DECRETO N 1.815, DE 17 DE MARO DE 2022

 

Dispe sobre os requisitos para a designa豫o de servidores para o exerccio das fun寤es de que trata o art. 8 da Lei n 18.316, de 2021, que altera a Lei n 6.745, de 1985, que dispe sobre o Estatuto dos Servidores Pblicos Civis do Estado de Santa Catarina, disciplina o regime jurdico da carreira de Auditor do Estado e estabelece outras providncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado, conforme o disposto no 2 do art. 8 da Lei n 18.316, de 29 de dezembro de 2021, e de acordo com o que consta nos autos do processo n SEA 1193/2022,

 

DECRETA:

 

Art. 1 As fun寤es de que trata o art. 8 da Lei n 18.316, de 29 de dezembro de 2021, devero ser exercidas exclusivamente por servidores em efetivo exerccio na Diretoria de Gesto de Licita寤es e Contratos da Secretaria de Estado da Administra豫o (SEA), rgo central do Sistema Administrativo de Gesto de Materiais e Servios, conforme o disposto na alnea 밶 do inciso III do art. 126 da Lei Complementar n 741, de 12 de junho de 2019, e em rgos que promovam compras compartilhadas atuando como unidades descentralizadas da Central Estratgica de Compras.

 

Art. 2 Para a designa豫o para o exerccio das fun寤es de que trata o art. 8 da Lei n 18.316, de 2021, requisita-se dos agentes pblicos que:

 

I sejam, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados pblicos dos quadros permanentes da Administra豫o Pblica;

 

II tenham atribui寤es relacionadas a licita寤es e contratos ou possuam forma豫o compatvel ou qualifica豫o atestada por certifica豫o profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder pblico; e

 

III no sejam cnjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administra豫o nem tenham com eles vnculo de parentesco, colateral ou por afinidade, at o terceiro grau, ou de natureza tcnica, comercial, econmica, financeira, trabalhista e civil.

 

Art. 3 Os servidores de que trata o art. 1 deste Decreto podero ser designados para as seguintes fun寤es:

 

I Agente de Contrata豫o com Subdelega豫o de Autoridade, considerando-se como tal a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados pblicos dos quadros permanentes da Administra豫o Pblica, para tomar decises, acompanhar o trmite da licita豫o, dar impulso ao procedimento licitatrio e executar quaisquer outras atividades necessrias ao bom andamento do certame at a homologa豫o, conforme o disposto no inciso LX do art. 6 da Lei federal n 14.133, de 1 de abril de 2021, com quantitativo limitado a 4 (quatro) fun寤es;

 

II Agente de Contrata豫o Pregoeiro, considerando-se como tal o servidor designado pela autoridade competente para exercer as atribui寤es em licita寤es na modalidade de prego, conforme o disposto no 5 do art. 8 da Lei federal n 14.133, de 2021, com quantitativo limitado a 17 (dezessete) fun寤es; e

 

III Agente de Contrata豫o, considerando-se como tal o servidor designado pela autoridade competente para integrar a equipe de suporte s fun寤es de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, conforme o disposto no 1 do art. 8 da Lei federal n 14.133, de 2021, com quantitativo limitado a 20 (vinte) fun寤es.

 

Pargrafo nico. Os servidores de que trata este Decreto sero designados por ato do Secretrio de Estado da Administra豫o e faro jus gratifica豫o estabelecida para cada uma das fun寤es, conforme o disposto, respectivamente, nos incisos I, II e III do art. 8 da Lei n 18.316, de 2021.

 

Art. 4 Aplicam-se aos servidores designados para as fun寤es de que trata este Decreto as disposi寤es dos arts. 7 e 8 da Lei federal n 14.133, de 2021.

 

Art. 5 Fica o Secretrio de Estado da Administra豫o autorizado a expedir instru寤es complementares para a fiel execu豫o deste Decreto, nos termos do inciso III do art. 74 da Constitui豫o do Estado.

 

Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o, produzindo efeitos a contar de 1 de janeiro de 2022.

 

Florianpolis, 17 de maro de 2022.

 

CARLOS MOISS DA SILVA

젨젨 Governador do Estado

 

ERON GIORDANI

Secretrio-Chefe da Casa Civil

 

JORGE EDUARDO TASCA

Secretrio de Estado da Administra豫o