INSTRU플O NORMATIVA CONJUNTA CGE/SEA n 14/2022

 

Dispe sobre a prorroga豫o do prazo de entrega da Declara豫o de Bens e Valores anual, de que trata o inciso I do artigo 5 do Decreto n 1.193/2021.

 

O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, titular do rgo central do Sistema Administrativo de Controle Interno e Ouvidoria, conforme disposto no art. 126, II, da Lei Complementar n 741, de 12 de junho de 2019, e o SECRET핾IO DE ESTADO DA ADMINISTRA플O, titular do rgo central do Sistema Administrativo de Gesto de Pessoas, conforme disposto no art. 126, III, b e

 

Considerando que compete CGE e SEA prorrogarem os prazos previstos no Decreto n 1.193/2021, em especial o prazo de entrega da Declara豫o de Bens e Valores anual;

 

Considerando que a Receita Federal do Brasil prorrogou o prazo de entrega da Declara豫o de Imposto de Renda DIRPF do ano de 2022 para 31/05/2021;

 

RESOLVEM:

 

Art. 1 Prorrogar o prazo de entrega da Declara豫o de Bens e Valores de que trata o inciso I do artigo 5 do Decreto Estadual n 1.193/2021, no exerccio de 2022, at 30 de junho de 2022.

 

Art. 2 Esta Instru豫o Normativa entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

CRISTIANO SOCAS DA SILVA

Controlador-Geral do Estado

 

JORGE EDUARDO TASCA

Secretrio de Estado da Administra豫o