DECRETO Nº 1.779, DE 3 DE MARÇO DE 2022

 

Institui a Rede Catarinense de Centros de Inovação e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos incisos VII, IX e X do art. 32 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SDE 9970/2021,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída a Rede Catarinense de Centros de Inovação, como parte da política estadual para a ciência, tecnologia e inovação, a ser gerida pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE).

 

Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto, entende-se por:

 

I – Rede Catarinense de Centros de Inovação: ambientes promotores de inovação apoiados pelo Governo do Estado de Santa Catarina que atuem segundo os critérios estabelecidos neste Decreto, nos Guias de Ecossistemas e Centros de Inovação e nas demais normativas complementares, nos termos da legislação vigente;

 

II – Centro de Inovação: ambiente que conjuga uma série de atividades e serviços definidos nos Guias de Ecossistemas e Centros de Inovação, em suas microrregiões, para promover e dar suporte ao empreendedorismo inovador e ao desenvolvimento da inovação nas empresas e organizações estabelecidas; e

 

III – Guias de Ecossistemas e Centros de Inovação: documentos elaborados pelo Governo do Estado, por meio da SDE, que estabelecem a base conceitual e as diretrizes para a implementação e operação dos Centros de Inovação credenciados à rede.

 

Art. 3º A Rede Catarinense de Centros de Inovação tem por finalidade:

 

I – promover a atuação integrada, complementar e colaborativa entre os Centros de Inovação;

 

II – acelerar o desenvolvimento dos Centros de Inovação por meio da troca de experiências, aprendizados e da ajuda mútua entre eles;

 

III – promover o compartilhamento de infraestrutura, profissionais, sistemas, serviços e ativos em geral entre os Centros de Inovação;

 

IV – facilitar e acelerar a implantação de programas de inovação em nível estadual;

 

V – conectar os Centros de Inovação com instituições e atores do ecossistema de empreendedorismo e inovação estadual, nacional e internacional;

 

VI – fortalecer o ecossistema catarinense de inovação por meio da presença de hubs regionais de inovação reconhecidos; e

 

VII – acelerar o desenvolvimento de Santa Catarina por meio do empreendedorismo inovador.

 

Art. 4º Os Centros de Inovação da Rede Catarinense de Centros de Inovação atuam de forma integrada, com a missão de criar negócios inovadores e expandi-los, além de ajudar as empresas já estabelecidas a inovar, a fim de:

 

I – acelerar a capacitação tecnológica, o alcance da autonomia tecnológica e o desenvolvimento do sistema produtivo estadual;

 

II – tornar as empresas e organizações catarinenses mais avançadas em conhecimento, tecnologia e criatividade; e

 

III – tornar a economia mais produtiva, sustentável e com maior valor agregado.

 

Art. 5º A implantação dos Centros de Inovação se dá com base nos Guias de Ecossistemas e Centros de Inovação e nas demais normas complementares expedidas pela SDE.

 

Art. 6º Poderão ser criados grupos de trabalho, de acordo com demandas específicas, cuja composição e funcionamento serão regulamentados por meio de instrumento jurídico adequado, a ser publicado pela SDE.

 

Art. 7º Caberá à SDE editar normas complementares necessárias à implementação e regulamentação da Rede Catarinense de Centros de Inovação, desde que não impliquem aumento de despesa.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 3 de março de 2022.

 

CARLOS MOISÉS DA SILVA

      Governador do Estado

 

ERON GIORDANI

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

LUCIANO JOSÉ BULIGON

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável