DECRETO Nº 1.987, DE 8 DE JUNHO DE 2022
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, aprovado pela Lei nº 17.874, de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 17.874, de 26 de dezembro de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 7163/2022,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 8 de junho de 2022.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
JULIANO BATALHA CHIODELLI
Secretário-Chefe da Casa Civil, designado
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
Ato Normativo PPA 2022AP000060
REDUÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2020‑2023 Alteração Atualizada
03091 0930 014056 Administração extraquadro e serviços 431.003.188 24.973.168 406.030.020
terceirizados ‑ FRJ
27024 0230 014761 Fomentar o desenvolvimento 49.425.000 4.000.000 45.425.000
científico, tecnológico, e sustentabilidade socioambiental
em educação
45001 0610 015221 Bolsas de apoio ao estudante de 600.000.000 60.000.000 540.000.000
Ensino Médio
Total 1.080.428.188 88.973.168 991.455.020
SUPLEMENTAÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2020‑2023 Alteração Atualizada
03091 0930 014042 Serviços financeiros e encargos ‑ FRJ 33.165.887 12.486.584 45.652.471
03091 0930 014100 Suporte à atividade jurisdicional ‑ FRJ 1.340.770 12.486.584 13.827.354
27024 0230 014763 Fomentar o desenvolvimento de 12.117.000 4.000.000 16.117.000
produtos inovativos por instituições de ensino de CTI em
educação
45001 0610 012482 Manutenção e reforma das escolas 373.000.000 60.000.000 433.000.000
de educação básica
Total 419.623.657 88.973.168 508.596.825