DECRETO Nº 1.595, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021

 

Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.323, de 2012, que aprova a Classificação da Despesa Pública para o Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, e na Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 13602/2021,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.323, de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 3º Ficam revogados os seguintes subelementos de despesa do Anexo Único do Decreto nº 1.323, de 21 de dezembro de 2012:

 

I – 01.27 - compensação previdenciária aposentadorias entre RPPS e RGPS;

 

II – 01.29 - reforma - pessoal militar;

 

III – 01.31 - 13º salário - pessoal militar - reforma;

 

IV – 01.89 - outras reservas remuneradas e reformas - pessoal militar;

 

V – 03.06 - compensação previdenciária de pensões entre o RPPS e o RGPS;

 

VI – 08.14 - auxílio-invalidez - RPPS civil;

 

VII – 08.15 - auxílio-invalidez - RPPS militar;

 

VIII – 13.08 - contribuição previdenciária ao RPPS/SC militar - Fundo Financeiro 13º salário;

 

IX – 13.09 - contribuição previdenciária ao RPPS/SC civil - Fundo Previdenciário - 13º salário;

 

X – 13.10 - contribuição previdenciária ao RPPS/SC militar - Fundo Previdenciário - 13º salário;

 

XI – 13.12 - contribuição previdenciária ao RPPS/SC militar - Fundo Financeiro;

 

XII – 13.13 - contribuição previdenciária ao RPPS;

 

XIII – 13.19 - contribuição previdenciária ao RPPS/SC civil - Fundo Previdenciário;

 

XIV – 13.20 - contribuição previdenciária ao RPPS/SC militar – Fundo;

 

XV – 13.29 - multas - RPPS militar;

 

XVI – 13.31 - contribuição para o PIS/PASEP - folha de pagamento - RPPS militar;

 

XVII – 13.36 - outras obrigações patronais - RPPS militar - Fundo Financeiro;

 

XVIII – 13.96 - outras obrigações patronais - RPPS civil - Fundo Previdenciário;

 

XIX – 13.97 - outras obrigações patronais - RPPS militar - Fundo Previdenciário;

 

XX – 61.05 - salas e/ou escritórios - pagamento parcelado;

 

XXI – 91.09 - RPV - pessoal ativo civil (últimos 12 meses);

 

XXII – 91.10 - RPV - pessoal ativo militar (últimos 12 meses);

 

XXIII – 91.11 - RPV - pessoal inativo civil (últimos 12 meses);

 

XXIV – 91.12 - RPV - pessoal inativo militar (últimos 12 meses);

 

XXV – 91.13 - RPV - pensionista civil (últimos 12 meses);

 

XXVI – 91.14 - RPV - pensionista militar (últimos 12 meses);

 

XXVII – 91.17 - RPV - pessoal ativo civil (anterior aos últimos 12 meses);

 

XXVIII – 91.18 - RPV - pessoal ativo militar (anterior aos últimos 12 meses);

 

XXIX – 91.19 - RPV - pessoal inativo civil (anterior aos últimos 12 meses);

 

XXX – 91.20 - RPV - pessoal inativo militar (anterior aos últimos 12 meses);

 

XXXI – 91.21 - RPV - pensionista civil (anterior aos últimos 12 meses);

 

XXXII – 91.22 - RPV - pensionista militar (anterior aos últimos 12 meses);

 

XXXIII – 91.23 - mandado de segurança/cautelar - pessoal ativo civil (últimos 12 meses);

 

XXXIV – 91.24 - mandado de segurança/cautelar - pessoal ativo militar (últimos 12 meses);

 

XXXV – 91.25 - mandado de segurança/cautelar - pessoal inativo civil (últimos 12 meses);

 

XXXVI – 91.26 - mandado de segurança/cautelar - pessoal inativo militar (últimos 12 meses);

 

XXXVII – 91.27 - mandado de segurança/cautelar - pensionista civil (últimos 12 meses);

 

XXXVIII – 91.28 - mandado de segurança/cautelar - pensionista militar (últimos 12 meses);

 

XXXIX – 91.30 - mandado de segurança/cautelar - pessoal ativo civil (anterior aos últimos 12 meses);

 

XL – 91.31 - mandado de segurança/cautelar - pessoal ativo militar (anterior aos últimos 12 meses);

 

XLI – 91.32 - mandado de segurança/cautelar - pessoal inativo civil (anterior aos últimos 12 meses);

 

XLII – 91.33 - mandado de segurança/cautelar - pessoal inativo militar (anterior aos últimos 12 meses);

 

XLIII – 91.36 - mandado de segurança/cautelar - pensionista civil (anterior aos últimos 12 meses);

 

XLIV – 91.39 - mandado de segurança/cautelar - pensionista militar (anterior aos últimos 12 meses);

 

XLV – 92.05 - outros benefícios previdenciários do servidor ou do militar;

 

XLVI – 92.14 - diárias – civil;

 

XLVII – 92.15 - diárias – militar;

 

XLVIII – 92.78 - pessoal ativo civil de meses anteriores ao período de referência (últimos 12 meses);

 

XLIX – 92.79 - pessoal ativo militar de meses anteriores ao período de referência (últimos 12 meses);

 

L – 92.80 - pessoal inativo civil de meses anteriores ao período de referência (últimos 12 meses);

 

LI – 92.82 - pessoal inativo militar de meses anteriores ao período de referência (últimos 12 meses);

 

LII – 92.84 - pensionista civil de meses anteriores ao período de referência (últimos 12 meses);

 

LIII – 92.85 - pensionista militar de meses anteriores ao período de referência (últimos 12 meses);

 

LIV – 92.86 - encargos sociais de meses anteriores ao período de referência (últimos 12 meses);

 

LV – 92.91 - sentenças judiciais;

 

LVI – 319001-27 COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA APOSENTADORIA ENTRE RPPS E RGPS - Registra o valor das despesas com compensação previdenciária entre o RPPS e o RGPS relativos a benefícios de aposentadorias concedidas a partir da Constituição da República;

 

LVII – 319001-29 - REFORMA - PESSOAL MILITAR - Registra o valor das despesas com os proventos dos reformados - pessoal militar;

 

LVIII – 319001-31 - 13º SALÁRIO - PESSOAL MILITAR – REFORMA - Registra o valor das despesas com o 13º salário do pessoal militar – reforma;

 

LIX – 319001-89 - OUTRAS RESERVAS REMUNERADAS E REFORMAS - PESSOAL MILITAR - Registra o valor das despesas com os outras reservas remuneradas e reformas não classificáveis nos subitens anteriores;

 

LX – 319003-06 - COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÕES ENTRE RPPS E RGPS - Registra o valor das despesas com compensação previdenciária entre o RPPS e o RGPS relativos a benefícios de pensões concedidas a partir da Constituição da República;

 

LXI – 319008-14 - AUXÍLIO-INVALIDEZ – RPPS CIVIL - Registra o valor das despesas com o auxílio-invalidez pago ao servidor civil, do RPPS;

 

LXII – 319008-15 - AUXÍLIO-INVALIDEZ – RPPS MILITAR - Registra o valor das despesas com auxílio-invalidez pago ao militar, do RPPS;

 

LXIII – 319113-08 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO RPPS MILITAR – FUNDO FINANCEIRO - 13º SALÁRIO - Registra o valor das despesas com as contribuições patronais do pessoal militar relativas ao RPPS - Fundo Financeiro – 13º salário;

 

LXIV – 319113-09 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO RPPS CIVIL - FUNDO PREVIDENCIÁRIO - 13º SALÁRIO - Registra o valor das despesas com as contribuições patronais do pessoal civil relativas ao RPPS - Fundo Previdenciário – 13º salário;

 

LXV – 319113-10 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO RPPS MILITAR - FUNDO PREVIDENCIÁRIO - 13º SALÁRIO - Registra o valor das despesas com as contribuições patronais do pessoal militar relativas ao RPPS - Fundo Previdenciário – 13º salário;

 

LXVI – 319113-12 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO RPPS MILITAR - FUNDO FINANCEIRO - Registra o valor das despesas com as contribuições patronais do pessoal militar relativas ao RPPS - Fundo Financeiro;

 

LXVII – 319013-13 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO RPPS - Registra o valor das despesas com a contribuição previdenciária a regimes próprios de previdência social (RPPS);

 

LXVIII – 319113-19 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO RPPS CIVIL - FUNDO PREVIDENCIÁRIO - Registra o valor das despesas com as contribuições patronais do pessoal civil relativas ao RPPS - Fundo Previdenciário;

 

LXIX – 319113-20 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO RPPS MILITAR - FUNDO PREVIDENCIÁRIO - Registra o valor das despesas com as contribuições patronais do pessoal militar relativas ao RPPS - Fundo Previdenciário;

 

LXX – 319113-29 - MULTAS - RPPS MILITAR - Registra o valor das despesas com o pagamento de multas sobre encargos sociais de despesa com pessoal militar relativas ao RPPS;

 

LXXI – 319013-31 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - FOLHA DE PAGAMENTO - RPPS MILITAR - Registra o valor das despesas com a contribuição para o PIS/PASEP sobre a folha de pagamento do pessoal militar, relativas ao RPPS;

 

LXXII – 319113-36 - OUTRAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS MILITAR - FUNDO FINANCEIRO - Registra o valor das despesas com outras obrigações patronais do pessoal militar ao Fundo Financeiro relativas ao RPPS não classificáveis nos subitens anteriores;

 

LXXIII – 319113-96 - OUTRAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS CIVIL - FUNDO PREVIDENCIÁRIO - Registra o valor das despesas com outras obrigações patronais do pessoal civil ao Fundo Previdenciário relativas ao RPPS não classificáveis nos subitens anteriores;

 

LXXIV – 319113-97 - OUTRAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS MILITAR - FUNDO PREVIDENCIÁRIO - Registra o valor das despesas com outras obrigações patronais do pessoal militar ao Fundo Previdenciário relativas ao RPPS não classificáveis nos subitens anteriores;

 

LXXV – 319059-01 - PENSÕES ESPECIAIS - Registra o valor das despesas com o pagamento de pensões especiais, inclusive as de caráter indenizatório, concedidas por legislação específica, não vinculadas a cargos públicos;

 

LXXVI – 319059-02 - 13º SALÁRIO - PENSIONISTAS ESPECIAIS - Registra o valor das despesas com o 13º salário dos pensionistas especiais;

 

LXXVII – 319092-59 - PENSÕES ESPECIAIS - Registra o valor das despesas de exercícios encerrados com as pensões especiais que não tenham sido processadas na época própria com dotação específica consignadas no orçamento;

 

LXXVIII – 319091-09 - RPV - PESSOAL ATIVO CIVIL (ÚLTIMOS 12 MESES) - Registra o valor das despesas com as RPVs com pessoal ativo civil - últimos doze meses;

 

LXXIX – 319091-10 - RPV - PESSOAL ATIVO MILITAR (ÚLTIMOS 12 MESES) - Registra o valor das despesas com as RPVs com pessoal ativo militar - últimos doze meses;

 

LXXX – 319091-11 - RPV - PESSOAL INATIVO CIVIL (ÚLTIMOS 12 MESES) - Registra o valor das despesas com as RPVs com pessoal inativo civil - últimos doze meses;

 

LXXXI – 319091-12 - RPV - PESSOAL INATIVO MILITAR (ÚLTIMOS 12 MESES) - Registra o valor das despesas com as RPVs com pessoal inativo militar - últimos doze meses;

 

LXXXII – 319091-13 - RPV - PENSIONISTA CIVIL (ÚLTIMOS 12 MESES) - Registra o valor das despesas com as RPVs com pensionista civil - últimos doze meses;

 

LXXXIII – 319091-14 - RPV - PENSIONISTA MILITAR (ÚLTIMOS 12 MESES) - Registra o valor das despesas com as RPVs com pensionista militar - últimos doze meses;

 

LXXXIV – 319091-17 - RPV - PESSOAL ATIVO CIVIL (ANTERIOR AOS ÚLTIMOS 12 MESES) - Registra o valor das despesas com as RPVs com pessoal ativo civil - anterior aos últimos doze meses;

 

LXXXV – 319091-18 - RPV - PESSOAL ATIVO MILITAR (ANTERIOR AOS ÚLTIMOS 12 MESES) - Registra o valor das despesas com as RPVs com pessoal ativo militar - anterior aos últimos doze meses;

 

LXXXVI – 319091-19 - RPV - PESSOAL INATIVO CIVIL (ANTERIOR AOS ÚLTIMOS 12 MESES) - Registra o valor das despesas com as RPVs com pessoal inativo civil - anterior aos últimos doze meses;

 

LXXXVII – 319091-20 - RPV - PESSOAL INATIVO MILITAR (ANTERIOR AOS ÚLTIMOS 12 MESES) - Registra o valor das despesas com as RPVs com pessoal inativo militar - anterior aos últimos doze meses;

 

LXXXVIII – 319091-21 - RPV - PENSIONISTA CIVIL (ANTERIOR AOS ÚLTIMOS 12 MESES) - Registra o valor das despesas com as RPVs com pensionista civil - anterior aos últimos doze meses;

 

LXXXIX – 319091-22 - RPV - PENSIONISTA MILITAR (ANTERIOR AOS ÚLTIMOS 12 MESES) - Registra o valor das despesas com as RPVs com pensionista militar - anterior aos últimos doze meses;

 

XC – 319091-23 - MANDADO DE SEGURANÇA/ CAUTELAR – PESSOAL ATIVO CIVIL (ÚLTIMOS 12 MESES) - Registra o valor das despesas com o mandado de segurança/cautelar - pessoal ativo civil - últimos doze meses;

 

XCI – 319091-24 - MANDADO DE SEGURANÇA/ CAUTELAR – PESSOAL ATIVO MILITAR (ÚLTIMOS 12 MESES) - Registra o valor das despesas com o mandado de segurança/cautelar - pessoal ativo militar - últimos doze meses;

 

XCII – 319091-25 - MANDADO DE SEGURANÇA/ CAUTELAR – PESSOAL INATIVO CIVIL (ÚLTIMOS 12 MESES) - Registra o valor das despesas com o mandado de segurança/cautelar - pessoal inativo civil - últimos doze meses;

 

XCIII – 319091-26 - MANDADO DE SEGURANÇA/ CAUTELAR – PESSOAL INATIVO MILITAR (ÚLTIMOS 12 MESES) - Registra o valor das despesas com o mandado de segurança/cautelar - pessoal inativo militar - últimos doze meses;

 

XCIV – 319091-27 - MANDADO DE SEGURANÇA/ CAUTELAR – PENSIONISTA CIVIL (ÚLTIMOS 12 MESES) - Registra o valor das despesas com o mandado de segurança/cautelar – pensionista civil - últimos doze meses;

 

XCV – 319091-28 - MANDADO DE SEGURANÇA/ CAUTELAR – PENSIONISTA MILITAR (ÚLTIMOS 12 MESES) - Registra o valor das despesas com o mandado de segurança/cautelar – pensionista militar - últimos doze meses;

 

XCVI – 319091-30 - MANDADO DE SEGURANÇA/ CAUTELAR – PESSOAL ATIVO CIVIL (ANTERIOR AOS ÚLTIMOS 12 MESES) - Registra o valor das despesas com o mandado de segurança/cautelar - pessoal ativo civil – anterior aos últimos doze meses;

 

XCVII – 319091-31 - MANDADO DE SEGURANÇA/ CAUTELAR – PESSOAL ATIVO MILITAR (ANTERIOR AOS ÚLTIMOS 12 MESES) - Registra o valor das despesas com o mandado de segurança/cautelar - pessoal ativo militar – anterior aos últimos doze meses;

 

XCVIII – 319091-32 - MANDADO DE SEGURANÇA/ CAUTELAR – PESSOAL INATIVO CIVIL (ANTERIOR AOS ÚLTIMOS 12 MESES) - Registra o valor das despesas com o mandado de segurança/cautelar - pessoal inativo civil – anteior aos últimos doze meses;

 

XCIX – 319091-33 - MANDADO DE SEGURANÇA/ CAUTELAR – PESSOAL INATIVO MILITAR (ANTERIOR AOS ÚLTIMOS 12 MESES) - Registra o valor das despesas com o mandado de segurança/cautelar - pessoal inativo militar – anterior aos últimos doze meses;

 

C – 319091-36 - MANDADO DE SEGURANÇA/ CAUTELAR – PENSIONISTA CIVIL (ANTERIOR AOS ÚLTIMOS 12 MESES) - Registra o valor das despesas com o mandado de segurança/cautelar – pensionista civil – anterior aos últimos doze meses;

 

CI – 319091-39 - MANDADO DE SEGURANÇA/ CAUTELAR – PENSIONISTA MILITAR (ANTERIOR AOS ÚLTIMOS 12 MESES) - Registra o valor das despesas com o mandado de segurança/cautelar – pensionista militar – anterior aos últimos doze meses;

 

CII – 319092-05, 339092-05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR - Registra o valor das despesas de exercícios encerrados com os outros benefícios previdenciários do servidor ou do militar que não tenham sido processadas na época própria com dotação específica consignadas no orçamento;

 

CIII – 339092-14 DIÁRIAS – CIVIL - Registra o valor das despesas de exercícios encerrados com as diárias – pessoal civil que não tenham sido processadas na época própria com dotação específica consignadas no orçamento;

 

CIV – 339092-15 DIÁRIAS – MILITAR - Registra o valor das despesas de exercícios encerrados com as diárias – pessoal militar que não tenham sido processadas na época própria com dotação específica consignadas no orçamento;

 

CV – 319092-78 - PESSOAL ATIVO CIVIL DE MESES ANTERIORES AO PERÍODO DE REFERÊNCIA (ÚLTIMOS 12 MESES) - Registra o valor das despesas de caráter remuneratório de pessoal ativo civil, cuja competência seja de período anterior ao de apuração (últimos 12 meses) do Demonstrativo de Despesa com Pessoal (art. 18, § 2º da LC nº 101, de 2000) que não tenham sido processadas na época própria com dotação específica consignadas no orçamento;

 

CVI – 319092-79 PESSOAL ATIVO MILITAR DE MESES ANTERIORES AO PERÍODO DE REFERÊNCIA (ÚLTIMOS 12 MESES) - Registra o valor das despesas de caráter remuneratório de pessoal ativo militar, cuja competência seja de período anterior ao de apuração (últimos 12 meses) do Demonstrativo de Despesa com Pessoal (art. 18, § 2º da LC nº 101, de 2000) que não tenham sido processadas na época própria com dotação específica consignadas no orçamento;

 

CVII – 319092-80 - PESSOAL INATIVO CIVIL DE MESES ANTERIORES AO PERÍODO DE REFERÊNCIA (ÚLTIMOS 12 MESES) - Registra o valor das despesas de caráter remuneratório de pessoal inativo civil, cuja competência seja de período anterior ao de apuração (últimos 12 meses) do Demonstrativo de Despesa com Pessoal (art. 18, § 2º da LC nº 101 de 2000) que não tenham sido processadas na época própria com dotação específica consignadas no orçamento;

 

CVIII – 319092-82 - PESSOAL INATIVO MILITAR DE MESES ANTERIORES AO PERÍODO DE REFERÊNCIA (ÚLTIMOS 12 MESES) - Registra o valor das despesas de caráter remuneratório de pessoal inativo militar, cuja competência seja de período anterior ao de apuração (últimos 12 meses) do Demonstrativo de Despesa com Pessoal (art. 18, § 2º da LC nº 101 de 2000) que não tenham sido processadas na época própria com dotação específica consignadas no orçamento;

 

CIX – 319092-84 - PENSIONISTA CIVIL DE MESES ANTERIORES AO PERÍODO DE REFERÊNCIA (ÚLTIMOS 12 MESES) - Registra o valor das despesas de caráter remuneratório de pensionista civil, cuja competência seja de período anterior ao de apuração (últimos 12 meses) do Demonstrativo de Despesa com Pessoal (art. 18, § 2º da LC nº 101 de 2000) que não tenham sido processadas na época própria com dotação específica consignadas no orçamento;

 

CX – 319092-85 - PENSIONISTA MILITAR DE MESES ANTERIORES AO PERÍODO DE REFERÊNCIA (ÚLTIMOS 12 MESES) - Registra o valor das despesas de caráter remuneratório de pensionista militar, cuja competência seja de período anterior ao de apuração (últimos 12 meses) do Demonstrativo de Despesa com Pessoal (art. 18, § 2º da LC nº 101 de 2000) que não tenham sido processadas na época própria com dotação específica consignadas no orçamento;

 

CXI – 319092-86, 339092-86 - ENCARGOS SOCIAIS DE MESES ANTERIORES AO PERIODO DE REFERÊNCIA (ÚLTIMOS 12 MESES) - Registra o valor das despesas com as obrigações trabalhistas de responsabilidade do empregador, inclusive sobre a folha de pagamento de pessoal ativo, inativo ou pensionista, cuja competência seja de período anterior ao de apuração (últimos 12 meses) do Demonstrativo de Despesa com Pessoal (art. 18, § 2º da LC nº 101 de 2000) que não tenham sido processadas na época própria com dotação específica consignadas nos orçamentos dos últimos 12 meses;

 

CXII – 319092-91, 339092-91, 449092-91 - SENTENÇAS JUDICIAIS - Registra o valor das despesas de exercícios encerrados com as sentenças judiciais que não tenham sido processadas na época própria com dotação específica consignadas no orçamento; e

 

CXIII – 449061-05, 459061-05 - SALAS E/OU ESCRITÓRIOS - PAGAMENTO PARCELADO - Registra o valor das despesas com aquisição de salas e/ou escritórios, com pagamento parcelado.

 

Florianópolis, 2 de dezembro de 2021.

 

CARLOS MOISÉS DA SILVA

      Governador do Estado

 

ERON GIORDANI

Chefe da Casa Civil

 

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

ANEXO ÚNICO

 

“ANEXO ÚNICO

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA

 

............................................................................................................................................

 

MODALIDADE DE APLICAÇÃO

 

............................................................................................................................................

 

Especificações:

 

............................................................................................................................................

 

50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos: despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades sem fins lucrativos que não integrem a Administração Pública;

 

60. Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos: despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades com fins lucrativos que não integrem a Administração Pública;

 

............................................................................................................................................

 

D - ELEMENTO DA DESPESA

 

............................................................................................................................................

 

Elemento de Despesa:

 

01. Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas;

 

03. Pensões;

 

............................................................................................................................................

 

86. Compensações a Regimes de Previdência;

 

............................................................................................................................................

 

98. Despesas do Orçamento de Investimento

 

............................................................................................................................................

 

Especificações:

 

01. Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas: despesas orçamentárias com pagamento de aposentadorias de servidores inativos e de agentes vinculados à Administração Pública, pelo Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS, por outros institutos próprios de previdência ou diretamente pela Administração Pública, de reserva remunerada e de reformas dos militares;

 

03. Pensões: despesas orçamentárias com pagamento de pensões civis, pelo Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS, por outros institutos próprios de previdência ou diretamente pela Administração Pública, e de pensões militares, quando vinculadas a cargos públicos;

 

............................................................................................................................................

 

59. Pensões Especiais: despesas orçamentárias com pagamento de pensões especiais, inclusive as de caráter indenizatório, concedidas por legislação específica ou por determinação judicial, quando não vinculadas a cargos públicos;

 

............................................................................................................................................

 

86. Compensações a Regimes de Previdência: despesas orçamentárias com compensações financeiras para os regimes de previdência, incluindo militares, conforme previsto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal;

 

............................................................................................................................................

 

98. Despesas do Orçamento de Investimento: despesas orçamentárias decorrentes da execução das programações do Orçamento de Investimento;

 

............................................................................................................................................

 

DETALHAMENTO DE ELEMENTOS DE DESPESA

 

............................................................................................................................................

 

01.00 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS

 

............................................................................................................................................

 

03.00 - PENSÕES

 

............................................................................................................................................

 

03.07 - pensões especiais – pessoal civil

 

03.08 - pensões especiais – pessoal militar

 

03.09 - 13º salário - pensões especiais – pessoal civil

 

03.10 - 13º salário - pensões especiais – pessoal militar

 

............................................................................................................................................

 

36.00 - ................................................................................................................................

 

............................................................................................................................................

 

36.57 - licença de uso de antivírus

 

............................................................................................................................................

 

39.00 - ................................................................................................................................

 

............................................................................................................................................

 

39.57 - licença de uso de antivírus

 

............................................................................................................................................

 

47.00 - ................................................................................................................................

 

............................................................................................................................................

 

47.27 - imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ - recolhido por estimativa

 

47.28 - contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL - recolhido por estimativa

 

47.29 - contribuição intervenção domínio econômico - CIDE - royalties

 

............................................................................................................................................

 

86.00 - COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA

 

86.01 - compensações a regimes de previdência

 

............................................................................................................................................

 

91.00 - ................................................................................................................................

 

............................................................................................................................................

 

91.58 - RPV - pessoal ativo civil

 

91.59 - RPV - pessoal ativo militar

 

91.60 - RPV - pessoal inativo civil

 

91.61 - RPV - pessoal inativo militar

 

91.62 - RPV - pessoal pensionista civil

 

91.63 - RPV - pessoal pensionista militar

 

91.64 - mandado de segurança/cautelar - pessoal ativo civil

 

91.65 - mandado de segurança/cautelar - pessoal ativo militar

 

91.66 - mandado de segurança/cautelar - pessoal inativo civil

 

91.67 - mandado de segurança/cautelar - pessoal inativo militar

 

91.68 - mandado de segurança/cautelar - pessoal pensionista civil

 

91.69 - mandado de segurança/cautelar - pessoal pensionista militar

 

............................................................................................................................................

 

92.00 - ................................................................................................................................

 

............................................................................................................................................

 

92.81 - compensações a regimes de previdência

 

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92.95 - transferências por meio de contrato de gestão

 

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” (NR)