PORTARIA nº 258/2022,

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, no seu art. 29, inciso VI, que dispõe sobre a normatização, supervisão, orientação e formulação das políticas de gestão patrimonial da Administração Pública Estadual; do Decreto nº 1.505, de 13 de outubro de 2021, no seu artigo 5º, que regulamenta a aquisição e locação de veículos oficiais no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual, e ainda conforme processo SEA3269/2022,

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º - Fixar, de acordo com as necessidades e classificação dos veículos automotores oficiais, os preços máximos da diária para a locação, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.

 

Parágrafo Único - As disposições previstas neste artigo, não se aplicam aos veículos de representação das autoridades mencionadas nos incisos I e II, do Art. 3º, do Decreto nº 1.505, de 13 de outubro de 2021.

 

Artigo 2º - No caso de locações contínuas ou com pagamentos mensais, deverá ser considerado um valor de pelo menos 15% (quinze por cento) menor do que aqueles constantes na Tabela de Valor Máximo, estabelecido no Anexo Único.

 

Artigo 3º - No caso de locações com pagamentos mensais, a obtenção do valor máximo deverá ser calculado a partir da multiplicação do valor da diária por 30,42 (trinta inteiros e quarenta e dois décimos).

 

Artigo 4º - A homologação dos veículos para locação pela SEA/GETRA, será através de processo SGP-e, onde nele, deverá conter Termo de Referência e pelo menos 03 (três) orçamentos.

 

Artigo 5º - Revoga-se a Portaria Nº 846, de 18 de outubro de 2016.

 

Artigo 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Republicado por incorreção

 

 

ANEXO ÚNICO

 

TABELA PREÇOS MÁXIMOS PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
Tipo	Espécie	Categoria	Características	Valor (R$)
Automóvel	Passageiro	Serviço	Motorização a partir de 1.0 com opção turbo. Ar condicionado, lugar para 05 passageiros, direção hidráulica/elétrica e transmissão manual.	113,00
	Passageiro	Serviço e Representação	Motorização a partir de 1.0 com opção turbo. Ar condicionado, lugar para 05 passageiros, direção hidráulica/elétrica, transmissão manual, com opção para automática.	154,00
	Passageiro	Representação	Motorização a partir 1.0 com opção turbo. Ar condicionado, lugar para 05 passageiros, direção hidráulica/elétrica, transmissão automática e tecnologia. Opcional em conectividade e banco de couro.	309,00
Camioneta	Misto	Serviço e Representação	Motorização a partir 1.0 com opção turbo. Ar condicionado, lugar para 05 passageiros, direção hidráulica/elétrica e transmissão automática. Opcional em tecnologia, conectividade, controle de tração e banco de couro.	266,00
Caminhonete	Carga	Serviço	Motorização a partir de 1.0 com opção turbo. Ar condicionado, lugar para 02 passageiros, direção hidráulica/elétrica e transmissão manual/automática e com tecnologia. Conectividade opcional.	216,00
	Misto	Serviço e Representação	Motorização a partir de 1.4 com opção turbo e 4X4. Cabine dupla, ar condicionado, lugar para 05 passageiros, direção hidráulica/elétrica e transmissão manual/automática, com tecnologia, conectividade e controle de tração. Banco de couro opcional.	496,00

 

Jorge Eduardo Tasca

Secretário de Estado da Administração