DECRETO Nº 1.438, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Altera a Programação
Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, aprovado
pela Lei nº 17.874,de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das
atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da
Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 17.874, de 26
de dezembro de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 10007/2021,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 as
metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Florianópolis,
26 de agosto de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ERON GIORDANI
Chefe da
Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de
Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
Ato
Normativo PPA 2021AP000038
REDUÇÃO
Metas
Financeiras
U.O. Prog. Subação 2020‑2023 Alteração Atualizada
03001
0930 006777 Administração de pessoal ativo e encargos - TJ 7.581.668.425 1.350.873 7.580.317.552
44093
0320 011361 Subvenção ao fornecimento de sementes de 195.000.000
63.000.000 132.000.000
milho, calcário e kit ‑
Terra Boa ‑ FDR
Total
7.776.668.425 64.350.873 7.712.317.552
Recursos
provenientes de superávit e excesso de arrecadação 43.000.000
SUPLEMENTAÇÃO
Metas
Financeiras
U.O. Prog. Subação 2020‑2023 Alteração Atualizada
03001
0930 014040 Serviços financeiros e encargos ‑ TJ 5.026.547 1.350.873 6.377.420
44001
0320 011367 Infraestrutura rural ‑ SAR
13.131.005 72.000.000 85.131.005
44093
0320 011326 Concessão de empréstimo para atividade agrícola 60.282.000 34.000.000 94.282.000
e pesqueira ‑ FDR
Total
78.439.552 107.350.873 185.790.425