indesejvel das superfcies das instala寤es, dos equipamentos e utenslios;

 

XIV sanitiza豫o: aplica豫o de agentes qumicos aprovados pelo rgo regulador da sade ou de mtodos fsicos nas superfcies das instala寤es, dos equipamentos e utenslios posteriormente aos procedimentos de limpeza, com vistas a assegurar nvel de higiene microbiologicamente aceitvel;

 

XV padro de identidade: conjunto de parmetros que permite identificar um produto de origem animal quanto sua natureza, sua caracterstica sensorial, sua composi豫o, ao seu tipo de processamento e ao seu modo de apresenta豫o, a serem fixados por meio de Regulamento Tcnico de Identidade e Qualidade (RTIQ) ou Norma Interna Regulamentadora (NIR);

 

XVI Procedimento Padro de Higiene Operacional (PPHO): procedimentos descritos, desenvolvidos, implantados, monitorados e verificados pelo estabelecimento com vistas a estabelecer a forma rotineira pela qual o estabelecimento evita a contamina豫o direta ou cruzada do produto e preserva sua qualidade e integridade, por meio da higiene realizada antes, durante e depois das opera寤es;

 

XVII programas de autocontrole: programas desenvolvidos, procedimentos descritos, desenvolvidos, implantados, monitorados e verificados pelo estabelecimento, com vistas a assegurar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos seus produtos, incluindo, mas no se limitando, aos programas de pr-requisitos, BPF, PPHO, podendo incluir APPCC ou programas equivalentes reconhecidos pelo SIE;

 

XVIII qualidade: conjunto de parmetros que permite caracterizar as especifica寤es de um produto de origem animal em rela豫o a um padro desejvel ou definido, quanto aos seus fatores intrnsecos e extrnsecos, higinico-sanitrios e tecnolgicos;

 

XIX rastreabilidade: capacidade de identificar a origem e seguir a movimenta豫o de um produto de origem animal durante as etapas de produ豫o, distribui豫o e comercializa豫o das matrias-primas, dos ingredientes e dos insumos utilizados em sua fabrica豫o;

 

XX Regulamento Tcnico de Identidade e Qualidade (RTIQ): ato normativo com o objetivo de fixar a identidade e as caractersticas mnimas de qualidade que os produtos de origem animal devem atender;

 

XXI inova豫o tecnolgica: produtos ou processos tecnologicamente novos ou significativamente aperfeioados, no compreendidos no estado da tcnica, e que proporcionem a melhoria do objetivo do processo ou da qualidade do produto de origem animal, considerados de acordo com as normas nacionais de propriedade industrial e com as normas e diretrizes internacionais cabveis;

 

XXII aproveitamento condicional: destina豫o dada pelo servio oficial matria-prima e ao produto que se apresentarem em desconformidade com a legisla豫o para a elabora豫o de produtos comestveis, mediante submisso a tratamentos especficos para assegurar sua inocuidade;

 

XXIII auditoria: procedimento tcnico-administrativo conduzido por profissional pertencente ao Servio Veterinrio Oficial com forma豫o em Medicina Veterinria, com o objetivo de:

 

a) apurar o desempenho do SIE local nos estabelecimentos sob inspe豫o; e

 

b) avaliar as condi寤es tcnicas e higinico-sanitrias dos estabelecimentos registrados ou com a equivalncia no servio de inspe豫o reconhecida pelo SIE;

 

XXIV condena豫o: destina豫o dada pela empresa ou pelo servio oficial s matrias-primas e aos produtos que se apresentarem em desconformidade com a legisla豫o para a elabora豫o de produtos no comestveis, assegurada a inocuidade do produto final, quando couber;

 

XXV descaracteriza豫o: aplica豫o de procedimento ou processo ao produto ou matria-prima de origem animal com o objetivo de torn-lo visualmente imprprio ao consumo humano;

 

XXVI desnatura豫o: aplica豫o de procedimento ou processo ao produto ou matria-prima de origem animal, com o uso de substncia qumica, com o objetivo de torn-lo visualmente imprprio ao consumo humano;

 

XXVII inutiliza豫o: destina豫o para a destrui豫o dada pela empresa ou pelo servio oficial s matrias-primas e aos produtos que se apresentarem em desacordo com a legisla豫o;

 

XXVIII Mdico Veterinrio Oficial (MVO): profissional do quadro funcional da CIDASC, contratado por meio de concurso pblico, com atribui豫o para executar atividades de defesa sanitria animal, fiscaliza寤es, auditorias, inspe寤es e demais procedimentos necessrios defesa sanitria animal e ao desenvolvimento do sistema de inspe豫o estadual de produtos de origem animal;

 

XXIX Mdico Veterinrio Habilitado (MVH): profissional do quadro de empresa credenciada ou prefeitura conveniada com a CIDASC, que exerce a atividade de inspe豫o de produtos de origem animal em estabelecimentos com SIE;

 

XXX Mdico Veterinrio competente do SIE: Mdico Veterinrio Oficial ou Mdico Veterinrio Habilitado;

 

XXXI Servio Veterinrio Oficial (SVO): estrutura composta pelos rgos oficiais responsveis pela defesa sanitria animal, pertencentes ao Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento (MAPA), ao Servio Veterinrio Estadual e ao Servio Veterinrio Municipal;

 

XXXII Servio Veterinrio Estadual (SVE): rgo oficial de defesa sanitria animal, que em Santa Catarina constitudo pela CIDASC, cujas atividades so executadas sob a coordena豫o e responsabilidade de seus mdicos veterinrios; e

 

XXXIII Mdico Veterinrio tcnico de inspe豫o: o Mdico Veterinrio Habilitado que auxiliar as atividades de inspe豫o em estabelecimentos sujeitos inspe豫o peridica aderidos ao Sistema Brasileiro de Inspe豫o de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).

 

Art. 11. A inspe豫o estadual ser instalada em carter permanente nos estabelecimentos de carnes e derivados que abatem as diferentes espcies de aougue, de caa, rpteis e anfbios, durante as opera寤es de abate.

 

1 Alm do perodo definido pelo caput deste artigo, deve ser mantida a atividade de inspe豫o por um perodo complementar e proporcional, a ser determinado pelo SIE.

 

2 Nos demais estabelecimentos previstos neste Decreto, a inspe豫o estadual ser instalada em carter peridico.

 

3 A frequncia da inspe豫o e da fiscaliza豫o de que trata este artigo ser estabelecida pelo SIE.

 

Art. 12. A inspe豫o e a fiscaliza豫o industrial e sanitria de produtos de origem animal abrangem, entre outros, os seguintes procedimentos:

 

I inspe豫o ante mortem e post mortem das diferentes espcies animais;

 

II verifica豫o das condi寤es higinico-sanitrias das instala寤es, dos equipamentos e do funcionamento dos estabelecimentos;

 

III verifica豫o da prtica de higiene e dos hbitos higinicos dos manipuladores de alimentos;

 

IV verifica豫o dos programas de autocontrole dos estabelecimentos;

 

V verifica豫o da rotulagem e dos processos tecnolgicos dos produtos de origem animal quanto ao atendimento da legisla豫o especfica;

 

VI coleta de amostras para anlises fiscais e avalia豫o dos resultados de anlises fsicas, microbiolgicas, fsico-qumicas, de biologia molecular, histolgicas e demais que se fizerem necessrias verifica豫o da conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal, podendo abranger tambm aqueles existentes nos mercados de consumo;

 

VII avalia豫o das informa寤es inerentes produ豫o primria com implica寤es na sade animal e na sade pblica;

 

VIII avalia豫o do bem-estar dos animais destinados ao abate;

 

IX verifica豫o da gua de abastecimento;

 

X fases de obten豫o, recebimento, manipula豫o, beneficiamento, industrializa豫o, fracionamento, conserva豫o, armazenagem, acondicionamento, embalagem, rotulagem, expedi豫o e transporte de todos os produtos, comestveis e no comestveis, e suas matrias-primas, com adi豫o ou no de vegetais;

 

XI classifica豫o de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padres fixados em legisla豫o especfica ou em frmulas registradas;

 

XII verifica豫o das matrias-primas e dos produtos em trnsito;

 

XIII verifica豫o dos meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matrias-primas destinados alimenta豫o humana;

 

XIV controle de resduos e contaminantes em produtos de origem animal;

 

XV controles de rastreabilidade dos animais, das matrias-primas, dos insumos, dos ingredientes e dos produtos ao longo da cadeia produtiva;

 

XVI certifica豫o sanitria dos produtos de origem animal;

 

XVII outros procedimentos de inspe豫o, sempre que forem recomendados a prtica e o desenvolvimento da indstria de produtos de origem animal;

 

XVIII o funcionamento dos estabelecimentos;

 

XIX os produtos existentes nos mercados de consumo para efeito de verifica豫o do cumprimento de medidas estabelecidas neste regulamento; e

 

XX as matrias-primas nas fontes produtoras e intermedirias bem como em trnsito no Estado.

 

Art. 13. Os procedimentos de inspe豫o e de fiscaliza豫o podero ser alterados pelo SIE mediante a aplica豫o da anlise de risco, de acordo com o nvel de desenvolvimento tecnolgico, envolvendo, no que couber, toda a cadeia produtiva, segundo os preceitos institudos e universalizados, com vistas segurana alimentar.

 

Art. 14. Os servidores incumbidos da execu豫o de fiscaliza豫o das atividades de que trata este Decreto devem possuir crach ou carteira de identidade funcional.

 

1 Os servidores a que se refere este artigo, no exerccio de suas fun寤es, devem exibir crach ou carteira funcional para se identificar.

 

2 Os servidores do SIE, devidamente identificados no exerccio de suas fun寤es, tero livre acesso aos estabelecimentos de que trata o art. 6 deste Decreto.

 

3 O servidor poder solicitar auxlio de autoridade policial nos casos de risco sua integridade fsica, de impedimento ou de embarao ao desempenho de suas atividades.

 

TTULO II

DA CLASSIFICA플O GERAL

 

Art. 15. Os estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comrcio intermunicipal sob inspe豫o estadual so classificados em:

 

I de carnes e derivados;

 

II de pescado e derivados;

 

III de ovos e derivados;

 

IV de leite e derivados;

 

V de produtos de abelhas e derivados; e

 

VI de armazenagem.

 

CAPTULO I

DOS ESTABELECIMENTOS DE CARNES E DERIVADOS

 

Art. 16. Os estabelecimentos de carnes e derivados so classificados em:

 

I abatedouro frigorfico; e

 

II unidade de beneficiamento de carne e produtos crneos.

 

1 Para os fins deste Decreto, entende-se por abatedouro frigorfico o estabelecimento destinado ao abate dos animais produtores de carne, recep豫o, manipula豫o, ao acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedi豫o dos produtos oriundos do abate, dotado de instala寤es de frio industrial, podendo realizar o recebimento, a manipula豫o, a industrializa豫o, o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedi豫o de produtos comestveis.

 

2 Para os fins deste Decreto, entende-se por unidade de beneficiamento de carne e produtos crneos o estabelecimento destinado recep豫o, manipula豫o, ao acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedi豫o de carne e produtos crneos, que pode realizar a industrializa豫o de produtos comestveis.

 

Art. 17. A fabrica豫o de gelatina e de produtos colagnicos ser realizada nos estabelecimentos classificados como unidade de beneficiamento de carne e produtos crneos.

 

Pargrafo nico. Os estabelecimentos de que trata o caput deste artigo asseguraro o atendimento aos requisitos exigidos pelos estabelecimentos fornecedores de matrias-primas para uso em suas atividades.

 

CAPTULO II

DOS ESTABELECIMENTOS DE PESCADO E DERIVADOS

 

Art. 18. Os estabelecimentos de pescado e derivados so classificados em:

 

I barco-fbrica;

 

II abatedouro frigorfico de pescado;

 

III unidade de beneficiamento de pescado e produtos de pescado; e

 

IV esta豫o depuradora de moluscos bivalves.

 

1 Para os fins deste Decreto, entende-se por barco-fbrica a embarca豫o de pesca destinada captura ou recep豫o, lavagem, manipula豫o, ao acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedi豫o de pescado e produtos de pescado, dotada de instala寤es de frio industrial, que pode realizar a industrializa豫o de produtos comestveis.

 

2 Para os fins deste Decreto, entende-se por abatedouro frigorfico de pescado o estabelecimento destinado ao abate de anfbios e rpteis, recep豫o, lavagem, manipula豫o, ao acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedi豫o dos produtos oriundos do abate, que pode realizar o recebimento, a manipula豫o, a industrializa豫o, o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedi豫o de produtos comestveis.

 

3 Para os fins deste Decreto, entende-se por unidade de beneficiamento de pescado e produtos de pescado o estabelecimento destinado recep豫o, lavagem do pescado recebido da produ豫o primria, manipula豫o, ao acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedi豫o de pescado e de produtos de pescado, que pode realizar tambm sua industrializa豫o.

 

4 Para os fins deste Decreto, entende-se por esta豫o depuradora de moluscos bivalves o estabelecimento destinado recep豫o, depura豫o, ao acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedi豫o de moluscos bivalves.

 

CAPTULO III

DOS ESTABELECIMENTOS DE OVOS E DERIVADOS

 

Art. 19. Os estabelecimentos de ovos so classificados em:

 

I granja avcola; e

 

II unidade de beneficiamento de ovos e derivados.

 

1 Para os fins deste Decreto, entende-se por granja avcola o estabelecimento destinado produ豫o, ovoscopia, classifica豫o, ao acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedi豫o de ovos oriundos, exclusivamente, de produ豫o prpria destinada comercializa豫o direta.

 

2 permitida granja avcola a comercializa豫o de ovos para a unidade de beneficiamento de ovos e derivados.

 

3 Para os fins deste Decreto, entende-se por unidade de beneficiamento de ovos e derivados o estabelecimento destinado produ豫o, recep豫o, ovoscopia, classifica豫o, industrializa豫o, ao acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedi豫o de ovos e derivados.

 

4 facultada a classifica豫o de ovos quando a unidade de beneficiamento de ovos e derivados receber ovos j classificados.

 

5 Se a unidade de beneficiamento de ovos e derivados destinar-se, exclusivamente, expedi豫o de ovos, poder ser dispensada a exigncia de instala寤es para a industrializa豫o de ovos.

 

6 Caso disponha de estrutura e condi寤es apropriadas, facultada a quebra de ovos na granja avcola, para destina豫o exclusiva para tratamento adequado em unidade de beneficiamento de ovos e derivados, nos termos do disposto neste Decreto e em normas complementares.

 

CAPTULO IV

DOS ESTABELECIMENTOS DE LEITE E DERIVADOS

 

Art. 20. Os estabelecimentos de leite e derivados so classificados em:

 

I granja leiteira;

 

II posto de refrigera豫o;

 

III unidade de beneficiamento de leite e derivados; e

 

IV queijaria.

 

1 Para os fins deste Decreto, entende-se por granja leiteira o estabelecimento destinado produ豫o, ao pr-beneficiamento, ao beneficiamento, ao envase, ao acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedi豫o de leite para o consumo humano direto, podendo tambm elaborar derivados lcteos a partir de leite exclusivo de sua produ豫o, envolvendo as etapas de pr-beneficiamento, beneficiamento, manipula豫o, fabrica豫o, matura豫o, rala豫o, fracionamento, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedi豫o.

 

2 Para os fins deste Decreto, entende-se por posto de refrigera豫o o estabelecimento intermedirio entre as propriedades rurais e as unidades de beneficiamento de leite e derivados destinado sele豫o, recep豫o, mensura豫o de peso ou volume, filtra豫o, refrigera豫o, ao acondicionamento e expedi豫o de leite cru refrigerado, facultada a estocagem temporria do leite at sua expedi豫o.

 

3 Para os fins deste Decreto, entende-se por unidade de beneficiamento de leite e derivados o estabelecimento destinado recep豫o, ao pr-beneficiamento, ao beneficiamento, ao envase, ao acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedi豫o de leite para o consumo humano direto, facultada a transferncia, a manipula豫o, a fabrica豫o, a matura豫o, o fracionamento, a rala豫o, o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedi豫o de derivados lcteos, permitida tambm a expedi豫o de leite fluido a granel de uso industrial.

 

4 Para os fins deste Decreto, entende-se por queijaria o estabelecimento destinado fabrica豫o de queijos que envolva as etapas de fabrica豫o, matura豫o, acondicionamento, rotulagem, armazenagem, expedi豫o e que, caso no realize o processamento completo do queijo, encaminhe o produto a uma unidade de beneficiamento de leite e derivados.

 

CAPTULO V

DOS ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS DE ABELHAS E DERIVADOS

 

Art. 21. Os estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados so classificados em unidades de beneficiamento de produtos de abelhas.

 

1 Para os fins deste Decreto, entende-se por unidade de beneficiamento de produtos de abelhas o estabelecimento destinado recep豫o, classifica豫o, ao beneficiamento, industrializa豫o, ao acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedi豫o de produtos e matrias-primas pr-beneficiadas provenientes de outros estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados, facultada a extra豫o de matrias-primas recebidas de produtores rurais.

 

2 permitida a recep豫o de matria-prima previamente extrada pelo produtor rural, desde que atendido o disposto neste Decreto e em normas complementares.

 

CAPTULO VI

DOS ENTREPOSTOS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

 

Art. 22. Os estabelecimentos de armazenagem so classificados em:

 

I entreposto de produtos de origem animal; e

 

II entreposto em supermercados e similares.

 

1 Entende-se por entreposto de produtos de origem animal o estabelecimento destinado exclusivamente recep豫o, armazenagem e expedi豫o de produtos de origem animal, comestveis ou no comestveis, que necessitem ou no de conserva豫o pelo emprego de frio industrial, dotado de instala寤es especficas para a realiza豫o de reinspe豫o.

 

2 Entende-se por entrepostos em supermercados e similares os estabelecimentos que recebem matria-prima de produtos de origem animal e a submete a processamento que implique altera寤es de sua composi豫o qumica, com adi豫o de temperos, como cloreto de sdio e condimentos, para serem comercializados no prprio estabelecimento.

 

TTULO III

DO REGISTRO E DO RELACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS

 

CAPTULO I

DO REGISTRO E DO RELACIONAMENTO

 

Art. 23. Todo estabelecimento que realize o comrcio intermunicipal de produtos de origem animal deve estar registrado no SIE, conforme disposto na Lei n 8.534, de 1992, e utilizar a classifica豫o de que trata este Decreto.

 

Pargrafo nico. O SIE pode ajustar os procedimentos de execu豫o das atividades de inspe豫o e de fiscaliza豫o para proporcionar a verifica豫o dos controles e das garantias para a certifica豫o sanitria, de acordo com os requisitos firmados em acordos sanitrios.

 

Art. 24. Para fins de registro e de controle das atividades realizadas pelos estabelecimentos, o SIE estabelecer, em normas complementares, as diferentes atividades permitidas para cada classifica豫o de estabelecimento prevista neste Decreto, inclusive para os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal, mencionados na Lei federal n 8.171, de 1991, e em suas normas regulamentadoras.

 

Art. 25. Para a solicita豫o de registro de estabelecimento, ser obrigatria a apresenta豫o dos seguintes documentos:

 

I termo de compromisso, no qual o estabelecimento concorda em acatar as exigncias deste Decreto e de outros rgos regulamentadores;

 

II plantas das respectivas constru寤es;

 

III memorial tcnico sanitrio do estabelecimento;

 

IV documento exarado pela autoridade registrria competente, vinculado ao endereo da unidade que se pretende registrar ou inscri豫o de Produtor Rural ou Cadastro de Pessoa Fsica, quando aplicvel; e

 

V outros documentos previstos em normativas.

 

Art. 26. A constru豫o do estabelecimento deve obedecer a exigncias que estejam previstas em legisla豫o da Unio, do Estado, dos Municpios e de outros rgos de normatiza豫o tcnica, desde que no contrariem as exigncias de ordem sanitria ou industrial previstas neste Decreto ou em normas complementares.

 

Art. 27. Atendidas as exigncias estabelecidas neste Decreto e nas normas complementares, a CIDASC emitir o ttulo de registro, que poder ter formato digital, no qual constar:

 

I o nmero do registro;

 

II o nome empresarial;

 

III a classifica豫o do estabelecimento; e

 

IV a localiza豫o do estabelecimento.

 

Art. 28. O funcionamento do estabelecimento ser autorizado mediante instala豫o do SIE, por documento expedido por MVO.

 

Art. 29. Nos estabelecimentos que realizem atividades em instala寤es independentes, situadas na mesma rea industrial, pertencentes ou no mesma empresa, a constru豫o isolada de dependncias comuns de abastecimento de gua, tratamento de efluentes, laboratrio, almoxarifado e sociais poder ser dispensada.

 

1 Cada estabelecimento, caracterizado pelo nmero do registro, ser responsabilizado pelo atendimento s disposi寤es deste Decreto e das normas complementares nas dependncias que lhe sejam comuns e que afetem direta ou indiretamente a sua atividade.

 

2 Estabelecimentos de mesmo grupo empresarial, localizados em uma mesma rea industrial, sero registrados sob o mesmo nmero.

 

Art. 30. Qualquer estabelecimento que interrompa seu funcionamento por perodo superior a 6 (seis) meses somente poder reiniciar os trabalhos aps inspe豫o prvia de suas dependncias, suas instala寤es e seus equipamentos, observada a sazonalidade das atividades industriais.

 

1 A inspe豫o prvia de que trata o caput deste artigo deve ser realizada por MVO.

 

2 Ser cancelado o registro do estabelecimento que interromper seu funcionamento pelo perodo de 1 (um) ano.

 

Art. 31. No caso de cancelamento do registro, ser apreendida a rotulagem e sero recolhidos os materiais pertencentes ao SIE, alm de documentos, lacres e carimbos oficiais.

 

Pargrafo nico. A inutiliza豫o dos rtulos, embalagens, carimbos oficiais e demais documentos pertinentes dever ser realizada pelo estabelecimento e supervisionada pelo MVO.

 

Art. 32. O cancelamento de registro ser oficialmente comunicado pelo rgo competente s autoridades do Estado.

 

Art. 33. Caber ao SIE definir os procedimentos de aprova豫o prvia de projeto, reforma e amplia豫o, alm dos procedimentos de registro de estabelecimentos.

 

CAPTULO II

DA TRANSFERNCIA

 

Art. 34. Nenhum estabelecimento previsto neste Decreto pode ser alienado, alugado ou arrendado sem que, concomitantemente, seja feita a transferncia do registro no SIE.

 

1 No caso do adquirente, locatrio ou arrendatrio se negar a promover a transferncia, o fato dever ser imediatamente comunicado por escrito ao SIE pelo alienante, locador ou arrendador.

 

2 Os empresrios ou as sociedades empresrias responsveis por esses estabelecimentos devem notificar os interessados na aquisi豫o, na loca豫o ou no arrendamento da situa豫o em que se encontram, durante as fases do processamento da transa豫o comercial, em face das exigncias deste Decreto.

 

3 Enquanto a transferncia no se efetuar, o empresrio e a sociedade empresria, em nome dos quais esteja registrado o estabelecimento, continuaro responsveis pelas irregularidades que se verifiquem no estabelecimento.

 

4 No caso de o alienante, locador ou arrendante ter feito a comunica豫o de que trata o 1 do caput deste artigo e o adquirente, locatrio ou arrendatrio no apresentar, dentro do prazo mximo de 30 (trinta) dias, os documentos necessrios transferncia, ser cassado o registro do estabelecimento.

 

5 Assim que o estabelecimento for adquirido, locado ou arrendado e for realizada a transferncia do registro ao novo empresrio ou sociedade empresria, esses sero obrigados a cumprir todas as exigncias requeridas ao responsvel anterior, sem prejuzo de outras que venham a ser determinadas.

 

Art. 35. O processo de transferncia obedecer, no que for aplicvel, ao mesmo critrio estabelecido para o registro.

 

TTULO IV

DAS CONDI합ES GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS

 

CAPTULO I

DAS INSTALA합ES E DOS EQUIPAMENTOS

 

Art. 36. No ser autorizado o funcionamento de estabelecimento que no esteja completamente instalado e equipado para a finalidade a que se destine, conforme projeto aprovado pelo SIE.

 

Pargrafo nico. As instala寤es e os equipamentos de que trata o caput deste artigo compreendem as dependncias mnimas, os equipamentos e os utenslios diversos, em face da capacidade de produ豫o de cada estabelecimento e do tipo de produto elaborado.

 

Art. 37. O estabelecimento de produtos de origem animal deve dispor das seguintes condi寤es bsicas e comuns, respeitadas as particularidades tecnolgicas cabveis, sem prejuzo de outros critrios estabelecidos em normas complementares:

 

I localiza豫o em pontos distantes de fontes emissoras de mau cheiro e de potenciais contaminantes;

 

II localiza豫o em terreno com rea suficiente para a circula豫o e o fluxo de veculos de transporte;

 

III rea delimitada e suficiente para a constru豫o das instala寤es industriais e das demais dependncias;

 

IV ptio e vias de circula豫o pavimentados e permetro industrial em bom estado de conserva豫o e limpeza;

 

V dependncias e instala寤es compatveis com a finalidade do estabelecimento e apropriadas para obten豫o, recep豫o, manipula豫o, beneficiamento, industrializa豫o, fracionamento, conserva豫o, acondicionamento, embalagem, rotulagem, armazenamento ou expedi豫o de matrias-primas e produtos comestveis ou no comestveis;

 

VI dependncias e instala寤es industriais de produtos comestveis separadas por paredes inteiras daquelas que se destinem ao preparo de produtos no comestveis e daquelas no relacionadas com a produ豫o;

 

VII dependncias e instala寤es apropriadas conforme o fluxo de opera豫o para o armazenamento de ingredientes, aditivos, coadjuvantes de tecnologia, embalagens, rotulagens, materiais de higieniza豫o, produtos qumicos e substncias utilizadas no controle de pragas;

 

VIII ordenamento das dependncias, das instala寤es e dos equipamentos, para evitar estrangulamentos no fluxo operacional e prevenir a contamina豫o cruzada;

 

IX paredes e separa寤es revestidas ou impermeabilizadas e construdas para facilitar a higieniza豫o;

 

X p-direito com altura suficiente para permitir a disposi豫o adequada dos equipamentos e atender s condi寤es higinico-sanitrias e tecnolgicas especficas para suas finalidades;

 

XI forro de material higienizvel nas dependncias onde se realizem trabalhos de recep豫o, manipula豫o e preparo de matrias-primas e produtos comestveis;

 

XII pisos impermeabilizados com material resistente e de fcil higieniza豫o, construdos para facilitar a coleta das guas residuais e a drenagem de seus efluentes sanitrios e industriais;

 

XIII ralos de fcil higieniza豫o e sifonados;

 

XIV barreiras sanitrias em todos os pontos de acesso rea de produ豫o, com cobertura, lavador de botas, pias com torneiras cujo fechamento seja sem contato manual, sabo lquido inodoro e neutro, substncia sanitizante, toalha de papel ou dispositivo para secagem de mos, cestas coletoras de papel cujas tampas sejam acionadas sem contato manual ou meios para ser executado outro mtodo de higiene pessoal aprovado pelo SIE;

 

XV janelas, portas e demais aberturas construdas e protegidas de forma a prevenir a entrada de vetores e pragas e evitar o acmulo de sujidades;

 

XVI luz natural ou artificial e ventila豫o adequadas em todas as dependncias;

 

XVII equipamentos e utenslios resistentes corroso, de fcil higieniza豫o, atxicos e que no permitam o acmulo de resduos;

 

XVIII equipamentos ou instrumentos de controle de processo de fabrica豫o calibrados e aferidos e considerados necessrios para o controle tcnico e sanitrio da produ豫o;

 

XIX dependncia para higieniza豫o de recipientes utilizados no transporte de matrias-primas e produtos;

 

XX equipamentos e utenslios exclusivos para produtos no comestveis identificados pela cor vermelha;

 

XXI rede de abastecimento de gua com instala寤es para armazenamento e distribui豫o, em volume suficiente para atender s necessidades industriais e sociais e, quando for o caso, instala寤es para tratamento de gua;

 

XXII gua potvel, clorada e em quantidade compatvel com a demanda do estabelecimento, nas reas de produ豫o industrial;

 

XXIII rede diferenciada e identificada para gua no potvel quando a gua for utilizada para outras aplica寤es, de forma que no oferea risco de contamina豫o aos produtos;

 

XXIV rede de esgoto projetada e construda de forma a permitir a higieniza豫o dos pontos de coleta de resduos, dotada de dispositivos e equipamentos destinados a prevenir a contamina豫o das reas industriais;

 

XXV vestirios e sanitrios em nmero proporcional ao quantitativo de funcionrios, com fluxo interno adequado;

 

XXVI local para realiza豫o das refei寤es, de acordo com o previsto em legisla豫o especfica dos rgos competentes;

 

XXVII local e equipamento adequados, ou servio terceirizado, para higieniza豫o dos uniformes utilizados pelos funcionrios nas reas de elabora豫o de produtos comestveis;

 

XXVIII sede para o SIE, independente do setor administrativo, preferencialmente com vestirios e instala寤es sanitrias;

 

XXIX locais e equipamentos que possibilitem a realiza豫o das atividades de inspe豫o e de fiscaliza豫o sanitrias;

 

XXX gua fria e quente nas dependncias de manipula豫o e preparo de produtos;

 

XXXI instala寤es de frio industrial e dispositivos de controle de temperatura nos equipamentos resfriadores e congeladores, nos tneis, nas cmaras, nas antecmaras e nas dependncias de trabalho industrial;

 

XXXII instala寤es e equipamentos para recep豫o, armazenamento e expedi豫o dos resduos no comestveis;

 

XXXIII local, equipamentos e utenslios destinados realiza豫o de ensaios laboratoriais;

 

XXXIV gelo de fabrica豫o prpria ou adquirido de terceiros;

 

XXXV dependncia especfica dotada de ar filtrado e presso positiva;

 

XXXVI equipamentos apropriados para a produ豫o de vapor; e

 

XXXVII laboratrio adequadamente equipado, caso necessrio, para a garantia da qualidade e da inocuidade do produto.

 

Art. 38. Os estabelecimentos de carnes e derivados, respeitadas as particularidades tecnolgicas cabveis, tambm devem dispor de:

 

I instala寤es e equipamentos para recep豫o e acomoda豫o dos animais, com vistas ao atendimento dos preceitos de bem-estar animal, localizados a uma distncia que no comprometa a inocuidade dos produtos;

 

II instala寤es especficas para exame e isolamento de animais doentes ou com suspeita de doena;

 

III instala豫o especfica para necropsia com forno crematrio anexo, autoclave ou outro equipamento equivalente destinado destrui豫o dos animais mortos e de seus resduos, ou procedimento equivalente validado pelo SIE;

 

IV instala寤es e equipamentos para higieniza豫o e desinfec豫o de veculos transportadores de animais;

 

V instala寤es e equipamentos apropriados para recebimento, processamento, armazenamento e expedi豫o de produtos no comestveis, quando necessrio; e

 

VI instala寤es climatizadas para manipula豫o de carnes e derivados, cuja temperatura ambiente no deve ultrapassar os 16 캜 (dezesseis graus Celsius).

 

1 Para a rea de manipula豫o de carne de aves, a temperatura ambiente no deve ultrapassar os 12 캜 (doze graus Celsius).

 

2 Para a rea de produ豫o de carne moda, de qualquer espcie animal, a temperatura ambiente no deve ultrapassar os 10 캜 (dez graus Celsius).

 

3 Caso as atividades sejam executadas em reas que recebam climatiza豫o de nico dispositivo, prevalecer a temperatura mais baixa.

 

Art. 39. No caso de estabelecimentos que abatem mais de uma espcie, as dependncias devem ser construdas de modo a atender as exigncias tcnicas especficas para cada espcie, sem prejuzo dos diferentes fluxos operacionais.

 

Art. 40. Os estabelecimentos de pescado e derivados, respeitadas as particularidades tecnolgicas cabveis, tambm devem dispor de:

 

I cobertura que permita a prote豫o do pescado durante as opera寤es de descarga nos estabelecimentos que possuam cais ou trapiche;

 

II cmara de espera e equipamento de lavagem do pescado nos estabelecimentos que o recebam diretamente da produ豫o primria;

 

III local para lavagem e depura豫o dos moluscos bivalves, tratando-se de esta豫o depuradora de moluscos bivalves; e

 

IV instala寤es e equipamentos especficos para o tratamento e o abastecimento de gua do mar limpa, quando essa for utilizada em opera寤es de processamento de pescado, observados os parmetros definidos pelo rgo competente.

 

Pargrafo nico. Os barcos-fbrica devem atender s mesmas condi寤es exigidas para os estabelecimentos em terra, no que for aplicvel.

 

Art. 41. Os estabelecimentos de ovos e derivados, respeitadas as particularidades tecnolgicas cabveis de cada estabelecimento, tambm devem dispor de instala寤es e equipamentos para a ovoscopia e para a classifica豫o dos ovos.

 

Art. 42. Os estabelecimentos de leite e derivados, respeitadas as particularidades tecnolgicas cabveis, tambm devem dispor de:

 

I instala寤es e equipamentos para a ordenha, separados fisicamente das dependncias industriais, no caso de granja leiteira; e

 

II instala寤es de ordenha separadas fisicamente da dependncia destinada fabrica豫o de queijo, no caso das queijarias.

 

Art. 43. Quando a queijaria no realizar o processamento completo do queijo, a unidade de beneficiamento de leite e derivados ser corresponsvel por garantir a inocuidade do produto por meio da implanta豫o e do monitoramento de programas de sanidade do rebanho e de programas de autocontrole.

 

Art. 44. O SIE poder exigir altera寤es na planta industrial, nos processos produtivos e no fluxograma de opera寤es com os objetivos de assegurar a execu豫o das atividades de inspe豫o e garantir a inocuidade do produto e a sade do consumidor.

 

Art. 45. O estabelecimento de produtos de origem animal no poder ultrapassar a capacidade de suas instala寤es e equipamentos.

 

Art. 46. Ser permitida a armazenagem de produtos de origem animal comestveis de natureza distinta em uma mesma cmara, desde que:

 

I seja feita com a devida identifica豫o;

 

II no oferea prejuzos inocuidade e qualidade dos produtos;

 

III haja compatibilidade em rela豫o temperatura de conserva豫o, ao tipo de embalagem ou ao acondicionamento; e

 

IV faa parte do fluxo de produ豫o do estabelecimento, devidamente aprovado pelo rgo fiscalizador.

 

Art. 47. Ser permitida a utiliza豫o de instala寤es e equipamentos destinados fabrica豫o de produtos de origem animal para a elabora豫o e armazenagem de produtos que no estejam sujeitos ao registro no SIE, desde que no haja prejuzo das condi寤es higinico-sanitrias e da segurana dos produtos, ficando a permisso condicionada avalia豫o dos perigos associados a cada produto.

 

Pargrafo nico. Nos produtos de que trata o caput deste artigo no podem ser utilizados os carimbos oficiais do SIE.

 

Art. 48. As exigncias relativas estrutura fsica, s dependncias e aos equipamentos dos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal sero disciplinadas em normas complementares especficas, observado o risco mnimo de dissemina豫o de doenas para a sade animal, de pragas e de agentes microbiolgicos, fsicos e qumicos prejudiciais sade pblica e aos interesses dos consumidores.

 

CAPTULO II

DAS CONDI합ES DE HIGIENE

 

Art. 49. Os responsveis pelos estabelecimentos devero assegurar que todas as etapas de fabrica豫o dos produtos de origem animal sejam realizadas de forma higinica, a fim de se obter produtos que atendam aos padres de qualidade e no apresentem risco sade, segurana e ao interesse do consumidor.

 

Art. 50. As instala寤es, os equipamentos e os utenslios dos estabelecimentos devem ser mantidos em condi寤es de higiene antes, durante e aps a realiza豫o das atividades industriais.

 

Pargrafo nico. Os procedimentos de higieniza豫o devem ser realizados regularmente e sempre que necessrio, respeitando-se as particularidades de cada setor industrial, de forma a evitar a contamina豫o dos produtos de origem animal.

 

Art. 51. Os estabelecimentos devem possuir programa eficaz e contnuo de controle integrado de pragas e vetores.

 

1 No permitido o emprego de substncias no aprovadas pelo rgo regulador da sade para o controle de pragas nas dependncias destinadas manipula豫o e nos depsitos de matrias-primas, produtos e insumos.

 

2 Quando utilizado, o controle qumico deve ser executado por empresa especializada ou pessoal comprovadamente capacitado, conforme legisla豫o especfica, e com produtos aprovados pelo rgo regulador da sade.

 

Art. 52. proibida a presena de qualquer animal alheio ao processo industrial nos estabelecimentos elaboradores de produtos de origem animal.

 

Art. 53. Para o desenvolvimento das atividades industriais, todos os funcionrios devem usar uniformes apropriados e higienizados.

 

1 Os funcionrios que trabalhem na manipula豫o e diretamente no processamento de produtos comestveis devem utilizar uniforme na cor branca ou outra cor clara que possibilite a fcil visualiza豫o de possveis contamina寤es.

 

2 proibida a circula豫o dos funcionrios uniformizados entre reas de diferentes riscos sanitrios ou fora do permetro industrial.

 

3 Os funcionrios que trabalhem nas demais atividades industriais ou que executem fun寤es que possam acarretar contamina豫o cruzada ao produto devem usar uniformes diferenciados por cores.

 

Art. 54. Os funcionrios envolvidos de forma direta ou indireta em todas as atividades industriais devem cumprir prticas de higiene pessoal e operacional que preservem a inocuidade dos produtos.

 

Art. 55. Deve ser prevista a separa豫o de reas ou a defini豫o de fluxo de funcionrios dos diferentes setores nas reas de circula豫o comum, tais como refeitrios, vestirios ou reas de descanso, entre outras, de forma a prevenir a contamina豫o cruzada, respeitadas as particularidades das diferentes classifica寤es de estabelecimentos.

 

Pargrafo nico. Os funcionrios que trabalhem em setores onde se manipule material contaminado, ou onde exista maior risco de contamina豫o, no devem circular em reas de menor risco de contamina豫o, de forma a evitar a contamina豫o cruzada.

 

Art. 56. So proibidos o consumo, a guarda de alimentos e o depsito de produtos, roupas, objetos e materiais estranhos s finalidades do setor onde se realizam as atividades industriais.

 

Art. 57. proibido fumar nas dependncias destinadas manipula豫o ou ao depsito de matrias-primas, de produtos de origem animal e de seus insumos.

 

Art. 58. O SIE determinar, sempre que necessrio, melhorias e reformas nas instala寤es e nos equipamentos de forma a mant-los em bom estado de conserva豫o e funcionamento e minimizar os riscos de contamina豫o.

 

Art. 59. As instala寤es de recep豫o, os alojamentos de animais vivos e os depsitos de resduos industriais devem ser higienizados regularmente e sempre que necessrio.

 

Art. 60. As matrias-primas, os insumos e os produtos devem ser mantidos em condi寤es que previnam contamina寤es durante todas as etapas de elabora豫o, desde a recep豫o at a expedi豫o, includo o transporte.

 

Art. 61. proibido o uso de utenslios que, pela sua forma ou composi豫o, possam comprometer a inocuidade da matria-prima ou do produto durante todas as etapas de elabora豫o, desde a recep豫o at a expedi豫o, includo o transporte.

 

Art. 62. O responsvel pelo estabelecimento deve implantar procedimentos para garantir que os funcionrios que trabalhem ou circulem em reas de manipula豫o no sejam portadores de doenas que possam ser veiculadas pelos alimentos, conforme determina寤es do rgo de sade pblica.

 

1 Deve ser apresentada comprova豫o mdica atualizada, sempre que solicitada, de que os funcionrios no apresentam doenas que os incompatibilizem com a fabrica豫o de alimentos.

 

2 No caso de constata豫o ou suspeita de que o manipulador apresenta alguma enfermidade ou problema de sade que possa comprometer a inocuidade dos produtos, ele dever ser afastado de suas atividades.

 

Art. 63. Os reservatrios de gua devem ser protegidos de contamina豫o externa e higienizados regularmente e sempre que for necessrio.

 

Art. 64. As fbricas de gelo e os silos utilizados para seu armazenamento devem ser regularmente higienizados e protegidos contra contamina豫o.

 

Pargrafo nico. O gelo utilizado em todas as etapas de produ豫o ou conserva豫o deve ser produzido com gua potvel.

 

Art. 65. proibido residir na planta industrial onde so realizadas atividades com produtos de origem animal e em seus anexos, entretanto, se houver residncia no mesmo ptio, ela dever ser isolada do processo de produ豫o e possuir entrada diversa da que d acesso planta industrial.

 

Art. 66. As cmaras frigorficas, as antecmaras, os tneis de congelamento e os equipamentos resfriadores e congeladores devem ser regularmente higienizados.

 

Art. 67. Ser obrigatria a higieniza豫o dos recipientes, dos veculos transportadores de matrias-primas e produtos e dos vasilhames antes da sua reutiliza豫o.

 

Art. 68. Nos ambientes em que h risco imediato de contamina豫o de utenslios e equipamentos, obrigatria a existncia de dispositivos ou mecanismos que promovam a sanitiza豫o com gua renovvel temperatura mnima de 82,2 캜 (oitenta e dois vrgula dois graus Celsius) ou esteriliza豫o qumica, a vapor, ou outro mtodo com equivalncia reconhecida pelo SIE.

 

CAPTULO III

DAS OBRIGA합ES DOS ESTABELECIMENTOS

 

Art. 69. Os responsveis pelos estabelecimentos ficam obrigados a:

 

I atender ao disposto neste Decreto e em normas complementares;

 

II disponibilizar, sempre que necessrio, nos estabelecimentos sob inspe豫o permanente, o apoio administrativo e pessoal para auxiliar a execu豫o dos trabalhos de inspe豫o post mortem, conforme normas especficas estabelecidas pelo SIE;

 

III disponibilizar instala寤es, equipamentos e materiais julgados indispensveis aos trabalhos de inspe豫o e fiscaliza豫o;

 

IV fornecer os dados estatsticos de interesse do SIE, alimentando o sistema informatizado na periodicidade estabelecida e sempre que solicitado;

 

V manter atualizados os dados cadastrais de interesse do SIE e o projeto aprovado, conforme estabelecido em normas complementares;

 

VI comunicar ao SIE, com antecedncia mnima de 72 (setenta e duas) horas, quando houver altera豫o da rotina de realiza豫o de atividades de abate e outros trabalhos, mencionando:

 

a) sua natureza;

 

b) hora de incio e de sua provvel concluso;

 

c) hora de paralisa豫o ou reincio, parcial ou total, das atividades industriais;

 

d) troca ou instala豫o de equipamentos; e

 

e) expedi豫o de produtos que requeiram certifica豫o sanitria;

 

VII fornecer material, utenslios e substncias especficos para os trabalhos de coleta, acondicionamento, inviolabilidade e remessa das amostras laboratoriais;

 

VIII arcar com os custos de anlises laboratoriais ou outros tipos de anlises determinadas pelo SIE, necessrias para a comprova豫o da inocuidade e da qualidade do produto;

 

IX manter locais apropriados para a recep豫o e guarda de matrias-primas e de produtos sujeitos reinspe豫o e para o sequestro de matrias-primas e de produtos suspeitos ou destinados ao aproveitamento condicional;

 

X fornecer substncias para a desnatura豫o e descaracteriza豫o visual permanente de produtos condenados, quando no houver instala寤es para sua transforma豫o imediata;

 

XI dispor de controle de temperaturas das matrias-primas, dos produtos, do ambiente e do processo tecnolgico empregado, conforme estabelecido em normas complementares;

 

XII manter registros auditveis da recep豫o de animais, matrias-primas e insumos, especificando procedncia, quantidade e qualidade, controles do processo de fabrica豫o, produtos fabricados, estoque, expedi豫o e destino;

 

XIII manter equipe regularmente treinada e habilitada para a execu豫o das atividades do estabelecimento;

 

XIV garantir o acesso de representantes do SIE a todas as instala寤es do estabelecimento para a realiza豫o dos trabalhos de inspe豫o, fiscaliza豫o, superviso, auditoria, coleta de amostras laboratoriais, verifica豫o de documentos e outros procedimentos inerentes inspe豫o e fiscaliza豫o industrial e sanitria previstos neste Decreto e em normas complementares;

 

XV dispor de programa de recolhimento dos produtos elaborados e eventualmente expedidos pelo estabelecimento, quando for constatado desvio no controle de processo, adultera豫o ou outra no conformidade que possa incorrer em risco sade ou aos interesses do consumidor;

 

XVI realizar os tratamentos de aproveitamento condicional, de destina豫o industrial ou a destina豫o de produtos de origem animal, em observncia aos critrios de destina豫o estabelecidos neste Decreto ou em normas complementares, mantendo registros auditveis do tratamento realizado, principalmente nos casos em que a inutiliza豫o ou o aproveitamento condicional no foi realizado na presena do SIE;

 

XVII manter as instala寤es, os equipamentos e os utenslios em condi寤es de manuten豫o adequadas para a finalidade a que se destinam; e

 

XVIII disponibilizar, nos estabelecimentos sob carter de inspe豫o peridica, local reservado para uso do SIE durante as fiscaliza寤es.

 

1 Os estabelecimentos que possuem comrcio varejista devem possuir rea para essa atividade devidamente registrada no rgo competente.

 

2 Os materiais e os equipamentos necessrios s atividades de inspe豫o fornecidos pelos estabelecimentos constituem patrimnio destes, mas ficaro disposi豫o e sob a responsabilidade do SIE local.

 

3 No caso de cancelamento de registro, o estabelecimento ficar obrigado a inutilizar a rotulagem existente em estoque, sob superviso do SIE.

 

4 A disponibiliza豫o de pessoal de que trata o inciso II do caput deste artigo poder ser atendida por pessoa jurdica credenciada pela CIDASC, nos termos do disposto nas normas complementares.

 

5 A pessoa jurdica credenciada na forma do  4 deste artigo ser remunerada pelo estabelecimento sujeito inspe豫o e fiscaliza豫o estadual.

 

Art. 70. Os estabelecimentos devem dispor de programas de autocontrole desenvolvidos, implantados, mantidos, monitorados e verificados por eles mesmos, contendo registros sistematizados e auditveis que comprovem o atendimento aos requisitos higinico-sanitrios e tecnolgicos estabelecidos neste Decreto e em normas complementares, com vistas a assegurar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos seus produtos, desde a obten豫o e a recep豫o da matria-prima, dos ingredientes e dos insumos, at a expedi豫o destes.

 

1 Os programas de autocontrole devem incluir as BPF e o PPHO e, quando aplicvel, bem-estar animal e APPCC, ou outra ferramenta equivalente reconhecida pelo SIE.

 

2 Os programas de autocontrole no devem se limitar ao disposto no  1 do caput deste artigo.

 

3 O SIE estabelecer os procedimentos oficiais de verifica豫o dos programas de autocontrole dos processos de produ豫o aplicados pelos estabelecimentos para assegurar a inocuidade e o padro de qualidade dos produtos.

 

Art. 71. Os estabelecimentos devem dispor de mecanismos de controle para assegurar a rastreabilidade das matrias-primas e dos produtos, com disponibilidade de informa寤es auditveis de toda a cadeia produtiva, em consonncia com este Decreto e as normas complementares.

 

Pargrafo nico. Para fins de rastreabilidade da origem do leite, fica proibida a recep豫o de leite cru refrigerado, transportado em veculo de propriedade de pessoas fsicas ou jurdicas no vinculadas, formal e comprovadamente, ao plano de qualifica豫o de fornecedores de leite.

 

Art. 72. Os estabelecimentos devem apresentar toda documenta豫o solicitada pelo SIE, seja de natureza fiscal, seja analtica, e, tambm, registros de controle de recep豫o, estoque, produ豫o, expedi豫o ou quaisquer outros necessrios s atividades de inspe豫o e fiscaliza豫o.

 

Art. 73. Os estabelecimentos devem possuir responsvel tcnico na condu豫o dos trabalhos de natureza higinico-sanitria e tecnolgica, cuja forma豫o profissional dever atender ao disposto em legisla豫o especfica.

 

Pargrafo nico. O SIE dever ser comunicado sobre eventuais substitui寤es dos profissionais de que trata o caput.

 

Art. 74. Os estabelecimentos sob SIE no podem receber produto de origem animal destinado ao consumo humano que no esteja claramente identificado como oriundo de outro estabelecimento sob SIE ou Servio de Inspe豫o Federal (SIF) ou SISBI-POA.

 

Pargrafo nico. permitida a entrada de matrias-primas e produtos de origem animal procedentes de estabelecimentos registrados em outros mbitos de inspe豫o, desde que haja reconhecimento da equivalncia deste servio de inspe豫o reconhecida pelo SIE ou pelo MAPA e o estabelecimento conste no cadastro geral do SIE ou do SISBI-POA.

 

Art. 75. Nos estabelecimentos sob SIE, permitida a entrada de matrias-primas e resduos de animais provenientes de estabelecimentos industriais e varejistas sob inspe豫o sanitria, para fins de comrcio intermunicipal de produtos no comestveis, desde que atendidas as condi寤es previstas em normas complementares.

 

Art. 76. proibido recolher novamente s cmaras frigorficas produtos e matrias-primas delas retirados que tenham permanecido em condi寤es inadequadas de temperatura, caso constatada perda de suas caractersticas originais de conserva豫o.

 

Art. 77. Os estabelecimentos s podem expor venda e distribuir produtos que:

 

I no representem risco sade pblica;

 

II no tenham sido alterados ou fraudados; e

 

III tenham assegurada a rastreabilidade nas fases de obten豫o, de recep豫o, fabrica豫o e expedi豫o.

 

Pargrafo nico. Os estabelecimentos adotaro todas as providncias necessrias para o recolhimento de lotes de produtos que representem risco sade pblica ou que tenham sido alterados ou fraudados, mediante registro auditvel.

 

TTULO V

DA INSPE플O INDUSTRIAL E SANIT핾IA

 

Art. 78. O rgo competente estabelecer os procedimentos de inspe豫o e fiscaliza豫o de produtos de origem animal e desenvolver programas de controle oficial com o objetivo de avaliar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos e de seus processos produtivos.

 

Pargrafo nico. Os programas de que trata o caput devem contemplar a coleta de amostras para as anlises fsicas, microbiolgicas, fsico-qumicas, de biologia molecular, histolgicas e demais que se fizerem necessrias para a avalia豫o da conformidade de matrias-primas e produtos de origem animal.

 

Art. 79. O SIE, durante a fiscaliza豫o no estabelecimento, pode realizar as anlises previstas neste Decreto, no RTIQ, em normas complementares ou em legisla豫o especfica, nos programas de autocontrole e outras que se fizerem necessrias ou determinar as suas realiza寤es pela empresa.

 

CAPTULO I

DA INSPE플O INDUSTRIAL E SANIT핾IA DE CARNES E DERIVADOS

 

Art. 80. Nos estabelecimentos sob inspe豫o estadual, permitido o abate de bovinos, bubalinos, equdeos, sudeos, ovinos, caprinos, aves domsticas, lagomorfos, animais exticos, animais silvestres, anfbios e rpteis, atendido o disposto neste Decreto e em normas complementares.

 

1 O abate de diferentes espcies em um mesmo estabelecimento pode ser realizado em instala寤es e equipamentos especficos para a correspondente finalidade.

 

2 O abate de que trata o 1 do caput deste artigo pode ser realizado desde que seja evidenciada a completa segrega豫o entre as diferentes espcies e seus respectivos produtos durante todas as etapas do processo operacional, respeitadas as particularidades de cada espcie, inclusive quanto higieniza豫o das instala寤es e dos equipamentos.

 

Art. 81. Os estabelecimentos de abate so responsveis por garantir a identidade, a qualidade e a rastreabilidade dos produtos, desde sua obten豫o na produ豫o primria at a recep豫o no estabelecimento, includo o transporte.

 

1 Os estabelecimentos de abate que recebem animais oriundos da produ豫o primria devem possuir cadastro atualizado de produtores.

 

2 Os estabelecimentos de abate que recebem animais da produ豫o primria so responsveis pela implementa豫o de programas de melhoria da qualidade da matria-prima e de educa豫o continuada dos produtores.

 

Se豫o I

Da Inspe豫o Ante Mortem

 

Art. 82. O recebimento de animais para abate em qualquer dependncia do estabelecimento deve ser feito com prvio conhecimento do SIE.

 

Art. 83. Por ocasio do recebimento e do desembarque dos animais, o estabelecimento deve verificar os documentos de trnsito previstos em normas especficas, com vistas a assegurar a procedncia dos animais.

 

Pargrafo nico. O abate de animais desacompanhados de documentos de trnsito e de procedimentos de identifica豫o pertinentes, conforme a espcie, deve atender o estabelecido em legisla豫o sanitria animal.

 

Art. 84. Os animais, respeitadas as particularidades de cada espcie, devem ser desembarcados e alojados em instala寤es apropriadas e exclusivas, onde aguardaro avalia豫o do SIE.

 

Pargrafo nico. Os animais que chegarem em veculos transportadores lacrados por determina寤es sanitrias s podero ser desembarcados na presena de um representante competente do SIE.

 

Art. 85. O estabelecimento obrigado a adotar medidas para evitar maus-tratos aos animais e aplicar a寤es que visem prote豫o e ao bem-estar animal, desde o embarque na origem at o momento do abate.

 

Art. 86. O estabelecimento deve apresentar, previamente ao abate, a programa豫o de abate e a documenta豫o relativa identifica豫o, ao manejo e procedncia dos lotes, assim como as demais informa寤es previstas em legisla豫o especfica para a verifica豫o das condi寤es fsicas e sanitrias dos animais pelo SIE.

 

1 Nos casos de suspeita de uso de substncias proibidas ou de falta de informa寤es sobre o cumprimento do prazo de carncia de produtos de uso veterinrio, o SIE poder apreender os lotes de animais ou os produtos, proceder coleta de amostras e adotar outros procedimentos que respaldem a deciso acerca de sua destina豫o.

 

2 Sempre que o SIE julgar necessrio, os documentos com informa寤es de interesse sobre o lote devem ser disponibilizados com, no mnimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedncia.

 

Art. 87. obrigatria a realiza豫o do exame ante mortem dos animais destinados ao abate por Mdico Veterinrio competente do SIE.

 

1 O exame de que trata o caput compreende a avalia豫o documental, do comportamento e do aspecto do animal e dos sintomas de doenas de interesse para as reas de sade animal e de sade pblica, atendido o disposto neste Decreto e em normas complementares.

 

2 Qualquer caso suspeito implica a identifica豫o e o isolamento dos animais envolvidos e, quando necessrio, se proceder ao isolamento de todo o lote.

 

3 Os casos suspeitos sero submetidos avalia豫o por Mdico Veterinrio competente do SIE, a qual pode compreender exame clnico, necropsia ou outros procedimentos para diagnosticar e determinar sua destina豫o, aplicando-se a寤es de sade animal quando o caso exigir.

 

4 O exame ante mortem deve ser realizado no menor intervalo de tempo possvel aps a chegada dos animais no estabelecimento de abate.

 

5 O exame ser repetido caso decorra perodo superior a 24 (vinte e quatro) horas entre a primeira avalia豫o e o momento do abate.

 

6 Dentre as espcies de abate de pescado, somente os anfbios e os rpteis devem ser submetidos inspe豫o ante mortem.

 

Art. 88. Na inspe豫o ante mortem, quando forem identificados animais suspeitos de zoonoses ou de enfermidades infectocontagiosas ou animais que apresentem rea豫o inconclusiva ou positiva em testes diagnsticos para essas enfermidades, o abate deve ser realizado separadamente dos demais animais, adotadas as medidas profilticas cabveis.

 

Pargrafo nico. No caso de suspeita de doenas no previstas neste Decreto ou em normas complementares, o abate tambm deve ser realizado separadamente, para melhor estudo das leses e verifica寤es complementares.

 

Art. 89. Quando houver suspeita de doenas infectocontagiosas de notifica豫o imediata, alm das medidas j estabelecidas, cabe ao SIE:

 

I notificar o SVE, primeiramente na rea de jurisdi豫o do estabelecimento;

 

II isolar os animais suspeitos e manter o lote sob observa豫o enquanto no houver defini豫o das medidas epidemiolgicas de sade animal a serem adotadas; e

 

III determinar a imediata desinfec豫o dos locais, dos equipamentos e dos utenslios que possam ter entrado em contato com os resduos dos animais ou qualquer outro material que possa ter sido contaminado, atendidas as recomenda寤es estabelecidas pelo SVE.

 

Art. 90. Nos casos de suspeita de doena de carter zoontico, o SVE encaminhar relatrio ao rgo de sade pblica competente ou disponibilizar acesso para consulta ao sistema.

 

Art. 91. Quando no exame ante mortem forem constatados casos isolados de doenas no contagiosas que permitam o aproveitamento condicional ou impliquem a condena豫o total do animal, esse deve ser abatido por ltimo ou em instala寤es especficas para este fim.

 

Art. 92. As fmeas em gesta豫o adiantada ou com sinais de parto recente, no portadoras de doena infectocontagiosa, podem ser retiradas do estabelecimento para melhor aproveitamento, observados os procedimentos definidos pelo SVE.

 

Pargrafo nico. As fmeas com sinais de parto recente ou aborto somente podero ser abatidas aps, no mnimo, 10 (dez) dias, contados da data do parto, desde que no sejam portadoras de doena infectocontagiosa, caso em que sero avaliadas de acordo com este Decreto e com as normas complementares.

 

Art. 93. Os animais de abate que apresentem hipotermia ou hipertermia podem ser condenados, levando-se em considera豫o as condi寤es climticas, de transporte e os demais sinais clnicos apresentados, conforme dispem normas complementares.

 

Pargrafo nico. O disposto no caput no se aplica aos animais pecilotrmicos.

 

Art. 94. A existncia de animais mortos ou impossibilitados de locomo豫o em veculos transportadores que estejam nas instala寤es para recep豫o e acomoda豫o de animais ou em qualquer dependncia do estabelecimento deve ser imediatamente levada ao conhecimento do SIE, para que sejam providenciados a necropsia ou o abate de emergncia e sejam adotadas as medidas necessrias, respeitadas as particularidades de cada espcie.

 

1 O lote de animais no qual se verifique qualquer caso de morte natural s deve ser abatido depois do resultado da necropsia.

 

2 A necropsia de aves ser realizada por Mdico Veterinrio competente do SIE na hiptese de suspeita clnica de enfermidades, e sua realiza豫o ser compulsria quando estabelecida em normas complementares.

 

Art. 95. As carcaas de animais que tenham morte acidental nas dependncias do estabelecimento, desde que imediatamente sangrados, podem ser destinadas ao aproveitamento condicional aps exame post mortem, a critrio do Mdico Veterinrio competente do SIE.

 

Art. 96. Quando o Mdico Veterinrio competente autorizar o transporte de animais mortos ou agonizantes para o local onde ser realizada a necropsia, deve ser utilizado veculo ou contentor apropriado, impermevel e que permita desinfec豫o logo aps seu uso.

 

1 No caso de animais mortos com suspeita de doena infectocontagiosa, deve ser feito o tamponamento das aberturas naturais do animal antes do transporte, para ser evitada a dissemina豫o das secre寤es e excre寤es.

 

2 Confirmada a suspeita, o animal morto e os seus resduos devem ser:

 

I incinerados;

 

II autoclavados em equipamento prprio; ou

 

III submetidos a tratamento equivalente, que assegure a destrui豫o do agente.

 

3 Concludos os trabalhos de necropsias, o veculo ou contentor utilizado no transporte, o piso da dependncia e todos os equipamentos e utenslios que entraram em contato com o animal devem ser lavados e desinfetados.

 

Art. 97. As necropsias, independentemente de sua motiva豫o, devem ser realizadas em local especfico e os animais e seus resduos sero destinados conforme o disposto neste Decreto e nas normas complementares.

 

Art. 98. O SIE levar ao conhecimento do SVE o resultado das necropsias que evidenciarem doenas infectocontagiosas e remeter, quando necessrio, material para diagnstico, conforme legisla豫o de sade animal.

 

Se豫o II

Do Abate dos Animais

 

Art. 99. Nenhum animal pode ser abatido sem autoriza豫o do SIE.

 

Art. 100. proibido o abate de animais que no tenham permanecido em descanso, jejum e dieta hdrica, respeitadas as particularidades de cada espcie e as situa寤es emergenciais que comprometam o bem-estar animal.

 

 

Subse豫o I

Do Abate de Emergncia

 

Art. 101. Os animais que chegam ao estabelecimento em condi寤es precrias de sade, impossibilitados ou no de atingirem a dependncia de abate por seus prprios meios, e os que foram excludos do abate normal aps exame ante mortem devem ser submetidos ao abate de emergncia.

 

Pargrafo nico. As situa寤es de que trata o caput compreendem animais doentes, com sinais de doenas infectocontagiosas de notifica豫o imediata, agonizantes, contundidos, com fraturas, hemorragia, hipotermia ou hipertermia, impossibilitados de locomo豫o, com sinais clnicos neurolgicos e outras condi寤es previstas em normas complementares.

 

Art. 102. O abate de emergncia ser realizado na presena de Mdico Veterinrio competente do SIE.

 

Pargrafo nico. Na impossibilidade de o acompanhamento do abate de emergncia ser realizado por profissional de que trata o caput deste artigo, o estabelecimento realizar o sacrifcio do animal por mtodo humanitrio e o segregar para posterior realiza豫o da necropsia.

 

Art. 103. O SIE deve coletar material dos animais destinados ao abate de emergncia que apresentem sinais clnicos neurolgicos e enviar aos laboratrios oficiais ou credenciados para fins de diagnstico e ado豫o de outras a寤es determinadas na legisla豫o de sade animal.

 

Art. 104. Animais com sinais clnicos de paralisia decorrente de altera寤es metablicas ou patolgicas devem ser destinados ao abate de emergncia.

 

Pargrafo nico. No caso de paralisia decorrente de altera寤es metablicas, permitido retirar os animais do estabelecimento para tratamento, observados os procedimentos definidos pela legisla豫o de sade animal.

 

Art. 105. Nos casos de dvida no diagnstico de processo septicmico, o SIE deve realizar coleta de material para anlise laboratorial, principalmente quando houver inflama豫o dos intestinos, do bere, do tero, das articula寤es, dos pulmes, da pleura, do peritnio ou das leses supuradas e gangrenosas.

 

Art. 106. So considerados imprprios para consumo humano os animais que, abatidos de emergncia, se enquadrem nos casos de condena豫o previstos neste Decreto ou em normas complementares.

 

Art. 107. As carcaas de animais abatidos de emergncia que no foram condenadas podem ser destinadas ao aproveitamento condicional ou, no havendo qualquer comprometimento sanitrio, sero liberadas, conforme previsto neste Decreto ou em normas complementares.

 

Subse豫o II

Do Abate Normal

 

Art. 108. S permitido o abate de animais com o emprego de mtodos humanitrios, utilizando-se prvia insensibiliza豫o, baseada em princpios cientficos, seguida de imediata sangria.

 

1 Os mtodos empregados para cada espcie animal sero estabelecidos em normas complementares.

 

2 facultado o abate de animais de acordo com preceitos religiosos, desde que seus produtos sejam destinados total ou parcialmente ao consumo por comunidade religiosa que os requeira.

 

Art. 109. Antes de chegar dependncia de abate, os animais devem passar por banho de asperso com gua suficiente ou processo equivalente para promover a limpeza e a remo豫o de sujidades, respeitadas as particularidades de cada espcie.

 

Art. 110. A sangria deve ser a mais completa possvel e realizada com o animal suspenso pelos membros posteriores ou com o emprego de outro mtodo aprovado pelo SIE.

 

Pargrafo nico. Nenhuma manipula豫o pode ser iniciada antes que o sangue tenha escoado o mximo possvel, respeitado o perodo mnimo de sangria previsto em normas complementares.

 

Art. 111. As aves podem ser depenadas:

 

I a seco;

 

II aps escaldagem em gua previamente aquecida e com renova豫o contnua; ou

 

III por outro processo autorizado pelo SIE.

 

Art. 112. Sempre que for entregue para o consumo com pele, obrigatria a depila豫o completa de toda a carcaa de sudeos pela prvia escaldagem em gua quente ou processo similar aprovado pelo SIE.

 

1 A opera豫o depilatria pode ser completada manualmente ou com a utiliza豫o de equipamento apropriado, e as carcaas devem ser lavadas aps a execu豫o do processo.

 

2 Fica proibido o chamuscamento de sudeos sem escaldagem e depila豫o prvias.

 

3 Fica obrigatria a renova豫o contnua da gua nos sistemas de escaldagem dos sudeos, ou outro mtodo aprovado pelo SIE.

 

4 Pode ser autorizado o emprego de coadjuvantes de tecnologia na gua de escaldagem, conforme critrios definidos pelo SIE.

 

Art. 113. Sempre que julgar necessrio ou quando forem identificadas deficincias no curso do abate, o SIE determinar a interrup豫o do abate ou a redu豫o de sua velocidade.

 

Art. 114. A eviscera豫o deve ser realizada em local que permita pronto exame das vsceras, para que no ocorram contamina寤es.

 

1 Caso ocorra retardamento da eviscera豫o, as carcaas e vsceras sero julgadas de acordo com o disposto em normas complementares.

 

2 O SIE deve aplicar as medidas estabelecidas na Se豫o III do Captulo I do Ttulo V no caso de contamina豫o das carcaas e dos rgos no momento da eviscera豫o.

 

Art. 115. Deve ser mantida a correspondncia entre as carcaas, as partes das carcaas e suas respectivas vsceras at o trmino do exame post mortem pelo SIE, observado o disposto em norma complementar.

 

1 vedada a realiza豫o de opera寤es de toalete antes do trmino do exame post mortem.

 

2 de responsabilidade do estabelecimento a manuten豫o da correla豫o entre a carcaa e as vsceras e o sincronismo entre elas nas linhas de inspe豫o.

 

Art. 116. permitida a insufla豫o como mtodo auxiliar no processo tecnolgico da esfola e desossa das espcies de abate.

 

1 O ar utilizado na insufla豫o deve ser submetido a um processo de purifica豫o que garanta a sua qualidade fsica, qumica e microbiolgica final.

 

2 permitida a insufla豫o dos pulmes para atender s exigncias de abate segundo preceitos religiosos.

 

Art. 117. Todas as carcaas, as partes das carcaas, os rgos e as vsceras devem ser previamente resfriados ou congelados, dependendo da especifica豫o do produto, antes de serem armazenados em cmaras frigorficas nas quais j se encontrem outras matrias-primas.

 

Pargrafo nico. Fica obrigatrio o resfriamento ou congelamento dos produtos de que trata o caput deste artigo previamente ao seu transporte.

 

Art. 118. As carcaas ou as partes das carcaas, quando submetidas a processo de resfriamento pelo ar, devem ser penduradas em cmaras frigorficas, respeitadas as particularidades de cada espcie, e dispostas com suficiente espao entre cada pea e entre elas e as paredes, as colunas e os pisos.

 

Pargrafo nico. Fica proibido depositar carcaas e produtos diretamente sobre o piso.

 

Art. 119. O SIE deve verificar o cumprimento dos procedimentos de desinfec豫o de dependncias e equipamentos na ocorrncia de doenas infectocontagiosas, para evitar contamina寤es cruzadas.

 

Art. 120. So obrigatrias a remo豫o, a segrega豫o e a inutiliza豫o dos Materiais Especificados de Risco (MER) para encefalopatias espongiformes transmissveis de todos os ruminantes destinados ao abate.

 

1 Os procedimentos de que trata o caput deste artigo devem ser realizados pelos estabelecimentos, observado o disposto em normas complementares.

 

2 A especifica豫o dos rgos, das partes ou dos tecidos animais classificados como MER ser realizada de acordo com a legisla豫o de sade animal.

 

3 vedado o uso dos MER para alimenta豫o humana ou animal, sob qualquer forma.

 

Se豫o III

Dos Aspectos Gerais da Inspe豫o Post Mortem

 

Art. 121. Nos procedimentos de inspe豫o post mortem, o Mdico Veterinrio competente do SIE pode ser assistido por auxiliares de inspe豫o devidamente capacitados.

 

Pargrafo nico. A equipe de inspe豫o deve ser suficiente para a execu豫o das atividades, conforme estabelecido em normas complementares.

 

Art. 122. A inspe豫o post mortem consiste no exame da carcaa, das partes da carcaa, das cavidades, dos rgos, dos tecidos e dos linfonodos, realizado por visualiza豫o, palpa豫o, olfa豫o e inciso, quando necessrio, e demais procedimentos definidos em normas complementares especficas para cada espcie animal.

 

Art. 123. Todos os rgos e as partes das carcaas devem ser examinados na dependncia de abate, imediatamente depois de removidos das carcaas, assegurada sempre a correspondncia entre eles.

 

Art. 124. As carcaas, as partes das carcaas e os rgos que apresentem leses ou anormalidades que no tenham implica寤es para a carcaa e para os demais rgos podem ser condenados ou liberados nas linhas de inspe豫o, observado o disposto em normas complementares.

 

Art. 125. Toda carcaa, partes das carcaas e dos rgos examinados nas linhas de inspe豫o que apresentarem leses ou anormalidades que possam ter implica寤es para a carcaa e para os demais rgos devem ser desviados para o Departamento de Inspe豫o Final para que sejam examinados, julgados e tenham a devida destina豫o.

 

1 A avalia豫o e o destino das carcaas e dos rgos so atribui寤es do Mdico Veterinrio competente do SIE ou do Mdico Veterinrio integrante da equipe do SIE.

 

2 Quando se tratar de doenas infectocontagiosas, o destino dado aos rgos ser similar quele dado respectiva carcaa.

 

3 As carcaas, as partes das carcaas e os rgos condenados devem ficar retidos pelo SIE e devem ser removidos do Departamento de Inspe豫o Final por meio de tubula寤es especficas, carrinhos especiais ou outros recipientes apropriados e identificados para este fim.

 

4 O material condenado ser descaracterizado quando:

 

I no for processado no dia do abate; ou

 

II for transportado para transforma豫o em outro estabelecimento.

 

5 Na impossibilidade da descaracteriza豫o de que trata o  4 do caput deste artigo, o material condenado ser desnaturado.

 

Art. 126. So proibidas a remo豫o, a raspagem ou qualquer prtica que possa mascarar leses das carcaas ou dos rgos antes do exame realizado pelo SIE.

 

Art. 127. As carcaas julgadas em condi寤es de consumo devem receber as marcas oficiais previstas neste Decreto, sob superviso do SIE.

 

Pargrafo nico. Ser dispensada a aplica豫o do carimbo a tinta nos quartos das carcaas de bovdeos e sudeos em estabelecimentos que realizam o abate e a desossa na mesma unidade industrial, observados os procedimentos definidos em normas complementares.

 

Art. 128. Sempre que requerido pelos proprietrios dos animais abatidos, o SIE disponibilizar, nos estabelecimentos de abate, laudo em que constem as eventuais enfermidades ou patologias diagnosticadas nas carcaas, mesmo em carter presuntivo, durante a inspe豫o sanitria e suas destina寤es.

 

Art. 129. Durante os procedimentos de inspe豫o ante mortem e post mortem, o julgamento dos casos no previstos neste Decreto fica a critrio do SIE, que deve direcionar suas a寤es principalmente para a preserva豫o da inocuidade do produto, da sade pblica e da sade animal.

 

Pargrafo nico. O SIE coletar material sempre que necessrio, devendo o estabelecimento encaminhar as amostras para anlise laboratorial para confirma豫o diagnstica.

 

Art. 130. As carcaas, as partes das carcaas e os rgos que apresentem abscessos mltiplos ou disseminados com repercusso no estado geral da carcaa devem ser condenados, observando-se, tambm, o seguinte:

 

I devem ser condenadas carcaas, partes das carcaas ou rgos que sejam contaminados acidentalmente com material purulento;

 

II devem ser condenadas as carcaas com altera寤es gerais como caquexia, anemia ou ictercia decorrentes de processo purulento;

 

III devem ser destinadas ao aproveitamento condicional pelo uso do calor as carcaas que apresentem abscessos mltiplos em rgos ou em partes, sem repercusso no seu estado geral, depois de removidas e condenadas as reas atingidas;

 

IV podem ser liberadas as carcaas que apresentem abscessos mltiplos em um nico rgo ou em uma nica parte da carcaa, com exce豫o dos pulmes, sem repercusso nos linfonodos ou no seu estado geral, depois de removidas e condenadas as reas atingidas; e

 

V podem ser liberadas as carcaas que apresentem abscessos localizados, depois de removidos e condenados os rgos e as reas atingidas.

 

Art. 131. As carcaas devem ser condenadas quando apresentarem leses generalizadas ou localizadas de actinomicose ou actinobacilose nos locais de elei豫o, com repercusso no seu estado geral, observando-se tambm o seguinte:

 

I quando as leses so localizadas e afetam os pulmes, mas sem repercusso no estado geral da carcaa, permite-se seu aproveitamento condicional para esteriliza豫o pelo calor, depois de removidos e condenados os rgos atingidos;

 

II quando a leso discreta e limitada lngua afetando ou no os linfonodos correspondentes, permite-se o aproveitamento condicional da carne de cabea para esteriliza豫o pelo calor, depois de removidos e condenados a lngua e seus linfonodos;

 

III quando as leses so localizadas, sem comprometimento dos linfonodos e de outros rgos, e a carcaa encontrar-se em bom estado geral, ela pode ser liberada para o consumo, depois de removidas e condenadas as reas atingidas; e

 

IV devem ser condenadas as cabeas com leses de actinomicose, exceto quando a leso ssea for discreta e estritamente localizada, sem supura豫o ou trajetos fistulosos.

 

Art. 132. As carcaas de animais acometidos de afec寤es extensas do tecido pulmonar, em processo agudo ou crnico, purulento, necrtico, gangrenoso, fibrinoso, associado ou no a outras complica寤es e com repercusso no estado geral da carcaa devem ser condenadas.

 

1 A carcaa de animais acometidos de afec寤es pulmonares, em processo agudo ou em fase de resolu豫o, abrangido o tecido pulmonar e a pleura, com exsudato e com repercusso na cadeia linftica regional, mas sem repercusso no estado geral da carcaa, deve ser destinada ao aproveitamento condicional pelo uso do calor.

 

2 Nos casos de aderncias pleurais sem qualquer tipo de exsudato resultantes de processos patolgicos resolvidos e sem repercusso na cadeia linftica regional, a carcaa pode ser liberada para o consumo aps a remo豫o das reas atingidas.

 

3 Os pulmes que apresentem leses patolgicas de origem inflamatria, infecciosa, parasitria, traumtica ou pr-agnica devem ser condenados, sem prejuzo do exame das caractersticas gerais da carcaa.

 

Art. 133. As carcaas de animais que apresentem septicemia, piemia, toxemia ou indcios de viremia, cujo consumo possa causar infec豫o ou intoxica豫o alimentar, devem ser condenadas.

 

Pargrafo nico. Incluem-se, mas no se limitam s afec寤es de que trata o caput, os casos de:

 

I inflama豫o aguda da pleura, do peritnio, do pericrdio e das meninges;

 

II gangrena, gastrite e enterite hemorrgica ou crnica;

 

III metrite;

 

IV poliartrite;

 

V flebite umbilical;

 

VI hipertrofia generalizada dos ndulos linfticos; e

 

VII rubefa豫o difusa do couro.

 

Art. 134. As carcaas e os rgos de animais com sorologia positiva para brucelose devem ser condenados quando eles estiverem em estado febril no exame ante mortem.

 

1 Os animais reagentes positivos a testes diagnsticos para brucelose devem ser abatidos separadamente.

 

2 As carcaas dos sunos, caprinos, ovinos e bfalos, reagentes positivos ou no reagentes a testes diagnsticos para brucelose, que apresentem leso localizada devem ser destinadas ao aproveitamento condicional pelo uso do calor, depois de removidas e condenadas as reas atingidas.

 

3 As carcaas dos bovinos e equinos, reagentes positivos ou no reagentes a testes diagnsticos para brucelose, que apresentem leso localizada podem ser liberadas para consumo em natureza, depois de removidas e condenadas as reas atingidas.

 

4 Os animais reagentes positivos a testes diagnsticos para brucelose, na ausncia de leses indicativas, podem ter suas carcaas liberadas para consumo em natureza.

 

5 Nas hipteses dos ㎣ 2, 3 e 4 do caput deste artigo, devem ser condenados os rgos, o bere, o trato genital e o sangue.

 

Art. 135. As carcaas e os rgos de animais em estado de caquexia devem ser condenados.

 

Art. 136. As carcaas de animais acometidos de carbnculo hemtico devem ser condenadas, includos peles, chifres, cascos, pelos, rgos, contedo intestinal, sangue e gordura, impondo-se a imediata execu豫o das seguintes medidas:

 

I no podem ser evisceradas as carcaas de animais com suspeita de carbnculo hemtico;

 

II quando o reconhecimento ocorrer depois da eviscera豫o, impe-se imediatamente a desinfec豫o de todos os locais que possam ter tido contato com resduos do animal, tais como reas de sangria, pisos, paredes, plataformas, facas, serras, ganchos, equipamentos em geral, uniformes dos funcionrios e qualquer outro material que possa ter sido contaminado;

 

III uma vez constatada a presena de carbnculo, o abate deve ser interrompido e a desinfec豫o deve ser iniciada imediatamente;

 

IV recomenda-se, para desinfec豫o, o emprego de solu豫o de hidrxido de sdio a 5% (cinco por cento), hipoclorito de sdio a 1% (um por cento) ou outro produto com eficcia comprovada;

 

V devem ser tomadas as precau寤es necessrias em rela豫o aos funcionrios que entraram em contato com o material carbunculoso, aplicando-se as regras de higiene e antissepsia pessoal com produtos de eficcia comprovada, devendo tambm ser providenciado seu encaminhamento ao servio de sade como medida de precau豫o;

 

VI todas as carcaas, as partes das carcaas, inclusive pele, cascos, chifres, rgos e seu contedo que entrem em contato com animais ou material infeccioso devem ser condenados; e

 

VII a gua do tanque de escaldagem de sunos por onde tenha passado animal carbunculoso deve ser desinfetada e imediatamente removida para a rede de efluentes industriais.

 

Art. 137. As carcaas e os rgos de animais acometidos de carbnculo sintomtico devem ser condenados.

 

Art. 138. As carcaas de animais devem ser condenadas quando apresentarem altera寤es musculares acentuadas e difusas e quando existir degenerescncia do miocrdio, do fgado, dos rins ou rea豫o do sistema linftico acompanhada de altera寤es musculares.

 

1 Devem ser condenadas as carcaas cujas carnes se apresentem flcidas, edematosas, de colora豫o plida, sanguinolenta ou com exsuda豫o.

 

2 A critrio do SIE, podem ser destinadas salga, ao tratamento pelo calor ou condena豫o as carcaas com altera寤es por estresse ou fadiga dos animais.

 

Art. 139. As carcaas, as partes das carcaas e os rgos com aspecto repugnante, congestos, com colora豫o anormal ou com degenera寤es devem ser condenados.

 

Pargrafo nico. So tambm condenadas as carcaas em processo putrefativo, que exalem odores medicamentosos, urinrios, sexuais, excrementcios ou outros considerados anormais.

 

Art. 140. As carcaas e os rgos sanguinolentos ou hemorrgicos, em decorrncia de doenas ou afec寤es de carter sistmico, devem ser condenados.

 

Pargrafo nico. A critrio do SIE, devem ser condenados ou destinados ao tratamento pelo calor as carcaas e os rgos de animais mal sangrados.

 

Art. 141. Os fgados com cirrose atrfica ou hipertrfica devem ser condenados.

 

Pargrafo nico. Podem ser liberadas as carcaas no caso mencionado no caput, desde que no estejam comprometidas.

 

Art. 142. Os rgos com altera寤es como congesto, infartos, degenera豫o gordurosa, angiectasia, hemorragias ou colora豫o anormal, relacionadas ou no a processos patolgicos sistmicos, devem ser condenados.

 

Art. 143. As carcaas, as partes das carcaas e os rgos que apresentem rea extensa de contamina豫o por contedo gastrintestinal, urina, leite, bile, pus ou outra contamina豫o de qualquer natureza devem ser condenados quando no for possvel a remo豫o completa da rea contaminada.

 

1 Nos casos em que no seja possvel delimitar perfeitamente as reas contaminadas, mesmo aps a sua remo豫o, as carcaas, as partes das carcaas, os rgos ou as vsceras devem ser destinados esteriliza豫o pelo calor.

 

2 Quando for possvel a remo豫o completa da contamina豫o, as carcaas, as partes das carcaas, os rgos ou as vsceras podem ser liberados.

 

3 Poder ser permitida a retirada da contamina豫o sem a remo豫o completa da rea contaminada, conforme estabelecido em normas complementares.

 

Art. 144. As carcaas de animais que apresentem contuso generalizada ou mltiplas fraturas devem ser condenadas.

 

1 As carcaas que apresentem leses extensas, sem que tenham sido totalmente comprometidas, devem ser destinadas ao tratamento pelo calor depois de removidas e condenadas as reas atingidas.

 

2 As carcaas que apresentem contuso, fratura ou luxa豫o localizada podem ser liberadas depois de removidas e condenadas as reas atingidas.

 

Art. 145. As carcaas que apresentem edema generalizado no exame post mortem devem ser condenadas.

 

Pargrafo nico. Nos casos discretos e localizados, as partes das carcaas e dos rgos que apresentem infiltra寤es edematosas devem ser removidas e condenadas.

 

Art. 146. As carcaas e os rgos de animais parasitados por Oesophagostomum sp (esofagostomose) devem ser condenados quando houver caquexia.

 

Pargrafo nico. Os intestinos ou suas partes que apresentem ndulos em pequeno nmero podem ser liberados.

 

Art. 147. Os pncreas infectados por parasitas do gnero Eurytrema, causadores de euritrematose, devem ser condenados.

 

Art. 148. As carcaas e os rgos de animais parasitados por Fasciola heptica devem ser condenados quando houver caquexia ou ictercia.

 

Pargrafo nico. Quando a leso for circunscrita ou limitada ao fgado, sem repercusso no estado geral da carcaa, esse rgo deve ser condenado e a carcaa poder ser liberada.

 

Art. 149. Os fetos procedentes do abate de fmeas gestantes devem ser condenados.

 

Art. 150. As lnguas que apresentem glossite devem ser condenadas.

 

Art. 151. As carcaas e os rgos de animais que apresentem cisto hidtico devem ser condenados quando houver caquexia.

 

Pargrafo nico. Os rgos que apresentem leses perifricas, calcificadas e circunscritas podem ser liberados depois de removidas e condenadas as reas atingidas.

 

Art. 152. As carcaas e os rgos de animais que apresentem ictercia devem ser condenados.

 

Pargrafo nico. As carcaas de animais que apresentem gordura de cor amarela decorrente de fatores nutricionais ou caractersticas raciais podem ser liberadas.

 

Art. 153. As carcaas de animais em que for evidenciada intoxica豫o em virtude de tratamento por substncia medicamentosa ou ingesto acidental de produtos txicos devem ser condenadas.

 

Pargrafo nico. A carcaa pode ter aproveitamento condicional ou pode ser liberada para o consumo, a critrio do SIE, quando a leso for restrita aos rgos e sugestiva de intoxica豫o por plantas txicas.

 

Art. 154. Os cora寤es com leses de miocardite, endocardite e pericardite devem ser condenados.

 

1 As carcaas de animais com leses cardacas devem ser condenadas ou destinadas ao tratamento pelo calor, sempre que houver repercusso no seu estado geral, a critrio do SIE.

 

2 As carcaas de animais com leses cardacas podem ser liberadas desde que no tenham sido comprometidas, a critrio do SIE.

 

Art. 155. Os rins com leses como nefrites, nefroses, pielonefrites, uronefroses, cistos urinrios ou outras infec寤es devem ser condenados, devendo-se tambm ser verificado se essas leses esto ou no relacionadas a doenas infectocontagiosas ou parasitrias e se acarretaram altera寤es na carcaa.

 

Pargrafo nico. A carcaa e os rins podem ser liberados para o consumo quando suas leses no estiverem relacionadas a doenas infectocontagiosas, dependendo da extenso das leses, depois de removidas e condenadas as reas atingidas do rgo.

 

Art. 156. As carcaas que apresentem leses inespecficas generalizadas em linfonodos de distintas regies, com comprometimento do seu estado geral, devem ser condenadas.

 

1 No caso de leses inespecficas progressivas de linfonodos, sem repercusso no estado geral da carcaa, condena-se a rea de drenagem destes linfonodos, com o aproveitamento condicional da carcaa para esteriliza豫o pelo calor.

 

2 No caso de leses inespecficas discretas e circunscritas de linfonodos, sem repercusso no estado geral da carcaa, a rea de drenagem deste linfonodo deve ser condenada, liberando-se o restante da carcaa, depois de removidas e condenadas as reas atingidas.

 

Art. 157. As carcaas e os rgos de animais magros, livres de qualquer processo patolgico, podem ser destinados ao aproveitamento condicional, a critrio do SIE.

 

Art. 158. As carcaas e os rgos de animais que apresentem mastite devem ser condenados sempre que houver comprometimento sistmico.

 

1 As carcaas e os rgos de animais que apresentem mastite aguda, quando no houver comprometimento sistmico, depois de removida e condenada a glndula mamria, sero destinados esteriliza豫o pelo calor.

 

2 As carcaas e os rgos de animais que apresentem mastite crnica, quando no houver comprometimento sistmico, depois de removida e condenada a glndula mamria, podem ser liberados.

 

3 As glndulas mamrias devem ser removidas intactas, de forma a no permitir a contamina豫o da carcaa por leite, pus ou outro contaminante, respeitadas as particularidades de cada espcie e a correla豫o das glndulas com a carcaa.

 

4 As glndulas mamrias que apresentem mastite ou sinais de lacta豫o e as de animais reagentes brucelose devem ser condenadas.

 

5 O aproveitamento da glndula mamria para fins alimentcios pode ser permitido, depois de liberada a carcaa.

 

Art. 159. As partes das carcaas, os rgos e as vsceras invadidos por larvas (miases) devem ser condenados.

 

Art. 160. Os fgados com necrobacilose nodular devem ser condenados.

 

Pargrafo nico. Quando a leso coexistir com outras altera寤es que levem ao comprometimento da carcaa, esta e os rgos tambm devem ser condenados.

 

Art. 161. As carcaas de animais com neoplasias extensas, com ou sem metstase, com ou sem comprometimento do estado geral, devem ser condenadas.

 

Pargrafo nico. Quando se tratar de leses neoplsicas discretas e localizadas, sem comprometimento do estado geral, a carcaa pode ser liberada para o consumo depois de removidas e condenadas as partes e os rgos comprometidos.

 

Art. 162. Os rgos e as partes que apresentem parasitoses no transmissveis ao homem devem ser condenados, podendo a carcaa ser liberada, desde que no tenha sido comprometida.

 

Art. 163. As carcaas de animais que apresentem sinais de parto recente ou de aborto, desde que no haja evidncia de infec豫o, devem ser destinadas ao aproveitamento condicional pelo uso do calor, devendo ser condenados o trato genital, o bere e o sangue desses animais.

 

Art. 164. As carcaas com infec豫o intensa por Sarcocystis spp (sarcocistose) devem ser condenadas.

 

1 Entende-se por infec豫o intensa a presena de cistos em incises praticadas em vrias partes da musculatura.

 

2 Entende-se por infec豫o leve a presena de cistos localizados em um nico ponto da carcaa ou do rgo, devendo a carcaa ser destinada ao cozimento, aps remo豫o da rea atingida.

 

Art. 165. As carcaas de animais com infesta豫o generalizada por sarna, com comprometimento do seu estado geral, devem ser condenadas.

 

Pargrafo nico. A carcaa pode ser liberada quando a infesta豫o for discreta e ainda limitada, depois de removidas e condenadas as reas atingidas.

 

Art. 166. Os fgados que apresentem leso generalizada de telangiectasia maculosa devem ser condenados.

 

Pargrafo nico. Os fgados que apresentem leses discretas podem ser liberados depois de removidas e condenadas as reas atingidas.

 

Art. 167. As carcaas de animais com tuberculose devem ser condenadas quando:

 

I no exame ante mortem o animal esteja febril;

 

II sejam acompanhadas de caquexia;

 

III apresentem leses tuberculsicas nos msculos, nos ossos, nas articula寤es ou nos linfonodos que drenam a linfa dessas partes;

 

IV apresentem leses caseosas concomitantes em rgos ou serosas no trax e no abdmen;

 

V apresentem leses miliares ou perlceas de parnquimas ou serosas;

 

VI apresentem leses mltiplas, agudas e ativamente progressivas, identificadas pela inflama豫o aguda nas proximidades das leses, necrose de liquefa豫o ou presena de tubrculos jovens;

 

VII apresentem linfonodos hipertrofiados, edemaciados, com caseifica豫o de aspecto raiado ou estrelado em mais de um local de elei豫o; ou

 

VIII existam leses caseosas ou calcificadas generalizadas, e sempre que houver evidncia de entrada de bacilo na circula豫o sistmica.

 

1 As leses de tuberculose so consideradas generalizadas quando, alm das leses no aparelho respiratrio, digestrio e em seus linfonodos correspondentes, forem encontrados tubrculos numerosos distribudos em ambos os pulmes ou encontradas leses no bao, nos rins, no tero, no ovrio, nos testculos, nas cpsulas suprarrenais, no crebro e na medula espinhal ou nas suas membranas.

 

2 Depois de removidas e condenadas as reas atingidas, as carcaas podem ser destinadas esteriliza豫o pelo calor quando:

 

I os rgos apresentarem leses caseosas discretas, localizadas ou encapsuladas, limitadas a linfonodos no mesmo rgo;

 

II os linfonodos da carcaa ou da cabea apresentarem leses caseosas discretas, localizadas ou encapsuladas; e

 

III existirem leses concomitantes em linfonodos e em rgos pertencentes mesma cavidade.

 

3 Carcaas de animais reagentes positivos a teste de diagnstico para tuberculose devem ser destinadas esteriliza豫o pelo calor, desde que no se enquadrem nas condi寤es previstas nos incisos I a VIII do caput deste artigo.

 

4 A carcaa que apresente apenas uma leso tuberculsica discreta, localizada e completamente calcificada em um nico rgo ou linfonodo pode ser liberada, depois de condenadas as reas atingidas.

 

5 As partes das carcaas e os rgos que se contaminarem com material tuberculoso, por contato acidental de qualquer natureza, devem ser condenados.

 

Art. 168. Os produtos destinados ao aproveitamento condicional em decorrncia do julgamento da inspe豫o ante mortem e post mortem, nos termos do disposto neste Decreto e nas normas complementares, devem ser submetidos, a critrio do SIE, a um dos seguintes tratamentos:

 

I pelo frio, em temperatura no superior a -10 캜 (dez graus Celsius negativos) por 10 (dez) dias;

 

II pelo sal, em salmoura com no mnimo 24 튎e (vinte e quatro graus Baum), em peas de no mximo 3,5 cm (trs e meio centmetros) de espessura, por no mnimo 21 (vinte e um) dias; ou

 

III pelo calor, por meio de:

 

a) cozimento em temperatura de 76,6 캜 (setenta e seis vrgula seis graus Celsius) por no mnimo 30 (trinta) minutos;

 

b) fuso pelo calor em temperatura mnima de 121 캜 (cento e vinte e um graus Celsius); ou

 

c) esteriliza豫o pelo calor mido, com um valor de F0 igual ou maior que 3 (trs) minutos ou a redu豫o de 12 (doze) ciclos logartmicos (12 log10) de Clostridium botulinum, seguido de resfriamento imediato.

 

1 A aplica豫o de qualquer um dos tratamentos condicionais citados no caput deste artigo deve garantir a inativa豫o ou a destrui豫o do agente envolvido.

 

2 Podem ser utilizados processos diferentes dos propostos no caput deste artigo, desde que se atinja ao final as mesmas garantias, com embasamento tcnico-cientfico e aprova豫o do SIE.

 

3 Na inexistncia de equipamento ou instala寤es especficas para aplica豫o do tratamento condicional determinado pelo SIE, deve ser adotado sempre um critrio mais rigoroso, no prprio estabelecimento ou em outro que possua condi寤es tecnolgicas para esse fim, desde que haja efetivo controle de sua rastreabilidade e comprova豫o da aplica豫o do tratamento condicional determinado.

 

Subse豫o I

Da Inspe豫o Post Mortem de Aves e Lagomorfos

 

Art. 169. Na inspe豫o de aves e lagomorfos, alm do disposto nesta Subse豫o e em norma complementar, aplica-se, no que couber, o disposto na Se豫o III deste Captulo.

 

Art. 170. Nos casos em que, no ato da inspe豫o post mortem de aves e lagomorfos, se evidencie a ocorrncia de doenas infectocontagiosas de notifica豫o imediata, determinada pela legisla豫o de sade animal, alm das medidas estabelecidas no art. 89 deste Decreto, cabe ao SIE interditar a atividade de abate, isolar o lote de produtos suspeitos e mant-lo apreendido enquanto se aguarda defini豫o das medidas epidemiolgicas de sade animal a serem adotadas.

 

Pargrafo nico. No caso de doenas infectocontagiosas zoonticas, devem ser adotadas as medidas profilticas cabveis, considerados os lotes envolvidos.

 

Art. 171. As carcaas de aves ou os rgos que apresentem evidncias de processo inflamatrio ou leses caractersticas de artrite, aerossaculite, coligranulomatose, dermatose, dermatite, celulite, pericardite, enterite, ooforite, hepatite, salpingite, sndrome asctica devem ser julgados de acordo com os seguintes critrios:

 

I quando as leses forem restritas a uma parte da carcaa ou somente a um rgo, apenas as reas atingidas devem ser condenadas; ou

 

II quando a leso for extensa, mltipla ou houver evidncia de carter sistmico, as carcaas e os rgos devem ser condenados.

 

1 Para os estados anormais ou patolgicos no previstos no caput deste artigo, a destina豫o ser realizada a critrio do SIE.

 

2 O critrio de destina豫o de que trata o 1 do caput deste artigo no se aplica aos casos de miopatias e de discondroplasia tibial, hiptese em que as carcaas de aves devem ser segregadas pelo estabelecimento para destina豫o industrial.

 

Art. 172. Nos casos de fraturas, contuses e sinais de m sangria ocorridos no abate, por falha operacional ou tecnolgica, as carcaas de aves devem ser segregadas pelo estabelecimento para destina豫o industrial.

 

Pargrafo nico. O disposto no caput no se aplica s contuses extensas ou generalizadas e aos casos de reas sanguinolentas ou hemorrgicas difusas, hipteses em que a destina豫o ser realizada pelo SIE nas linhas de inspe豫o.

 

Art. 173. Nos casos de endoparasitoses ou de ectoparasitoses das aves, quando no houver repercusso na carcaa, os rgos ou as reas atingidas devem ser condenados.

 

Art. 174. No caso de leses provenientes de canibalismo, com envolvimento extensivo repercutindo na carcaa, as carcaas e os rgos devem ser condenados.

 

Pargrafo nico. No havendo comprometimento sistmico, a carcaa pode ser liberada aps a retirada da rea atingida.

 

Art. 175. No caso de aves que apresentem leses mecnicas extensas, includas as decorrentes de escaldagem excessiva, as carcaas e os rgos devem ser condenados.

 

Pargrafo nico. As leses superficiais determinam a condena豫o parcial com libera豫o do restante da carcaa e dos rgos.

 

Art. 176. As aves que apresentem altera寤es putrefativas, exalando odor sulfdrico-amoniacal e revelando crepita豫o gasosa palpa豫o ou modifica豫o de colora豫o da musculatura devem ser condenadas.

 

Art. 177. No caso de leses de doena hemorrgica dos coelhos, alm da ocorrncia de mixomatose, tuberculose, pseudo-tuberculose, piosepticemia, toxoplasmose, espiroquetose, clostridiose e pasteurelose, as carcaas e os rgos dos lagomorfos devem ser condenados.

 

Art. 178. As carcaas de lagomorfos podem ter aproveitamento parcial no caso de leses de necrobacilose, aspergilose ou dermatofitose, aps a remo豫o das reas atingidas, desde que no haja comprometimento sistmico da carcaa.

 

Art. 179. No caso de endoparasitoses e ectoparasitoses dos lagomorfos que sejam transmissveis ao homem ou aos animais ou com comprometimento da carcaa, esta deve ser condenada e tambm os rgos.

 

Pargrafo nico. Apenas os rgos ou as reas atingidas devem ser condenados quando no houver comprometimento da carcaa.

 

Subse豫o II

Da Inspe豫o Post Mortem de Bovinos e Bfalos

 

Art. 180. Na inspe豫o de bovinos e bfalos, alm do disposto nesta Subse豫o e em norma complementar, aplica-se, no que couber, o disposto na Se豫o III deste Captulo.

 

Art. 181. As carcaas e os rgos de animais com hemoglobinria bacilar dos bovinos, varola, septicemia hemorrgica e febre catarral maligna devem ser condenados.

 

Art. 182. As carcaas com infec豫o intensa por Cysticercus bovis (cisticercose bovina) devem ser condenadas.

 

1 Entende-se por infec豫o intensa quando so encontrados, pelo menos, 8 (oito) cistos viveis ou calcificados, assim distribudos:

 

I 4 (quatro) ou mais cistos em locais de elei豫o examinados na linha de inspe豫o (msculos da mastiga豫o, lngua, cora豫o, diafragma e seus pilares, esfago e fgado); e

 

II 4 (quatro) ou mais cistos localizados no quarto dianteiro (msculos do pescoo, do peito e da paleta) ou no quarto traseiro (msculos do coxo, da alcatra e do lombo), aps pesquisa no Departamento de Inspe豫o Final (DIF), mediante incises mltiplas e profundas.

 

2 Nas infec寤es leves ou moderadas, caracterizadas pela detec豫o de cistos viveis ou calcificados em quantidades que no caracterizem a infec豫o intensa, considerada a pesquisa em todos os locais de elei豫o examinados na linha de inspe豫o e na carcaa correspondente, esta deve ser destinada ao tratamento condicional pelo frio ou pelo calor, aps remo豫o e condena豫o das reas atingidas.

 

3 O diafragma e seus pilares, o esfago e o fgado, bem como outras partes passveis de infec豫o, devem receber o mesmo destino dado carcaa.

 

4 Os procedimentos para pesquisa de cisticercos nos locais de elei豫o examinados rotineiramente devem atender ao disposto nas normas complementares.

 

Subse豫o III

Da Inspe豫o Post Mortem de Equdeos

 

Art. 183. Na inspe豫o de equdeos, alm do disposto nesta Subse豫o e em norma complementar, aplica-se, no que couber, o disposto na Se豫o III deste Captulo.

 

Pargrafo nico. Os procedimentos para detec豫o e julgamento de animais acometidos por Trichinellas spiralis (triquinelose), de que trata o art. 200 deste Decreto, so aplicveis aos equdeos.

 

Art. 184. As carcaas e os rgos de equdeos acometidos de meningite crebro-espinhal, encefalomielite infecciosa, febre tifoide, durina, mal de cadeiras, azotria, hemoglobinria paroxstica, garrotilho e quaisquer outras doenas e altera寤es com leses inflamatrias ou neoplasias malignas devem ser condenados.

 

Art. 185. As carcaas e os rgos devem ser condenados quando observadas leses indicativas de anemia infecciosa equina.

 

Pargrafo nico. As carcaas de animais com sorologia positiva podem ser liberadas para consumo, desde que no sejam encontradas leses sistmicas no exame post mortem.

 

Art. 186. As carcaas e os rgos de animais nos quais forem constatadas leses indicativas de mormo devem ser condenados, observando-se os seguintes procedimentos:

 

I o abate deve ser prontamente interrompido e todos os locais, equipamentos e utenslios que possam ter tido contato com resduos do animal ou qualquer outro material potencialmente contaminado devem ser imediatamente higienizados quando identificadas as leses na inspe豫o post mortem, atendendo s recomenda寤es estabelecidas pelo SVE;

 

II as precau寤es necessrias devem ser tomadas em rela豫o aos funcionrios que entraram em contato com o material contaminado, com aplica豫o das regras de higiene e antissepsia pessoal com produtos de eficcia comprovada e encaminhamento ao servio mdico; e

 

III todas as carcaas ou partes das carcaas, inclusive peles, cascos, rgos e seu contedo que entraram em contato com animais ou material infeccioso devem ser condenados.

 

Subse豫o IV

Da Inspe豫o Post Mortem de Ovinos e Caprinos

 

Art. 187. Na inspe豫o de ovinos e caprinos, alm do disposto nesta Subse豫o e em norma complementar, aplica-se, no que couber, o disposto na Se豫o III deste Captulo.

 

Art. 188. As carcaas de ovinos acometidas por infec豫o intensa por Sarcocystis spp (sarcocistose) devem ser condenadas.

 

1 A infec豫o intensa caracterizada pela presena de cistos em mais de 2 (dois) pontos da carcaa ou dos rgos.

 

2 Nos casos de infec豫o moderada, caracterizada pela presena de cistos em at 2 (dois) pontos da carcaa ou dos rgos, a carcaa deve ser destinada ao cozimento aps remo豫o da rea atingida.

 

3 Nos casos de infec豫o leve, caracterizada pela presena de cistos em 1 (um) nico ponto da carcaa ou do rgo, a carcaa deve ser liberada aps remo豫o da rea atingida.

 

Art. 189. As carcaas de animais parasitados por Coenurus cerebralis (cenurose), quando acompanhadas de caquexia, devem ser condenadas.

 

Pargrafo nico. Os rgos afetados, o crebro ou a medula espinhal devem sempre ser condenados.

 

Art. 190. As carcaas com infec豫o intensa pelo Cysticercus ovis (cisticercose ovina) devem ser condenadas.

 

1 Entende-se por infec豫o intensa quando so encontrados 5 (cinco) ou mais cistos, considerando-se a pesquisa em todos os pontos de elei豫o e na musculatura da carcaa.

 

2 Quando forem encontrados mais de 1 (um) cisto e menos do que caracteriza a infec豫o intensa, considerando-se a pesquisa em todos os pontos de elei豫o, as carcaas e os demais tecidos envolvidos devem ser destinados ao aproveitamento condicional pelo uso do calor, depois de removidas e condenadas as reas atingidas.

 

3 Quando for encontrado 1 (um) nico cisto, considerando-se a pesquisa em todos os pontos de elei豫o, a carcaa pode ser liberada para consumo humano direto, depois de removida e condenada a rea atingida.

 

4 Os procedimentos para pesquisa de cisticercos nos locais de elei豫o examinados rotineiramente devem atender ao disposto nas normas complementares.

 

Art. 191. As carcaas de animais que apresentem leses de linfadenite caseosa em linfonodos de distintas regies, com ou sem comprometimento do seu estado geral, devem ser condenadas.

 

1 As carcaas com leses localizadas, caseosas ou em processo de calcifica豫o devem ser destinadas esteriliza豫o pelo calor, desde que permitam a remo豫o e a condena豫o da rea de drenagem dos linfonodos atingidos.

 

2 As carcaas de animais com leses calcificadas discretas nos linfonodos podem ser liberadas para consumo, depois de removida e condenada a rea de drenagem destes linfonodos.

 

3 Em todos os casos em que se evidencie comprometimento dos rgos e das vsceras, esses devem ser condenados.

 

Subse豫o V

Da Inspe豫o Post Mortem de Sudeos

 

Art. 192. Na inspe豫o de sudeos, alm do disposto nesta Subse豫o e em norma complementar, aplica-se, no que couber, o disposto na Se豫o III deste Captulo.

 

Art. 193. As carcaas que apresentem afec寤es de pele, tais como eritemas, esclerodermia, urticrias, hipotricose cstica, sarnas e outras dermatites podem ser liberadas para o consumo, depois de removidas e condenadas as reas atingidas, desde que a musculatura se apresente normal.

 

Pargrafo nico. As carcaas acometidas com sarnas em estgios avanados, que demonstrem sinais de caquexia ou extensiva inflama豫o na musculatura, devem ser condenadas.

 

Art. 194. As carcaas com artrite em 1 (uma) ou mais articula寤es, com rea豫o nos linfonodos ou hipertrofia da membrana sinovial, acompanhada de caquexia, devem ser condenadas.

 

1 As carcaas com artrite em 1 (uma) ou mais articula寤es, com rea豫o nos linfonodos e hipertrofia da membrana sinovial, sem repercusso no seu estado geral, devem ser destinadas ao aproveitamento condicional pelo uso do calor.

 

2 As carcaas com artrite sem rea豫o em linfonodos e sem repercusso no seu estado geral podem ser liberadas para o consumo depois de retirada a parte atingida.

 

Art. 195. As carcaas com infec豫o intensa por Cysticercus celullosae (cisticercose suna) devem ser condenadas.

 

1 Entende-se por infec豫o intensa a presena de 2 (dois) ou mais cistos, viveis ou calcificados, localizados em locais de elei豫o examinados nas linhas de inspe豫o, adicionalmente confirma豫o da presena de 2 (dois) ou mais cistos nas massas musculares integrantes da carcaa, aps a pesquisa mediante incises mltiplas e profundas em sua musculatura (paleta, lombo e pernil).

 

2 Quando for encontrado mais de 1 (um) cisto, vivel ou calcificado, e menos do que o fixado para infec豫o intensa, considerando a pesquisa em todos os locais de elei豫o examinados rotineiramente e na carcaa correspondente, esta deve ser destinada ao aproveitamento condicional pelo uso do calor, depois de removidas e condenadas as reas atingidas.

 

3 Quando for encontrado 1 (um) nico cisto vivel, considerando a pesquisa em todos os locais de elei豫o examinados rotineiramente e na carcaa correspondente, esta deve ser destinada ao aproveitamento condicional pelo uso do frio ou da salga, depois de removida e condenada a rea atingida.

 

4 Quando for encontrado 1 (um) nico cisto calcificado, considerados todos os locais de elei豫o examinados rotineiramente na carcaa correspondente, esta pode ser liberada para consumo humano direto, depois de removida e condenada a rea atingida.

 

5 A lngua, o cora豫o, o esfago e os tecidos adiposos, bem como outras partes passveis de infec豫o, devem receber o mesmo destino dado carcaa.

 

6 Os procedimentos para pesquisa de cisticercos nos locais de elei豫o examinados rotineiramente devem atender ao disposto nas normas complementares.

 

7 Pode ser permitido o aproveitamento de tecidos adiposos procedentes de carcaas com infec寤es intensas para a fabrica豫o de banha, por meio da fuso pelo calor, condenando-se as demais partes.

 

Art. 196. As carcaas de sudeos que apresentem odor sexual devem ser segregadas pelo estabelecimento para destina豫o industrial.

 

Art. 197. As carcaas de sudeos com erisipela que apresentem mltiplas leses de pele, artrite agravada por necrose ou sinais de efeito sistmico devem ser condenadas.

 

1 Nos casos localizados de endocardite vegetativa por erisipela, sem altera寤es sistmicas, ou nos casos de artrite crnica, a carcaa deve ser destinada ao aproveitamento condicional pelo uso do calor, aps condena豫o do rgo ou das reas atingidas.

 

2 No caso de leso de pele discreta e localizada, sem comprometimento de rgo ou da carcaa, esta deve ser destinada ao aproveitamento condicional pelo uso do calor, aps remo豫o da rea atingida.

 

Art. 198. As carcaas de sunos que apresentem leses de linfadenite granulomatosa localizadas e restritas a apenas um stio primrio de infec豫o, tais como nos linfonodos cervicais ou nos linfonodos mesentricos ou nos linfonodos mediastnicos, julgadas em condi豫o de consumo, podem ser liberadas aps condena豫o da regio ou do rgo afetado.

 

Pargrafo nico. As carcaas sunas em bom estado, com leses em linfonodos que drenam at 2 (dois) stios distintos, sendo linfonodos de rgos distintos ou com presena concomitante de leses em linfonodos e em 1 (um) rgo, devem ser destinadas ao aproveitamento condicional pelo uso do calor, aps condena豫o das reas atingidas.

 

Art. 199. As carcaas de sunos acometidos de peste suna devem ser condenadas.

 

1 A condena豫o deve ser total quando os rins e os linfonodos revelarem leses duvidosas, desde que se comprove leso caracterstica de peste suna em qualquer outro rgo ou tecido.

 

2 Leses discretas, mas acompanhadas de caquexia ou de qualquer outro foco de supura豫o, implicam igualmente condena豫o total.

 

3 A carcaa deve ser destinada esteriliza豫o pelo calor, depois de removidas e condenadas as reas atingidas, quando as leses forem discretas e circunscritas a 1 (um) rgo ou tecido, inclusive nos rins e nos linfonodos.

 

Art. 200. As carcaas acometidas de Trichinella spiralis (triquinelose) devem ser destinadas ao aproveitamento condicional, por meio de tratamento pelo frio.

 

1 O tratamento pelo frio deve atender aos seguintes binmios de tempo e temperatura:

 

I por 30 (trinta dias), a -15 캜 (quinze graus Celsius negativos);

 

II por 20 (vinte dias), a -25 캜 (vinte e cinco graus Celsius negativos); ou

 

III por 12 (doze dias), a -29 캜 (vinte e nove graus Celsius negativos).

 

2 O SIE poder autorizar outros tratamentos para aproveitamento condicional desde que previstos em norma complementar.

 

3 Os procedimentos para detec豫o de Trichinella spiralis nas espcies suscetveis sero definidos em normas complementares.

 

Art. 201. Todos os sudeos que morrerem asfixiados, seja qual for a causa, e os que forem escaldados vivos devem ser condenados.

 

Pargrafo nico. Excluem-se dos casos de morte por asfixia previstos no caput deste artigo aqueles decorrentes da insensibiliza豫o gasosa, desde que seguidos de imediata sangria.

 

Subse豫o VI

Da Inspe豫o Post Mortem de Pescado

 

Art. 202. Na inspe豫o de pescado, alm do disposto nesta Subse豫o e em norma complementar, aplica-se, no que couber, o disposto na Se豫o III deste Captulo.

 

Art. 203. vedado o abate e o processamento de anfbios e rpteis que no atendam ao disposto na legisla豫o ambiental.

 

Art. 204. As carcaas, as partes e os rgos de anfbios e rpteis que apresentem leses ou anormalidades que possam torn-los imprprios para consumo devem ser identificados e conduzidos a um local especfico para inspe豫o.

 

Pargrafo nico. As carcaas, as partes e os rgos de anfbios e rpteis julgados imprprios para consumo humano sero condenados.

 

Art. 205. Entende-se por pescado os peixes, crustceos, moluscos, anfbios, rpteis, equinodermos e outros animais aquticos usados na alimenta豫o humana.

 

Pargrafo nico. O pescado proveniente da fonte produtora no pode ser destinado venda direta ao consumidor sem que haja prvia fiscaliza豫o, sob os pontos de vista industrial e sanitrio.

 

Art. 206. Os dispositivos previstos neste Decreto so extensivos aos gastrpodes terrestres, no que for aplicvel.

 

Pargrafo nico. Os procedimentos de inspe豫o relacionados aos gastrpodes terrestres sero estabelecidos por normas complementares.

 

Art. 207. So vedados a recep豫o e o processamento do pescado capturado ou colhido sem aten豫o ao disposto nas legisla寤es ambientais e pesqueiras.

 

Art. 208. O estabelecimento responsvel por garantir a identidade, a qualidade e a rastreabilidade do pescado, desde sua obten豫o na produ豫o primria at a recep豫o no estabelecimento, includo o transporte.

 

1 O estabelecimento que recebe pescado oriundo da produ豫o primria deve possuir cadastro atualizado de fornecedores que contemplar, conforme o caso, os produtores e as embarca寤es de pesca.

 

2 O estabelecimento que recebe pescado da produ豫o primria responsvel pela implementa豫o de programas de melhoria da qualidade da matria-prima e de educa豫o continuada dos fornecedores.

 

Art. 209. Quando o desembarque do pescado oriundo da produ豫o primria no for realizado diretamente no estabelecimento sob SIE, deve ser realizado em um local intermedirio, sob controle higinico-sanitrio do estabelecimento.

 

1 O local intermedirio de que trata o caput deve constar no programa de autocontrole do estabelecimento ao qual est vinculado.

 

2 O estabelecimento deve assegurar:

 

I a rastreabilidade do pescado recebido; e

 

II que as opera寤es realizadas no local intermedirio de que trata o caput:

 

a) no gerem prejuzos qualidade do pescado; e

 

b) no sejam de carter industrial, facultados a lavagem superficial do pescado com gua potvel, sua classifica豫o, seu acondicionamento em caixas de transporte e adi豫o de gelo, desde que haja condi寤es apropriadas para essas finalidades.

 

Art. 210. Fica obrigatria a lavagem prvia do pescado utilizado como matria-prima para o consumo humano direto ou para a industrializa豫o, objetivando promover a limpeza, a remo豫o de sujidades e da microbiota superficial.

 

Art. 211. Sem prejuzo das disposi寤es deste Captulo, os controles do pescado e dos seus produtos realizados pelo estabelecimento abrangem, no que for aplicvel:

 

I anlises sensoriais;

 

II indicadores de frescor;

 

III controle de histamina, nas espcies formadoras;

 

IV controle de biotoxinas ou de outras toxinas perigosas para a sade humana; e

 

V controle de parasitas.

 

Art. 212. Na avalia豫o dos atributos de frescor do pescado, respeitadas as particularidades de cada espcie, devem ser verificadas as seguintes caractersticas sensoriais para:

 

I peixes:

 

a) superfcie do corpo limpa, com relativo brilho metlico e reflexos multicores prprios da espcie, sem qualquer pigmenta豫o estranha;

 

b) olhos claros, vivos, brilhantes, luzentes, convexos, transparentes, ocupando toda a cavidade orbitria;

 

c) brnquias ou guelras rseas ou vermelhas, midas e brilhantes com odor natural, prprio e suave;

 

d) abdmen com forma normal, firme, no deixando impresso duradoura presso dos dedos;

 

e) escamas brilhantes, bem aderentes pele, e nadadeiras apresentando certa resistncia aos movimentos provocados;

 

f) carne firme, consistncia elstica, da cor prpria da espcie;

 

g) vsceras ntegras, perfeitamente diferenciadas, peritnio aderente parede da cavidade celomtica;

 

h) nus fechado; e

 

i) odor prprio, caracterstico da espcie;

 

II crustceos:

 

a) aspecto geral brilhante, mido;

 

b) corpo em curvatura natural, rgida, artculos firmes e resistentes;

 

c) carapaa bem aderente ao corpo;

 

d) colora豫o prpria da espcie, sem qualquer pigmenta豫o estranha;

 

e) olhos vivos, proeminentes;

 

f) odor prprio e suave; e

 

g) lagostas, siris e caranguejos estarem vivos e vigorosos;

 

III moluscos:

 

a) bivalves:

 

1. estarem vivos, com valvas fechadas e reten豫o de gua incolor e lmpida nas conchas, com odor prprio e suave; e

 

2. terem carne mida, bem aderente concha, de aspecto esponjoso, da cor caracterstica de cada espcie;

 

b) cefalpodes:

 

1. pele lisa e mida;

 

2. olhos vivos, proeminentes nas rbitas;

 

3. carne firme e elstica;

 

4. ausncia de qualquer pigmenta豫o estranha espcie; e

 

5. odor prprio;

 

c) gastrpodes:

 

1. carne mida, aderida concha, de cor caracterstica de cada espcie;

 

2. odor prprio e suave; e

 

3. estarem vivos e vigorosos;

 

IV anfbios:

 

a) carne de r:

 

1. odor suave e caracterstico da espcie;

 

2. cor rosa-plida na carne, branca e brilhante nas proximidades das articula寤es;

 

3. ausncia de leses e elementos estranhos; e

 

4. textura firme, elstica e tenra; e

 

V rpteis:

 

a) carne de jacar:

 

1. odor caracterstico da espcie;

 

2. cor branca rosada;

 

3. ausncia de leses e elementos estranhos; e

 

4. textura macia com fibras musculares dispostas uniformemente;

 

b) carne de quelnios:

 

1. odor prprio e suave;

 

2. cor caracterstica da espcie, livre de manchas escuras; e

 

3. textura firme, elstica e tenra.

 

1 As caractersticas sensoriais de que trata este artigo so extensivas, no que for aplicvel, s demais espcies de pescado usadas na alimenta豫o humana.

 

2 As caractersticas sensoriais de que trata o caput deste artigo so aplicveis ao pescado fresco, resfriado ou congelado, recebido como matria-prima, no que couber.

 

3 Os pescados de que tratam os incisos I a III do caput deste artigo devem ser avaliados quanto s caractersticas sensoriais por pessoal capacitado pelo estabelecimento, com utiliza豫o de tabela de classifica豫o e pontua豫o com embasamento tcnico-cientfico, nos termos do disposto em normas complementares ou, na sua ausncia, em recomenda寤es internacionais.

 

4 Nos casos em que a avalia豫o sensorial revele dvidas acerca do frescor do pescado, deve-se recorrer a exames fsico-qumicos complementares.

 

Art. 213. Pescado fresco aquele que atende aos seguintes parmetros fsico-qumicos complementares, sem prejuzo da avalia豫o das caractersticas sensoriais:

 

I pH da carne inferior a 7,00 (sete inteiros) nos peixes;

 

II pH da carne inferior a 7,85 (sete inteiros e oitenta e cinco dcimos) nos crustceos;

 

III pH da carne inferior a 6,85 (seis inteiros e oitenta e cinco dcimos) nos moluscos; e

 

IV bases volteis totais inferiores a 30 mg (trinta miligramas) de nitrognio/100 g (cem gramas) de tecido muscular.

 

1 Podero ser estabelecidos valores de pH e bases volteis totais distintos dos dispostos neste artigo para determinadas espcies, a serem definidas em normas complementares, quando houver evidncias cientficas de que os valores naturais dessas espcies diferem dos fixados.

 

2 As caractersticas fsico-qumicas mencionadas neste artigo so aplicveis ao pescado fresco, resfriado ou congelado, no que couber.

 

Art. 214. Nos estabelecimentos de pescado, obrigatria a verifica豫o visual de leses atribuveis a doenas ou infec寤es, bem como a presena de parasitas.

 

Pargrafo nico. A verifica豫o de que trata o caput deste artigo deve ser realizada por pessoal capacitado do estabelecimento, nos termos do disposto em normas complementares ou, na sua ausncia, em recomenda寤es internacionais.

 

Art. 215. Fica autorizada a sangria, a eviscera豫o e o descabeamento do pescado a bordo.

 

1 O estabelecimento deve dispor, em seu programa de autocontrole, com embasamento tcnico, sobre:

 

I o tipo de pesca;

 

II o tempo de captura;

 

III o mtodo de conserva豫o;

 

IV a espcie de pescado a ser submetida s atividades de que trata o caput; e

 

V os requisitos das embarca寤es que podem realizar as atividades de que trata o caput.

 

2 Na recep豫o, o pescado objeto das atividades de que trata o caput deve ser submetido pelo estabelecimento ao controle de qualidade, com anlises sensoriais e avalia豫o de perigos qumicos, fsicos e biolgicos.

 

Art. 216. Fica permitida a destina豫o industrial do pescado que se apresentar injuriado, mutilado, deformado, com altera寤es de cor, com presena de parasitas localizados ou com outras anormalidades que no o tornem imprprio para o consumo humano na forma em que se apresenta, nos termos do disposto em normas complementares ou, na sua ausncia, em recomenda寤es internacionais.

 

Art. 217. Nos casos de aproveitamento condicional, o pescado deve ser submetido a um dos seguintes tratamentos:

 

I congelamento;

 

II salga; ou

 

III tratamento pelo calor.

 

Art. 218. Os produtos da pesca e da aquicultura infectados com endoparasitas transmissveis ao homem no podem ser destinados ao consumo cru sem que sejam submetidos previamente ao congelamento temperatura de -20 캜 (vinte graus Celsius negativos) por 24 (vinte e quatro) horas ou a -35 캜 (trinta e cinco graus Celsius negativos) durante 15 (quinze) horas.

 

1 Nos casos em que o pescado tiver infesta豫o por endoparasitas da famlia Anisakidae, os produtos podero ser destinados ao consumo cru somente aps serem submetidos ao congelamento temperatura de -20 캜 (vinte graus Celsius negativos) por 7 (sete) dias ou a -35 캜 (trinta e cinco graus Celsius negativos) durante 15 (quinze) horas.

 

2 Nas hipteses de que tratam o caput e o 1 do caput deste artigo, podem ser utilizados outros processos que, ao final, atinjam as mesmas garantias, com embasamento tcnico-cientfico e aprova豫o do SIE.

 

Art. 219. O pescado, suas partes e seus rgos com leses ou anormalidades que os tornem imprprios para consumo devem ser segregados e condenados.

 

CAPTULO II

DA INSPE플O INDUSTRIAL E SANIT핾IA DE OVOS E DERIVADOS

 

Art. 220. Para os fins do disposto neste Decreto, entende-se por ovos, sem outra especifica豫o, os ovos de galinha em casca.

 

Art. 221. A inspe豫o de ovos e derivados de que trata este Captulo aplicvel aos ovos de galinha e, no que couber, s demais espcies produtoras de ovos, respeitadas as suas particularidades.

 

Art. 222. O estabelecimento responsvel por garantir a identidade, a qualidade e a rastreabilidade dos ovos, desde sua obten豫o na produ豫o primria at a recep豫o no estabelecimento, includo o transporte.

 

1 O estabelecimento que recebe ovos oriundos da produ豫o primria deve possuir cadastro atualizado de produtores.

 

2 O estabelecimento que recebe ovos da produ豫o primria responsvel pela implementa豫o de programas de melhoria da qualidade da matria-prima e de educa豫o continuada dos produtores.

 

Art. 223. Os ovos s podem ser expostos ao consumo humano quando previamente submetidos inspe豫o e classifica豫o previstas neste Decreto e em normas complementares.

 

Art. 224. Para os fins do disposto neste Decreto, entende-se por ovos frescos os que no forem conservados por qualquer processo e se enquadrem na classifica豫o estabelecida neste Decreto e em normas complementares.

 

Art. 225. Os ovos recebidos na unidade de beneficiamento de ovos e seus derivados devem ser provenientes de estabelecimentos avcolas registrados no SVE.

 

Pargrafo nico. As granjas avcolas tambm devem ser registradas no SVE.

 

Art. 226. A inspe豫o de ovos e derivados, alm das exigncias previstas neste Decreto, abrange:

 

I aprecia豫o geral do estado de limpeza e integridade da casca;

 

II exame pela ovoscopia;

 

III classifica豫o dos ovos; e

 

IV verifica豫o das condi寤es de higiene e integridade da embalagem.

 

Art. 227. Os ovos destinados ao consumo humano devem ser classificados como ovos de categorias 밃 e 밄, de acordo com as suas caractersticas qualitativas.

 

Pargrafo nico. A classifica豫o dos ovos por peso deve atender ao RTIQ.

 

Art. 228. Ovos da categoria 밃 devem apresentar as seguintes caractersticas qualitativas:

 

I casca e cutcula de forma normal, lisas, limpas, intactas;

 

II cmara de ar com altura no superior a 6 mm (seis milmetros) e imvel;

 

III gema visvel ovoscopia, somente sob a forma de sombra, com contorno aparente, movendo-se ligeiramente em caso de rota豫o do ovo, mas regressando posi豫o central;

 

IV clara lmpida e translcida, consistente, sem manchas ou turva豫o e com as calazas intactas; e

 

V cicatrcula com desenvolvimento imperceptvel.

 

Art. 229. Ovos da categoria 밄 devem apresentar as seguintes caractersticas:

 

I serem considerados incuos, sem que se enquadrem na categoria 밃;

 

II apresentarem manchas sanguneas pequenas e pouco numerosas na clara e na gema; ou

 

III serem provenientes de estabelecimentos avcolas de reprodu豫o que no foram submetidos ao processo de incuba豫o.

 

Pargrafo nico. Os ovos da categoria 밄 sero destinados exclusivamente industrializa豫o.

 

Art. 230. Os ovos limpos trincados ou quebrados que apresentem a membrana testcea intacta devem ser destinados industrializa豫o to rapidamente quanto possvel.

 

Art. 231. Fica proibida a utiliza豫o e a lavagem de ovos sujos trincados para a fabrica豫o de derivados de ovos.

 

Art. 232. Os ovos destinados produ豫o de seus derivados devem ser previamente lavados antes de serem processados.

 

Art. 233. Os ovos devem ser armazenados e transportados em condi寤es que minimizem as varia寤es de temperatura.

 

Art. 234. Fica proibido o acondicionamento em uma mesma embalagem quando se tratar de:

 

I ovos frescos e ovos submetidos a processos de conserva豫o; e

 

II ovos de espcies diferentes.

 

Art. 235. Os avirios, as granjas e as outras propriedades avcolas nas quais estejam grassando doenas zoonticas com informa寤es comprovadas pelo SVO no podem destinar sua produ豫o de ovos ao consumo na forma que se apresentam.

 

CAPTULO III

DA INSPE플O INDUSTRIAL E SANIT핾IA DE LEITE E DERIVADOS

 

Art. 236. A inspe豫o de leite e derivados, alm das exigncias previstas neste Decreto, abrange a verifica豫o:

 

I do estado sanitrio do rebanho, do processo de ordenha, do acondicionamento, da conserva豫o e do transporte do leite;

 

II das matrias-primas, do processamento, do produto, da estocagem e da expedi豫o; e

 

III das instala寤es laboratoriais, dos equipamentos, dos controles e das anlises laboratoriais.

 

Art. 237. A inspe豫o de leite e derivados de que trata este Captulo aplicvel ao leite de vaca e, no que couber, s demais espcies produtoras de leite, respeitadas as suas particularidades.

 

Art. 238. Para os fins deste Decreto, entende-se por leite, sem outra especifica豫o, o produto oriundo da ordenha completa, ininterrupta, em condi寤es de higiene, de vacas sadias, bem alimentadas e descansadas.

 

1 O leite de outros animais deve denominar-se segundo a espcie de que proceda.

 

2 permitida a mistura de leite de espcies animais diferentes, desde que conste na denomina豫o de venda do produto e seja informada na rotulagem a porcentagem do leite de cada espcie.

 

Art. 239. Para os fins deste Decreto, entende-se por colostro o produto da ordenha obtido aps o parto e enquanto estiverem presentes os elementos que o caracterizam.

 

Art. 240. Para os fins deste Decreto, entende-se por leite de reten豫o o produto da ordenha obtido no perodo de 30 (trinta) dias antes da pari豫o prevista.

 

Art. 241. Para os fins deste Decreto, entende-se por leite individual o produto resultante da ordenha de uma s fmea e por leite de conjunto o produto resultante da mistura de leites individuais.

 

Art. 242. Para os fins deste Decreto, entende-se por gado leiteiro todo rebanho explorado com a finalidade de produzir leite.

 

Pargrafo nico. Fica proibido ministrar substncias estimulantes de qualquer natureza capazes de provocar aumento da secre豫o lctea com prejuzo da sade animal e humana.

 

Art. 243. O leite deve ser produzido em condi寤es higinicas, abrangidos o manejo do gado leiteiro e os procedimentos de ordenha, conserva豫o e transporte.

 

1 Logo aps a ordenha, manual ou mecnica, o leite deve ser filtrado por meio de utenslios especficos previamente higienizados.

 

2 O vasilhame ou o equipamento para a conserva豫o do leite na propriedade rural at a sua capta豫o deve permanecer em local prprio e especfico e deve ser mantido em condi寤es de higiene.

 

Art. 244. Para os fins deste Decreto, entende-se por tanque comunitrio o equipamento de refrigera豫o por sistema de expanso direta utilizado de forma coletiva exclusivamente por produtores de leite para a conserva豫o do leite cru refrigerado na propriedade rural.

 

Pargrafo nico. O tanque comunitrio deve estar vinculado a estabelecimento sob inspe豫o estadual e deve atender a norma complementar.

 

Art. 245. Fica proibido o desnate parcial ou total do leite nas propriedades rurais.

 

Art. 246. Fica proibido o envio a qualquer estabelecimento industrial do leite de fmeas que, independentemente da espcie:

 

I pertenam propriedade que esteja sob interdi豫o determinada por rgo de sade animal competente;

 

II no se apresentem clinicamente ss e em bom estado de nutri豫o;

 

III estejam no ltimo ms de gesta豫o ou na fase colostral;

 

IV apresentem diagnstico clnico ou resultado de provas diagnsticas que indiquem a presena de doenas infectocontagiosas que possam ser transmitidas ao ser humano pelo leite;

 

V estejam sendo submetidas a tratamento com produtos de uso veterinrio durante o perodo de carncia recomendado pelo fabricante;

 

VI recebam alimentos ou produtos de uso veterinrio que possam prejudicar a qualidade do leite; ou

 

VII estejam em propriedade que no atenda s exigncias do rgo de sade animal competente.

 

Art. 247. O estabelecimento responsvel por garantir a identidade, a qualidade e a rastreabilidade do leite cru, desde a sua capta豫o na propriedade rural at a recep豫o no estabelecimento, includo o seu transporte.

 

Pargrafo nico. Para fins de rastreabilidade, na capta豫o de leite por meio de carro-tanque isotrmico, deve ser colhida amostra do leite de cada produtor ou tanque comunitrio previamente capta豫o, identificada e conservada at a recep豫o no estabelecimento industrial.

 

Art. 248. A transferncia de leite cru refrigerado entre carros-tanques isotrmicos das propriedades rurais at os estabelecimentos industriais pode ser realizada em um local intermedirio, sob controle do estabelecimento, desde que este comprove que a opera豫o no gera prejuzo qualidade do leite.

 

1 O local intermedirio de que trata o caput deve constar formalmente no programa de autocontrole do estabelecimento industrial a que est vinculado.

 

2 A transferncia de leite cru refrigerado entre carros-tanques isotrmicos deve ser realizada em sistema fechado.

 

3 Fica proibido medir ou transferir leite em ambiente que o exponha a contamina寤es.

 

4 Fica dispensada a obrigatoriedade estabelecida no  1 do caput do art. 482 deste Decreto caso as demais disposi寤es deste artigo sejam atendidas.

 

Art. 249. Os estabelecimentos que recebem leite cru de produtores rurais so responsveis pela implementa豫o de programas de melhoria da qualidade da matria-prima e de educa豫o continuada dos produtores.

 

Art. 250. A coleta, o acondicionamento e o envio para anlises de amostras de leite provenientes das propriedades rurais para atendimento ao programa nacional de melhoria da qualidade do leite so de responsabilidade do estabelecimento que primeiramente o receber dos produtores, esses procedimentos abrangem:

 

I contagem de clulas somticas (CCS);

 

II contagem padro em placas (CPP);

 

III composi豫o centesimal;

 

IV detec豫o de resduos de produtos de uso veterinrio; e

 

V outros que venham a ser determinados em norma complementar.

 

Pargrafo nico. Devem ser observados os procedimentos de coleta, acondicionamento e envio de amostras estabelecidos pelo SIE.

 

Art. 251. Considera-se leite o produto que atenda s seguintes especifica寤es:

 

I apresente as seguintes caractersticas fsico-qumicas:

 

a) caractersticas sensoriais (cor, odor e aspecto) normais;

 

b) teor mnimo de gordura de 3,0 g/100 g (trs gramas por cem gramas);

 

c) teor mnimo de protena total de 2,9 g/100 g (dois inteiros e nove dcimos de gramas por cem gramas);

 

d) teor mnimo de lactose anidra de 4,3 g/100 g (quatro inteiros e trs dcimos de gramas por cem gramas);

 

e) teor mnimo de slidos no gordurosos de 8,4 g/100 g (oito inteiros e quatro dcimos de gramas por cem gramas);

 

f) teor mnimo de slidos totais de 11,4 g/100 g (onze inteiros e quatro dcimos de gramas por cem gramas);

 

g) acidez titulvel entre 0,14 (quatorze centsimos) e 0,18 (dezoito centsimos) expressa em gramas de cido ltico/100 mL;

 

h) densidade relativa a 15 캜/15 캜 (quinze graus Celsius por quinze graus Celsius) entre 1,028 (um inteiro e vinte e oito milsimos) e 1,034 (um inteiro e trinta e quatro milsimos); e

 

i) ndice crioscpico entre -0,530 튗 (quinhentos e trinta milsimos de grau Hortvet negativos) e -0,555 튗 (quinhentos e cinquenta e cinco milsimos de grau Hortvet negativos), equivalentes a -0,512 캜 (quinhentos e doze milsimos de grau Celsius negativos) e a -0,536 캜 (quinhentos e trinta e seis milsimos de grau Celsius negativos), respectivamente;

 

II no apresente substncias estranhas sua composi豫o, tais como agentes inibidores do crescimento microbiano, neutralizantes da acidez, reconstituintes da densidade ou do ndice crioscpico; e

 

III no apresente resduos de produtos de uso veterinrio e contaminantes acima dos limites mximos previstos em normas complementares.

 

Pargrafo nico. As regies que dispuserem de estudos tcnico-cientficos de padro regional das caractersticas do leite podem, mediante aprova豫o do SIE, adotar outros padres de leite.

 

Art. 252. A anlise do leite para sua sele豫o e recep豫o no estabelecimento industrial deve abranger as especifica寤es determinadas em normas complementares.

 

Art. 253. O estabelecimento industrial responsvel pelo controle das condi寤es de recep豫o e sele豫o do leite destinado ao beneficiamento ou industrializa豫o, conforme especifica寤es definidas neste Decreto e em normas complementares.

 

1 Somente o leite que atenda s especifica寤es estabelecidas no art. 251 deste Decreto pode ser beneficiado.

 

2 Quando detectada qualquer no conformidade nos resultados de anlises de sele豫o do leite, o estabelecimento receptor ser responsvel pela destina豫o adequada do leite, de acordo com o disposto neste Decreto e em normas complementares.

 

3 A destina豫o do leite que no atenda s especifica寤es previstas no art. 251 deste Decreto e seja proveniente de estabelecimentos industriais, desde que ainda no tenha sido internalizado, de responsabilidade do estabelecimento fornecedor, facultada a destina豫o do produto no estabelecimento receptor.

 

4 Na hiptese de que trata o 3 do caput deste artigo, o estabelecimento receptor fica obrigado a comunicar ao SIE sua ocorrncia, devendo tambm manter registros auditveis das anlises realizadas e dos controles de rastreabilidade e destina豫o, quando esta ocorrer em suas instala寤es.

 

Art. 254. O processamento do leite aps a sele豫o e a recep豫o em qualquer estabelecimento compreende, entre outros processos aprovados pelo SIE, as seguintes opera寤es:

 

I pr-beneficiamento do leite, compreendidas, de forma isolada ou combinada, as etapas de filtra豫o sob presso, clarifica豫o, bactofuga豫o, microfiltra豫o, padroniza豫o do teor de gordura, termiza豫o (pr-aquecimento), homogeneiza豫o e refrigera豫o; e

 

II beneficiamento do leite, inclui, alm do disposto no inciso I, os tratamentos trmicos de pasteuriza豫o, ultra-alta temperatura (UAT ou UHT) ou esteriliza豫o e etapa de envase.

 

1 Fica permitido o congelamento do leite para aquelas espcies em que o procedimento seja tecnologicamente justificado, desde que estabelecido em regulamento tcnico especfico.

 

2 Fica proibido o emprego de substncias qumicas na conserva豫o do leite.

 

3 Todo leite destinado ao processamento industrial deve ser submetido filtra豫o antes de qualquer opera豫o de pr-beneficiamento ou beneficiamento.

 

Art. 255. Para os fins deste Decreto, entende-se por filtra豫o a retirada das impurezas do leite por processo mecnico, mediante passagem sob presso por material filtrante apropriado.

 

Art. 256. Para os fins deste Decreto, entende-se por clarifica豫o a retirada das impurezas do leite por processo mecnico, mediante centrifuga豫o ou outro processo tecnolgico equivalente, aprovado pelo SIE.

 

Pargrafo nico. Todo leite destinado ao consumo humano direto deve ser submetido clarifica豫o.

 

Art. 257. Para os fins deste Decreto, entende-se por termiza豫o ou pr-aquecimento a aplica豫o de calor ao leite em aparelhagem prpria com a finalidade de reduzir sua carga microbiana, sem altera豫o das caractersticas do leite cru.

 

Pargrafo nico. O leite termizado deve ser refrigerado imediatamente aps o aquecimento e deve manter o perfil enzimtico do leite cru.

 

Art. 258. Para os fins deste Decreto, entende-se por pasteuriza豫o o tratamento trmico aplicado ao leite com objetivo de evitar perigos sade pblica decorrentes de microrganismos patognicos eventualmente presentes, promovendo mnimas modifica寤es qumicas, fsicas, sensoriais e nutricionais.

 

1 Permitem-se os seguintes processos de pasteuriza豫o do leite:

 

I pasteuriza豫o lenta, que consiste no aquecimento indireto do leite entre 63 캜 (sessenta e trs graus Celsius) e 65 캜 (sessenta e cinco graus Celsius) pelo perodo de 30 (trinta) minutos, mantendo-se o leite sob agita豫o mecnica, lenta, em aparelhagem prpria; e

 

II pasteuriza豫o rpida, que consiste no aquecimento do leite em camada laminar entre 72 캜 (setenta e dois graus Celsius) e 75 캜 (setenta e cinco graus Celsius) pelo perodo de 15 (quinze) a 20 (vinte) segundos, em aparelhagem prpria.

 

2 Podem ser aceitos pelo SIE outros binmios de tempo e temperatura, desde que comprovada a equivalncia aos processos estabelecidos no  1 do caput deste artigo.

 

3 obrigatria a utiliza豫o de aparelhagem convenientemente instalada e em perfeito funcionamento, provida de dispositivos de controle automtico de temperatura, registradores de temperatura, termmetros e outros que venham a ser considerados necessrios para o controle tcnico e sanitrio da opera豫o.

 

4 Para o sistema de pasteuriza豫o rpida, a aparelhagem de que trata o  3 do caput deste artigo deve incluir vlvula para o desvio de fluxo do leite com acionamento automtico e, se necessrio, com dispositivo de alerta sonoro.

 

5 O leite pasteurizado destinado ao consumo humano direto deve ser:

 

I refrigerado imediatamente aps a pasteuriza豫o;

 

II envasado automaticamente em circuito fechado, no menor prazo possvel; e

 

III expedido ao consumo ou armazenado em cmara frigorfica em temperatura no superior a 5 캜 (cinco graus Celsius).

 

6 Fica permitido o armazenamento frigorfico do leite pasteurizado em tanques isotrmicos providos de termmetros e agitadores automticos temperatura entre 2 캜 (dois graus Celsius) e 5 캜 (cinco graus Celsius).

 

7 O leite pasteurizado deve apresentar provas de fosfatase alcalina negativa e de peroxidase positiva.

 

8 Fica proibida a repasteuriza豫o do leite para consumo humano direto.

 

Art. 259. Entende-se por processo de ultra-alta temperatura (UAT ou UHT) o tratamento trmico aplicado ao leite a uma temperatura entre 130 캜 (cento e trinta graus Celsius) e 150 캜 (cento e cinquenta graus Celsius), pelo perodo de 2 (dois) a 4 (quatro) segundos, mediante processo de fluxo contnuo, imediatamente resfriado em temperatura inferior a 32 캜 (trinta e dois graus Celsius) e envasado sob condi寤es asspticas em embalagens esterilizadas e hermeticamente fechadas.

 

1 Podem ser aceitos pelo SIE outros binmios de tempo e temperatura, desde que comprovada a equivalncia ao processo estabelecido no caput.

 

2 Fica proibido o reprocessamento do leite UAT ou UHT para consumo humano direto.

 

Art. 260. Para os fins deste Decreto, entende-se por processo de esteriliza豫o o tratamento trmico aplicado ao leite a uma temperatura entre 110 캜 (cento e dez graus Celsius) e 130 캜 (cento e trinta graus Celsius) pelo prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) minutos, em equipamentos prprios.

 

Pargrafo nico. Podem ser aceitos pelo SIE outros binmios de tempo e temperatura, desde que comprovada a equivalncia ao processo estabelecido no caput.

 

Art. 261. Na conserva豫o do leite, devem ser atendidos os seguintes limites mximos de temperatura do produto:

 

I conserva豫o e expedi豫o no posto de refrigera豫o: 5 캜 (cinco graus Celsius);

 

II conserva豫o na unidade de beneficiamento de leite e derivados antes da pasteuriza豫o: 5 캜 (cinco graus Celsius);

 

III refrigera豫o aps a pasteuriza豫o: 4 캜 (quatro graus Celsius);

 

IV estocagem em cmara frigorfica do leite pasteurizado: 5 캜 (cinco graus Celsius);

 

V entrega ao consumo do leite pasteurizado: 7 캜 (sete graus Celsius); e

 

VI estocagem e entrega ao consumo do leite submetido ao processo de UAT ou UHT e esterilizado: temperatura ambiente.

 

Pargrafo nico. A temperatura de conserva豫o do leite cru refrigerado na unidade de beneficiamento de leite e derivados pode ser de at 7 캜 (sete graus Celsius), quando o leite estocado apresentar contagem microbiolgica mxima de 300.000 UFC/mL (trezentas mil unidades formadoras de colnia por mililitro) anteriormente ao beneficiamento.

 

Art. 262. O leite termicamente processado para consumo humano direto s pode ser exposto venda quando envasado automaticamente, em circuito fechado, em embalagem inviolvel e especfica para as condi寤es previstas de armazenamento.

 

1 Os equipamentos de envase devem possuir dispositivos que garantam a manuten豫o das condi寤es asspticas das embalagens de acordo com as especificidades do processo.

 

2 O envase do leite para consumo humano direto s pode ser realizado em granjas leiteiras e em usinas de beneficiamento de leite, conforme disposto neste Decreto.

 

Art. 263. O leite pasteurizado deve ser transportado em veculos isotrmicos com unidade frigorfica instalada.

 

Art. 264. O leite beneficiado, para ser exposto ao consumo como integral, deve apresentar os mesmos requisitos do leite normal, com exce豫o do teor de slidos no gordurosos e de slidos totais, que devem atender ao RTIQ.

 

Art. 265. O leite beneficiado, para ser exposto ao consumo como semidesnatado ou desnatado, deve satisfazer s exigncias do leite normal, com exce豫o dos teores de gordura, de slidos no gordurosos e de slidos totais, que devem atender ao RTIQ.

 

Art. 266. Os padres microbiolgicos do leite beneficiado devem atender ao RTIQ.

 

CAPTULO IV

DA INSPE플O INDUSTRIAL E SANIT핾IA DE PRODUTOS DE ABELHAS E DERIVADOS

 

Art. 267. A inspe豫o de produtos de abelhas e derivados, alm das exigncias j previstas neste Decreto, abrange a verifica豫o da extra豫o, do acondicionamento, da conserva豫o, do processamento, da armazenagem, da expedi豫o e do transporte dos produtos de abelhas.

 

Art. 268. As anlises de produtos de abelhas, para sua recep豫o e sele豫o no estabelecimento processador, devem abranger as caractersticas sensoriais e as anlises determinadas em normas complementares, alm da pesquisa de indicadores de fraudes que se faa necessria.

 

Pargrafo nico. Quando detectada qualquer no conformidade nos resultados das anlises de sele豫o da matria-prima, o estabelecimento receptor ser responsvel pela destina豫o adequada do produto, de acordo com o disposto neste Decreto e em normas complementares.

 

Art. 269. O mel e o mel de abelhas sem ferro, quando submetidos ao processo de descristaliza豫o, pasteuriza豫o ou desumidifica豫o, devem respeitar o binmio tempo e temperatura e o disposto em normas complementares.

 

Art. 270. Os estabelecimentos de produtos de abelhas que recebem matrias-primas de produtores rurais devem manter atualizado o cadastro desses produtores, conforme disposto em normas complementares.

 

Pargrafo nico. A extra豫o da matria-prima por produtor rural deve ser realizada em local prprio que possibilite os trabalhos de manipula豫o e acondicionamento da matria-prima em condi寤es de higiene.

 

Art. 271. Os produtos de abelhas sem ferro devem ser procedentes de criadouros, na forma de meliponrios, autorizados pelo rgo ambiental competente.

 

Art. 272. Os estabelecimentos de produtos de abelhas so responsveis por garantir a identidade, a qualidade e a rastreabilidade dos produtos, desde sua obten豫o na produ豫o primria at a recep豫o no estabelecimento, includo o transporte.

 

1 Os estabelecimentos que recebem produtos oriundos da produ豫o primria devem possuir cadastro atualizado de produtores.

 

2 Os estabelecimentos que recebem produtos da produ豫o primria so responsveis pela implementa豫o de programas de melhoria da qualidade da matria-prima e de educa豫o continuada dos produtores.

 

Art. 273. A extra豫o da matria-prima por produtor rural deve ser realizada em local prprio, inclusive em unidades mveis, que possibilite os trabalhos de manipula豫o e acondicionamento da matria-prima em condi寤es de higiene.

 

TTULO VI

DOS PADRES DE IDENTIDADE E QUALIDADE

 

CAPTULO I

DOS ASPECTOS GERAIS

 

Art. 274. Para os fins deste Decreto, ingrediente qualquer substncia empregada na fabrica豫o ou na prepara豫o de um produto, includos os aditivos alimentares, e que permanea ao final do processo, ainda que de forma modificada, conforme estabelecido em legisla豫o especfica e normas complementares.

 

Pargrafo nico. Para que o produto seja considerado um produto de origem animal, deve possuir mais de 50% (cinquenta por cento) de matria-prima de origem animal, respeitadas as particularidades definidas em regulamento tcnico especfico.

 

Art. 275. A utiliza豫o de aditivos ou coadjuvantes de tecnologia deve atender aos limites estabelecidos pelo rgo regulador da sade e pelo SIE, observado o seguinte:

 

I o rgo regulador da sade definir os aditivos e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos e seus limites mximos de adi豫o; e

 

II o SIE estabelecer, dentre os aditivos e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos, aqueles que possam ser utilizados nos produtos de origem animal e seus limites mximos, quando couber.

 

1 O uso de antisspticos, produtos qumicos, extratos e infuses de plantas ou tinturas fica condicionado aprova豫o prvia pelo rgo regulador da sade e autoriza豫o pelo SIE.

 

2 Fica proibido o emprego de substncias que possam ser prejudiciais ou nocivas ao consumidor.

 

Art. 276. O sal e seus substitutivos, os condimentos e as especiarias empregados no preparo de produtos de origem animal devem ser isentos de substncias estranhas sua composi豫o e devem atender legisla豫o especfica.

 

Pargrafo nico. Fica proibido o reaproveitamento de sal, para produtos comestveis, aps seu uso em processos de salga.

 

Art. 277. Fica proibido o emprego de salmouras turvas, sujas, alcalinas, com cheiro amoniacal, fermentadas ou inadequadas por qualquer outra razo.

 

Pargrafo nico. Fica permitido o tratamento com vistas recupera豫o de salmouras por meio de mtodos como filtra豫o por processo contnuo, pasteuriza豫o ou pelo uso de substncias qumicas autorizadas pelo rgo competente, desde que no apresentem altera寤es de suas caractersticas originais.

 

Art. 278. A SAR estabelecer RTIQs especficos para os respectivos processos de fabrica豫o dos produtos de origem animal previstos ou no neste Decreto.

 

1 Os RTIQs contemplaro a defini豫o dos produtos, sua tecnologia de obten豫o, os ingredientes autorizados e, no que couber, os parmetros microbiolgicos, fsico-qumicos, requisitos de rotulagem e outros quando julgados necessrios.

 

2 Caber ao SIE a elabora豫o de NIRs visando determinar a identidade e os requisitos mnimos de qualidade de cada produto de origem animal no regulamentado no Estado de Santa Catarina.

 

Art. 279. Os produtos de origem animal devem atender aos parmetros e aos limites microbiolgicos, fsico-qumicos, de resduos de produtos de uso veterinrio, contaminantes e outros estabelecidos neste Decreto, no RTIQ ou em normas complementares.

 

Art. 280. Os produtos de origem animal podem ser submetidos ao processo de irradia豫o em estabelecimentos que estejam devidamente regularizados nos rgos competentes.

 

Pargrafo nico. Os procedimentos relativos a rastreabilidade, registro e rotulagem dos produtos, a responsabilidade quanto ao tratamento e a comercializa豫o sero estabelecidos em normas complementares.

 

CAPTULO II

DOS PADRES DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE CARNES E DERIVADOS

 

Se豫o I

Das Matrias-Primas

 

Art. 281. Para os fins deste Decreto, carnes so as massas musculares e os demais tecidos que as acompanham, includa ou no a base ssea correspondente, procedentes das diferentes espcies animais, julgadas aptas para o consumo pelo SIE.

 

Art. 282. Para os fins deste Decreto, carcaas so as massas musculares e os ossos do animal abatido, tecnicamente preparado, desprovido de cabea, rgos e vsceras torcicas e abdominais, respeitadas as particularidades de cada espcie, observado o seguinte:

 

I nos bovinos, bfalos e equdeos, a carcaa no inclui pele, patas, rabo, glndulas mamrias, testculos e vergalho, exceto suas razes;

 

II nos sudeos, a carcaa pode ou no incluir pele, cabea e ps;

 

III nos ovinos e caprinos, a carcaa no inclui pele, patas, glndulas mamrias, testculos e vergalho, exceto suas razes, mantido ou no o rabo;

 

IV nas aves, a carcaa deve ser desprovida de penas, sendo facultativa a retirada de rins, ps, pescoo, cabea e rgos reprodutores em aves que no atingiram a maturidade sexual;

 

V nos lagomorfos, a carcaa deve ser desprovida de pele, cabea e patas;

 

VI nas ratitas, a carcaa deve ser desprovida de pele e ps, sendo facultativa a retirada do pescoo;

 

VII nas rs e nos jacars, as carcaas so desprovidas de pele e patas; e

 

VIII nos quelnios, as carcaas so desprovidas de casco.

 

Pargrafo nico. Fica obrigatria a remo豫o da carne que fica ao redor da leso do local da sangria, a qual considerada imprpria para o consumo, respeitadas as particularidades de cada espcie.

 

Art. 283. Para os fins deste Decreto, midos so os rgos e as partes de animais de abate julgados aptos para o consumo humano pela inspe豫o veterinria oficial, conforme especificado abaixo:

 

I nos ruminantes: encfalo, lngua, cora豫o, fgado, rins, rmen, retculo, omaso, rabo e mocot;

 

II nos sudeos: lngua, fgado, cora豫o, encfalo, estmago, rins, ps, orelhas, mscara e rabo;

 

III nas aves: fgado, cora豫o e moela sem o revestimento interno;

 

IV no pescado: lngua, cora豫o, moela, fgado, ovas e bexiga natatria, respeitadas as particularidades de cada espcie;

 

V nos lagomorfos: fgado, cora豫o e rins; e

 

VI nos equdeos: cora豫o, lngua, fgado, rins e estmago.

 

Pargrafo nico. Podem ser aproveitados para consumo direto, de acordo com os hbitos regionais ou tradicionais, pulmes, bao, medula espinhal, glndulas mamrias, testculos, lbios, bochechas, cartilagens e outros a serem definidos em normas complementares, desde que no se constituam em MER.

 

Art. 284. Para os fins deste Decreto, produtos de triparia so as vsceras abdominais utilizadas como envoltrios naturais, tais como os intestinos e a bexiga, aps receberem os tratamentos tecnolgicos especficos.

 

1 Podem ainda ser utilizados como envoltrios o estmago, o peritnio parietal, a serosa do esfago, o epplon e a pele de suno depilada.

 

2 Os intestinos utilizados como envoltrios devem ser previamente raspados e lavados, e podem ser conservados por meio de desseca豫o, salga ou outro processo aprovado pelo SIE.

 

Art. 285. As carnes e os midos utilizados na elabora豫o de produtos crneos devem estar livres de gordura, aponeuroses, linfonodos, glndulas, vescula biliar, saco pericrdico, papilas, cartilagens, ossos, grandes vasos, cogulos, tendes e demais tecidos no considerados aptos ao consumo humano, sem prejuzo de outros critrios definidos pelo SIE.

 

Pargrafo nico. Excetua-se da obriga豫o de remo豫o dos ossos de que trata o caput a carne utilizada na elabora豫o dos produtos crneos em que a base ssea faa parte de sua caracteriza豫o.

 

Art. 286. Fica proibido o uso de intestinos, tonsilas, glndulas salivares, glndulas mamrias, ovrios, bao, testculos, linfonodos, ndulos hemolinfticos e outras glndulas como matria-prima na composi豫o de produtos crneos.

 

Art. 287. Fica permitida a utiliza豫o de sangue ou suas fra寤es no preparo de produtos crneos, desde que obtido em condi寤es especficas definidas em normas complementares.

 

1 Fica proibido o uso de sangue ou suas fra寤es procedentes de animais que venham a ser destinados a aproveitamento condicional ou que sejam considerados imprprios para o consumo humano.

 

2 Fica proibida a desfibrina豫o manual do sangue quando destinado alimenta豫o humana.

 

Se豫o II

Dos Produtos Crneos

 

Art. 288. Para os fins deste Decreto, produtos crneos so aqueles obtidos de carnes, midos e partes comestveis das diferentes espcies animais, com as propriedades originais das matrias-primas modificadas por meio de tratamento fsico, qumico ou biolgico, ou pela combina豫o desses mtodos em processos que podem envolver a adi豫o de ingredientes, aditivos ou coadjuvantes de tecnologia.

 

Art. 289. Para os fins deste Decreto, toucinho o panculo adiposo adjacente pele dos sunos cuja designa豫o definida pelo processo tecnolgico aplicado para sua conserva豫o.

 

Art. 290. Para os fins deste Decreto, unto fresco ou gordura suna em rama a gordura cavitria dos sunos, tais como as por寤es adiposas do mesentrio visceral, do envoltrio dos rins e de outras vsceras prensadas.

 

Art. 291. Para os fins deste Decreto, carne mecanicamente separada o produto obtido da remo豫o da carne dos ossos que a sustentam, aps a desossa de carcaas de aves, bovinos, sunos ou outras espcies autorizadas pelo SIE, utilizados meios mecnicos que provocam a perda ou modifica豫o da estrutura das fibras musculares.

 

Art. 292. Para os fins deste Decreto, carne temperada, seguida da especifica豫o que couber, o produto crneo obtido dos cortes ou de carnes das diferentes espcies animais, condimentado, com adi豫o ou no de ingredientes.

 

Art. 293. Para os fins deste Decreto, embutidos so os produtos crneos elaborados com carne ou com rgos comestveis, curados ou no, condimentados, cozidos ou no, defumados e dessecados ou no, tendo como envoltrio a tripa, a bexiga ou outra membrana animal.

 

1 As tripas e as membranas animais empregadas como envoltrios devem estar rigorosamente limpas e sofrer outra lavagem, imediatamente antes de seu uso.

 

2 Fica permitido o emprego de envoltrios artificiais, desde que previamente aprovados pelo rgo regulador da sade.

 

Art. 294. Para os fins deste Decreto, defumados so os produtos crneos que, aps o processo de cura, so submetidos defuma豫o, para receber cheiro e sabor caractersticos, alm de um maior prazo de vida comercial por desidrata豫o parcial.

 

1 Fica permitida a defuma豫o a quente ou a frio.

 

2 A defuma豫o deve ser feita em estufas construdas para essa finalidade e realizada com a queima de madeiras no resinosas, secas e duras.

 

Art. 295. Para os fins deste Decreto, carne cozida, seguida da especifica豫o que couber, o produto crneo obtido de carne das diferentes espcies animais, desossada ou no, com adi豫o ou no de ingredientes, e submetida a processo trmico especfico.

 

Art. 296. Para os fins deste Decreto, desidratados so os produtos crneos obtidos pela desidrata豫o da carne fragmentada ou de midos das diferentes espcies animais, cozidos ou no, com adi豫o ou no de ingredientes, dessecados por meio de processo tecnolgico especfico.

 

Art. 297. Para os fins deste Decreto, esterilizados so os produtos crneos obtidos a partir de carnes ou de midos das diferentes espcies animais, com adi豫o ou no de ingredientes, embalados hermeticamente e submetidos esteriliza豫o comercial.

 

Pargrafo nico. O processo de esteriliza豫o comercial deve assegurar um valor de F0 igual ou maior que 3 (trs) minutos ou a redu豫o de 12 (doze) ciclos logartmicos (12 log10) de Clostridium botulinum.

 

Art. 298. Para os fins deste Decreto, produtos gordurosos comestveis, segundo a espcie animal da qual procedam, so os que resultam do processamento ou do aproveitamento de tecidos de animais, por fuso ou por outros processos tecnolgicos especficos, com adi豫o ou no de ingredientes.

 

Pargrafo nico. Quando os produtos gordurosos se apresentarem em estado lquido, devem ser denominados leos.

 

Art. 299. Para os fins deste Decreto, almndega o produto crneo obtido a partir de carne moda de uma ou mais espcies animais, moldado na forma arredondada, com adi豫o ou no de ingredientes, e submetido a processo tecnolgico especfico.

 

Art. 300. Para os fins deste Decreto, hambrguer o produto crneo obtido de carne moda das diferentes espcies animais, com adi豫o ou no de ingredientes, moldado na forma de disco ou na forma oval e submetido a processo tecnolgico especfico.

 

Pargrafo nico. O hambrguer poder ser moldado em outros formatos mediante especifica豫o no registro e na rotulagem do produto.

 

Art. 301. Para os fins deste Decreto, quibe o produto crneo obtido de carne bovina ou ovina moda, com adi豫o de trigo integral, moldado e acrescido de ingredientes.

 

Pargrafo nico. facultada a utiliza豫o de carnes de outras espcies animais na elabora豫o do quibe, mediante declara豫o em sua denomina豫o de venda.

 

Art. 302. Para os fins deste Decreto, linguia o produto crneo obtido de carnes cominudas das diferentes espcies animais, condimentado, com adi豫o ou no de ingredientes, embutido em envoltrio natural ou artificial e submetido a processo tecnolgico especfico.

 

Art. 303. Para os fins deste Decreto, morcela o produto crneo embutido elaborado principalmente a partir do sangue, com adi豫o de toucinho modo ou no, condimentado e cozido.

 

Art. 304. Para os fins deste Decreto, mortadela o produto crneo obtido da emulso de carnes de diferentes espcies animais, com adi豫o ou no de toucinho, pele, midos e partes animais comestveis, de ingredientes e condimentos especficos, embutido em envoltrio natural ou artificial de calibre prprio em diferentes formas, e submetido a processo trmico caracterstico.

 

Art. 305. Para os fins deste Decreto, salsicha o produto crneo obtido da emulso de carne de uma ou mais espcies de animais, com adi豫o ou no de gordura, pele, midos e partes animais comestveis, com adi豫o de ingredientes e condimentos especficos, embutido em envoltrio natural ou artificial de calibre prprio, e submetido a processo trmico caracterstico.

 

Art. 306. Para os fins deste Decreto, presunto o produto crneo obtido exclusivamente do pernil suno, curado, defumado ou no, desossado ou no, com adi豫o ou no de ingredientes, e submetido a processo tecnolgico adequado.

 

Pargrafo nico. Fica facultada a elabora豫o do produto com carnes do membro posterior de outras espcies animais, mediante declara豫o em sua denomina豫o de venda.

 

Art. 307. Para os fins deste Decreto, apresuntado o produto crneo obtido a partir de recortes ou cortes das massas musculares dos membros anteriores ou posteriores de sunos, transformados em massa, condimentado, com adi豫o de ingredientes e submetido a processo trmico especfico.

 

Art. 308. Para os fins deste Decreto, fiambre o produto crneo obtido de carne de uma ou mais espcies animais, com adi豫o ou no de midos e partes animais comestveis, transformados em massa, condimentado, com adi豫o de ingredientes e submetido a processo trmico especfico.

 

Art. 309. Para os fins deste Decreto, salame o produto crneo obtido de carne suna e de toucinho, com adi豫o ou no de carne bovina ou de outros ingredientes, condimentado, embutido em envoltrios naturais ou artificiais, curado, fermentado, maturado, defumado ou no, e dessecado.

 

Art. 310. Para os fins deste Decreto, pepperoni o produto crneo elaborado de carne suna e de toucinho cominudos, com adi豫o ou no de carne bovina ou de outros ingredientes, condimentado, embutido em envoltrios naturais ou artificiais, curado, apimentado, fermentado, maturado, dessecado, defumado ou no.

 

Art. 311. Para os fins deste Decreto, copa o produto crneo obtido do corte ntegro da carcaa suna denominado de nuca ou sobrepaleta, condimentado, curado, com adi豫o ou no de ingredientes, maturado, dessecado, defumado ou no.

 

Art. 312. Para os fins deste Decreto, lombo o produto crneo obtido do corte da regio lombar dos sudeos, ovinos ou caprinos, condimentado, com adi豫o de ingredientes, salgado ou no, curado ou no, defumado ou no.

 

Art. 313. Para os fins deste Decreto:

 

I pururuca: o produto crneo obtido da pele de sunos, com adi豫o ou no de ingredientes, submetido ao processamento trmico adequado, e que pode ser fabricado com gordura ou carne aderidas;

 

II torresmo: o produto crneo obtido da gordura de sunos, com adi豫o ou no de ingredientes, submetido ao processamento trmico adequado, e que pode ser fabricado com pele ou carne aderidas; e

 

III bacon: o produto crneo obtido do corte da parede traco-abdominal de sunos, que vai do esterno ao pbis, com ou sem costela, com ou sem pele, com adi豫o de ingredientes, curado e defumado.

 

Art. 314. Para os fins deste Decreto, pasta ou pat o produto crneo obtido a partir de carnes, de midos das diferentes espcies animais ou de produtos crneos transformados em pasta, com adi豫o de ingredientes e submetido a processo trmico especfico.

 

Art. 315. Para os fins deste Decreto, caldo de carne o produto lquido resultante do cozimento de carnes, filtrado, esterilizado e envasado.

 

1 O caldo de carne concentrado, mas ainda fluido, deve ser designado como extrato fludo de carne.

 

2 O caldo de carne concentrado at a consistncia pastosa deve ser designado como extrato de carne e, quando condimentado, deve ser designado como extrato de carne com temperos.

 

Art. 316. Para os fins deste Decreto, charque o produto crneo obtido de carne bovina, com adi豫o de sal e submetido a processo de desseca豫o.

 

Pargrafo nico. Fica facultada a utiliza豫o de carnes de outras espcies animais na elabora豫o do charque, mediante declara豫o em sua denomina豫o de venda.

 

Art. 317. Para os fins deste Decreto, carne bovina salgada, curada, dessecada ou jerked beef o produto crneo obtido de carne bovina, com adi豫o de sal e de agentes de cura, submetido a processo de desseca豫o.

 

Art. 318. Para os fins deste Decreto, gelatina o produto obtido por meio de hidrlise trmica, qumica ou enzimtica, ou a combina豫o desses processos, da protena colagnica presente nas cartilagens, nos tendes, nas peles, nas aparas e nos ossos das diferentes espcies animais, seguida de purifica豫o, filtra豫o e esteriliza豫o, concentrado e seco.

 

1 Quando houver a hidrlise completa das protenas colagnicas, de modo que o produto perca seu poder de gelifica豫o, ele ser designado como gelatina hidrolisada.

 

2 No preparo da gelatina, fica permitido apenas o uso de matrias-primas procedentes de animais que no tenham sofrido qualquer restri豫o pela inspe豫o oficial.

 

3 Para fins do controle documental da rastreabilidade para atendimento ao disposto no  2 do caput deste artigo sero aceitos:

 

I a certifica豫o sanitria ou documento equivalente expedido ou autorizado pela autoridade sanitria competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios; ou

 

II a documenta豫o comercial, no caso dos estabelecimentos processadores de peles vinculados ao rgo de sade animal competente.

 

Art. 319. Para os fins deste Decreto, banha o produto obtido pela fuso de tecidos adiposos frescos de sudeos, com adi豫o ou no de aditivos e de coadjuvantes de tecnologia.

 

Art. 320. Os produtos crneos de caractersticas ou natureza idnticas, mas fabricados com diferentes composi寤es, podem ser classificados e diferenciados por sua qualidade em seus respectivos RTIQs, com base em um ou mais dos seguintes critrios:

 

I teores de protena total, de protena crnea, de umidade e de gordura no produto acabado;

 

II quantidade e qualidade da matria-prima crnea utilizada;

 

III adi豫o ou no de midos ou de partes comestveis de diferentes espcies animais e respectivas quantidades;

 

IV utiliza豫o ou no de protenas no crneas ou de produtos vegetais e respectivas quantidades; e

 

V outros parmetros previstos em normas complementares.

 

Art. 321. Fica permitida a adi豫o, nos limites fixados, de gua ou de gelo aos produtos crneos com o objetivo de facilitar a tritura豫o e a homogeneiza豫o da massa, ou para outras finalidades tecnolgicas, quando prevista neste Decreto e em normas complementares, ou mediante aprova豫o do SIE.

 

Art. 322. Fica permitida a adi豫o, nos limites fixados, de amido ou de fcula, de ingredientes vegetais e de protenas no crneas aos produtos crneos quando prevista neste Decreto e em normas complementares, ou mediante aprova豫o do SIE.

 

Art. 323. Os produtos crneos cozidos que necessitam ser mantidos sob refrigera豫o devem ser resfriados logo aps o processamento trmico, em tempo e temperatura que preservem sua inocuidade.

 

Pargrafo nico. Produtos crneos cozidos conservados em temperatura ambiente devem atender s especifica寤es fixadas pelo SIE.

 

Art. 324. Todos os produtos crneos esterilizados devem ser submetidos a processo trmico em, no mximo, 2 (duas) horas aps o fechamento das embalagens.

 

1 Quando, depois da esteriliza豫o, forem identificadas embalagens mal fechadas ou defeituosas, essas podem, conforme o caso, ser reparadas e seu contedo reaproveitado, nas seguintes condi寤es:

 

I quando a repara豫o e a nova esteriliza豫o forem efetuadas nas primeiras 6 (seis) horas que se seguirem verifica豫o do defeito; ou

 

II quando o defeito for verificado no final da produ豫o e as embalagens forem conservadas em cmaras frigorficas em temperatura no superior a 1 캜 (um grau Celsius), devendo ser realizado novo envase no dia subsequente, seguido de esteriliza豫o.

 

2 Quando no for realizada nova esteriliza豫o, de acordo com os incisos I ou II do  1 do caput deste artigo, o contedo das embalagens deve ser considerado imprprio para o consumo.

 

Art. 325. Os produtos crneos esterilizados sero submetidos a controles de processo que compreendam teste de penetra豫o e distribui豫o de calor, processamento trmico, avalia豫o do fechamento e da resistncia das embalagens ou dos recipientes, incuba豫o e outros definidos em normas complementares.

 

Pargrafo nico. O teste de incuba豫o de que trata o caput ser realizado de acordo com o disposto a seguir:

 

I amostras representativas de todas as partidas devem ser submetidas a teste de incuba豫o por 10 (dez) dias, contemplando, no mnimo, 0,1% (um dcimo por cento) das embalagens processadas e dispostas em sala-estufa com temperatura controlada, mantida a 35 캜 (trinta e cinco graus Celsius), tolerando-se varia寤es de 2,8 캜 (dois vrgula oito graus Celsius) para cima ou para baixo;

 

II caso a temperatura de incuba豫o fique abaixo de 32 캜 (trinta e dois graus Celsius) ou exceda 38 캜 (trinta e oito graus Celsius), mas no ultrapasse 39,5 캜 (trinta e nove vrgula cinco graus Celsius), deve ser ajustada na faixa requerida e o tempo de incuba豫o deve ser estendido, adicionando-se o tempo que as amostras permaneceram na temperatura de desvio; e

 

III se a temperatura de incuba豫o permanecer em temperatura igual ou superior a 39,5 캜 (trinta e nove vrgula cinco graus Celsius) por mais de 2 (duas) horas, as amostras devem ser descartadas, novas amostras devem ser colhidas e o teste de incuba豫o reiniciado na faixa de temperatura estabelecida.

 

Art. 326. Na verifica豫o dos produtos crneos esterilizados, devem ser considerados:

 

I as condi寤es gerais do recipiente, o qual no deve apresentar defeitos que coloquem em risco a sua inviolabilidade;

 

II a presena de indcios de estufamento;

 

III o exame das superfcies das embalagens;

 

IV o cheiro, o sabor e a colora豫o prprios;

 

V a ausncia de tecidos inferiores ou diferentes daqueles indicados na frmula aprovada quando da fragmenta豫o da conserva;

 

VI a ocorrncia de som correspondente sua natureza na prova de percusso, no caso de enlatados; e

 

VII o no desprendimento de gases, a no proje豫o de lquido e a produ豫o de rudo caracterstico, decorrente da entrada de ar no continente submetido vcuo, que dever diminuir a concavidade da tampa oposta, no caso de enlatados submetidos prova de perfura豫o.

 

Pargrafo nico. Nas anlises microbiolgicas e fsico-qumicas, devem ser realizadas as provas pertinentes a cada caso, a fim de comprovar a esterilidade comercial do produto.

 

Se豫o III

Dos Produtos No Comestveis

 

Art. 327. Para os fins deste Decreto, produtos no comestveis so os resduos da produ豫o industrial e os demais produtos no aptos ao consumo humano, includos aqueles:

 

I oriundos da condena豫o de produtos de origem animal; ou

 

II cuja obten豫o indissocivel do processo de abate, includos os cascos, os chifres, os pelos, as peles, as penas, as plumas, os bicos, o sangue, o sangue fetal, as carapaas, os ossos, as cartilagens, a mucosa intestinal, a bile, os clculos biliares, as glndulas, os resduos animais e quaisquer outras partes animais.

 

1 As disposi寤es deste Decreto no se aplicam aos produtos fabricados a partir do processamento posterior dos produtos de que trata o caput, tais como:

 

I as enzimas e os produtos enzimticos;

 

II os produtos opoterpicos;

 

III os produtos farmoqumicos ou seus produtos intermedirios;

 

IV os insumos laboratoriais;

 

V os produtos para sade;

 

VI os produtos destinados alimenta豫o animal com ou sem finalidade nutricional;

 

VII os produtos gordurosos;

 

VIII os fertilizantes;

 

IX os biocombustveis;

 

X os sanitizantes;

 

XI os produtos de higiene e limpeza;

 

XII a cola animal;

 

XIII o couro e produtos derivados; e

 

XIV os produtos qumicos.

 

2 O SIE estabelecer procedimentos simplificados para respaldar o trnsito e a certifica豫o sanitria dos produtos previstos no caput e no  1 do caput deste artigo, sob os aspectos de sade animal.

 

3 O SIE estabelecer procedimentos simplificados para migra豫o ou regulariza豫o do registro, quando cabvel, dos estabelecimentos fabricantes dos produtos de que trata o  1 que tenham sido registrados no Departamento Estadual de Inspe豫o de Produtos de Origem Animal perante o rgo competente, assegurada a continuidade do exerccio da atividade econmica.

 

4 No se incluem na defini豫o do caput os produtos de que trata o inciso II do caput cujo uso seja autorizado para consumo humano, nos termos do disposto neste Decreto ou em normas complementares.

 

Art. 328. Todos os produtos condenados devem ser conduzidos se豫o especfica.

 

Art. 329. Todos os produtos condenados devem ser conduzidos se豫o de produtos no comestveis, sendo proibida a passagem de produtos condenados por se寤es onde sejam elaborados ou manipulados produtos comestveis.

 

1 A condu豫o de material condenado at a sua desnatura豫o pelo calor deve ser efetuada de modo a se evitar a contamina豫o dos locais de passagem, de equipamentos e de instala寤es.

 

2 Os materiais condenados destinados transforma豫o em outro estabelecimento devem ser previamente descaracterizados, sendo vedada a sua comercializa豫o e o seu uso, sob qualquer forma, para alimenta豫o humana, observados os arts. 125 e 489 deste Decreto e as normativas pertinentes.

 

3 Aplica-se o disposto no  2 do caput deste artigo aos produtos condenados de que trata o art. 480 deste Decreto.

 

Art. 330. Quando os produtos no comestveis se destinarem transforma豫o em outro estabelecimento, devem ser:

 

I armazenados e expedidos em local exclusivo para essa finalidade; e

 

II transportados em veculos vedados e que possam ser completamente higienizados aps a opera豫o.

 

Art. 331. Fica obrigatria a destina豫o de carcaas, de partes das carcaas, de ossos e de rgos de animais condenados e de restos de todas as se寤es do estabelecimento para o preparo de produtos no comestveis, com exce豫o daqueles materiais que devem ser submetidos a outros tratamentos definidos em legisla豫o especfica.

 

Pargrafo nico. Fica permitida a cesso de peas condenadas, a critrio do SIE, para institui寤es de ensino e para fins cientficos, mediante pedido expresso da autoridade interessada, que declarar na solicita豫o a finalidade do material e assumir inteira responsabilidade quanto ao seu destino.

 

Art. 332. Fica permitido o aproveitamento de matria fecal oriunda da limpeza dos currais e dos veculos de transporte, desde que o estabelecimento disponha de instala寤es apropriadas para essa finalidade, observada a legisla豫o especfica.

 

Pargrafo nico. O contedo do aparelho digestrio dos animais abatidos deve receber o mesmo tratamento disposto no caput.

 

Art. 333. Fica permitida a adi豫o de conservadores na bile depois de filtrada, quando o estabelecimento no tenha interesse em concentr-la.

 

Pargrafo nico. Para os fins deste Decreto, entende-se por bile concentrada o produto resultante da evapora豫o parcial da bile fresca.

 

Art. 334. Aps sua obten豫o, os produtos de origem animal no comestveis no podem ser manipulados em se寤es de elabora豫o de produtos comestveis.

 

CAPTULO III

DOS PADRES DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE PESCADO E SEUS DERIVADOS

 

Se豫o I

Dos Produtos e Derivados de Pescado

 

Art. 335. Produtos comestveis de pescado so aqueles elaborados a partir de pescado inteiro ou de parte dele, aptos para o consumo humano.

 

Pargrafo nico. Para que o produto seja considerado um produto de pescado, deve possuir mais de 50% (cinquenta por cento) de pescado, respeitadas as particularidades definidas no regulamento tcnico especfico.

 

Art. 336. Para os fins deste Decreto, pescado fresco aquele que no foi submetido a qualquer processo de conserva豫o, a no ser pela a豫o do gelo, mantido em temperaturas prximas do gelo fundente, com exce豫o daqueles comercializados vivos.

 

Art. 337. Para os fins deste Decreto, pescado resfriado aquele embalado e mantido em temperatura de refrigera豫o.

 

Pargrafo nico. A temperatura mxima de conserva豫o do pescado resfriado deve atender ao disposto em normas complementares ou, na sua ausncia, ao disposto em recomenda寤es internacionais.

 

Art. 338. Para os fins deste Decreto, pescado congelado aquele submetido a processos de congelamento rpido, de forma que o produto ultrapasse rapidamente os limites de temperatura de cristaliza豫o mxima.

 

1 O processo de congelamento rpido somente pode ser considerado concludo quando o produto atingir a temperatura de -18 캜 (dezoito graus Celsius negativos).

 

2 Fica permitida a utiliza豫o de congelador salmourador nas embarca寤es quando o pescado for destinado como matria-prima para a elabora豫o de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rpido e atinja-se temperatura no superior a -9 캜 (nove graus Celsius negativos), devendo tambm ser essa a temperatura mxima durante o seu transporte e armazenagem.

 

3 Fica permitida a utiliza豫o de equipamento congelador salmourador em instala寤es industriais em terra, desde que haja:

 

I controle sobre o tempo e a temperatura de congelamento no equipamento e controle de absor豫o de sal no produto; e

 

II finaliza豫o do congelamento em tneis at que o produto alcance a temperatura de -18 캜 (dezoito graus Celsius negativos).

 

4 O produto de que trata o  2 do caput deste artigo ser denominado peixe salmourado congelado para conserva, e o produto de que trata o  3 do caput deste artigo ser denominado peixe salmourado congelado.

 

Art. 339. Durante o transporte, o pescado congelado deve ser mantido a uma temperatura no superior a -18 캜 (dezoito graus Celsius negativos).

 

Pargrafo nico. Fica proibido o transporte de pescado congelado a granel, com exce豫o daquelas espcies de grande tamanho, conforme critrios definidos pelo SIE.

 

Art. 340. Para os fins deste Decreto, pescado descongelado aquele que foi inicialmente congelado e submetido a um processo especfico de eleva豫o de temperatura acima do ponto de congelamento e mantido em temperaturas prximas do gelo fundente.

 

Pargrafo nico. O descongelamento sempre deve ser realizado em equipamentos apropriados e em condi寤es autorizadas pelo SIE de forma a garantir a inocuidade e a qualidade do pescado, observando-se que, uma vez descongelado, o pescado deve ser mantido sob as mesmas condi寤es de conserva豫o exigidas para o pescado fresco.

 

Art. 341. Para os fins deste Decreto, carne mecanicamente separada de pescado o produto congelado obtido de pescado, envolvendo o descabeamento, a eviscera豫o, a limpeza e a separa豫o mecnica da carne das demais estruturas inerentes espcie, como espinhas, ossos e pele.

 

Art. 342. Para os fins deste Decreto, surimi o produto congelado obtido a partir de carne mecanicamente separada de peixe, submetida a lavagens sucessivas, drenagem e refino, com adi豫o de aditivos.

 

Art. 343. Para os fins deste Decreto, pescado empanado o produto congelado, elaborado a partir de pescado com adi豫o ou no de ingredientes, moldado ou no, e revestido de cobertura que o caracterize, submetido ou no a tratamento trmico.

 

Art. 344. Para os fins deste Decreto, pescado em conserva aquele elaborado com pescado, com adi豫o de ingredientes, envasado em recipientes hermeticamente fechados e submetido esteriliza豫o comercial.

 

Art. 345. Para os fins deste Decreto, pescado em semiconserva aquele obtido pelo tratamento especfico do pescado por meio do sal, com adi豫o ou no de ingredientes, envasado em recipientes hermeticamente fechados, no esterilizados pelo calor, conservado ou no sob refrigera豫o.

 

Art. 346. Para os fins deste Decreto, pat ou pasta de pescado, seguido das especifica寤es que couberem, o produto industrializado obtido a partir do pescado transformado em pasta, com adi豫o de ingredientes, submetido a processo tecnolgico especfico.

 

Art. 347. Para os fins deste Decreto, embutido de pescado aquele produto elaborado com pescado, com adi豫o de ingredientes, curado ou no, cozido ou no, defumado ou no, dessecado ou no, utilizados os envoltrios previstos neste Decreto.

 

Art. 348. Para os fins deste Decreto, pescado curado aquele proveniente de pescado, tratado pelo sal, com ou sem aditivos.

 

Pargrafo nico. O tratamento pelo sal pode ser realizado por meio de salgas mida, seca ou mista.

 

Art. 349. Para os fins deste Decreto, pescado seco ou desidratado o produto obtido pela desseca豫o do pescado em diferentes intensidades, por meio de processo natural ou artificial, com ou sem aditivos, a fim de se obter um produto estvel temperatura ambiente.

 

Art. 350. Para os fins deste Decreto, pescado liofilizado o produto obtido pela desidrata豫o do pescado, em equipamento especfico, por meio do processo de liofiliza豫o, com ou sem aditivos.

 

Art. 351. Para os fins deste Decreto, gelatina de pescado o produto obtido a partir de protenas naturais solveis, coaguladas ou no, obtidas pela hidrlise do colgeno presente em tecidos de pescado como a bexiga natatria, os ossos, as peles e as cartilagens.

 

Art. 352. Na elabora豫o de produtos comestveis de pescado, devem ser seguidas, no que for aplicvel, as exigncias relacionadas a produtos crneos previstas neste Decreto e o disposto em legisla豫o especfica.

 

CAPTULO IV

DOS PADRES DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE OVOS E DERIVADOS

 

Art. 353. Para os fins deste Decreto, entende-se por derivados de ovos aqueles obtidos a partir do ovo, dos seus diferentes componentes ou de suas misturas, aps elimina豫o da casca e das membranas.

 

Pargrafo nico. Os derivados de ovos podem ser lquidos, concentrados, pasteurizados, desidratados, liofilizados, cristalizados, resfriados, congelados, ultracongelados, coagulados ou apresentarem-se sob outras formas utilizadas como alimento, conforme critrios definidos pelo SIE.

 

Art. 354. O SIE estabelecer critrios e parmetros para os ovos e os derivados e para seus respectivos processos de fabrica豫o em regulamento tcnico especfico ou em norma complementar.

 

CAPTULO V

DOS PADRES DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE LEITE E DERIVADOS L핧TEOS

 

Se豫o I

Do Leite

 

Art. 355. Fica permitida a produ豫o dos seguintes tipos de leites fluidos:

 

I leite cru refrigerado;

 

II leite fluido a granel de uso industrial;

 

III leite pasteurizado;

 

IV leite submetido ao processo de ultra-alta temperatura (UAT ou UHT);

 

V leite esterilizado; e

 

VI leite reconstitudo.

 

1 Ficam permitidos a produ豫o e o beneficiamento de leite de tipos diferentes dos previstos neste Decreto, mediante novas tecnologias aprovadas em norma complementar.

 

2 So considerados para consumo humano direto apenas os leites fluidos previstos nos incisos III, IV, V e VI do caput deste artigo, alm dos que vierem a ser aprovados nos termos do  1 do caput deste artigo.

 

3 A produ豫o de leite reconstitudo para consumo humano direto somente pode ocorrer com a autoriza豫o do SIE em situa寤es emergenciais de desabastecimento pblico.

 

Art. 356. Para os fins deste Decreto, leite cru refrigerado o leite produzido em propriedades rurais, refrigerado e destinado aos estabelecimentos de leite e derivados sob inspe豫o sanitria oficial.

 

Art. 357. Para os fins deste Decreto, leite fluido a granel de uso industrial o leite higienizado, refrigerado, submetido opcionalmente termiza豫o (pr-aquecimento), pasteuriza豫o e padroniza豫o da matria gorda, transportado a granel de um estabelecimento industrial a outro para ser processado e que no seja destinado diretamente ao consumidor final.

 

Art. 358. A transferncia do leite fluido a granel de uso industrial e de outras matrias-primas transportadas a granel em carros-tanques entre estabelecimentos industriais deve ser realizada em veculos isotrmicos lacrados e etiquetados, acompanhados de boletim de anlises, sob responsabilidade do estabelecimento de origem.

 

Art. 359. Para os fins deste Decreto, leite pasteurizado o leite fluido submetido a um dos processos de pasteuriza豫o previstos neste Decreto.

 

Art. 360. Para os fins deste Decreto, leite UAT ou leite UHT o leite homogeneizado e submetido a processo de ultra-alta temperatura conforme definido neste Decreto.

 

Art. 361. Para os fins deste Decreto, leite esterilizado o leite fluido, previamente envasado e submetido a processo de esteriliza豫o, conforme definido neste Decreto.

 

Art. 362. Para os fins deste Decreto, leite reconstitudo o produto resultante da dissolu豫o em gua do leite em p ou concentrado, com adi豫o ou no de gordura lctea at atingir o teor de matria gorda fixado para o respectivo tipo, seguido de homogeneiza豫o, quando for o caso, e de tratamento trmico previsto neste Decreto.

 

Art. 363. Na elabora豫o de leite e derivados das espcies caprina, bubalina e outras, devem ser seguidas as exigncias previstas neste Decreto e nas legisla寤es especficas, respeitadas as particularidades.

 

Se豫o II

Da Classifica豫o dos Derivados Lcteos

 

Art. 364. Os derivados lcteos compreendem a seguinte classifica豫o:

 

I produtos lcteos;

 

II produtos lcteos compostos; e

 

III misturas lcteas.

 

Art. 365. Para os fins deste Decreto, produtos lcteos so os produtos obtidos mediante processamento tecnolgico do leite, podendo conter ingredientes, aditivos e coadjuvantes de tecnologia apenas quando funcionalmente necessrios para o processamento.

 

Pargrafo nico. Para os fins deste Decreto, leites modificados, fluido ou em p, so os produtos lcteos resultantes da modifica豫o da composi豫o do leite mediante a subtra豫o ou a adi豫o dos seus constituintes.

 

Art. 366. Para os fins deste Decreto, produtos lcteos compostos so os produtos no qual o leite, os produtos lcteos ou os constituintes do leite representem mais de 50% (cinquenta por cento) do produto final massa/massa, tal como se consome, sempre que os ingredientes no derivados do leite no estejam destinados a substituir total ou parcialmente qualquer dos constituintes do leite.

 

Art. 367. Para os fins deste Decreto, mistura lctea o produto que contm em sua composi豫o final mais de 50% (cinquenta por cento) de produtos lcteos ou produtos lcteos compostos, tal como se consome, permitida a substitui豫o dos constituintes do leite, desde que a denomina豫o de venda seja 뱈istura de (o nome do produto lcteo ou produto lcteo composto correspondente) e (produto adicionado).

 

Art. 368. Fica permitida a mistura do mesmo derivado lcteo, porm de qualidade diferente, desde que prevalea o de padro inferior para fins de classifica豫o e rotulagem.

 

Subse豫o I

Do Creme de Leite

 

Art. 369. Para os fins deste Decreto, creme de leite o produto lcteo rico em gordura retirada do leite por meio de processo tecnolgico especfico, que se apresenta na forma de emulso de gordura em gua.

 

Pargrafo nico. Para ser exposto ao consumo humano direto, o creme de leite deve ser submetido a tratamento trmico especfico.

 

Art. 370. Para os fins deste Decreto, creme de leite de uso industrial o creme transportado em volume de um estabelecimento industrial a outro para ser processado e que no seja destinado diretamente ao consumidor final.

 

1 Para os fins deste Decreto, creme de leite a granel de uso industrial o produto transportado em carros tanques isotrmicos.

 

2 Para os fins deste Decreto, creme de leite cru refrigerado de uso industrial o produto transportado em embalagens adequadas de um nico uso.

 

3 Fica proibido o transporte de creme de leite de uso industrial em lates.

 

Art. 371. Os cremes obtidos do desnate de soro, de leitelho, de outros derivados lcteos ou em decorrncia da aplica豫o de normas de destina豫o podem ser utilizados na fabrica豫o de outros produtos, desde que atendam aos critrios previstos nos RTIQs dos produtos finais.

 

Subse豫o II

Da Manteiga

 

Art. 372. Para os fins deste Decreto, manteiga o produto lcteo gorduroso obtido exclusivamente pela bate豫o e malaxagem, com ou sem modifica豫o biolgica do creme de leite, por meio de processo tecnolgico especfico.

 

Pargrafo nico. A matria gorda da manteiga deve ser composta exclusivamente de gordura lctea.

 

Art. 373. Para os fins deste Decreto, manteiga de garrafa, manteiga da terra ou manteiga do serto o produto lcteo gorduroso nos estados lquido ou pastoso, obtido a partir do creme de leite pasteurizado, pela elimina豫o quase total da gua, mediante processo tecnolgico especfico.

 

Subse豫o III

Dos Queijos

 

Art. 374. Para os fins deste Decreto, queijo o produto lcteo fresco ou maturado que se obtm por meio da separa豫o parcial do soro em rela豫o ao leite ou ao leite reconstitudo integral, parcial ou totalmente desnatado ou de soros lcteos, coagulados pela a豫o do coalho, de enzimas especficas, produzidas por microrganismos especficos, de cidos orgnicos, isolados ou combinados, todos de qualidade apta para uso alimentar, com ou sem adi豫o de substncias alimentcias, especiarias, condimentos ou aditivos.

 

1 Nos queijos produzidos a partir de leite ou de leite reconstitudo, a rela豫o entre as protenas do soro/casena no deve exceder a do leite.

 

2 Para os fins deste Decreto, queijo fresco o que est pronto para o consumo logo aps a sua fabrica豫o.

 

3 Para os fins deste Decreto, queijo maturado o que sofreu as trocas bioqumicas e fsicas necessrias e caractersticas da sua variedade.

 

4 A denomina豫o queijo est reservada aos produtos em que a base lctea no contenha gordura ou protena de origem no lctea.

 

5 O leite utilizado na fabrica豫o de queijos deve ser filtrado por meios mecnicos e submetido pasteuriza豫o ou ao tratamento trmico equivalente para assegurar a fosfatase residual negativa, combinado ou no com outros processos fsicos ou biolgicos que garantam a inocuidade do produto.

 

6 Fica excludo da obriga豫o de pasteuriza豫o ou de outro tratamento trmico o leite que se destine elabora豫o dos queijos submetidos a um processo de matura豫o a uma temperatura superior a 5 캜 (cinco graus Celsius), durante um perodo no inferior a 60 (sessenta) dias.

 

7 O perodo mnimo de matura豫o de queijos de que trata o  6 do caput deste artigo poder ser alterado, aps a realiza豫o de estudos cientficos conclusivos sobre a inocuidade do produto ou em casos previstos em RTIQ.

 

Art. 375. Considera-se a data de fabrica豫o dos queijos frescos o ltimo dia da sua elabora豫o e, para queijos maturados, o dia do trmino do perodo da matura豫o.

 

Pargrafo nico. Os queijos em processo de matura豫o devem estar identificados de forma clara e precisa quanto sua origem e ao controle do perodo de matura豫o.

 

Art. 376. O processo de matura豫o de queijos pode ser realizado em estabelecimento sob inspe豫o estadual diferente daquele que iniciou a produ豫o, respeitados os requisitos tecnolgicos exigidos para o tipo de queijo e os critrios estabelecidos pelo SIE para a garantia da rastreabilidade do produto e do controle do perodo de matura豫o.

 

Art. 377. Para os fins deste Decreto, queijo de coalho o queijo que se obtm por meio da coagula豫o do leite pasteurizado com coalho ou com outras enzimas coagulantes apropriadas, complementada ou no pela a豫o de bactrias lcticas especficas, com a obten豫o de uma massa dessorada, semicozida ou cozida, submetida prensagem e secagem.

 

Art. 378. Para os fins deste Decreto, queijo de manteiga ou queijo do serto o queijo obtido mediante a coagula豫o do leite pasteurizado com o emprego de cidos orgnicos, com a obten豫o de uma massa dessorada, fundida e com adi豫o de manteiga de garrafa.

 

Art. 379. Para os fins deste Decreto, queijo minas frescal o queijo fresco obtido por meio da coagula豫o enzimtica do leite pasteurizado com coalho ou com outras enzimas coagulantes apropriadas ou com ambos, complementada ou no pela a豫o de bactrias lcticas especficas, com a obten豫o de uma massa coalhada, dessorada, no prensada, salgada e no maturada.

 

Art. 380. Para os fins deste Decreto, queijo minas padro o queijo de massa crua ou semicozida obtido por meio da coagula豫o do leite pasteurizado com coalho ou com outras enzimas coagulantes apropriadas, complementada pela a豫o de bactrias lcticas especficas, com a obten豫o de uma massa coalhada, dessorada, prensada mecanicamente, salgada e maturada.

 

Art. 381. Para os fins deste Decreto, ricota fresca o queijo obtido pela precipita豫o cida a quente de protenas do soro de leite, com adi豫o de leite at 20% (vinte por cento) do seu volume.

 

Art. 382. Para os fins deste Decreto, ricota defumada o queijo obtido pela precipita豫o cida a quente de protenas do soro de leite, com adi豫o de leite at 20% (vinte por cento) do seu volume, submetido secagem e defuma豫o.

 

Art. 383. Para os fins deste Decreto, queijo prato o queijo que se obtm por meio da coagula豫o do leite pasteurizado com coalho ou com outras enzimas coagulantes apropriadas, complementada pela a豫o de bactrias lcticas especficas, com a obten豫o de uma massa semicozida, prensada, salgada e maturada.

 

Art. 384. Para os fins deste Decreto, queijo provolone o queijo obtido por meio da coagula豫o do leite pasteurizado com coalho ou com outras enzimas coagulantes apropriadas, complementada pela a豫o de bactrias lcticas especficas, com a obten豫o de uma massa filada, no prensada, podendo ser fresco ou maturado.

 

1 O queijo provolone fresco pode apresentar pequena quantidade de manteiga na sua massa, dando lugar variedade denominada butirro.

 

2 O queijo de que trata o caput pode ser defumado e devem ser atendidas as caractersticas sensoriais adquiridas nesse processo.

 

3 O queijo de que trata o caput pode ser denominado caccio-cavalo, fresco ou curado, quando apresentar formato ovalado ou piriforme.

 

Art. 385. Para os fins deste Decreto, queijo regional do norte ou queijo tropical o queijo obtido por meio da coagula豫o do leite pasteurizado com coalho ou com outras enzimas coagulantes apropriadas, ou de ambos, complementada pela a豫o de fermentos lcticos especficos ou de soro-fermento, com a obten豫o de uma massa dessorada, cozida, prensada e salgada.

 

Art. 386. Fica permitida exclusivamente para processamento industrial a fabrica豫o de queijos de formas e pesos diferentes dos estabelecidos em RTIQ, desde que sejam mantidos os requisitos previstos para cada tipo.

 

Art. 387. Ficam permitidos o uso e a comercializa豫o, exclusivamente para fins industriais, da gordura lctea extrada da gua utilizada na opera豫o de filagem durante a elabora豫o de queijos, asseguradas a identidade e a qualidade do produto final no qual ser utilizada.

 

Subse豫o IV

Dos Leites Fermentados

 

Art. 388. Para os fins deste Decreto, leites fermentados so produtos lcteos ou produtos lcteos compostos obtidos por meio da coagula豫o e da diminui豫o do pH do leite ou do leite reconstitudo por meio da fermenta豫o lctea, mediante a豫o de cultivos de microrganismos especficos, com adi豫o ou no de outros produtos lcteos ou de substncias alimentcias.

 

1 Os microrganismos especficos devem ser viveis, ativos e abundantes no produto final durante seu prazo de validade, conforme disposto em normas complementares.

 

2 So considerados leites fermentados o iogurte, o leite fermentado ou cultivado, o leite acidfilo ou acidofilado, o kumys, o kefir e a coalhada.

 

Subse豫o V

Dos Leites Concentrados e Desidratados

 

Art. 389. Para os fins deste Decreto, leites concentrados e leites desidratados so os produtos lcteos resultantes da desidrata豫o parcial ou total do leite por meio de processos tecnolgicos especficos.

 

1 Para os fins deste Decreto, consideram-se produtos lcteos concentrados o leite concentrado, o leite evaporado, o leite condensado e outros produtos que atendam a essa descri豫o.

 

2 Para os fins deste Decreto, consideram-se produtos lcteos desidratados o leite em p e outros produtos que atendam a essa descri豫o.

 

3 Fica proibida a utiliza豫o de resduos da fabrica豫o de produtos em p para consumo humano ou industrializa豫o.

 

Art. 390. Na fabrica豫o dos leites concentrados e desidratados, a matria-prima utilizada deve atender s condi寤es previstas neste Decreto e em normas complementares.

 

Art. 391. Para os fins deste Decreto, leite concentrado o produto de uso exclusivamente industrial que no pode ser reconstitudo para fins de obten豫o de leite para consumo humano direto.

 

Art. 392. Para os fins deste Decreto, leite condensado o produto resultante da desidrata豫o parcial do leite com adi豫o de a旿car ou o obtido mediante outro processo tecnolgico com equivalncia reconhecida pelo SIE, que resulte em produto de mesma composi豫o e caractersticas.

 

Art. 393. Para os fins deste Decreto, leite em p o produto obtido por meio da desidrata豫o do leite integral, desnatado ou parcialmente desnatado e apto para a alimenta豫o humana, mediante processo tecnolgico adequado.

 

1 O produto deve apresentar composi豫o de forma que, quando reconstitudo conforme indica豫o na rotulagem, atenda ao padro do leite de consumo a que corresponda.

 

2 Para os diferentes tipos de leite em p, fica estabelecido o teor de protena mnimo de 34% (trinta e quatro por cento) massa/massa com base no extrato seco desengordurado.

 

Subse豫o VI

Dos Outros Derivados Lcteos

 

Art. 394. Para os fins deste Decreto, leite aromatizado o produto lcteo resultante da mistura preparada, de forma isolada ou combinada, com leite e cacau, chocolate, suco de frutas e aromatizantes, opcionalmente com adi豫o de a旿car e aditivos funcionalmente necessrios para a sua elabora豫o, e que apresente a propor豫o mnima de 85% (oitenta e cinco por cento) massa/massa de leite no produto final, tal como se consome.

 

Art. 395. Para os fins deste Decreto, doce de leite o produto lcteo ou produto lcteo composto obtido por meio da concentra豫o do leite ou do leite reconstitudo sob a豫o do calor presso normal ou reduzida, com adi豫o de sacarose parcialmente substituda ou no por monossacardeos, dissacardeos ou ambos, com ou sem adi豫o de slidos de origem lctea, de creme e de outras substncias alimentcias.

 

Art. 396. Para os fins deste Decreto, requeijo o produto lcteo ou produto lcteo composto obtido pela fuso de massa coalhada, cozida ou no, dessorada e lavada, obtida por meio da coagula豫o cida ou enzimtica, ou ambas, do leite, opcionalmente com adi豫o de creme de leite, de manteiga, de gordura anidra de leite ou butteroil, separados ou em combina豫o, com adi豫o ou no de condimentos, de especiarias e de outras substncias alimentcias.

 

Pargrafo nico. A denomina豫o requeijo est reservada ao produto no qual a base lctea no contenha gordura ou protena de origem no lctea.

 

Art. 397. Para os fins deste Decreto, bebida lctea o produto lcteo ou produto lcteo composto obtido a partir de leite ou de leite reconstitudo ou de derivados de leite ou da combina豫o desses, com adi豫o ou no de ingredientes no lcteos.

 

Art. 398. Para os fins deste Decreto, composto lcteo o produto lcteo ou produto lcteo composto em p obtido a partir de leite ou de derivados de leite ou de ambos, com adi豫o ou no de ingredientes no lcteos.

 

Art. 399. Para os fins deste Decreto, queijo em p o produto lcteo ou produto lcteo composto obtido por meio da fuso e da desidrata豫o, mediante um processo tecnolgico especfico, da mistura de uma ou mais variedades de queijo, com ou sem adi豫o de outros produtos lcteos, de slidos de origem lctea, de especiarias, de condimentos ou de outras substncias alimentcias, no qual o queijo constitui o ingrediente lcteo utilizado como matria-prima preponderante na base lctea do produto.

 

Art. 400. Para os fins deste Decreto, queijo processado ou fundido o produto lcteo ou produto lcteo composto obtido por meio da tritura豫o, da mistura, da fuso e da emulso, por meio de calor e de agentes emulsionantes de uma ou mais variedades de queijo, com ou sem adi豫o de outros produtos lcteos, de slidos de origem lctea, de especiarias, de condimentos ou de outras substncias alimentcias, no qual o queijo constitui o ingrediente lcteo utilizado como matria-prima preponderante na base lctea do produto.

 

Art. 401. Para os fins deste Decreto, massa coalhada o produto lcteo intermedirio, de uso exclusivamente industrial, cozido ou no, dessorado e lavado, que se obtm por meio da coagula豫o cida ou enzimtica do leite, destinado elabora豫o de requeijo ou de outros produtos, quando previsto em RTIQ.

 

Art. 402. Para os fins deste Decreto, soro de leite o produto lcteo lquido extrado da coagula豫o do leite utilizado no processo de fabrica豫o de queijos, de casena e de produtos similares.

 

Pargrafo nico. O produto de que trata o caput pode ser submetido desidrata豫o parcial ou total por meio de processos tecnolgicos especficos.

 

Art. 403. Para os fins deste Decreto, gordura anidra de leite ou butteroil o produto lcteo gorduroso obtido a partir de creme ou de manteiga pela elimina豫o quase total de gua e de slidos no gordurosos, mediante processos tecnolgicos adequados.

 

Art. 404. Para os fins deste Decreto, lactose o a旿car do leite obtido mediante processos tecnolgicos especficos.

 

Art. 405. Para os fins deste Decreto, lactoalbumina o produto lcteo resultante da precipita豫o pelo calor das albuminas solveis do soro oriundo da fabrica豫o de queijos ou de casena.

 

Art. 406. Para os fins deste Decreto, leitelho o produto lcteo resultante da batedura do creme pasteurizado durante o processo de fabrica豫o da manteiga, podendo ser apresentado na forma lquida, concentrada ou em p.

 

Art. 407. Para os fins deste Decreto, casena alimentar o produto lcteo resultante da precipita豫o do leite desnatado por meio da a豫o enzimtica ou mediante acidifica豫o a pH 4,6 a 4,7 (quatro inteiros e seis dcimos a quatro inteiros e sete dcimos), lavado e desidratado por meio de processos tecnolgicos especficos.

 

Art. 408. Para os fins deste Decreto, caseinato alimentcio o produto lcteo obtido por meio da rea豫o da casena alimentar ou da coalhada da casena alimentar fresca com solu寤es de hidrxidos ou de sais alcalinos ou alcalino terrosos ou de amnia de qualidade alimentcia, posteriormente lavado e submetido secagem, mediante processos tecnolgicos especficos.

 

Art. 409. Para os fins deste Decreto, casena industrial o produto no alimentcio obtido pela precipita豫o do leite desnatado mediante a aplica豫o de soro cido, de coalho, de cidos orgnicos ou minerais.

 

Art. 410. Para os fins deste Decreto, produtos lcteos proteicos so os produtos lcteos obtidos por separa豫o fsica das casenas e das protenas do soro por meio de tecnologia de membrana ou por meio de outro processo tecnolgico com equivalncia reconhecida pelo SIE.

 

Art. 411. Fica admitida a separa豫o de outros constituintes do leite pela tecnologia de membrana ou por meio de outro processo tecnolgico com equivalncia reconhecida pelo SIE.

 

Art. 412. Para os fins deste Decreto, farinha lctea o produto resultante da desseca豫o, em condi寤es prprias, da mistura de farinhas de cereais ou de leguminosas com leite, nas suas diversas formas e tratamentos, com adi豫o ou no de outras substncias alimentcias.

 

1 O amido das farinhas deve ter sido tornado solvel por meio de tcnica apropriada.

 

2 A farinha lctea deve ter, no mnimo, 20% (vinte por cento) de leite massa/massa do total de ingredientes do produto.

 

Art. 413. Para os fins deste Decreto, so considerados derivados do leite outros produtos que se enquadrem na classifica豫o de produto lcteo, de produto lcteo composto ou de mistura lctea, de acordo com o disposto neste Decreto.

 

Art. 414. Sempre que necessrio, o SIE solicitar documento comprobatrio do rgo regulador da sade que discipline o registro de produtos com alega寤es funcionais, indica豫o para alimenta豫o de criana de primeira infncia ou de grupos populacionais que apresentem condi寤es metablicas e fisiolgicas especficas.

 

CAPTULO VI

DOS PADRES DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE PRODUTOS DE ABELHAS E DERIVADOS

 

Se豫o I

Dos Produtos de Abelhas

 

Art. 415. Para os fins deste Decreto, produtos de abelhas so aqueles elaborados pelas abelhas, delas extrados ou extrados das colmeias, sem qualquer estmulo de alimenta豫o artificial capaz de alterar sua composi豫o original, classificando-se em:

 

I produtos de abelhas do gnero Apis, que so o mel, o plen apcola, a geleia real, a prpolis, a cera de abelhas e a apitoxina; e

 

II produtos de abelhas sem ferro ou nativas, que so o mel de abelhas sem ferro, o plen de abelhas sem ferro e a prpolis de abelhas sem ferro.

 

Pargrafo nico. Os produtos de abelhas podem ser submetidos a processos de liofiliza豫o, de desidrata豫o, de macera豫o ou a outro processo tecnolgico especfico.

 

Art. 416. Para os fins deste Decreto, mel o produto alimentcio produzido pelas abelhas melferas a partir do nctar das flores ou das secre寤es procedentes de partes vivas das plantas ou de excre寤es de insetos sugadores de plantas que ficam sobre as partes vivas de plantas que as abelhas recolhem, transformam, combinam com substncias especficas prprias, armazenam e deixam maturar nos favos da colmeia.

 

Art. 417. Para os fins deste Decreto, mel para uso industrial aquele que se apresenta fora das especifica寤es para o ndice de distase, de hidroximetilfurfural, de acidez ou em incio de fermenta豫o, que indique altera豫o em aspectos sensoriais que no o desclassifique para o emprego em produtos alimentcios.

 

Art. 418. Para os fins deste Decreto, plen apcola o produto resultante da aglutina豫o do plen das flores efetuada pelas abelhas operrias, mediante nctar e suas substncias salivares, o qual recolhido no ingresso da colmeia.

 

Art. 419. Para os fins deste Decreto, geleia real o produto da secre豫o do sistema glandular ceflico, formado pelas glndulas hipofaringeanas e mandibulares de abelhas operrias, colhida em at 72 (setenta e duas) horas.

 

Art. 420. Para os fins deste Decreto, prpolis o produto oriundo de substncias resinosas, gomosas e balsmicas, colhidas pelas abelhas de brotos, de flores e de exsudatos de plantas, s quais as abelhas acrescentam secre寤es salivares, cera e plen para a elabora豫o final do produto.

 

Art. 421. Para os fins deste Decreto, cera de abelhas o produto secretado pelas abelhas para a forma豫o dos favos nas colmeias, de consistncia plstica, cor amarelada e muito fusvel.

 

Art. 422. Para os fins deste Decreto, apitoxina o produto de secre豫o das glndulas abdominais ou das glndulas do veneno de abelhas operrias, armazenado no interior da bolsa de veneno.

 

Art. 423. Para os fins deste Decreto, mel de abelhas sem ferro o produto alimentcio produzido por abelhas sem ferro a partir do nctar das flores ou das secre寤es procedentes de partes vivas das plantas ou de excre寤es de insetos sugadores de plantas que ficam sobre partes vivas de plantas que as abelhas recolhem, transformam, combinam com substncias especficas prprias, armazenam e deixam maturar nos potes da colmeia.

 

Pargrafo nico. No permitida a mistura de mel com mel de abelhas sem ferro.

 

Art. 424. Para os fins deste Decreto, plen de abelhas sem ferro o produto resultante da aglutina豫o do plen das flores, efetuada pelas abelhas operrias sem ferro, mediante nctar e suas substncias salivares, o qual recolhido dos potes da colmeia.

 

Pargrafo nico. No permitida a mistura de plen apcola com plen de abelhas sem ferro.

 

Art. 425. Para os fins deste Decreto, prpolis de abelhas sem ferro o produto oriundo de substncias resinosas, gomosas e balsmicas, colhidas pelas abelhas sem ferro de brotos, de flores e de exsudatos de plantas, nas quais as abelhas acrescentam secre寤es salivares, cera e plen para a elabora豫o final do produto.

 

Pargrafo nico. No permitida a mistura de prpolis com prpolis de abelhas sem ferro.

 

Se豫o II

Dos Derivados de Produtos de Abelhas

 

Art. 426. Para os fins deste Decreto, derivados de produtos de abelhas so aqueles elaborados com produtos de abelhas, com adi豫o ou no de ingredientes permitidos, classificados em:

 

I composto de produtos de abelhas sem adi豫o de ingredientes; ou

 

II composto de produtos de abelhas com adi豫o de ingredientes.

 

Art. 427. Para os fins deste Decreto, composto de produtos de abelhas sem adi豫o de ingredientes a mistura de dois ou mais produtos de abelhas combinados entre si, os quais devem corresponder a 100% (cem por cento) do produto final.

 

Art. 428. Para os fins deste Decreto, composto de produtos de abelhas com adi豫o de ingredientes a mistura de um ou mais produtos de abelhas, combinados entre si, com adi豫o de ingredientes permitidos.

 

1 O composto de produtos de abelhas com adi豫o de ingredientes deve ser constitudo, predominantemente, em termos quantitativos, de produtos de abelhas.

 

2 Fica proibido o emprego de a旿cares ou de solu寤es aucaradas como veculo de ingredientes de qualquer natureza na formula豫o dos compostos de produtos de abelhas com adi豫o de outros ingredientes.

 

TTULO VII

DO REGISTRO DE PRODUTOS, DA EMBALAGEM, DA ROTULAGEM E DOS CARIMBOS DE INSPE플O

 

CAPTULO I

DO REGISTRO DE PRODUTOS

 

Art. 429. Todo produto de origem animal comestvel produzido no Estado deve ser registrado no SIE.

 

1 O registro de que trata o caput abrange a formula豫o, o processo de fabrica豫o e o rtulo.

 

2 Os produtos no regulamentados sero registrados perante aprova豫o prvia pelo SIE.

 

3 Os produtos definidos nos incisos I e II do art. 313 e nos arts. 327, 412, 418, 420, 422, 424 e 425 deste Decreto so isentos de registro.

 

Art. 430. No processo de solicita豫o de registro, devem constar:

 

I matrias-primas e ingredientes, com discrimina豫o das quantidades e dos percentuais utilizados;

 

II descri豫o das etapas de recep豫o, manipula豫o, beneficiamento, industrializa豫o, fracionamento, conserva豫o, embalagem, armazenamento e transporte do produto; e

 

III croqui do rtulo a ser utilizado.

 

Pargrafo nico. Para registro, podem ser exigidas informa寤es ou documenta豫o complementares, conforme critrios estabelecidos pelo SIE.

 

Art. 431. Fica permitida a fabrica豫o de produtos de origem animal no previstos neste Decreto ou em normas complementares, desde que seu processo de fabrica豫o e sua composi豫o sejam aprovados pelo SIE.

 

1 Nas solicita寤es de registro de produtos de que trata o caput, alm dos requisitos estabelecidos no caput do art. 430 deste Decreto, o requerente deve apresentar ao SIE:

 

I proposta de denomina豫o de venda do produto;

 

II especifica豫o dos parmetros fsico-qumicos e microbiolgicos do produto, seus requisitos de identidade e de qualidade e seus mtodos de avalia豫o da conformidade, observadas as particularidades de cada produto;

 

III informa寤es acerca do histrico do produto, quando existentes;

 

IV embasamento em legisla豫o nacional ou internacional, quando existentes; e

 

V literatura tcnico-cientfica relacionada fabrica豫o do produto.

 

2 O SIE julgar a pertinncia dos pedidos de registro considerando:

 

I a segurana e a inocuidade do produto;

 

II os requisitos de identidade e de qualidade propostos, com vistas a preservar os interesses dos consumidores; e

 

III a existncia de mtodos validados de avalia豫o da conformidade do produto final.

 

3 Nos casos em que a tecnologia proposta possua similaridade com processos produtivos j existentes, tambm sero consideradas na anlise da solicita豫o a tecnologia tradicional de obten豫o do produto e as caractersticas consagradas pelos consumidores.

 

Art. 432. As informa寤es contidas no registro do produto devem corresponder exatamente aos procedimentos realizados pelo estabelecimento.

 

Art. 433. Todos os ingredientes, os aditivos e os coadjuvantes de tecnologia apresentados de forma combinada devem dispor de informa豫o clara sobre sua composi豫o e seus percentuais nas solicita寤es de registro.

 

Pargrafo nico. Os coadjuvantes de tecnologia empregados na fabrica豫o devem ser discriminados no processo de fabrica豫o.

 

Art. 434. Nenhuma modifica豫o na formula豫o, no processo de fabrica豫o ou no rtulo pode ser realizada sem prvia atualiza豫o do registro no SIE.

 

Art. 435. Os procedimentos para o registro do produto e seu cancelamento sero estabelecidos em norma complementar.

 

Pargrafo nico. O registro ser cancelado quando houver descumprimento do disposto na legisla豫o ou em normas complementares.

 

CAPTULO II

DA EMBALAGEM

 

Art. 436. Os produtos de origem animal devem ser acondicionados ou embalados em recipientes ou continentes que lhes confiram a necessria prote豫o, atendidas as caractersticas especficas do produto e as condi寤es de armazenamento e transporte.

 

1 O material utilizado para a confec豫o das embalagens que entram em contato direto com o produto deve ser previamente autorizado pelo rgo regulador da sade.

 

2 Quando houver interesse sanitrio ou tecnolgico, de acordo com a natureza do produto, pode ser exigido embalagem ou acondicionamento especfico.

 

Art. 437. Fica permitida a reutiliza豫o de recipientes para o envase ou o acondicionamento de produtos e de matrias-primas utilizadas na alimenta豫o humana quando ntegros e higienizados, a critrio do SIE.

 

Pargrafo nico. Fica proibida a reutiliza豫o de recipientes que tenham sido empregados no acondicionamento de produtos ou de matrias-primas de uso no comestvel para o envase ou o acondicionamento de produtos comestveis.

 

CAPTULO III

DA ROTULAGEM

 

Se豫o I

Da Rotulagem em Geral

 

Art. 438. Para os fins deste Decreto, entende-se por rtulo ou rotulagem toda inscri豫o, legenda, imagem e toda matria descritiva ou grfica que esteja escrita, impressa, estampada, gravada, gravada em relevo, litografada ou colada sobre a embalagem ou contentores do produto de origem animal destinado ao comrcio, com vistas identifica豫o.

 

Art. 439. Os estabelecimentos podem expedir ou comercializar somente matrias-primas e produtos de origem animal registrados ou isentos de registro pelo SIE e identificados por meio de rtulos, dispostos em local visvel, quando forem destinados diretamente ao consumo ou enviados a outros estabelecimentos em que sero processados.

 

1 O rtulo deve ser resistente s condi寤es de armazenamento e de transporte dos produtos e, quando em contato direto com o produto, o material utilizado em sua confec豫o deve ser previamente autorizado pelo rgo regulador da sade.

 

2 As informa寤es constantes nos rtulos devem ser visveis, com caracteres legveis, em cor contrastante com o fundo e indelveis, conforme legisla豫o especfica.

 

3 Os rtulos devem possuir identifica豫o que permita a rastreabilidade dos produtos.

 

4 Fica dispensada a aposi豫o de rtulos em produtos no comestveis comercializados a granel, quando forem transportados em veculos cuja lacra豫o no seja vivel ou nos quais o procedimento no confira garantia adicional inviolabilidade dos produtos.

 

Art. 440. O uso de ingredientes, aditivos e coadjuvantes de tecnologia em produtos de origem animal e a sua forma de indica豫o na rotulagem devem atender legisla豫o especfica.

 

Art. 441. Os rtulos podem ser utilizados somente nos produtos registrados ou isentos de registro aos quais correspondem.

 

1 As informa寤es expressas na rotulagem devem retratar fidedignamente a verdadeira natureza, a composi豫o e as caractersticas do produto.

 

2 Na venda direta ao consumidor final, vedado o uso do mesmo rtulo para mais de um produto.

 

3 Para os fins do  2, entende-se por consumidor final a pessoa fsica que adquire um produto de origem animal para consumo prprio.

 

Art. 442. Alm de outras exigncias previstas neste Decreto, em normas complementares e em legisla豫o especfica, os rtulos devem conter, de forma clara e legvel:

 

I nome do produto;

 

II nome empresarial e endereo do estabelecimento produtor;

 

III nome empresarial e endereo do importador, no caso de produto de origem animal importado;

 

IV carimbo oficial do SIE;

 

V CNPJ ou CPF, nos casos em que couber;

 

VI marca comercial do produto, quando houver;

 

VII prazo de validade e identifica豫o do lote;

 

VIII lista de ingredientes e aditivos;

 

IX indica豫o do nmero de registro do produto no SIE;

 

X identifica豫o do pas de origem;

 

XI instru寤es sobre a conserva豫o do produto;

 

XII indica豫o quantitativa, conforme legisla豫o do rgo competente; e

 

XIII instru寤es sobre o preparo e o uso do produto, quando necessrio.

 

1 A data de fabrica豫o e o prazo de validade, expressos em dia, ms e ano, e a identifica豫o do lote devem ser impressos, gravados ou declarados por meio de carimbo, conforme a natureza do continente ou do envoltrio, observadas as normas complementares.

 

2 No caso de terceiriza豫o da produ豫o, deve constar a expresso 밊abricado por, ou expresso equivalente, seguida da identifica豫o do fabricante, e a expresso 밣ara, ou expresso equivalente, seguida da identifica豫o do estabelecimento contratante.

 

3 Quando ocorrer apenas o processo de fracionamento ou de embalagem de produto, deve constar a expresso 밊racionado por ou 밇mbalado por, respectivamente, em substitui豫o expresso 밊abricado por.

 

4 Nos casos de que trata o  3, deve constar a data de fracionamento ou de embalagem e a data de validade, com prazo menor ou igual ao estabelecido pelo fabricante do produto, exceto em casos particulares, conforme critrios definidos pelo SIE.

 

Art. 443. Nos rtulos, podem constar referncias a prmios ou a men寤es honrosas, desde que devidamente comprovadas as suas concesses na solicita豫o de registro e mediante incluso na rotulagem de texto informativo ao consumidor para esclarecimento sobre os critrios, o responsvel pela concesso e o perodo.

 

Art. 444. Na composi豫o de marcas, permitido o emprego de desenhos alusivos a elas.

 

Pargrafo nico. O uso de marcas, de dizeres ou de desenhos alusivos a smbolos ou quaisquer indica寤es referentes a atos, fatos ou estabelecimentos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios deve cumprir a legisla豫o especfica.

 

Art. 445. As informa寤es constantes nos rtulos de produtos de origem animal devem observar o seguinte:

 

1 Fica vedada a presena de expresses, marcas, vocbulos, sinais, denomina寤es, smbolos, emblemas, ilustra寤es ou outras representa寤es grficas que possam transmitir informa寤es falsas, incorretas, alusivas religio, insuficientes ou que possam, direta ou indiretamente, induzir o consumidor a equvoco, erro, confuso ou engano em rela豫o verdadeira natureza, composi豫o, rendimento, procedncia, tipo, qualidade, quantidade, validade, caractersticas nutritivas ou forma de uso do produto.

 

2 Fica vedado o destaque presena ou ausncia de componentes que sejam intrnsecos ou prprios de produtos de igual natureza, exceto nos casos previstos em legisla豫o especfica.

 

3 Fica vedada a indica豫o de propriedades medicinais ou teraputicas.

 

4 O uso de alega寤es de propriedade funcional ou de sade em produtos de origem animal deve ser previamente aprovado pelo rgo regulador da sade, atendendo aos critrios estabelecidos em legisla豫o especfica.

 

5 As marcas que infringirem o disposto neste artigo sofrero restri寤es ao seu uso.

 

6 Fica facultada a aposi豫o de informa寤es que remetam a sistema de produ豫o especfico ou a caractersticas especficas de produ豫o no mbito da produ豫o primria, observadas as regras estabelecidas pelo rgo competente e o seguinte:

 

I na hiptese de inexistncia de regras ou de regulamenta豫o especfica sobre os sistemas ou as caractersticas de produ豫o de que trata este pargrafo, o estabelecimento dever utilizar texto explicativo na rotulagem, em local de fcil visualiza豫o, que informar ao consumidor as caractersticas do sistema de produ豫o; e

 

II a veracidade das informa寤es prestadas na rotulagem nos termos do disposto no inciso I deste pargrafo perante os rgos de defesa dos interesses do consumidor de responsabilidade exclusiva do estabelecimento.

 

7 Podero constar expresses de qualidade quando estabelecidas especifica寤es correspondentes para um determinado produto de origem animal em regulamento tcnico de identidade e qualidade especfico, observado o seguinte:

 

I na hiptese de inexistncia de especifica寤es de qualidade em regulamenta豫o especfica de que trata este pargrafo e observado o disposto no  1 do caput do art. 445 deste Decreto, a indica豫o de expresses de qualidade na rotulagem facultada, desde que sejam seguidas de texto informativo ao consumidor para esclarecimento sobre os critrios utilizados para sua defini豫o;

 

II os parmetros ou os critrios utilizados devem ser baseados em evidncias tcnico-cientficas, mensurveis e auditveis, e devem ser descritos na solicita豫o de registro; e

 

III a veracidade das informa寤es prestadas nos termos do disposto nos incisos I e II deste pargrafo perante os rgos de defesa dos interesses do consumidor de responsabilidade exclusiva do estabelecimento.

 

8 facultado o uso de informa寤es atribuveis aos aspectos sensoriais, ao tipo de condimenta豫o, men寤es a receitas especficas ou outras, as quais no se enquadram no conceito de expresses de qualidade, nos termos do disposto no inciso XVIII do caput do art. 10 deste Decreto.

 

Art. 446. O mesmo rtulo pode ser usado para produtos idnticos que sejam fabricados em diferentes unidades da mesma empresa, desde que cada estabelecimento tenha o produto registrado.

 

1 Na hiptese do caput, as informa寤es de que tratam os incisos II, III, IV, V e IX do caput do art. 442 devero ser indicadas na rotulagem para as unidades fabricantes envolvidas.

 

2 A unidade fabricante do produto deve ser identificada claramente na rotulagem, por meio de texto informativo, cdigo ou outra forma que assegure a informa豫o correta.

 

3 Alternativamente indica豫o dos carimbos de inspe豫o das unidades fabricantes envolvidas, a empresa poder optar pela indica豫o na rotulagem de um nico carimbo de inspe豫o referente unidade fabricante.

 

Art. 447. Os rtulos devem ser impressos, litografados, gravados ou pintados, respeitados a ortografia oficial e o sistema legal de unidades e de medidas.

 

Art. 448. Para os produtos importados, fica permitido o uso de rotulagem impressa, gravada, litografada ou pintada em lngua estrangeira, com tradu豫o em vernculo das informa寤es obrigatrias, conforme legisla豫o e normas complementares.

 

Art. 449. Nenhum rtulo, etiqueta ou selo pode ser aplicado de modo que esconda ou encubra, total ou parcialmente, dizeres obrigatrios de rotulagem ou o carimbo do SIE.

 

Art. 450. Os rtulos e carimbos do SIE devem referir-se ao ltimo estabelecimento onde o produto foi submetido a algum processamento, fracionamento ou embalagem.

 

Art. 451. A rotulagem dos produtos de origem animal deve atender s determina寤es estabelecidas neste Decreto, em normas complementares e em legisla豫o especfica.

 

Se豫o II

Da Rotulagem em Particular

 

Art. 452. O produto deve seguir a denomina豫o de venda do respectivo RTIQ ou de normas complementares.

 

1 O pescado deve ser identificado com a denomina豫o comum da espcie, podendo ser exigida a utiliza豫o do nome cientfico conforme estabelecido em norma complementar.

 

2 Os ovos que no sejam de galinhas devem ser denominados segundo a espcie de que procedam.

 

3 Os derivados lcteos fabricados com leite que no seja de vaca devem possuir em sua rotulagem a designa豫o da espcie que lhe deu origem, exceto para os produtos que, em fun豫o da sua identidade, so fabricados com leite de outras espcies que no a bovina.

 

4 Os queijos elaborados a partir de processo de filtra豫o por membrana podem utilizar em sua denomina豫o de venda o termo queijo, porm sem fazer referncia a qualquer produto fabricado com tecnologia convencional.

 

5 A farinha lctea deve apresentar no painel principal do rtulo o percentual de leite contido no produto.

 

6 Casos de designa寤es no previstas neste Decreto e em normas complementares sero submetidos avalia豫o do SIE.

 

Art. 453. As carcaas, os quartos ou as partes de carcaas em natureza de bovinos, bfalos, equdeos, sudeos, ovinos, caprinos e ratitas destinados ao comrcio varejista ou em trnsito para outros estabelecimentos recebem o carimbo do SIE diretamente em sua superfcie e devem possuir, alm deste, etiqueta-lacre inviolvel.

 

1 As etiquetas-lacres e os carimbos devem conter as exigncias previstas neste Decreto e em normas complementares.

 

2 Os midos devem ser embalados e rotulados com carimbo do SIE, conforme normas complementares.

 

Art. 454. Os produtos crneos que contenham carne e produtos vegetais devem dispor nos rtulos a indica豫o das respectivas percentagens.

 

Art. 455. A gua adicionada aos produtos crneos deve ser declarada, em percentuais, na lista de ingredientes do produto.

 

Pargrafo nico. O disposto no caput no se aplica aos condimentos e s especiarias.

 

Art. 456. Os produtos que no sejam leite, produto lcteo ou produto lcteo composto no podem utilizar rtulos, ou qualquer forma de apresenta豫o, que declarem, impliquem ou sugiram que esses produtos sejam leite, produto lcteo ou produto lcteo composto, ou que faam aluso a um ou mais produtos do mesmo tipo.

 

1 Para os fins deste Decreto, entende-se por termos lcteos os nomes, as denomina寤es, os smbolos, as representa寤es grficas ou outras formas que sugiram ou faam referncia, direta ou indiretamente, ao leite ou aos produtos lcteos.

 

2 Fica excluda da proibi豫o prevista no caput a informa豫o da presena de leite, produto lcteo ou produto lcteo composto na lista de ingredientes.

 

3 Fica excluda da proibi豫o prevista no caput a denomina豫o de produtos com nome comum ou usual, consagrado pelo seu uso corrente, como termo descritivo apropriado, desde que no induza o consumidor a erro ou engano, em rela豫o sua origem e sua classifica豫o.

 

Art. 457. Quando se tratar de pescado fresco, respeitadas as peculiaridades inerentes espcie e s formas de apresenta豫o do produto, o uso de embalagem pode ser dispensado, desde que o produto seja identificado nos contentores de transporte.

 

Pargrafo nico. O disposto no caput no se aplica ao pescado recebido diretamente da produ豫o primria.

 

Art. 458. Tratando-se de pescado descongelado, deve ser includa na designa豫o do produto a palavra 밺escongelado, devendo o rtulo apresentar no painel principal, logo abaixo da denomina豫o de venda, em caracteres destacados, uniformes em corpo e cor, sem intercala豫o de dizeres ou desenhos, em caixa alta e em negrito, a expresso 밡홒 RECONGELAR.

 

Art. 459. Na rotulagem do mel, do mel de abelhas sem ferro e dos derivados dos produtos das abelhas deve constar a advertncia 밇ste produto no deve ser consumido por crianas menores de um ano de idade., em caracteres destacados, ntidos e de fcil leitura.

 

Art. 460. O rtulo de mel para uso industrial, sem prejuzo das demais exigncias estabelecidas em legisla豫o especfica, deve atender aos seguintes requisitos:

 

I no conter indica寤es que faam referncia sua origem floral ou vegetal;

 

II conter a expresso 밣roibida a venda fracionada; e

 

III permitir figurar o nome do apicultor quando se tratar de mel procedente exclusivamente do apirio por ele explorado, mesmo que se trate de produto vendido por entreposto.

 

Art. 461. Os rtulos das embalagens de produtos no destinados alimenta豫o humana devem conter, alm do carimbo do SIE, a declara豫o 밡홒 COMESTVEL, em caixa alta, caracteres destacados e atendendo s normas complementares.

 

CAPTULO IV

DOS CARIMBOS DE INSPE플O

 

Art. 462. O carimbo de inspe豫o representa a marca oficial do SIE e constitui a garantia de que o produto procedente de estabelecimento inspecionado e fiscalizado pelo SIE de Santa Catarina.

 

Art. 463. O nmero de registro do estabelecimento deve ser identificado no carimbo oficial, cujos formatos, dimenses e empregos so fixados neste Decreto.

 

1 O carimbo deve conter:

 

I a palavra 밪ANTA CATARINA na borda superior interna;

 

II a palavra 밒NSPECIONADO ao centro;

 

III o nmero de registro do estabelecimento abaixo da palavra 밒NSPECIONADO; e

 

IV as iniciais 밪.I.E. na borda inferior interna.

 

2 As iniciais 밪.I.E. significam 밪ervio de Inspe豫o Estadual.

 

3 O nmero de registro do estabelecimento constante do carimbo de inspe豫o no precedido da designa豫o 뱊mero ou de sua abreviatura (n) e aplicado no lugar correspondente, equidistante dos dizeres ou das letras e das linhas que representam a forma.

 

Art. 464. Os carimbos do SIE devem obedecer exatamente descri豫o e aos modelos determinados neste Decreto e em normas complementares, respeitadas as dimenses, a forma, os dizeres, o tipo e o corpo de letra e devem ser colocados em destaque nas testeiras das caixas e de outras embalagens, nos rtulos ou nos produtos, numa cor nica, de preferncia preta, quando impressos, gravados ou litografados.

 

Pargrafo nico. Nos casos de embalagens pequenas, cuja superfcie visvel para rotulagem seja menor ou igual a 10 cm (dez centmetros quadrados), o carimbo no necessita estar em destaque em rela豫o aos demais dizeres constantes no rtulo.

 

Art. 465. Quando constatadas irregularidades nos carimbos, devem ser imediatamente inutilizados.

 

Art. 466. Os diferentes modelos de carimbos do SIE a serem usados nos estabelecimentos inspecionados e fiscalizados pelo SIE devem obedecer s seguintes especifica寤es, alm de outras previstas em normas complementares:

 

I modelo 1:

 

a) dimenses: 7 cm x 5 cm (sete centmetros por cinco centmetros);

 

b) forma: elptica no sentido horizontal;

 

c) dizeres:

 

1. as palavras 밪ANTA CATARINA na borda superior interna acompanhando a curva superior da elipse;

 

2. a palavra 밒NSPECIONADO ao centro, colocada horizontalmente;

 

3. o nmero de registro do estabelecimento, isolado e abaixo da palavra 밒NSPECIONADO, colocado horizontalmente; e

 

4. as iniciais 밪.I.E. na borda inferior interna acompanhando a curva inferior da elipse; e

 

d) uso: para carcaa ou quartos de bovinos, bfalos, equdeos e ratitas em condi寤es de consumo em natureza, aplicado sobre as carcaas ou sobre os quartos das carcaas;

 

II modelo 2:

 

a) dimenses: 5 cm x 3 cm (cinco centmetros por trs centmetros);

 

b) forma e dizeres: idnticos ao modelo 1, descrito no inciso I do caput deste artigo; e

 

c) uso: para carcaas de sudeos, ovinos e caprinos em condi寤es de consumo em natureza, aplicado sobre as carcaas ou sobre os quartos das carcaas;

 

III modelo 3:

 

a) dimenses:

 

1. 1 cm (um centmetro) de dimetro quando aplicado em embalagens com superfcie visvel para rotulagem menor ou igual a 10 cm (dez centmetros quadrados);

 

2. 2 cm (dois centmetros) ou 3 cm (trs centmetros) de dimetro quando aplicado nas embalagens de peso at 1 kg (um quilograma);

 

3. 4 cm (quatro centmetros) de dimetro quando aplicado em embalagens de peso superior a 1 kg (um quilograma) at 10 kg (dez quilogramas); ou

 

4. 5 cm (cinco centmetros) de dimetro, quando aplicado em embalagens de peso superior a 10 kg (dez quilogramas);

 

b) forma: circular;

 

c) dizeres:

 

1. as palavras 밪ANTA CATARINA na borda superior interna acompanhando a curva superior do crculo;

 

2. a palavra 밒NSPECIONADO ao centro, colocada horizontalmente;

 

3. o nmero de registro do estabelecimento, isolado e abaixo da palavra 밒NSPECIONADO, colocado horizontalmente; e

 

4. as iniciais 밪.I.E. na borda inferior interna acompanhando a curva inferior do crculo; e

 

d) uso: para rtulos ou etiquetas de produtos de origem animal utilizados na alimenta豫o humana;

 

IV modelo 4:

 

a) dimenses:

 

1. 3 cm (trs centmetros) de lado quando aplicado em rtulos ou etiquetas; ou

 

2. 15 cm (quinze centmetros) de lado quando aplicado em sacarias;

 

b) forma: quadrada;

 

c) dizeres: idnticos e na mesma ordem dos modelos constantes nos incisos I, II e III do caput deste artigo e dispostos todos no sentido horizontal; e

 

d) uso: para rtulos, etiquetas ou sacarias de produtos no comestveis;

 

V modelo 5:

 

a) dimenses: 7 cm x 6 cm (sete centmetros por seis centmetros);

 

b) forma: retangular no sentido horizontal;

 

c) dizeres: as palavras 밪ANTA CATARINA colocadas horizontalmente no canto superior esquerdo, seguidas das iniciais 밪.I.E. e, logo abaixo destes, a palavra 밅ONDENADO tambm no sentido horizontal; e

 

d) uso: para carcaas ou partes condenadas de carcaas;

 

VI modelo 6:

 

a) dimenses: 7 cm x 6 cm (sete centmetros por seis centmetros);

 

b) forma: retangular no sentido horizontal;

 

c) dizeres:

 

1. as palavras 밪ANTA CATARINA colocadas horizontalmente, ambas ocupando o canto superior esquerdo interno do retngulo;

 

2. as iniciais 밪.I.E. colocadas horizontalmente no canto inferior esquerdo interno do retngulo; e

 

3. na lateral direita deve constar a letra 밇 ou 밪 ou 밅, com altura de 5 cm (cinco centmetros), ou as letras 밫F ou 밊C, com altura de 2,5 cm (dois centmetros e meio) para cada letra; e

 

d) uso: para carcaas ou partes de carcaas destinadas ao preparo de produtos submetidos aos processos de esteriliza豫o pelo calor (E), de salga (S), de cozimento (C), de tratamento pelo frio (TF) ou de fuso pelo calor (FC); e

 

VII modelo 7:

 

a) dimenses: 15 mm (quinze milmetros) de dimetro;

 

b) forma: circular;

 

c) dizeres: idnticos ao modelo 1, descrito no inciso I do caput deste artigo; e

 

d) uso: em lacres utilizados no fechamento e na identifica豫o de contentores e meios de transporte de matrias-primas e produtos que necessitem de certifica豫o sanitria, de amostras de coletas fiscais e nas a寤es fiscais de interdi豫o de equipamentos, dependncias e estabelecimentos, podendo ser de material plstico ou metlico.

 

1 Fica permitida a impresso do carimbo em relevo ou pelo processo de impresso automtica a tinta, indelvel, na tampa ou no fundo das embalagens, quando as dimenses dessas no possibilitarem a impresso do carimbo no rtulo.

 

2 Nos casos de etiquetas-lacres de carcaa e de etiquetas para identifica豫o de caminhes tanques, o carimbo de inspe豫o deve apresentar a forma e os dizeres previstos no modelo 3, conforme o inciso III do caput deste artigo, com 4 cm (quatro centmetros) de dimetro.

 

3 A aplica豫o e o controle do uso de lacres e de etiquetas-lacre em produtos, contentores ou veculos de transporte em que sua aposi豫o seja necessria so de responsabilidade dos estabelecimentos, exceto em situa寤es especficas determinadas pelo rgo de sade animal competente.

 

TTULO VIII

DA AN핶ISE LABORATORIAL

 

Art. 467. As matrias-primas, os produtos de origem animal e toda e qualquer substncia que entre em suas elabora寤es esto sujeitos a anlises fsicas, microbiolgicas, fsico-qumicas, de biologia molecular, histolgicas e demais anlises que se fizerem necessrias para a avalia豫o da conformidade.

 

1 As anlises laboratoriais so consideradas de monitoramento ou fiscais, de acordo com este Decreto e normas complementares.

 

2 Sempre que o SIE julgar necessrio realizar a coleta de amostras para anlises laboratoriais.

 

Art. 468. As metodologias analticas devem ser padronizadas e validadas pela autoridade competente do MAPA.

 

Pargrafo nico. Em casos excepcionais, a critrio da autoridade competente, podem ser aceitas metodologias analticas alm das adotadas oficialmente, desde que mencionadas nos respectivos laudos.

 

Art. 469. Para realiza豫o das anlises, pode ser coletada amostra em triplicata da matria-prima, do produto ou de qualquer substncia que entre em sua elabora豫o, mediante solicita豫o formal do estabelecimento, asseguradas a sua inviolabilidade e a sua conserva豫o.

 

1 Uma das amostras coletadas deve ser encaminhada ao laboratrio oficial ou credenciado pela CIDASC, e as demais devem ser utilizadas como contraprova, assim como uma amostra dever ser entregue ao detentor ou ao responsvel pelo produto e as demais devero ser mantidas em poder do laboratrio.

 

2 de responsabilidade do detentor ou do responsvel pelo produto a conserva豫o de sua amostra de contraprova, de modo a garantir a sua integridade fsica.

 

3 No devem ser coletadas amostras em triplicata quando:

 

I a quantidade ou a natureza do produto no permitirem;

 

II o produto apresentar prazo de validade exguo, sem que haja tempo hbil para a realiza豫o da anlise de contraprova;

 

III tratarem-se de anlises realizadas durante as etapas de processamento ou beneficiamento do produto; e

 

IV forem destinadas realiza豫o de anlises microbiolgicas, por ser considerada impertinente a anlise de contraprova nesses casos.

 

Art. 470. A coleta de amostra de matria-prima, de produto ou de qualquer substncia que entre em sua elabora豫o e de gua de abastecimento para anlise fiscal deve ser efetuada sob superviso e a critrio do MVO.

 

1 A amostra deve ser coletada, sempre que possvel, na presena do detentor do produto ou de seu representante, conforme o caso.

 

2 No deve ser coletada amostra de produto cuja identidade, composi豫o, integridade ou conserva豫o esteja comprometida.

 

Art. 471. As amostras para anlises devem ser coletadas, manuseadas, acondicionadas, identificadas e transportadas de modo a garantir a manuten豫o de sua integridade fsica e a conferir conserva豫o adequada ao produto.

 

Pargrafo nico. A autenticidade das amostras deve ser garantida pela autoridade competente que estiver realizando a coleta.

 

Art. 472. Nos casos de resultados de anlises que no atendam ao disposto na legisla豫o, o SIE notificar o interessado aps a cincia dos resultados analticos obtidos e adotar as a寤es fiscais e administrativas pertinentes.

 

Art. 473. Fica facultado ao interessado requerer ao SIE a anlise pericial da amostra de contraprova, nos casos em que couber, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado da data da cincia do resultado, devidamente comprovado por documento auditvel.

 

1 Ao requerer a anlise da contraprova, o interessado deve indicar no requerimento o nome do assistente tcnico para compor a comisso pericial e poder indicar um substituto.

 

2 O interessado deve ser notificado sobre a data, a hora e o laboratrio definido pela autoridade competente do SIE em que se realizar a anlise pericial na amostra de contraprova, com antecedncia mnima de 72 (setenta e duas) horas.

 

3 Deve ser utilizada na anlise pericial a amostra de contraprova que se encontra em poder do detentor ou do interessado.

 

4 Deve ser utilizada na percia de contraprova o mesmo mtodo de anlise empregado na anlise fiscal, salvo se houver concordncia do SIE quanto ado豫o de outro mtodo.

 

5 A anlise pericial no deve ser realizada no caso da amostra de contraprova apresentar indcios de altera豫o ou de viola豫o.

 

6 Comprovada a viola豫o ou o mau estado de conserva豫o da amostra de contraprova, deve ser considerado o resultado da anlise laboratorial.

 

7 Em caso de divergncia quanto ao resultado da anlise laboratorial ou discordncia entre os resultados da anlise com o resultado da anlise pericial de contraprova, deve-se realizar novo exame pericial sobre a amostra de contraprova em poder do laboratrio.

 

8 O no comparecimento do representante indicado pelo interessado na data e na hora determinadas ou a inexistncia da amostra de contraprova sob a guarda do interessado implica a aceita豫o do resultado da anlise laboratorial.

 

Art. 474. O estabelecimento deve realizar controle de seu processo produtivo, por meio de anlises fsicas, microbiolgicas, fsico-qumicas, de biologia molecular, histolgicas e demais que se fizerem necessrias para a avalia豫o da conformidade de matrias-primas e de produtos de origem animal prevista em seu programa de autocontrole, de acordo com mtodos com reconhecimento tcnico e cientfico comprovados, e dispondo de evidncias auditveis que comprovem a efetiva realiza豫o do referido controle.

 

Art. 475. A coleta de amostras de produtos de origem animal registrados no SIE pode ser realizada em estabelecimentos varejistas, em carter supletivo, com vistas a atender a programas e a demandas especficas.

 

Art. 476. Os procedimentos de coleta, de acondicionamento e de remessa de amostras para anlises, bem como sua frequncia, sero estabelecidos em normas complementares.

 

Art. 477. Os estabelecimentos devem arcar com os custos das anlises laboratoriais, incluindo seu transporte e conserva豫o.

 

1 Salvo casos excepcionais definidos pelo rgo competente, as anlises exigidas sero aquelas apontadas conforme RTIQ do produto.

 

2 Quando o produto no possuir RTIQ, o rgo competente dever seguir legisla豫o especfica ou aquela que apresente maior similaridade com o produto a ser analisado.

 

TTULO IX

DA REINSPE플O INDUSTRIAL E SANIT핾IA

 

Art. 478. Os produtos de origem animal podem ser reinspecionados sempre que necessrio antes de sua libera豫o para o comrcio.

 

Art. 479. A reinspe豫o dos produtos deve ser realizada em local ou em instala豫o que preserve as condi寤es sanitrias dos produtos.

 

Pargrafo nico. A reinspe豫o de que trata o caput abrange:

 

I a verifica豫o das condi寤es de integridade das embalagens, dos envoltrios e dos recipientes;

 

II a rotulagem, as marcas oficiais de inspe豫o e os prazos de validade;

 

III a avalia豫o das caractersticas sensoriais, quando couber;

 

IV a coleta de amostras para anlises fsicas, microbiolgicas, fsico-qumicas, biologia molecular e histolgicas, quando couber;

 

V a documenta豫o fiscal e sanitria de respaldo ao trnsito e comercializa豫o, quando couber; e

 

VI as condi寤es de manuten豫o e de higiene do veculo transportador e o funcionamento do equipamento de gera豫o de frio, quando couber.

 

Art. 480. Na reinspe豫o de matrias-primas ou de produtos que apresentem evidncias de altera寤es ou de adultera寤es, devem ser aplicados os procedimentos previstos neste Decreto e em normas complementares.

 

1 Na reinspe豫o, os produtos que forem julgados imprprios para o consumo humano devem ser condenados, sendo vedada a sua destina豫o a outros estabelecimentos sem autoriza豫o prvia do SIE.

 

2 Os produtos que, na reinspe豫o, permitam aproveitamento condicional ou rebeneficiamento devem ser submetidos a processamento especfico autorizado e estabelecido pelo SIE e devem ser novamente reinspecionados antes da libera豫o.

 

Art. 481. Fica permitido o aproveitamento condicional ou a destina豫o industrial de matrias-primas e de produtos de origem animal em outro estabelecimento sob inspe豫o federal ou em estabelecimentos registrados nos servios de inspe豫o dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, desde que:

 

I haja autoriza豫o prvia do servio de inspe豫o oficial do estabelecimento de destino;

 

II haja controle efetivo de sua rastreabilidade, contemplando a comprova豫o de recebimento no destino; e

 

III seja observado o disposto no inciso XVII do caput do art. 69 deste Decreto.

 

TTULO X

DO TR헞SITO E DA CERTIFICA플O SANIT핾IA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

 

CAPTULO I

DO TR헞SITO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

 

Art. 482. O trnsito de matrias-primas e de produtos de origem animal deve ser realizado por meio de transporte apropriado, de modo a garantir a manuten豫o de sua integridade e a permitir sua conserva豫o.

 

1 Os veculos, os contentores ou os compartimentos devem ser higienizados e desinfetados antes e aps o transporte.

 

2 Os veculos, os contentores ou os compartimentos utilizados para o transporte de matrias-primas e de produtos frigorificados devem dispor de isolamento trmico e, quando necessrio, de equipamento gerador de frio, alm de instrumento de controle de temperatura, em atendimento ao disposto em normas complementares.

 

3 Fica proibido o transporte de pescado fresco a granel, com exce豫o das espcies de grande tamanho, conforme critrios definidos pelo SVO.

 

Art. 483. As matrias-primas e os produtos de origem animal fabricados em estabelecimentos sob inspe豫o estadual, quando devidamente registrados ou isentos de registro:

 

I tm livre comrcio em territrio estadual, observadas:

 

a) as exigncias do rgo de sade animal quanto ao trnsito de produtos; e

 

b) as demais exigncias previstas neste Decreto e em normas complementares; e

 

II tm livre comrcio em territrio nacional, observadas as exigncias do SVO.

 

Art. 484. As matrias-primas e os produtos de origem animal procedentes de estabelecimentos estaduais, quando em trnsito, ficam sujeitos ao controle oficial, podendo ser fiscalizados ou reinspecionados, de acordo com o disposto em normas complementares, respeitadas as competncias especficas.

 

Art. 485. A circula豫o no territrio estadual de matrias-primas e de produtos de origem animal importados somente deve ser autorizada aps fiscaliza豫o pela rea competente da vigilncia agropecuria internacional do MAPA.

 

Art. 486. A autoridade competente do SIE determinar o retorno de quaisquer produtos de origem animal ao local de procedncia, ou a outro destino, quando houver infra豫o ao disposto neste Decreto e em normas complementares.

 

Pargrafo nico. Quando no for possvel o retorno origem dos produtos de que trata o caput, a carga dever ser inutilizada, sob acompanhamento do SIE.

 

CAPTULO II

DA CERTIFICA플O SANIT핾IA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

 

Art. 487. Os certificados sanitrios e as guias de trnsito emitidos para os produtos de origem animal devem atender aos modelos estabelecidos pelo SVO.

 

Art. 488. Fica obrigatria a emisso de certifica豫o sanitria para o trnsito de matrias-primas ou de produtos de origem animal.

 

Pargrafo nico. A critrio do SVE, pode ser dispensada a certifica豫o sanitria para o trnsito de matrias-primas ou de produtos de origem animal, observada a legisla豫o de sade animal.

 

Art. 489. Ficam obrigatrias a emisso de certifica豫o sanitria para o trnsito de matrias-primas ou de produtos de origem animal destinados ao aproveitamento condicional ou condena豫o determinados pelo SIE e a emisso de documenta豫o de destina豫o industrial ou de condena豫o determinadas pelo estabelecimento.

 

1 Nas hipteses do caput, fica obrigatria a comprova豫o do recebimento das matrias-primas e dos produtos pelo estabelecimento de destino com o emitente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento da carga.

 

2 No sero expedidas novas partidas de matrias-primas ou de produtos at que seja atendido o disposto no 1 do caput deste artigo.

 

3 Nos estabelecimentos de abate em que no seja possvel separar o material condenado oriundo do Departamento de Inspe豫o Final e das linhas de inspe豫o de post mortem do material condenado pelo estabelecimento nas demais opera寤es industriais, a certifica豫o sanitria de que trata o caput fica dispensada e o trnsito desses produtos ser respaldado pela declara豫o de condena豫o de que trata o art. 487 deste Decreto emitida pelo estabelecimento.

 

TTULO XI

DAS RESPONSABILIDADES, DAS MEDIDAS SANIT핾IAS CAUTELARES, DAS INFRA합ES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

CAPTULO I

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 490. Sero responsabilizadas pela infra豫o s disposi寤es deste Decreto, para efeito da aplica豫o das penalidades nele previstas, as pessoas fsicas ou jurdicas:

 

I fornecedoras de matrias-primas ou de produtos de origem animal, desde a origem at o recebimento nos estabelecimentos registrados no SIE;

 

II proprietrias, locatrias ou arrendatrias de estabelecimentos registrados no SIE onde forem recebidos, manipulados, beneficiados, processados, fracionados, industrializados, conservados, acondicionados, rotulados, armazenados, distribudos ou expedidos matrias-primas ou produtos de origem animal; e

 

III que expedirem ou transportarem matrias-primas ou produtos de origem animal.

 

Pargrafo nico. A responsabilidade de que trata o caput abrange as infra寤es cometidas por quaisquer empregados ou prepostos das pessoas fsicas ou jurdicas que exeram atividades industriais e comerciais de produtos de origem animal ou de matrias-primas.

 

CAPTULO II

DAS MEDIDAS SANIT핾IAS CAUTELARES

 

Art. 491. Se houver evidncia ou suspeita de que um produto de origem animal represente risco sade pblica ou tenha sido alterado, adulterado ou falsificado, sero aplicadas, cautelarmente ou no, as seguintes medidas sanitrias, isoladas ou cumulativamente:

 

I apreenso do produto;

 

II suspenso provisria do processo de fabrica豫o ou de suas etapas; e

 

III colheita de amostras do produto para realiza豫o de anlises laboratoriais.

 

1 Sempre que necessrio, ser determinada a reviso dos programas de autocontrole dos estabelecimentos.

 

2 A retomada do processo de fabrica豫o ou a libera豫o do produto sob suspeita ser autorizada caso o SIE constate a inexistncia ou a cessa豫o da causa que motivou a ado豫o da medida cautelar.

 

3 O disposto no caput no afasta as competncias de outros rgos fiscalizadores, na forma da legisla豫o.

 

CAPTULO III

DAS INFRA합ES

 

Art. 492. Constituem infra寤es leves ao disposto neste Decreto, alm de outras previstas:

 

I construir, ampliar ou reformar instala寤es sem a prvia aprova豫o do SIE;

 

II no realizar as transferncias de responsabilidade ou deixar de notificar o comprador, o locatrio ou o arrendatrio sobre essas exigncias legais, por ocasio da venda, da loca豫o ou do arrendamento;

 

III utilizar rtulo que no atenda ao disposto na legisla豫o aplicvel especfica;

 

IV expedir matrias-primas, ingredientes, produtos ou embalagens em condi寤es inadequadas;

 

V ultrapassar a capacidade mxima de abate, industrializa豫o, beneficiamento ou armazenagem;

 

VI elaborar produtos que no possuam processos de fabrica豫o, formula豫o e composi豫o aprovados e registrados no SIE; e

 

VII expedir produtos sem rtulos ou cujos rtulos no tenham sido registrados no SIE.

 

Art. 493. Constituem infra寤es moderadas ao disposto neste Decreto, alm de outras previstas:

 

I comercializar produtos que se encontram no autorizados pelo SIE;

 

II desobedecer ou inobservar os preceitos de bem-estar animal dispostos neste Decreto e em normas complementares relativas aos produtos de origem animal;

 

III desobedecer ou inobservar as exigncias sanitrias relativas ao funcionamento e higiene das instala寤es, dos equipamentos, dos utenslios e dos trabalhos de manipula豫o e de preparo de matrias-primas e de produtos;

 

IV omitir elementos informativos sobre composi豫o centesimal e tecnolgica do processo de fabrica豫o;

 

V receber, utilizar, transportar, armazenar ou expedir matria-prima, ingrediente ou produto desprovido da comprova豫o de sua procedncia;

 

VI utilizar processo, substncia, ingredientes ou aditivos que no atendam ao disposto na legisla豫o especfica;

 

VII no cumprir os prazos previstos em seus programas de autocontrole e nos documentos expedidos em resposta ao SIE relativos a planos de a豫o, fiscaliza寤es, autua寤es, intima寤es ou notifica寤es;

 

VIII adquirir, manipular, expedir ou distribuir produtos de origem animal oriundos de estabelecimento no registrado no SIE ou que no conste no cadastro geral do SISBI-POA; e

 

IX expedir ou distribuir produtos falsamente oriundos de um estabelecimento.

 

Art. 494. Constituem infra寤es graves ao disposto neste Decreto, alm de outras previstas:

 

I elaborar produtos que no atendam ao disposto na legisla豫o especfica ou em desacordo com os processos de fabrica豫o, formula豫o e composi豫o registrados pelo SIE;

 

II utilizar produtos com prazo de validade vencida, apor aos produtos novas datas depois de expirado o prazo ou apor data posterior data de fabrica豫o do produto;

 

III prestar ou apresentar informa寤es, declara寤es ou documentos falsos ou inexatos perante o rgo fiscalizador relativos quantidade, qualidade e procedncia das matrias-primas, dos ingredientes e dos produtos ou sonegar qualquer informa豫o que, direta ou indiretamente, interesse ao SIE e ao consumidor;

 

IV fraudar registros sujeitos verifica豫o pelo SIE;

 

V ceder ou utilizar de forma irregular lacres, carimbos oficiais, rtulos e embalagens;

 

VI alterar ou fraudar qualquer matria-prima, ingrediente ou produto de origem animal; e

 

VII simular a legalidade de matrias-primas, ingredientes ou produtos de origem desconhecida.

 

Art. 495. Constituem infra寤es gravssimas ao disposto neste Decreto, alm de outras previstas:

 

I embaraar a a豫o de servidor do SIE no exerccio de suas fun寤es, com vistas a dificultar, retardar, impedir, restringir ou burlar os trabalhos de fiscaliza豫o;

 

II desacatar, intimidar, ameaar, agredir ou tentar subornar servidor do SIE;

 

III produzir ou expedir produtos que representem risco sade pblica;

 

IV utilizar matrias-primas e produtos condenados ou no inspecionados no preparo de produtos usados na alimenta豫o humana;

 

V utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente, matria-prima, produto, rtulo ou embalagem apreendidos pelo SIE e mantidos sob a guarda do estabelecimento;

 

VI fraudar documentos oficiais; e

 

VII no realizar o recolhimento de produtos que possam incorrer em risco sade ou aos interesses do consumidor.

 

Art. 496. Consideram-se imprprios para o consumo humano, na forma em que se apresentam, no todo ou em parte, as matrias-primas ou os produtos de origem animal que:

 

I apresentem-se alterados;

 

II apresentem-se fraudados;

 

III apresentem-se danificados por umidade ou fermenta豫o, ranosos, com caractersticas fsicas ou sensoriais anormais, contendo quaisquer sujidades ou que demonstrem pouco cuidado na manipula豫o, na elabora豫o, na conserva豫o ou no acondicionamento;

 

IV contenham substncias ou contaminantes que no possuam limite estabelecido em legisla豫o, mas que possam prejudicar a sade do consumidor;

 

V contenham substncias txicas ou compostos radioativos em nveis acima dos limites permitidos em legisla豫o especfica;

 

VI revelem-se inadequados aos fins a que se destinam;

 

VII sejam obtidos de animais que estejam sendo submetidos a tratamento com produtos de uso veterinrio durante o perodo de carncia recomendado pelo fabricante;

 

VIII sejam obtidos de animais que receberam alimentos ou produtos de uso veterinrio que possam prejudicar a qualidade do produto;

 

IX apresentem embalagens estufadas;

 

X apresentem embalagens defeituosas, com seu contedo exposto contamina豫o e deteriora豫o;

 

XI estejam com o prazo de validade expirado;

 

XII no possuam procedncia conhecida; ou

 

XIII no estejam claramente identificados como oriundos de estabelecimento sob inspe豫o sanitria.

 

Pargrafo nico. Outras situa寤es no previstas nos incisos I a XIII do caput deste artigo podem tornar as matrias-primas e os produtos imprprios para consumo humano, conforme critrios definidos pelo SIE.

 

Art. 497. Alm dos casos previstos no art. 496, as carnes ou os produtos crneos devem ser considerados imprprios para consumo humano, na forma como se apresentam, quando:

 

I sejam obtidos de animais que se enquadrem nos casos de condena豫o previstos neste Decreto e em normas complementares;

 

II estejam mofados ou bolorentos, exceto nos produtos em que a presena de mofos seja uma consequncia natural de seu processamento tecnolgico; ou

 

III estejam infestados por parasitas ou com indcios de a豫o por insetos ou roedores.

 

Pargrafo nico. So ainda considerados imprprios para consumo humano a carne ou os produtos crneos obtidos de animais ou matrias-primas animais no submetidos inspe豫o sanitria oficial.

 

Art. 498. Alm dos casos previstos no art. 496, o pescado ou os produtos de pescado devem ser considerados imprprios para consumo humano, na forma como se apresentam, quando:

 

I estejam em mau estado de conserva豫o e com aspecto repugnante;

 

II apresentem sinais de deteriora豫o;

 

III sejam portadores de leses ou doenas;

 

IV apresentem infec豫o muscular macia por parasitas;

 

V tenham sido tratados por antisspticos ou conservadores no autorizados pelo SIE;

 

VI tenham sido recolhidos j mortos, salvo quando capturados em opera寤es de pesca; ou

 

VII apresentem perfura寤es dos envoltrios dos embutidos por parasitas.

 

Art. 499. Alm dos casos previstos no art. 496, os ovos e derivados devem ser considerados imprprios para consumo humano, na forma como se encontram, quando apresentem:

 

I altera寤es da gema e da clara, com gema aderente casca, gema rompida, presena de manchas escuras ou de sangue alcanando tambm a clara, presena de embrio com mancha orbitria ou em adiantado estado de desenvolvimento;

 

II mumifica豫o ou estejam secos por outra causa;

 

III podrido vermelha, negra ou branca;

 

IV contamina豫o por fungos, externa ou internamente;

 

V sujidades externas por materiais estercorais ou tenham tido contato com substncias capazes de transmitir odores ou sabores estranhos;

 

VI rompimento da casca e estejam sujos; ou

 

VII rompimento da casca e das membranas testceas.

 

Pargrafo nico. So tambm considerados imprprios para consumo humano os ovos que foram submetidos ao processo de incuba豫o.

 

Art. 500. Alm dos casos previstos no art. 496, considera-se imprprio para qualquer tipo de aproveitamento o leite cru, quando:

 

I provenha de propriedade interditada pela autoridade de sade animal competente, conforme situa豫o sanitria especfica;

 

II na sele豫o da matria-prima, que apresente resduos de produtos inibidores, de neutralizantes de acidez, de reconstituintes de densidade ou do ndice crioscpico, de conservadores, de agentes inibidores do crescimento microbiano ou de outras substncias estranhas sua composi豫o;

 

III apresente corpos estranhos ou impurezas que causem repugnncia; ou

 

IV revele presena de colostro.

 

Pargrafo nico. O leite considerado imprprio para qualquer tipo de aproveitamento e qualquer produto que tenha sido preparado com ele ou que a ele tenha sido misturado devem ser descartados e inutilizados pelo estabelecimento.

 

Art. 501. Alm dos casos previstos nos arts. 496 e 500, considera-se imprprio para a produ豫o de leite para consumo humano direto o leite cru quando este no seja aprovado nos testes de estabilidade trmica estabelecidos em normas complementares.

 

Art. 502. Alm dos casos previstos no art. 496, so considerados imprprios para consumo humano, na forma como se apresentam, o mel e o mel de abelhas sem ferro que evidenciem fermenta豫o avanada ou hidroximetilfurfural acima do estabelecido, conforme o disposto em normas complementares.

 

Art. 503. Para efeito das infra寤es previstas neste Decreto, as matrias-primas e os produtos podem ser considerados alterados ou adulterados.

 

1 So considerados alterados as matrias-primas ou os produtos que no apresentem condi寤es higinico-sanitrias adequadas ao fim a que se destinam e incorrem em risco sade pblica.

 

2 So considerados adulterados as matrias-primas ou os produtos de origem animal:

 

I fraudados:

 

a) as matrias-primas e os produtos que tenham sido privados parcial ou totalmente de seus componentes caractersticos em razo da substitui豫o por outros inertes ou estranhos e no atendam ao disposto na legisla豫o especfica;

 

b) as matrias-primas e os produtos com adi豫o de ingredientes, aditivos, coadjuvantes de tecnologia ou substncias com o objetivo de dissimular ou ocultar altera寤es, deficincias de qualidade da matria-prima ou defeitos na elabora豫o do produto;

 

c) as matrias-primas e os produtos elaborados com adi豫o de ingredientes, aditivos, coadjuvantes de tecnologia ou substncias com o objetivo de aumentar o volume ou o peso do produto; ou

 

d) as matrias-primas e os produtos elaborados ou comercializados em desacordo com a tecnologia ou o processo de fabrica豫o estabelecido em normas complementares ou em desacordo com o processo de fabrica豫o registrado, mediante supresso, abrevia豫o ou substitui豫o de etapas essenciais para qualidade ou identidade do produto; e

 

II falsificados:

 

a) as matrias-primas e os produtos em que tenham sido utilizadas denomina寤es diferentes das previstas neste Decreto, em normas complementares ou no registro de produtos no SIE;

 

b) as matrias-primas e os produtos que tenham sido elaborados, fracionados ou reembalados, expostos ou no ao consumo, com a aparncia e as caractersticas gerais de outro produto registrado no SIE e que se denominem como este sem que o sejam;

 

c) as matrias-primas e os produtos que tenham sido elaborados de espcie diferente da declarada no rtulo ou divergente da indicada no registro do produto;

 

d) as matrias-primas e os produtos que no tenham sofrido o processamento especificado em seu registro, expostos ou no ao consumo, e que estejam indicados como um produto processado;

 

e) as matrias-primas e os produtos que sofram altera寤es no prazo de validade; ou

 

f) as matrias-primas e os produtos que no atendam s especifica寤es referentes natureza ou origem indicadas na rotulagem.

 

Art. 504. O SIE estabelecer, em normas complementares, os critrios de destina豫o de matrias-primas e de produtos julgados imprprios para o consumo humano, na forma em que se apresentem, includos sua inutiliza豫o ou seu aproveitamento condicional, quando seja tecnicamente vivel.

 

Art. 505. Nos casos previstos nos arts. 496, 497, 498, 499, 500, 501 e 502, independentemente da penalidade administrativa aplicvel, podem ser adotados os seguintes procedimentos:

 

I nos casos de apreenso, aps reinspe豫o completa, as matrias-primas e os produtos podem ser condenados ou pode ser autorizado o seu aproveitamento condicional para a alimenta豫o humana, conforme disposto em normas complementares; e

 

II nos casos de condena豫o, pode ser permitido o aproveitamento das matrias-primas e dos produtos para fins no comestveis.

 

CAPTULO IV

DAS PENALIDADES

 

Art. 506. Aos infratores do disposto neste Decreto, de atos complementares e instru寤es que forem expedidas em mbito estadual ou federal podem ser aplicadas penalidades.

 

Art. 507. As penalidades a serem aplicadas por autoridade competente tero natureza pecuniria ou consistiro em obriga豫o de fazer ou de no fazer, assegurados os direitos ampla defesa e ao contraditrio.

 

Art. 508. Sem prejuzo das responsabilidades civis e penais cabveis, a infra豫o ao disposto neste Decreto ou em normas complementares referentes aos produtos de origem animal, considerada a sua natureza e a sua gravidade, acarretar, isolada ou cumulativamente, as seguintes san寤es:

 

I advertncia, quando o infrator for primrio e no tiver agido com dolo ou m-f;

 

II multa, nos casos no compreendidos no inciso I do caput deste artigo, tendo como valor mximo o correspondente ao valor fixado, como referncia, de 40 (quarenta) salrios mnimos, acompanhando o reajuste que ocorre no mbito federal, aplicada conforme transcrito abaixo:

 

a) para infra寤es leves, multa de 1% (um por cento) a 15% (quinze por cento) do valor mximo;

 

b) para infra寤es moderadas, multa de 15% (quinze por cento) a 40% (quarenta por cento) do valor mximo;

 

c) para infra寤es graves, multa de 40% (quarenta por cento) a 80% (oitenta por cento) do valor mximo; e

 

d) para infra寤es gravssimas, multa de 80% (oitenta por cento) a 100% (cem por cento) do valor mximo;

 

III apreenso ou condena豫o das matrias-primas e dos produtos de origem animal quando no apresentarem condi寤es higinico-sanitrias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulterados;

 

IV suspenso de atividade, quando essa causar risco ou ameaa de natureza higinico-sanitria ou quando causar embarao a豫o fiscalizadora;

 

V interdi豫o total ou parcial do estabelecimento, quando a infra豫o consistir na adultera豫o ou na falsifica豫o habitual do produto ou quando se verificar, mediante inspe豫o tcnica realizada pela autoridade competente, a inexistncia de condi寤es higinico-sanitrias adequadas; e

 

VI cassa豫o do registro do estabelecimento.

 

1 As multas previstas no inciso II do caput deste artigo sero agravadas at o grau mximo nos casos de artifcio, ardil, simula豫o, desacato, embarao ou resistncia a豫o fiscal.

 

2 A interdi豫o ou a suspenso podem ser levantadas aps o atendimento das exigncias que as motivaram, exceto nos casos previstos no art. 514 deste Decreto.

 

3 Se a interdi豫o total ou parcial no for levantada, nos termos do  2 do caput deste artigo, aps 12 (doze) meses, ser cancelado o registro do estabelecimento.

 

Art. 509. Para fins de aplica豫o de multa de que trata o inciso II do caput do art. 508 deste Decreto, so consideradas infra寤es leves, moderadas, graves ou gravssimas.

 

1 As infra寤es classificadas como leves, moderadas ou graves podero receber gradua豫o superior, nos casos em que a falta cometida implicar risco sade ou aos interesses dos consumidores ou, tambm, pelas sucessivas reincidncias.

 

2 Aos que cometerem outras infra寤es a este Decreto ou s normas complementares, ser aplicada multa no valor compreendido entre 10% (dez por cento) e 100% (cem por cento) do valor mximo da multa, de acordo com a gravidade da falta e seu impacto na sade pblica ou na sade animal, observadas as circunstncias atenuantes e agravantes previstas no art. 510 deste Decreto.

 

Art. 510. Para efeito da fixa豫o dos valores da multa de que trata o inciso II do caput do art. 508 deste Decreto, sero considerados, alm da gravidade do fato, em vista de suas consequncias para a sade pblica e para os interesses do consumidor, os antecedentes do infrator e as circunstncias atenuantes e agravantes.

 

1 So consideradas circunstncias atenuantes:

 

I o infrator ser primrio na mesma infra豫o;

 

II a a豫o do infrator no ter sido fundamental para a consecu豫o do fato;

 

III o infrator, espontaneamente, procurar minorar ou reparar as consequncias do ato lesivo que lhe for imputado;

 

IV a infra豫o cometida configurar-se como sem dolo ou sem m-f;

 

V a infra豫o ter sido cometida acidentalmente;

 

VI a infra豫o no acarretar vantagem econmica para o infrator;

 

VII a infra豫o no afetar a qualidade do produto;

 

VIII o infrator comprovar que corrigiu a irregularidade que motivou a infra豫o at o prazo de apresenta豫o da defesa; ou

 

IX o infrator ser estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos agropecurios, que se enquadra nas defini寤es dos incisos I ou II do caput do art. 3 ou do  1 do caput do art. 18-A da Lei Complementar federal n 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

2 So consideradas circunstncias agravantes:

 

I o infrator ser reincidente especfico;

 

II o infrator ter cometido a infra豫o com vistas obten豫o de qualquer tipo de vantagem;

 

III o infrator deixar de tomar providncias para evitar o ato, mesmo tendo conhecimento de sua lesividade para a sade pblica;

 

IV o infrator ter coagido outrem para a execu豫o material da infra豫o;

 

V a infra豫o ter consequncia danosa para a sade pblica ou para o consumidor;

 

VI o infrator ter colocado obstculo ou embarao a豫o da fiscaliza豫o ou inspe豫o;

 

VII o infrator ter agido com dolo ou com m-f; ou

 

VIII o infrator ter descumprido as obriga寤es de depositrio relativas guarda do produto.

 

3 Na hiptese de haver concurso de circunstncias atenuantes e agravantes, a aplica豫o da pena deve ser considerada em razo das que sejam preponderantes.

 

4 Para efeito de clculo de multa, cada atenuante reduz em 20% (vinte por cento) e cada agravante onera em 20% (vinte por cento) o valor total inicial da multa de cada auto de infra豫o, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

 

5 Os valores das multas sero reajustados anualmente, em fevereiro, observando como limite a varia豫o do perodo, com o valor acumulado do ndice Nacional de Preos ao Consumidor (INPC) ou outro ndice que vier a substitu-lo.

 

Art. 511. Verifica-se reincidncia quando o infrator cometer nova infra豫o depois do trnsito em julgado da deciso administrativa que o tenha condenado pela infra豫o anterior, podendo ser genrica ou especfica.

 

1 A reincidncia genrica caracterizada pelo cometimento de nova infra豫o e a reincidncia especfica caracterizada pela repeti豫o de infra豫o j anteriormente cometida.

 

2 Para efeito de reincidncia, no prevalece a condena豫o anterior se entre a data do cumprimento ou da extin豫o da penalidade administrativa e a data da infra豫o posterior tiver decorrido mais de 5 (cinco) anos, podendo norma especfica reduzir esse tempo.

 

3 Quando a mesma infra豫o for objeto de enquadramento em mais de um dispositivo deste Decreto, prevalece para efeito de puni豫o o enquadramento mais especfico em rela豫o ao mais genrico.

 

Art. 512. As multas mencionadas neste Captulo no isentam o infrator da apreenso ou da inutiliza豫o do produto, da interdi豫o total ou parcial de instala寤es, da suspenso de atividades, da cassa豫o do registro do estabelecimento ou da a豫o criminal, quando tais medidas couberem.

 

1 A cassa豫o do registro do estabelecimento cabe ao SIE.

 

2 Aps a cassa豫o, o estabelecimento poder requerer novo registro desde que cumpridas todas as exigncias requeridas pelo SIE, facultando-se utilizar o mesmo nmero de registro.

 

Art. 513. Apurando-se no mesmo processo administrativo a prtica de duas ou mais infra寤es, as penalidades sero aplicadas cumulativamente para cada disposi豫o infringida.

 

Art. 514. Para fins de aplica豫o das san寤es de que trata o inciso III do caput do art. 508, ser considerado que as matrias-primas e os produtos de origem animal no apresentam condi寤es higinico-sanitrias adequadas ao fim a que se destinam ou que se encontram adulterados, sem prejuzo de outras previses deste Decreto, nos casos definidos no art. 503.

 

1 Cabe ao infrator arcar com os eventuais custos de remo豫o, transporte e destrui豫o dos produtos condenados.

 

2 Cabe ao infrator arcar com os eventuais custos de remo豫o e transporte dos produtos apreendidos e perdidos em favor do Estado que sero destinados aos programas de segurana alimentar e combate fome, nos termos do  4 do caput do art. 2 da Lei federal n 7.889, de 23 de novembro de 1989.

 

Art. 515. Para fins de aplica豫o da san豫o de que trata o inciso IV do caput do art. 508 deste Decreto, caracterizam atividades de risco ou situa寤es de ameaa de natureza higinico-sanitria, sem prejuzo de outras previses deste Decreto:

 

I desobedincia ou inobservncia s exigncias sanitrias relativas ao funcionamento e higiene das instala寤es, dos equipamentos, dos utenslios e dos trabalhos de manipula豫o e de preparo de matrias-primas e produtos;

 

II omisso de elementos informativos sobre a composi豫o centesimal e tecnolgica do processo de fabrica豫o;

 

III altera豫o ou fraude de qualquer matria-prima, ingrediente ou produto de origem animal;

 

IV expedi豫o de matrias-primas, ingredientes, produtos ou embalagens armazenadas em condi寤es inadequadas;

 

V recep豫o, utiliza豫o, transporte, armazenagem ou expedi豫o de matria-prima, ingrediente ou produto desprovido de comprova豫o de sua procedncia;

 

VI simula豫o da legalidade de matrias-primas, ingredientes ou produtos de origem desconhecida;

 

VII utiliza豫o de produtos com prazo de validade vencido, aposi豫o nos produtos de novas datas depois de expirado o prazo ou aposi豫o de data posterior data de fabrica豫o do produto;

 

VIII produ豫o ou expedi豫o de produtos que representem risco sade pblica;

 

IX utiliza豫o de matrias-primas e de produtos condenados ou no inspecionados no preparo de produtos utilizados na alimenta豫o humana;

 

X utiliza豫o de processo, substncia, ingredientes ou aditivos que no atendam ao disposto na legisla豫o especfica;

 

XI utiliza豫o, substitui豫o, subtra豫o ou remo豫o, total ou parcial, de matria-prima, produto, rtulo ou embalagem, apreendidos pelo SIE e mantidos sob a guarda do estabelecimento;

 

XII presta豫o ou apresenta豫o de informa寤es, declara寤es ou documentos falsos ou inexatos perante o rgo fiscalizador, relacionados quantidade, qualidade e procedncia das matrias-primas, dos ingredientes e dos produtos ou qualquer sonega豫o de informa豫o que interesse, direta ou indiretamente, ao SIE e ao consumidor;

 

XIII altera豫o, fraude, adultera豫o ou falsifica豫o de registros sujeitos verifica豫o pelo SIE;

 

XIV ultrapassagem da capacidade mxima de abate, industrializa豫o, beneficiamento ou armazenagem;

 

XV aquisi豫o, manipula豫o, expedi豫o ou distribui豫o de produtos de origem animal oriundos de estabelecimento no registrado no SIE ou SIF ou que no conste no cadastro geral do SISBI-POA; ou

 

XVI no realiza豫o de recolhimento de produtos que possam incorrer em risco sade ou aos interesses do consumidor.

 

Art. 516. Para fins de aplica豫o da san豫o de que trata o inciso IV do caput do art. 508 deste Decreto, caracterizam embarao a豫o fiscalizadora, sem prejuzo de outras previses deste Decreto, quando o infrator:

 

I embaraar a a豫o de servidor do SIE no exerccio de suas fun寤es, visando dificultar, retardar, impedir, restringir ou burlar os trabalhos de fiscaliza豫o;

 

II desacatar, intimidar, ameaar, agredir, tentar subornar servidor do SIE;

 

III omitir elementos informativos sobre composi豫o centesimal e tecnolgica do processo de fabrica豫o;

 

IV simular a legalidade de matrias-primas, ingredientes ou produtos de origem desconhecida;

 

V utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente, matria-prima, produto, rtulo ou embalagem, apreendidos pelo SIE e mantidos sob a guarda do estabelecimento;

 

VI fraudar documentos oficiais;

 

VII fraudar registros sujeitos verifica豫o pelo SIE;

 

VIII descumprir determina寤es sanitrias de interdi豫o total ou parcial de instala寤es ou equipamentos, de suspenso de atividades ou de outras impostas em decorrncia de fiscaliza寤es ou autua寤es, includas aquelas determinadas por medidas cautelares;

 

IX prestar ou apresentar ao SIE informa寤es, declara寤es ou documentos falsos;

 

X no apresentar para reinspe豫o produtos de origem animal sujeitos reinspe豫o obrigatria; e

 

XI expedir ou comercializar produtos de origem animal sujeitos reinspe豫o obrigatria anteriormente realiza豫o da reinspe豫o.

 

Pargrafo nico. A penalidade de que trata o inciso IV do caput do art. 508 ser aplicada tambm, nos termos do disposto no art. 517, sem prejuzo de outras previses deste Decreto, nos seguintes casos, quando caracterizado o embarao a豫o fiscalizadora:

 

I no cumprimento dos prazos estabelecidos nos documentos expedidos ao SIE, em atendimento a planos de a豫o, fiscaliza寤es, autua寤es, intima寤es ou notifica寤es de forma deliberada ou de forma recorrente;

 

II presta豫o ou apresenta豫o ao SIE de informa寤es incorretas ou inexatas referentes quantidade, qualidade e procedncia das matrias-primas, dos ingredientes e dos produtos;

 

III no apresenta豫o dos produtos de origem animal sujeitos reinspe豫o obrigatria no local de reinspe豫o autorizado;

 

IV utiliza豫o de forma irregular ou inser豫o de informa寤es ou documenta豫o falsas, enganosas ou inexatas nos sistemas informatizados do SIE; e

 

V presta豫o ou apresenta豫o de informa寤es, declara寤es ou documentos falsos ou inexatos perante o rgo fiscalizador, relacionados quantidade, qualidade e procedncia das matrias-primas, dos ingredientes e dos produtos, ou sonega豫o de informa豫o que, direta ou indiretamente, interesse ao SIE e ao consumidor.

 

Art. 517. As san寤es de interdi豫o total ou parcial do estabelecimento em decorrncia de adultera豫o ou falsifica豫o habitual do produto, ou de suspenso de atividades oriundas de embarao a豫o fiscalizadora, sero aplicadas pelo perodo mnimo de 7 (sete) dias, o qual poder ser acrescido de 15 (quinze), 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias, tendo em vista o histrico de infra寤es, as sucessivas reincidncias e as demais circunstncias agravantes previstas no art. 518 deste Decreto.

 

Art. 518. Caracteriza-se a habitualidade na adultera豫o ou na falsifica豫o de produtos quando constatada a idntica infra豫o por 3 (trs) vezes, consecutivas ou no, dentro do perodo de 12 (doze) meses.

 

1 Para os fins deste artigo, considera-se idntica infra豫o aquela que tenha por objeto o mesmo fato motivador, independentemente do enquadramento legal, que tenha sido constatada pela fiscaliza豫o.

 

2 Para contagem do nmero de infra寤es para caracteriza豫o da habitualidade, sero consideradas a primeira infra豫o e duas outras que venham a ser constatadas, aps a ado豫o, pelo estabelecimento, de medidas corretivas e preventivas para sanar a primeira irregularidade.

 

Art. 519. As san寤es de cassa豫o de registro do estabelecimento devem ser aplicadas nos casos de:

 

I reincidncia em infra豫o cuja penalidade tenha sido a interdi豫o do estabelecimento ou a suspenso de atividades, nos perodos mximos fixados no art. 517 deste Decreto; ou

 

II no levantamento da interdi豫o do estabelecimento aps decorridos 12 (doze) meses.

 

Art. 520. A aplica豫o de penalidades ser precedida de processo administrativo, na forma descrita neste Decreto e em normas complementares, garantindo-se o contraditrio e a ampla defesa.

 

CAPTULO V

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

Art. 521. O descumprimento s disposi寤es deste Decreto e s normas complementares ser apurado em processo administrativo devidamente instrudo, iniciado com a lavratura do termo de notifica豫o e/ou da medida sanitria cautelar e, posteriormente, com a lavratura do auto de infra豫o.

 

Art. 522. O termo de notifica豫o e/ou a medida sanitria cautelar e o auto de infra豫o sero lavrados por MVO que houver constatado a infra豫o ou por MVO indicado pelo SIE, no local onde foi comprovada a irregularidade ou no rgo de fiscaliza豫o competente.

 

Art. 523. O termo de notifica豫o e/ou a medida sanitria cautelar e o auto de infra豫o devem ser claros e precisos, sem rasuras nem emendas, e o auto de infra豫o deve descrever a infra豫o cometida e a base legal infringida.

 

Art. 524. O termo de notifica豫o e/ou a medida sanitria cautelar e o auto de infra豫o devem ser lavrados em modelos prprios estabelecidos pelo SIE.

 

Art. 525. A assinatura e a data apostas no termo de notifica豫o e/ou na medida sanitria cautelar e no auto de infra豫o por parte do autuado, ao receber sua cpia, caracterizam intima豫o vlida para todos os efeitos legais.

 

1 Quando da recusa do autuado em assinar os documentos relacionados ao processo administrativo, o fato deve ser consignado na prpria documenta豫o.

 

2 A cincia expressa do termo de notifica豫o e/ou da medida sanitria cautelar e do auto de infra豫o devem ocorrer pessoalmente, por via postal, com aviso de recebimento (AR), por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da cientifica豫o do interessado.

 

Art. 526. A defesa do autuado deve ser apresentada por escrito, em vernculo e protocolizada online ou na Unidade Veterinria Local (UVL) da CIDASC onde o estabelecimento est situado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da cientifica豫o oficial.

 

Art. 527. O SIE de ocorrncia da infra豫o, aps juntada ao processo a manifesta豫o do autuado, deve proceder a anlise em primeira instncia.

 

Art. 528. Da avalia豫o em primeira instncia, no caso de penalidade com multa, cabe recurso administrativo, em face de razes de legalidade e do mrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de cincia ou da data de divulga豫o oficial da deciso.

 

Art. 529. A autoridade competente para decidir o recurso em segunda e ltima instncia a SAR, respeitados os prazos e procedimentos previstos para a interposi豫o de recurso na instncia anterior.

 

Art. 530. O no recolhimento do valor da multa no prazo de 30 (trinta) dias, comprovado nos autos do processo transitado em julgado, implicar o encaminhamento do dbito para inscri豫o em dvida ativa.

 

Art. 531. Poder ser dado conhecimento pblico dos produtos e dos estabelecimentos que incorrerem em adultera豫o ou falsifica豫o comprovadas em processos com trnsito em julgado no mbito administrativo.

 

Pargrafo nico. Tambm pode ser divulgado o recolhimento de produtos que coloquem em risco a sade ou os interesses do consumidor.

 

Art. 532. A lavratura do auto de infra豫o no isenta o infrator do cumprimento da exigncia que a tenha motivado.

 

Art. 533. Consideram-se atividades e situa寤es de alto risco as infra寤es classificadas como grave ou gravssima, nos termos estabelecidos neste Decreto ou em normas complementares, praticadas por microempresas ou empresas de pequeno porte de produtos de origem animal.

 

TTULO XII

DISPOSI합ES FINAIS E TRANSITRIAS

 

Art. 534. O rgo regulador da sade responsvel pela fiscaliza豫o de produtos alimentcios que contenham produtos de origem animal em diferentes propor寤es e que no permitam seu enquadramento clssico como um produto de origem animal, a fim de assegurar a identidade, a qualidade e os interesses dos consumidores.

 

Art. 535. O SIE deve atuar em conjunto com o rgo competente da Secretaria de Estado da Sade para o desenvolvimento de:

 

I a寤es e programas de sade animal e sade humana para a mitiga豫o ou a redu豫o de doenas infectocontagiosas ou parasitrias que possam ser transmitidas entre os homens e os animais; e

 

II a寤es de educa豫o sanitria.

 

Art. 536. Sero institudos, no mbito do SIE, comits tcnico-cientficos de carter consultivo para tratar de assuntos inerentes inspe豫o industrial e sanitria de produtos de origem animal.

 

Pargrafo nico. A composi豫o do comit e a designa豫o dos integrantes sero definidas em ato do rgo executor oficial.

 

Art. 537. Os valores provenientes de multas decorrentes do exerccio das a寤es previstas neste Decreto sero recolhidos ao rgo executor e utilizados para custeio, reaparelhamento e melhoria das a寤es de inspe豫o de produtos de origem animal, inclusive para pagamento de despesas de pessoal envolvido nessas a寤es.

 

Art. 538. O SIE poder adotar procedimentos complementares de inspe豫o e fiscaliza豫o decorrentes da existncia ou da suspeita de:

 

I doenas, exticas ou no;

 

II surtos; ou

 

III quaisquer outros eventos que possam comprometer a sade pblica e a sade animal.

 

Pargrafo nico. Quando, nas atividades de fiscaliza豫o e inspe豫o sanitria, houver suspeita de doenas infectocontagiosas de notifica豫o imediata, o SIE deve notificar o servio oficial de sade animal.

 

Art. 539. Os casos omissos ou as dvidas que se suscitarem na execu豫o deste Decreto sero resolvidos pelo SIE.

 

Pargrafo nico. Sero utilizados, a critrio do SIE, outras normas complementares relacionados a produ豫o, matrias-primas e produtos de origem animal elaborados por estabelecimentos com SIE, que no esto citados neste Decreto.

 

Art. 540. As penalidades aplicadas, aps o trnsito em julgado administrativo, sero consideradas para a determina豫o da reincidncia em rela豫o a fato praticado depois do incio da vigncia deste Decreto.

 

Art. 541. Os estabelecimentos registrados no SIE tm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, para se adequarem s suas disposi寤es.

 

Art. 542. Os Servios de Inspe豫o Municipais tero os critrios regidos por este Decreto quando os municpios do Estado no dispuserem de legisla豫o prpria e equivalente.

 

Art. 543. A SAR expedir normas complementares necessrias execu豫o deste Decreto.

 

Art. 544. As normas complementares existentes permanecem em vigor, desde que no contrariem o disposto neste Decreto.

 

Art. 545. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Art. 546. Fica revogado o Decreto n 3.748, de 12 de julho de 1993.

 

Florianpolis, 30 de setembro de 2022.

 

MOACIR SOPELSA

Presidente da Assembleia Legislativa, no exerccio do cargo de Governador do Estado

 

JULIANO BATALHA CHIODELLI

Secretrio-Chefe da Casa Civil

 

RICARDO MIOTTO TERNUS

Secretrio de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, designado

 

 

*Republicado por incorre豫o