INSTRU플O NORMATIVA n 4 2022

 

Dispe sobre a autua豫o e a instru豫o dos processos administrativos relacionados a aquisi寤es e contrata寤es no Sistema de Gesto de Processos Eletrnicos SGP-e.

 

A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRA플O, rgo normativo do Sistema Administrativo de Gesto de Materiais e Servios, no uso das atribui寤es que lhe confere a Lei Complementar n. 741, de 12 de junho de 2019 e conforme processo SEA 10058/2021,

 

Considerando que o Sistema de Gesto de Processos Eletrnicos do Governo do Estado passou por adapta寤es decorrentes da aplica豫o da Lei Geral de Prote豫o de Dados Pessoais Lei n 13.709, de 2018;

 

Considerando, contudo, que os atos praticados no processo licitatrio so pblicos, ressalvadas as hipteses de informa寤es cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado, na forma da lei, nos termos do art. 13 da Lei n 14.133, de 2021;

 

Considerando, ainda, a necessidade de correta atua豫o e instru豫o dos processos digitais referentes a aquisi寤es e contrata寤es;

 

RESOLVE:

 

Art. 1. O cadastro dos processos de aquisi寤es e contrata寤es no Sistema de Gesto de Processos Eletrnicos SGP-e observar o disposto nesta Instru豫o Normativa.

 

Pargrafo nico. Subordinam-se ao regime desta Instru豫o Normativa os rgos e entidades da Administra豫o Direta, Autrquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual e seus Fundos vinculados, bem como as empresas dependentes do Tesouro do Estado.

 

Art. 2. O cadastro a que se refere o art. 1 deve, obrigatoriamente, utilizar o assunto de nmero 1267, denominado 밃quisi寤es e Contrata寤es.

 

Pargrafo nico. Excetuam-se desta regra os processos cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado, na forma da lei.

 

Art. 3. Todos os documentos relacionados contrata豫o e execu豫o contratual devem constar junto ao processo licitatrio original.

 

Pargrafo nico. Quando o cumprimento do caput no for possvel, os processos devero ser vinculados.

 

Art. 4. Esta Instru豫o Normativa entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Art. 5. Revogam-se as disposi寤es normativas em contrrio.

 

JORGE EDUARDO TASCA

Secretrio de Estado da Administra豫o

 

KAREN SABRINA BAYESTORFF DUARTE

Diretora de Gesto de Licita寤es e Contratos