DECRETO N� 1.530, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Decreto
n� 962, de 2012, e o Decreto n� 468, de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas
que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado, e de
acordo com o que consta nos autos do processo n� SCC 19356/2021,
DECRETA:
Art. 1� O art. 26
do Decreto n� 962, de 8 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte
reda豫o:
밃rt. 26. ........................................................................................
� 1�
..............................................................................................
I � poder� ser
conferida com exclusividade ou a n�mero limitado de interessados;
............................................................................................�
(NR)
Art. 2� O art. 5�
do Decreto n� 468, de 13 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte
reda豫o:
밃rt. 5� .........................................................................................
......................................................................................................
� 1�
..............................................................................................
I � o Secret�rio
de Estado da Fazenda, que atuar� como Presidente;
II � o Chefe da
Casa Civil;
............................................................................................�
(NR)
Art. 3� O art. 6�
do Decreto n� 468, de 2020, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 6� Fica a
Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) estabelecida como coordenadora do PPI-SC,
nos termos dos incisos I, IV e VIII do art. 36 da Lei Complementar n� 741, de
12 de junho de 2019.
� 1� Compete � SEF
coordenar o PPI-SC, cabendo-lhe:
......................................................................................................
� 4� O acordo de
coopera豫o e/ou conv�nio de que trata o inciso VII do � 1� deste artigo dever�
ser firmado na forma do inciso IX do caput do art. 116 da Lei federal n�
8.666, de 21 de junho de 1993, devendo prever as obriga寤es de interesse comum
das partes, inclusive ressarcimento de custos operacionais, que poder�o ser
realizados pelo parceiro privado vencedor da licita豫o, conforme o caso, na
forma do art. 21 da Lei federal n� 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
� 5� A SEF contar�
com apoio operacional da SC Participa寤es e Parcerias S.A. (SCPar) para
execu豫o das atribui寤es previstas no � 1� deste artigo.� (NR)
Art. 4� O art. 7�
do Decreto n� 468, de 2020, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 7� Cabe aos
�rg�os e �s entidades da Administra豫o P�blica Estadual Direta e Indireta,
detentores de ativos ou titulares de servi�os p�blicos, com o apoio da SEF, a
ado豫o das provid�ncias necess�rias � inclus�o do projeto no �mbito do PPI-SC.
............................................................................................�
(NR)
Art. 5� O Decreto
n� 468, de 2020, passa a vigorar acrescido do art. 7�-A, com a seguinte
reda豫o:
밃rt. 7�-A. Os
procedimentos licitat�rios de projetos qualificados pelo CGPPI-SC ser�o
realizados por comiss�o especial de licita寤es, institu�da no �mbito da
Secretaria de Estado da Administra豫o (SEA), para fins exclusivos do Programa
de Parcerias e Investimentos do Estado.
Par�grafo �nico.
Os colaboradores que forem nomeados para compor a comiss�o especial de
licita寤es a que alude o caput previsto
neste artigo perceber�o a gratifica豫o cab�vel respectivamente ao �rg�o ou a entidade
ao qual se encontram vinculados.� (NR)
Art. 6� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.
Florian�polis, 22
de outubro de 2021.
CARLOS
MOIS�S DA SILVA
젨젨� Governador do Estado
ERON
GIORDANI
Chefe da Casa Civil
PAULO ELI
Secret�rio de
Estado da Fazenda