DECRETO N� 1.355, DE 1� DE JULHO DE 2021

 

Disp�e sobre o Sistema Administrativo de Gest�o de Tecnologia da Informa豫o e Comunica豫o (SAGTIC) e estabelece outras provid�ncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado, conforme o disposto na al�nea 밹� do inciso III do art. 126 da Lei Complementar n� 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo n� SEA 10755/2020,

 

DECRETA:

 

CAP�TULO I

DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DE GEST홒 DE TECNOLOGIA DA INFORMA플O E COMUNICA플O (SAGTIC)

 

Art. 1� O Sistema Administrativo de Gest�o de Tecnologia da Informa豫o e Comunica豫o (SAGTIC) compreende a estrutura respons�vel pelos aspectos t�cnicos relacionados � tecnologia da informa豫o e � comunica豫o da Administra豫o P�blica do Poder Executivo Estadual.

 

Art. 2� Fazem parte da estrutura do SAGTIC:

 

I � a Secretaria de Estado da Administra豫o (SEA), por meio da Diretoria de Tecnologia e Inova豫o, como �rg�o central;

 

II � o Centro de Inform�tica e Automa豫o do Estado de Santa Catarina S.A. (CIASC), como �rg�o de assessoramento t�cnico do �rg�o central do SAGTIC;

 

III � as ger�ncias de tecnologia da informa豫o e comunica豫o ou unidades administrativas equivalentes das entidades da Administra豫o P�blica Estadual Direta, como �rg�os setoriais; e

 

IV � as ger�ncias de tecnologia da informa豫o ou unidades administrativas equivalentes das entidades da Administra豫o P�blica Estadual Indireta, como �rg�os seccionais.

 

Par�grafo �nico. Os �rg�os setoriais e seccionais vinculam- se ao �rg�o central quanto � normatiza豫o da tecnologia da informa豫o e comunica豫o.

 

CAP�TULO II

DAS COMPET�NCIAS

 

Se豫o I

Das Compet�ncias do �rg�o Central

 

Art. 3� Compete � SEA, como �rg�o central do SAGTIC:

 

I � definir, normatizar e padronizar os aspectos t�cnicos da tecnologia da informa豫o, da comunica豫o e da inova豫o na Administra豫o P�blica Estadual;

 

II � acompanhar e fiscalizar a寤es que envolvam tecnologia da informa豫o e comunica豫o na Administra豫o P�blica Estadual;

 

III � fomentar a integra豫o, o interc�mbio de experi�ncias, o compartilhamento de solu寤es e parcerias de interesse multi-institucional na Administra豫o P�blica Estadual;

 

IV � promover a racionaliza豫o dos recursos da tecnologia da informa豫o e comunica豫o da Administra豫o P�blica Estadual, por meio da coordena豫o de a寤es cooperadas;

 

V � definir e acompanhar os projetos relacionados com a tecnologia da informa豫o, comunica豫o e inova豫o, inclusive no que se refere aos sistemas de informa寤es geogr�ficas, geoprocessamento, servi�os eletr�nicos governamentais, tratamento de imagens, gest�o eletr�nica de documentos, seguran�a e monitoramento;

 

VI � promover a integra豫o dos sistemas informatizados dos �rg�os e das entidades da Administra豫o P�blica Estadual e suas bases de dados em uma rede governamental; e

 

VII � coordenar e gerenciar a rede de inova豫o para a寤es de governo.

 

Se豫o II

Das Compet�ncias do �rg�o de Assessoramento T�cnico do �rg�o Central do SAGTIC

 

Art. 4� Compete ao CIASC, como �rg�o de assessoramento t�cnico do �rg�o Central do SAGTIC, al�m das atribui寤es previstas em lei:

 

I � emitir pareceres em processos encaminhados pelo �rg�o Central do SAGTIC;

 

II � elaborar e manter reposit�rio de modelos de Termo de Refer�ncia para contrata寤es na �rea de tecnologia e comunica豫o;

 

III � apoiar a integra豫o dos sistemas informatizados e das respectivas bases de dados de governo; e

 

IV � gerenciar e dar suporte e manuten豫o � infraestrutura da rede de governo em opera豫o.

 

Se豫o III

Das Compet�ncias dos �rg�os Setoriais e Seccionais

 

Art. 5� Compete aos �rg�os setoriais e seccionais do SAGTIC:

 

I � executar as compet�ncias delegadas pelo �rg�o central do SAGTIC;

 

II � inventariar e controlar sistemas, aplicativos e equipamentos de tecnologia da informa豫o e comunica豫o que estejam sob sua responsabilidade; e

 

III � apresentar ao �rg�o central do SAGTIC as demandas relativas � aquisi豫o de bens e � contrata豫o de servi�os de tecnologia da informa豫o e de comunica豫o, bem como as demandas relativas � contrata豫o de servi�os de desenvolvimento, manuten豫o e implanta豫o de softwares, conforme o disposto em instru豫o normativa do SAGTIC.

 

CAP�TULO III

DAS AQUISI합ES E CONTRATA합ES

 

Art. 6� Fica o �rg�o central do SAGTIC autorizado a editar resolu寤es para regulamentar suas atribui寤es e compet�ncias.

 

Art. 7� Os fluxos e os procedimentos para aquisi豫o de bens e contrata豫o de servi�os de tecnologia da informa豫o e comunica豫o, bem como de servi�os de desenvolvimento, manuten豫o e implanta豫o de softwares, para atendimento das necessidades dos �rg�os e das entidades da Administra豫o P�blica Estadual, observar� instru豫o normativa editada pelo �rg�o central do SAGTIC.

 

Art. 8� Os contratos celebrados pela Administra豫o P�blica Estadual que tenham por objeto o desenvolvimento de produtos e/ou sistemas de informa豫o dever�o conter cl�usula que contemple a obriga豫o de transfer�ncia de tecnologia e de documenta豫o, bem como a obriga豫o da entrega dos c�digos-fonte ao �rg�o contratante, de acordo com a legisla豫o em vigor.

 

Art. 9� O art. 8� do Anexo I do Decreto n� 2.617, de 16 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 8� As aquisi寤es de bens relacionados � tecnologia da informa豫o e comunica豫o dever�o seguir os fluxos e os procedimentos disciplinados em Instru豫o Normativa publicada pelo �rg�o central do SAGTIC.� (NR)

 

Art. 10. O art. 19 do Anexo I do Decreto n� 2.617, de 2009, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt.19. .......................................................................................

 

...................................................................................................

 

� 3� As contrata寤es de servi�os relacionados � tecnologia da informa豫o e comunica豫o dever�o seguir os fluxos e os procedimentos disciplinados em Instru豫o Normativa publicada pelo �rg�o central do SAGTIC.

 

..........................................................................................� (NR)

 

CAP�TULO IV

DAS DISPOSI합ES FINAIS

 

Art. 11. O SAGTIC n�o se aplica �:

 

I � Centrais El�tricas de Santa Catarina S.A. (CELESC) e suas subsidi�rias integrais, Celesc Distribui豫o S.A. e Celesc Gera豫o S.A.;

 

II � Companhia de G�s de Santa Catarina S.A. (SCG핿);

 

III � Companhia Catarinense de 햓uas e Saneamento (CASAN); e

 

IV � Ag�ncia de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC).

 

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Art. 13. Ficam revogados:

 

I � o Decreto n� 246, de 6 de setembro de 2019; e

 

II � o art. 24 do Anexo I do Decreto n� 2.617, de 16 de setembro de 2009.

 

Florian�polis, 1� de julho de 2021.

 

CARLOS MOIS�S DA SILVA

� 젨��Governador do Estado

 

ERON GIORDANI

Chefe da Casa Civil

 

JORGE EDUARDO TASCA

Secret�rio de Estado da Administra豫o