DECRETO Nº 1.838, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, aprovado pela Lei nº 17.874, de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 17.874, de 26 de dezembro de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 3899/2022,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 31 de março de 2022.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ERON GIORDANI
Secretário-Chefe da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
Ato Normativo PPA 2022AP000041
REDUÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2020‑2023 Alteração Atualizada
03091 0931 011625 Construção do Fórum da comarca de Herval do 11.404.600 285.000 11.119.600
Oeste ‑ FRJ
44093 0320 011361 Subvenção ao fornecimento de sementes de milho, 89.000.000 50.000.000 39.000.000
calcário e kit ‑ Terra Boa ‑ FDR
53001 0140 014471 Reabiliação/aum capac SC‑283, tr BR‑153 ‑ Concórdia 504.500.000 3.000.000 501.500.000
‑ Seara ‑ Chapecó ‑ S.Carlos ‑ Palmitos ‑ Mondaí
Total 604.904.600 53.285.000 551.619.600
SUPLEMENTAÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2020‑2023 Alteração Atualizada
03091 0931 012431 Reforma do Fórum da comarca de Lages - FRJ 5.466.559 285.000 5.751.559
44001 0320 011367 Infraestrutura rural ‑ SAR 86.731.005 40.000.000 126.731.005
44093 0320 011409 Apoiar as melhorias nas atividades agropastoris e 37.000.000 10.000.000 47.000.000
pesqueiras ‑ FDR
53001 0140 014468 Reabilitação/aumento de capacidade da SC‑407, 6.500.000 3.000.000 9.500.000
trecho Biguaçu ‑ Antônio Carlos
Total 135.697.564 53.285.000 188.982.564