DECRETO N� 1.811, DE 16 DE MAR�O DE 2022
Regulamenta o caput do art. 1� e o caput do art. 4� da Lei n� 17.076, de 2017, que disp�e sobre a proibi豫o do uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que tenham fibras de amianto na sua composi豫o.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado, conforme o disposto na Lei n� 17.076, de 12 de janeiro de 2017, e de acordo com o que consta nos autos do processo n� SES 10520/2022,
DECRETA:
Art. 1� Fica proibido o uso, assim como a reutiliza豫o ou reciclagem, de quaisquer produtos, materiais ou artefatos que contenham amianto.
Par�grafo �nico. A n�o observ�ncia do disposto no caput deste artigo ensejar� aos geradores a responsabilidade pela disposi豫o final ambientalmente adequada dos rejeitos, sem preju�zo das san寤es de natureza civil ou penal cab�veis.
Art. 2� A disposi豫o final ambientalmente adequada dos rejeitos dever� observar as diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Gest�o Integrada de Res�duos S�lidos (PMGIRS), conforme a classe de res�duos perigosos prevista no inciso IV do art. 3� da Resolu豫o n� 348, de 16 de agosto de 2004, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), sendo destinados a aterros industriais para lixo perigoso (classe I), devidamente licenciados pelo �rg�o ambiental estadual e cadastrados no Minist�rio do Trabalho e Emprego.
Art. 3� O Poder Executivo divulgar� os efeitos nocivos provocados pelo contato com o amianto, bem como pelo seu manuseio inadequado, al�m da exist�ncia de tecnologias, materiais e produtos substitutos menos agressivos � sa�de, promover� tamb�m orienta寤es sobre como proceder com a manuten豫o dos produtos j� instalados e seus respectivos usos at� sua completa elimina豫o, incluindo os cuidados com os res�duos gerados e sua correta destina豫o final.
Art. 4� Compete ao Sistema �nico de Sa�de (SUS), por meio dos servi�os da Vigil�ncia Sanit�ria, dos Centros de Refer�ncia em Sa�de do Trabalhador e das demais unidades estaduais da rede de sa�de, a responsabilidade pelos programas de vigil�ncia em sa�de e assist�ncia especializada, assim como pelas a寤es de preven豫o, diagn�stico e tratamento das doen�as decorrentes do trabalho com o amianto.
� 1� Os programas compreender�o a capacita豫o t�cnica dos profissionais e a aquisi豫o de equipamentos necess�rios para o desenvolvimento das a寤es referidas no caput deste artigo.
� 2� Fica institu�da a notifica豫o obrigat�ria � autoridade local do SUS, por parte da rede p�blica e privada de assist�ncia � sa�de, de todos os casos de doen�as e �bitos decorrentes da exposi豫o ao amianto, por meio de registro no Sistema de Informa豫o de Agravos de Notifica豫o (SINAN) e no Sistema de Informa寤es Sobre Mortalidade (SIM) do Minist�rio da Sa�de.
� 3� Quando requisitado pela autoridade p�blica do SUS, as empresas que tenham utilizado e comercializado amianto e seus produtos at� a data da entrada em vigor da Lei n� 17.076, de 12 de janeiro de 2017, e aquelas respons�veis pela remo豫o de sistemas que cont�m ou podem liberar fibras de amianto no ambiente dever�o prestar informa寤es referentes aos empregados e ex-empregados que tenham sido expostos ao amianto, fornecendo os seguintes dados:
I � para os trabalhadores que foram convocados e n�o compareceram na avalia豫o m�dica:
a) nome e endere�o completo;
b) CPF;
c) data de nascimento;
d) cargo ou fun豫o;
e) data de admiss�o e data de demiss�o;
f) data da cessa豫o da exposi豫o;
g) data da postagem do Aviso de Recebimento (AR) da convoca豫o; e
h) data do retorno do Aviso de Recebimento da convoca豫o, motivo do retorno e c�digo do AR; e
II � para os trabalhadores que foram convocados e compareceram na avalia豫o m�dica:
a) nome e endere�o completo;
b) CPF;
c) data de nascimento;
d) cargo ou fun豫o;
e) data de admiss�o e data de demiss�o;
f) data da cessa豫o da exposi豫o;
g) data da avalia豫o m�dica;
h) rela豫o de exames realizados;
i) data da pr�xima convoca豫o para a avalia豫o m�dica; e
j) diagn�stico de doen�as relacionadas ao amianto, com suas descri寤es espec�ficas.
Art. 5� O descumprimento das determina寤es contidas neste Decreto constitui infra豫o sanit�ria e sujeitar� o infrator �s penalidades estabelecidas na Lei n� 6.320, de 20 de dezembro de 1983, sem preju�zo das san寤es de natureza civil ou penal cab�veis.
Art. 6� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.
Florian�polis, 16 de mar�o de 2022.
CARLOS MOIS�S DA SILVA
젨젨� Governador do Estado
ERON GIORDANI
Secret�rio-Chefe da Casa Civil
ANDR� MOTTA RIBEIRO
Secret�rio de Estado da Sa�de