DECRETO Nº 1.616, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

 

Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, aprovado pela Lei nº 17.874, de 2019.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 17.874, de 26 de dezembro de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 14861/2021,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 13 de dezembro de 2021.

 

CARLOS MOISÉS DA SILVA

      Governador do Estado

 

ERON GIORDANI

Chefe da Casa Civil

 

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

ANEXO ÚNICO

 

 

Ato Normativo PPA                  2021AP000056

REDUÇÃO

Metas Financeiras

U.O.      Prog.   Subação                                                                                               2020‑2023      Alteração              Atualizada

03001 0930 006777 Administração de pessoal ativo e encargos - TJ                  7.618.817.552        220.000       7.618.597.552

 

SUPLEMENTAÇÃO

Metas Financeiras

U.O.      Prog.   Subação                                                                                               2020‑2023      Alteração               Atualizada

03001 0930 014040 Serviços financeiros e encargos ‑ TJ                                          8.037.420       220.000               8.257.420

 

Metas Físicas

U.O. Subação Produto / Unidade Medida	Quantidade	Produto atualizado	Quantidade
26093 011668 Nível de maturidade / %	5,0	Ação realizada / unidade	5,0