DECRETO Nº 1.686, DE 24 DE JANEIRO DE 2022
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, aprovado pela Lei nº 17.874, de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 17.874, de 26 de dezembro de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 0776/2022,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 24 de janeiro de 2022.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ERON GIORDANI
Secretário-Chefe da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
Ato Normativo PPA 2022AP000013
REDUÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2020‑2023 Alteração Atualizada
03091 0931 012477 Manutenção predial ‑ FRJ 77.031.596 1.800.000 75.231.596
54096 0750 012724 Construção unidade prisional de São José 28.800.000 8.000.000 20.800.000
Total 105.831.596 9.800.000 96.031.596
SUPLEMENTAÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2020‑2023 Alteração Atualizada
03091 0931 012913 Reforma do Fórum da comarca de Mondaí - FRJ 817.284 1.800.000 2.617.284
54096 0750 012548 Construção da penitenciária industrial de São 29.738.888 8.000.000 37.738.888
Bento do Sul
Total 30.556.172 9.800.000 40.356.172
Metas Físicas
U.O. Subação Produto / Unidade Medida 2020‑2023 Alteração Atualizada
54096 012724 Área construída / m2 4.750,0 1.250,0 3.500,0
54096 012548 Área construída / m2 9.233,5 5.733,5 3.500,0