DECRETO N� 1.851, DE 6 DE ABRIL DE 2022
Regulamenta a Lei n� 18.308, de 2021, que institui o programa de distribui豫o gratuita de absorventes higi�nicos para as estudantes de baixa renda em ciclo menstrual matriculadas na rede p�blica estadual de ensino.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado, conforme o disposto na Lei n� 18.308, de 27 de dezembro de 2021, e de acordo com o que consta nos autos do processo n� SCC 0116/2022,
DECRETA:
Art. 1� Fica institu�da, no �mbito da Secretaria de Estado da Educa豫o (SED), a distribui豫o gratuita de absorventes higi�nicos para estudantes de baixa renda ou que vivem em situa豫o de extrema pobreza, em ciclo menstrual, a partir dos 10 (dez) anos de idade completos, que tenham matr�cula na Rede P�blica Estadual de Ensino e inscri豫o no Cadastro �nico (Cad�nico) do Governo Federal.
Par�grafo �nico. A coordena豫o de que trata este artigo poder� envolver tamb�m o aux�lio, caso seja necess�rio, no encaminhamento c�lere da inscri豫o da pessoa beneficiada no Cad�nico.
Art. 3� A entrega de, no m�nimo, 15 (quinze) absorventes higi�nicos ser� realizada para cada estudante em ciclo menstrual, a partir dos 10 (dez) anos de idade completos, cuja matr�cula esteja regular na Rede P�blica Estadual de Ensino durante o per�odo letivo.
Art. 4� A listagem de estudantes com aptid�o para receber o benef�cio ser� atualizada mensalmente.
Art. 5� Fica o Secret�rio de Estado da Educa豫o autorizado a expedir normas complementares e necess�rias � adequada execu豫o deste Decreto.
Par�grafo �nico. Os casos omissos e as situa寤es n�o previstas neste Decreto ser�o deliberadas pela SED.
Art. 6� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.
Florian�polis, 6 de abril de 2022.
CARLOS MOIS�S DA SILVA
젨젨� Governador do Estado
JULIANO BATALHA CHIODELLI
Secret�rio-Chefe da Casa Civil, designado
VITOR FUNGARO BALTHAZAR
Secret�rio de Estado da Educa豫o, designado