DECRETO N 1.524, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

 

Altera o Decreto n 1.048, de 2012, que regulamenta, no mbito do Poder Executivo, os procedimentos para a garantia do acesso informa豫o e para a classifica豫o de informa寤es sob restri豫o de acesso.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado, conforme o disposto na Lei Complementar n 741, de 12 de junho de 2019, e na Lei federal n 12.527, de 18 de novembro de 2011, e de acordo com o que consta nos autos do processo n CGE 0725/2021,

 

DECRETA:

 

Art. 1 O art. 22 do Decreto n 1.048, de 4 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 22. No caso de negativa de acesso informa豫o ou de no fornecimento das razes da negativa, poder o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da cincia da deciso, autoridade mxima do rgo ou da entidade, que dever apreci-lo em igual prazo, contado da sua apresenta豫o. (NR)

 

Art. 2 O Decreto n 1.048, de 2012, passa a vigorar acrescido do art. 22-A, com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 22-A. Desprovido o recurso de que trata o art. 22 deste Decreto, poder o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da cincia da deciso, ao Controlador-Geral do Estado, que dever se manifestar em igual prazo, contado do recebimento do recurso.

 

1 Verificada a procedncia das razes do recurso, o Controlador-Geral do Estado o repassar ao rgo ou entidade para que adote as providncias necessrias para a resposta ao requerente.

 

2 Da deciso proferida pelo Controlador-Geral do Estado, o requerente poder apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, contado da cincia da deciso, recurso Comisso Mista de Acesso Informa豫o. (NR)

 

Art. 3 O art. 23 do Decreto n 1.048, de 2012, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 23. No caso de omisso de resposta ao pedido de acesso informa豫o, o requerente poder apresentar reclama豫o no prazo de 10 (dez) dias ao Controlador-Geral do Estado, que dever se manifestar em igual prazo, contado do recebimento da reclama豫o.

 

......................................................................................... (NR)

 

Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florianpolis, 20 de outubro de 2021.

 

CARLOS MOISS DA SILVA

Governador do Estado

 

ERON GIORDANI

Chefe da Casa Civil

 

CRISTIANO SOCAS DA SILVA

Controlador-Geral do Estado