DECRETO N� 2.152, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Regulamenta a Lei n� 18.300, de 2021, que estabelece a reserva de vagas para mulheres em situa豫o de vulnerabilidade econ�mica decorrente de viol�ncia dom�stica e familiar, nos editais de licita豫o que visem � contrata豫o de empresas para a presta豫o de servi�os continuados e terceirizados, no �mbito da Administra豫o P�blica Estadual Direta, Aut�rquica e Fundacional.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NO EXERC�CIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado, conforme o disposto no inciso IV do art. 29 da Lei Complementar n� 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo n� SCC 25207/2021,
DECRETA:
Art. 1� Os editais de licita豫o que visem � contrata豫o de empresas para a presta豫o de servi�os continuados e terceirizados, no �mbito da Administra豫o P�blica Estadual Direta, Aut�rquica e Fundacional, dever�o conter cl�usula estipulando a reserva de vagas para a contrata豫o das mulheres em situa豫o de vulnerabilidade econ�mica decorrente de viol�ncia dom�stica e familiar.
� 1� Os contratos de presta豫o de servi�os continuados e terceirizados do Estado de Santa Catarina reservar�o o percentual m�nimo de 5% (cinco por cento) das vagas para mulheres em situa豫o de vulnerabilidade econ�mica decorrente de viol�ncia dom�stica e familiar, desde que o contrato envolva 30 (trinta) ou mais trabalhadores, atendida a qualifica豫o profissional necess�ria.
� 2� Ser�o contratadas mulheres em situa豫o de vulnerabilidade econ�mica decorrente de viol�ncia dom�stica e familiar que s�o atendidas pelos servi�os de Prote豫o Social Especial (PSE) de Alta Complexidade do Estado de Santa Catarina, seguidas por aquelas acompanhadas pelos servi�os de Prote豫o Social Especial (PSE) de M�dia Complexidade do Sistema �nico de Assist�ncia Social (SUAS).
� 3� Os �rg�os e as entidades subordinados ao Sistema Administrativo de Gest�o de Materiais e Servi�os (SAGMS) s�o correspons�veis pela execu豫o da legisla豫o em vigor.
� 4� Finalizada a atividade licitat�ria por parte da Secretaria de Estado da Administra豫o (SEA), caber� �s Contratantes a articula豫o pr�via com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SDS), por meio das Diretorias de Direitos Humanos e de Assist�ncia Social, para acessar as listagens das mulheres v�timas de viol�ncia atendidas pelos servi�os de PSE de Alta e M�dia Complexidade.
� 5� O disposto no caput deste artigo aplica-se tamb�m �s hip�teses de dispensa ou inexigibilidade de licita豫o para o mesmo objeto.
� 6� O percentual obrigat�rio disposto no � 1� deste artigo n�o � cumulativo com outros percentuais legalmente previstos.
� 7� A identidade das profissionais contratadas em atendimento � Lei n� 18.300, de 21 de dezembro de 2021, ser� mantida em sigilo pelas empresas, sendo vedado qualquer tipo de discrimina豫o no exerc�cio das suas fun寤es.
Art. 2� Realizada a contrata豫o, a SDS e a SEA, no que couber, em conjunto com os gestores e fiscais dos contratos, fiscalizar�o o cumprimento do disposto na Lei n� 18.300, de 2021, e neste Decreto.
Par�grafo �nico. Na impossibilidade de contrata豫o de mulheres em situa豫o de vulnerabilidade econ�mica decorrente de viol�ncia dom�stica e familiar de acordo com o quantitativo previsto, qualquer servidor ou empregado poder� formalizar documento atestando a situa豫o, considerando-se cumprida a obriga豫o caso comprovadas as alega寤es apresentadas.
Art. 3� A SDS e a SEA poder�o expedir normas complementares necess�rias � execu豫o deste Decreto, desde que n�o impliquem aumento de despesa.
Art. 4� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.
Florian�polis, 12 de setembro de 2022.
MOACIR SOPELSA
Presidente da Assembleia Legislativa, no exerc�cio do cargo de Governador do Estado
JULIANO BATALHA CHIODELLI
Secret�rio-Chefe da Casa Civil
JO홒 BATISTA COSTA
Secret�rio de Estado do Desenvolvimento Social
LUIZ ANT�NIO DACOL
Secret�rio de Estado da Administra豫o, designado