DECRETO N 1.406, DE 10 DE AGOSTO DE 2021

 

Altera o Decreto n 781, de 2020, que dispe sobre as consigna寤es em folha de pagamento de servidores pblicos civis e militares estaduais, ativos e inativos, e de pensionistas previdencirios ou militares da Administra豫o Pblica Estadual Direta, Autrquica e Fundacional do Poder Executivo, fixa o preo pelo uso do sistema pelas consignatrias e estabelece outras providencias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado, conforme o disposto no art. 97 da Lei n 6.745, de 28 de dezembro de 1985, e no art. 52 da Lei Complementar n 412, de 26 de junho de 2008, e de acordo com o que consta nos autos do processo n SEA 4716/2021,

 

DECRETA:

 

Art. 1 O art. 1 do Decreto n 781, de 6 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 1 .......................................................................................

 

Pargrafo nico. ........................................................................

 

I no se aplica aos servidores admitidos em carter temporrio (ACT) e aos pensionistas especiais, pertencentes Administra豫o dos Pensionistas do Estado; e

 

.......................................................................................... (NR)

 

Art. 2 O art. 4 do Decreto n 781, de 2020, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 4 .......................................................................................

 

I contribui豫o ou mensalidade em favor de sindicatos, entidades de classe, associa寤es e clubes constitudos de servidores pblicos civis e militares estaduais, ativos e inativos, e seus pensionistas;

 

.......................................................................................... (NR)

 

Art. 3 O art. 6 do Decreto n 781, de 2020, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 6 .......................................................................................

 

I entidades de classe, associa寤es e clubes constitudos de servidores pblicos civis e militares estaduais, ativos e inativos, e seus pensionistas;

 

.......................................................................................... (NR)

 

Art. 4 O art. 8 do Decreto n 781, de 2020, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 8 .......................................................................................

 

...................................................................................................

 

3 A composi豫o do cdigo para recolhimento de contribui豫o ou prmio mensal dever ser fixada, preferencialmente, em percentual.

 

.......................................................................................... (NR)

 

Art. 5 O art. 15 do Decreto n 781, de 2020, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 15. ......................................................................................

 

I relativo a sistema de assistncia sade administrado por entidade beneficente reconhecida como organiza豫o social;

 

II de sociedades seguradoras;

 

III de entidades fechadas ou abertas de previdncia complementar, de planos de peclio, de capitaliza豫o e de sade;

 

IV de entidades administradoras de plano de sade e/ou odontolgico;

 

V de entidades sindicais, entidades de classe, associa寤es e clubes constitudos exclusivamente de servidores pblicos estaduais;

 

VI de entidades beneficentes; e

 

VII de institui寤es financeiras.

 

1 Na hiptese de concorrncia da margem consignvel com entidades consignatrias constantes do mesmo inciso do caput deste artigo, ser observada, para fins de ordem de prioridade de desconto, aquela que ingressou em primeiro lugar no contracheque do servidor.

 

2 As consigna寤es facultativas cujo cdigo de desconto comea com o dgito 5 (cinco) tero prioridade sobre aquelas cujo cdigo de desconto comea com o dgito 6 (seis). (NR)

 

Art. 6 O art. 16 do Decreto n 781, de 2020, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 16. ......................................................................................

 

...................................................................................................

 

IV deixar de efetuar o ressarcimento ao consignado, de valores cobrados a mais ou indevidamente descontados, no prazo mximo de 5 (cinco) dias, contados a partir da constata豫o da irregularidade;

 

.......................................................................................... (NR)

 

Art. 7 O art. 27 do Decreto n 781, de 2020, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 27. Quando se tratar de emprstimos financeiros, conforme citado no inciso VII do caput do art. 4 deste Decreto, nos termos do que dispe o art. 52 do Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC) e as normas do Banco Central do Brasil, as institui寤es devem fornecer ou dar cincia prvia ao consignado, no mnimo, das seguintes informa寤es:

 

I valor total financiado;

 

II taxa do custo efetivo total, mensal e anual;

 

III valor, nmero e periodicidade das presta寤es;

 

IV montante total a pagar com o emprstimo ou financiamento; e

 

V saldo devedor atualizado.

 

Pargrafo nico. Compete exclusivamente s institui寤es financeiras a responsabilidade pelos dados informados, cabendo a elas a ado豫o de providncias nos casos em que os custos praticados divergirem daqueles informados ao consignado. (NR)

 

Art. 8 O Anexo nico do Decreto n 781, de 2020, passa a vigorar conforme reda豫o constante do Anexo nico deste Decreto.

 

Art. 9 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o, produzindo efeitos a contar de maio de 2021.

 

Florianpolis, 10 de agosto de 2021.

 

CARLOS MOISS DA SILVA

젨젨 Governador do Estado

 

ERON GIORDANI

Chefe da Casa Civil

 

JORGE EDUARDO TASCA

Secretrio de Estado da Administra豫o

 

 

ANEXO NICO

 

밃NEXO NICO

(Decreto n 781, de 6 de agosto de 2020)

 

1. Para aquisi豫o de cdigo de desconto em folha de pagamento ou recadastramento, as entidades consignatrias devero apresentar a solicita豫o Secretaria de Estado da Administra豫o, instruda com os seguintes documentos:

 

a) cpia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social devidamente registrado na Junta Comercial do domiclio ou em Cartrio de Registro de Pessoa Jurdica, conforme o caso;

b) inscri豫o no Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica (CNPJ);

c) Cadastro de Pessoa Fsica (CPF) e documento de identidade dos representantes legais aptos a solicitarem o credenciamento, conforme estabelecido no ato constitutivo, estatuto ou contrato social, acompanhado de procura豫o, se for o caso;

d) cpia do alvar de funcionamento;

e) Certido Conjunta de Dbitos relativos a tributos federais e Dvida Ativa da Unio emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

f) Certido Negativa de Dbitos Estaduais emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina;

g) prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual do domiclio ou sede da consignatria;

h) prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal do domiclio ou sede da consignatria, expedida pelo rgo competente;

i) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS) - CRF, fornecido pela Caixa Econmica Federal;

j) cpia da ata de posse da Diretoria;

k) comprovante de domiclio bancrio; e

l) endereo eletrnico.

 

2. Documentos especficos para entidades de classe, associa寤es, clubes e sindicatos:

 

a) ata da elei豫o e posse da Diretoria averbada no registro competente, sempre que houver altera豫o da composi豫o do corpo diretivo;

b) ata da ltima assembleia ou documento equivalente em que foi deliberado o valor mensal de desconto;

c) Registro Sindical emitido pela Secretaria do Trabalho do Ministrio da Economia, no caso das associa寤es sindicais;

d) certido negativa cvel de execu寤es, expedida pelo juzo da sede da entidade; e

e) certido expedida pelo Poder Judicirio, atestando a inexistncia de a寤es penais em curso contra os membros da Diretoria.

 

3. Exigncias especficas para entidades securitrias e de previdncia privada:

 

a) possuir sucursal ou representa豫o legal com dependncia e escritrio no Estado de Santa Catarina com o respectivo alvar de funcionamento;

b) comprovar o registro na Superintendncia de Seguros Privados (SUSEP) ou na Superintendncia Nacional de Previdncia Complementar (PREVIC), conforme o caso; e

c) apresentar rela豫o dos produtos e servios oferecidos e as condi寤es para consigna豫o do desconto.

 

4. Exigncias e documentos especficos para entidades administradoras de planos de sade ou operadoras de planos odontolgicos:

 

a) possuir sucursal ou representa豫o legal com dependncia e escritrio no Estado de Santa Catarina com o respectivo alvar de funcionamento; e

b) anexar cpia da autoriza豫o de funcionamento expedida pela Agncia Nacional de Sade Suplementar (ANS).

 

5. Exigncias e documentos especficos para institui寤es financeiras e cooperativas de crdito:

 

a) autoriza豫o para funcionamento concedida pelo Banco Central e/ou registro na Organiza豫o das Cooperativas Brasileiras, Estadual ou Distrital;

b) oferecer emprstimos com custos inferiores queles praticados no mercado, apresentando rela豫o dos produtos e servios oferecidos aos servidores pblicos; e

c) possuir agncia ou sucursal com representa豫o legal, estabelecida no Estado de Santa Catarina com o respectivo alvar de funcionamento. (NR)