DECRETO N 1.355, DE 1 DE JULHO DE 2021

 

Dispe sobre o Sistema Administrativo de Gesto de Tecnologia da Informa豫o e Comunica豫o (SAGTIC) e estabelece outras providncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado, conforme o disposto na alnea 밹 do inciso III do art. 126 da Lei Complementar n 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo n SEA 10755/2020,

 

DECRETA:

 

CAPTULO I

DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DE GEST홒 DE TECNOLOGIA DA INFORMA플O E COMUNICA플O (SAGTIC)

 

Art. 1 O Sistema Administrativo de Gesto de Tecnologia da Informa豫o e Comunica豫o (SAGTIC) compreende a estrutura responsvel pelos aspectos tcnicos relacionados tecnologia da informa豫o e comunica豫o da Administra豫o Pblica do Poder Executivo Estadual.

 

Art. 2 Fazem parte da estrutura do SAGTIC:

 

I a Secretaria de Estado da Administra豫o (SEA), por meio da Diretoria de Tecnologia e Inova豫o, como rgo central;

 

II o Centro de Informtica e Automa豫o do Estado de Santa Catarina S.A. (CIASC), como rgo de assessoramento tcnico do rgo central do SAGTIC;

 

III as gerncias de tecnologia da informa豫o e comunica豫o ou unidades administrativas equivalentes das entidades da Administra豫o Pblica Estadual Direta, como rgos setoriais; e

 

IV as gerncias de tecnologia da informa豫o ou unidades administrativas equivalentes das entidades da Administra豫o Pblica Estadual Indireta, como rgos seccionais.

 

Pargrafo nico. Os rgos setoriais e seccionais vinculam- se ao rgo central quanto normatiza豫o da tecnologia da informa豫o e comunica豫o.

 

CAPTULO II

DAS COMPETNCIAS

 

Se豫o I

Das Competncias do rgo Central

 

Art. 3 Compete SEA, como rgo central do SAGTIC:

 

I definir, normatizar e padronizar os aspectos tcnicos da tecnologia da informa豫o, da comunica豫o e da inova豫o na Administra豫o Pblica Estadual;

 

II acompanhar e fiscalizar a寤es que envolvam tecnologia da informa豫o e comunica豫o na Administra豫o Pblica Estadual;

 

III fomentar a integra豫o, o intercmbio de experincias, o compartilhamento de solu寤es e parcerias de interesse multi-institucional na Administra豫o Pblica Estadual;

 

IV promover a racionaliza豫o dos recursos da tecnologia da informa豫o e comunica豫o da Administra豫o Pblica Estadual, por meio da coordena豫o de a寤es cooperadas;

 

V definir e acompanhar os projetos relacionados com a tecnologia da informa豫o, comunica豫o e inova豫o, inclusive no que se refere aos sistemas de informa寤es geogrficas, geoprocessamento, servios eletrnicos governamentais, tratamento de imagens, gesto eletrnica de documentos, segurana e monitoramento;

 

VI promover a integra豫o dos sistemas informatizados dos rgos e das entidades da Administra豫o Pblica Estadual e suas bases de dados em uma rede governamental; e

 

VII coordenar e gerenciar a rede de inova豫o para a寤es de governo.

 

Se豫o II

Das Competncias do rgo de Assessoramento Tcnico do rgo Central do SAGTIC

 

Art. 4 Compete ao CIASC, como rgo de assessoramento tcnico do rgo Central do SAGTIC, alm das atribui寤es previstas em lei:

 

I emitir pareceres em processos encaminhados pelo rgo Central do SAGTIC;

 

II elaborar e manter repositrio de modelos de Termo de Referncia para contrata寤es na rea de tecnologia e comunica豫o;

 

III apoiar a integra豫o dos sistemas informatizados e das respectivas bases de dados de governo; e

 

IV gerenciar e dar suporte e manuten豫o infraestrutura da rede de governo em opera豫o.

 

Se豫o III

Das Competncias dos rgos Setoriais e Seccionais

 

Art. 5 Compete aos rgos setoriais e seccionais do SAGTIC:

 

I executar as competncias delegadas pelo rgo central do SAGTIC;

 

II inventariar e controlar sistemas, aplicativos e equipamentos de tecnologia da informa豫o e comunica豫o que estejam sob sua responsabilidade; e

 

III apresentar ao rgo central do SAGTIC as demandas relativas aquisi豫o de bens e contrata豫o de servios de tecnologia da informa豫o e de comunica豫o, bem como as demandas relativas contrata豫o de servios de desenvolvimento, manuten豫o e implanta豫o de softwares, conforme o disposto em instru豫o normativa do SAGTIC.

 

CAPTULO III

DAS AQUISI합ES E CONTRATA합ES

 

Art. 6 Fica o rgo central do SAGTIC autorizado a editar resolu寤es para regulamentar suas atribui寤es e competncias.

 

Art. 7 Os fluxos e os procedimentos para aquisi豫o de bens e contrata豫o de servios de tecnologia da informa豫o e comunica豫o, bem como de servios de desenvolvimento, manuten豫o e implanta豫o de softwares, para atendimento das necessidades dos rgos e das entidades da Administra豫o Pblica Estadual, observar instru豫o normativa editada pelo rgo central do SAGTIC.

 

Art. 8 Os contratos celebrados pela Administra豫o Pblica Estadual que tenham por objeto o desenvolvimento de produtos e/ou sistemas de informa豫o devero conter clusula que contemple a obriga豫o de transferncia de tecnologia e de documenta豫o, bem como a obriga豫o da entrega dos cdigos-fonte ao rgo contratante, de acordo com a legisla豫o em vigor.

 

Art. 9 O art. 8 do Anexo I do Decreto n 2.617, de 16 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 8 As aquisi寤es de bens relacionados tecnologia da informa豫o e comunica豫o devero seguir os fluxos e os procedimentos disciplinados em Instru豫o Normativa publicada pelo rgo central do SAGTIC. (NR)

 

Art. 10. O art. 19 do Anexo I do Decreto n 2.617, de 2009, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt.19. .......................................................................................

 

...................................................................................................

 

3 As contrata寤es de servios relacionados tecnologia da informa豫o e comunica豫o devero seguir os fluxos e os procedimentos disciplinados em Instru豫o Normativa publicada pelo rgo central do SAGTIC.

 

.......................................................................................... (NR)

 

CAPTULO IV

DAS DISPOSI합ES FINAIS

 

Art. 11. O SAGTIC no se aplica :

 

I Centrais Eltricas de Santa Catarina S.A. (CELESC) e suas subsidirias integrais, Celesc Distribui豫o S.A. e Celesc Gera豫o S.A.;

 

II Companhia de Gs de Santa Catarina S.A. (SCG핿);

 

III Companhia Catarinense de 햓uas e Saneamento (CASAN); e

 

IV Agncia de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC).

 

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Art. 13. Ficam revogados:

 

I o Decreto n 246, de 6 de setembro de 2019; e

 

II o art. 24 do Anexo I do Decreto n 2.617, de 16 de setembro de 2009.

 

Florianpolis, 1 de julho de 2021.

 

CARLOS MOISS DA SILVA

Governador do Estado

 

ERON GIORDANI

Chefe da Casa Civil

 

JORGE EDUARDO TASCA

Secretrio de Estado da Administra豫o