DECRETO N 2.152, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022

 

Regulamenta a Lei n 18.300, de 2021, que estabelece a reserva de vagas para mulheres em situa豫o de vulnerabilidade econmica decorrente de violncia domstica e familiar, nos editais de licita豫o que visem contrata豫o de empresas para a presta豫o de servios continuados e terceirizados, no mbito da Administra豫o Pblica Estadual Direta, Autrquica e Fundacional.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NO EXERCCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado, conforme o disposto no inciso IV do art. 29 da Lei Complementar n 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo n SCC 25207/2021,

 

DECRETA:

 

Art. 1 Os editais de licita豫o que visem contrata豫o de empresas para a presta豫o de servios continuados e terceirizados, no mbito da Administra豫o Pblica Estadual Direta, Autrquica e Fundacional, devero conter clusula estipulando a reserva de vagas para a contrata豫o das mulheres em situa豫o de vulnerabilidade econmica decorrente de violncia domstica e familiar.

 

1 Os contratos de presta豫o de servios continuados e terceirizados do Estado de Santa Catarina reservaro o percentual mnimo de 5% (cinco por cento) das vagas para mulheres em situa豫o de vulnerabilidade econmica decorrente de violncia domstica e familiar, desde que o contrato envolva 30 (trinta) ou mais trabalhadores, atendida a qualifica豫o profissional necessria.

 

2 Sero contratadas mulheres em situa豫o de vulnerabilidade econmica decorrente de violncia domstica e familiar que so atendidas pelos servios de Prote豫o Social Especial (PSE) de Alta Complexidade do Estado de Santa Catarina, seguidas por aquelas acompanhadas pelos servios de Prote豫o Social Especial (PSE) de Mdia Complexidade do Sistema nico de Assistncia Social (SUAS).

 

3 Os rgos e as entidades subordinados ao Sistema Administrativo de Gesto de Materiais e Servios (SAGMS) so corresponsveis pela execu豫o da legisla豫o em vigor.

 

4 Finalizada a atividade licitatria por parte da Secretaria de Estado da Administra豫o (SEA), caber s Contratantes a articula豫o prvia com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SDS), por meio das Diretorias de Direitos Humanos e de Assistncia Social, para acessar as listagens das mulheres vtimas de violncia atendidas pelos servios de PSE de Alta e Mdia Complexidade.

 

5 O disposto no caput deste artigo aplica-se tambm s hipteses de dispensa ou inexigibilidade de licita豫o para o mesmo objeto.

 

6 O percentual obrigatrio disposto no 1 deste artigo no cumulativo com outros percentuais legalmente previstos.

 

7 A identidade das profissionais contratadas em atendimento Lei n 18.300, de 21 de dezembro de 2021, ser mantida em sigilo pelas empresas, sendo vedado qualquer tipo de discrimina豫o no exerccio das suas fun寤es.

 

Art. 2 Realizada a contrata豫o, a SDS e a SEA, no que couber, em conjunto com os gestores e fiscais dos contratos, fiscalizaro o cumprimento do disposto na Lei n 18.300, de 2021, e neste Decreto.

 

Pargrafo nico. Na impossibilidade de contrata豫o de mulheres em situa豫o de vulnerabilidade econmica decorrente de violncia domstica e familiar de acordo com o quantitativo previsto, qualquer servidor ou empregado poder formalizar documento atestando a situa豫o, considerando-se cumprida a obriga豫o caso comprovadas as alega寤es apresentadas.

 

Art. 3 A SDS e a SEA podero expedir normas complementares necessrias execu豫o deste Decreto, desde que no impliquem aumento de despesa.

 

Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florianpolis, 12 de setembro de 2022.

 

MOACIR SOPELSA

Presidente da Assembleia Legislativa, no exerccio do cargo de Governador do Estado

 

JULIANO BATALHA CHIODELLI

Secretrio-Chefe da Casa Civil

 

JO홒 BATISTA COSTA

Secretrio de Estado do Desenvolvimento Social

 

LUIZ ANTNIO DACOL

Secretrio de Estado da Administra豫o, designado