INSTRU플O NORMATIVA n� 4 � 2022

 

Disp�e sobre a autua豫o e a instru豫o dos processos administrativos relacionados a aquisi寤es e contrata寤es no Sistema de Gest�o de Processos Eletr�nicos � SGP-e.

 

A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRA플O, �rg�o normativo do Sistema Administrativo de Gest�o de Materiais e Servi�os, no uso das atribui寤es que lhe confere a Lei Complementar n. 741, de 12 de junho de 2019 e conforme processo SEA 10058/2021,

 

Considerando que o Sistema de Gest�o de Processos Eletr�nicos do Governo do Estado passou por adapta寤es decorrentes da aplica豫o da Lei Geral de Prote豫o de Dados Pessoais � Lei n� 13.709, de 2018;

 

Considerando, contudo, que os atos praticados no processo licitat�rio s�o p�blicos, ressalvadas as hip�teses de informa寤es cujo sigilo seja imprescind�vel � seguran�a da sociedade e do Estado, na forma da lei, nos termos do art. 13 da Lei n� 14.133, de 2021;

 

Considerando, ainda, a necessidade de correta atua豫o e instru豫o dos processos digitais referentes a aquisi寤es e contrata寤es;

 

RESOLVE:

 

Art. 1�. O cadastro dos processos de aquisi寤es e contrata寤es no Sistema de Gest�o de Processos Eletr�nicos � SGP-e observar� o disposto nesta Instru豫o Normativa.

 

Par�grafo �nico. Subordinam-se ao regime desta Instru豫o Normativa os �rg�os e entidades da Administra豫o Direta, Aut�rquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual e seus Fundos vinculados, bem como as empresas dependentes do Tesouro do Estado.

 

Art. 2�. O cadastro a que se refere o art. 1� deve, obrigatoriamente, utilizar o assunto de n�mero �1267�, denominado 밃quisi寤es e Contrata寤es�.

 

Par�grafo �nico. Excetuam-se desta regra os processos cujo sigilo seja imprescind�vel � seguran�a da sociedade e do Estado, na forma da lei.

 

Art. 3�. Todos os documentos relacionados � contrata豫o e execu豫o contratual devem constar junto ao processo licitat�rio original.

 

Par�grafo �nico. Quando o cumprimento do caput n�o for poss�vel, os processos dever�o ser vinculados.

 

Art. 4�. Esta Instru豫o Normativa entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Art. 5�. Revogam-se as disposi寤es normativas em contr�rio.

 

JORGE EDUARDO TASCA

Secret�rio de Estado da Administra豫o

 

KAREN SABRINA BAYESTORFF DUARTE

Diretora de Gest�o de Licita寤es e Contratos