INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 10/2022

 

Dispõe sobre regras e diretrizes para utilização de instrumento de medição de resultados nas contratações de serviços no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional.

 

A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO – SEA, como órgão normativo do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 7º, 30, 31, 57 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e conforme processo SEA 10258/2019,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º As contratações de serviços deverão, sempre que possível, utilizarem-se de instrumento de medição de resultados (IMR).

 

Parágrafo primeiro: Para fins dessa instrução normativa entende-se como instrumento de medição de resultado (IMR) o mecanismo que define, em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento.

 

Parágrafo segundo: Aplica-se esta Instrução Normativa a toda a Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.

 

Art. 2º O Termo de Referência ou Projeto Básico deverá, se for o caso, identificar os indicadores mínimos de desempenho para aferição da qualidade esperada da prestação dos serviços, com base nas seguintes diretrizes:

 

I - considerar as atividades mais relevantes ou críticas que impliquem na qualidade da prestação dos serviços e nos resultados esperados;

 

II - elencar indicadores objetivamente mensuráveis e compreensíveis, de preferência facilmente coletáveis, relevantes e adequados à natureza e características do serviço;

 

III - evitar indicadores complexos ou sobrepostos;

 

IV - definir indicadores que reflitam fatores que estão sob controle do prestador do serviço.

 

Art. 3º Quando adotado o IMR, os pagamentos deverão ser proporcionais ao atendimento das metas estabelecidas no ato convocatório, observado o seguinte:

 

I - as metas devem ser realistas e definidas com base em uma comparação apropriada;

 

II - as adequações nos pagamentos estarão limitadas a uma faixa específica de tolerância, abaixo da qual o fornecedor se sujeitará ao redimensionamento no pagamento e às sanções legais, se for o caso.

 

Art. 4º O Instrumento de Medição do Resultado (IMR), quando utilizado, deve ocorrer, preferencialmente, por meio de ferramentas informatizadas para verificação do resultado, quanto à qualidade e quantidade pactuadas.

 

Art. 5º Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período mensal o fiscal do contrato deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório.

 

Parágrafo único. A análise do desempenho poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada sempre que a contratada:

 

I - não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas conforme metas estabelecidas; ou

 

II - deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

 

Art. 6º O fiscal do contrato deverá apresentar ao representante legal ou preposto da contratada a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.

 

§ 1º O representante legal ou preposto da contratada deverá apor assinatura no documento, tomando ciência da avaliação realizada.

 

§ 2º A contratada poderá apresentar, no prazo de 03 (três) dias úteis a partir da ciência da avaliação, justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.

 

Art. 7º O gestor do contrato deverá comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado pela fiscalização com base no Instrumento de Medição de Resultado (IMR), observado o Anexo I, se for o caso.

 

Art. 8º A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.

 

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. (Republicado por incorreção)

 

JORGE EDUARDO TASCA

Secretário de Estado da Administração

 

 

ANEXO I

MODELO DE INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO (IMR)

(Avaliação da qualidade dos serviços)

MODELO