DECRETO N� 1.511, DE 18 DE OUTUBRO DE
2021
Altera os arts. 6� e 9� do Decreto n� 489, de
2020, que Institui o Cadastro de Ve�culos de Comunica豫o no �mbito da
Administra豫o P�blica Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das
atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da
Constitui豫o do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo n� SCC
19385/2021,
DECRETA:
Art.
1� O art. 6� do Decreto n� 489, de 4 de mar�o de 2020, passa a vigorar com a
seguinte reda豫o:
밃rt.
6�
.........................................................................................
I �
prova da concess�o da Ag�ncia Nacional de Telecomunica寤es (Anatel) � licen�a
para funcionamento de esta豫o;
............................................................................................�
(NR)
Art.
2� O art. 9� do Decreto n� 489, de 2020, passa a vigorar com a seguinte
reda豫o:
밃rt.
9�
.........................................................................................
�
1� O Cadastro de Ve�culos de Comunica豫o ser� amplamente divulgado e
permanecer� aberto aos interessados.
�
2� Ser�o considerados credenciados, para fins de presta豫o de servi�os de
publicidade legal, os ve�culos cadastrados no Cadastro de Ve�culos de Comunica豫o
institu�do por este Decreto, cuja distribui豫o se dar� segundo crit�rios
objetivos, garantida a isonomia de participa豫o, cabendo � SEC editar as normas
complementares necess�rias � sua fiel execu豫o.� (NR)
Art.
3� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.
Florian�polis,
18 de outubro de 2021.
CARLOS MOIS�S DA
SILVA
젨젨� Governador do Estado
ERON
GIORDANI
Chefe da Casa Civil