INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 13 – 2022

 

Altera a Instrução Normativa SEA nº 12/2021 quanto ao procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública Estadual.

 

A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, pela sua DIRETORIA DE GESTÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, órgão normativo do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar 741 de 12 de junho de 2019, conforme processo SEA 3773/2022,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O artigo 9º da Instrução Normativa SEA nº 12, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º Quanto as contratações de prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, cabe a Secretaria de Estado da Administração, pela sua Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos a elaboração da planilha de custos e formação de preços para identificação dos preços referências das licitações.

 

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 28 de abril de 2022.

 

KAREN SABRINA BAYESTORFF DUARTE

Diretora de Gestão de Licitações e Contratos

 

JORGE EDUARDO TASCA

Secretário de Estado da Administração