DECRETO Nº 1.332, DE 17 DE JUNHO DE 2021

 

Dispõe sobre o Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL/SC) e o reconhecimento dos empreendimentos econômicos solidários para acesso às políticas públicas e estabelece outras providências.

 

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DO CADASTRO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS (CADSOL/SC)

 

Art. 1º Fica instituído o Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL/SC), responsável por estabelecer as condições, parâmetros e critérios para acesso dos empreendimentos econômicos solidários à Política Estadual de Economia Solidária no Estado de Santa Catarina, instituída pela Lei nº 17.702, de 22 de janeiro de 2019.

 

Art. 2º São objetivos do CADSOL/SC:

 

I – dar reconhecimento público aos Empreendimentos Econômicos Solidários (EES) para acesso às políticas públicas;

 

II – favorecer a visibilidade da economia solidária, fortalecendo processos organizativos, de apoio e adesão da sociedade;

 

III – fortalecer e integrar EES em redes e arranjos produtivos e organizativos municipais, estaduais e nacionais a fim de facilitar processos de comercialização;

 

IV – constituir base estadual de informações dos EES;

 

V – subsidiar a formulação de políticas públicas; e

 

VI – subsidiar a elaboração de marco jurídico adequado à Economia Solidária.

 

Art. 3º O CADSOL/SC constitui requisito obrigatório aos EES para:

I – inclusão no Sistema Estadual de Economia Solidária, instituído pela Lei nº 17.702, de 2019, atuando como reconhecimento no acesso;

 

 

 

 

 

 

 

§ 1º A inscrição no CADSOL/SC não garante o acesso dos EES às políticas de que trata o caput deste artigo, devendo ser observados os demais requisitos previstos na legislação específica.

 

§ 2º O CADSOL/SC estará disponível para uso dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e demais participantes do Sistema Estadual de Economia Solidária.

 

CAPÍTULO II

DOS EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS (EES)

 

Art. 4º Consideram-se EES as organizações coletivas de caráter associativo e suprafamiliares que realizam atividades econômicas permanentes, cujos participantes são trabalhadores do meio urbano ou rural e exercem democraticamente a gestão das atividades e a administração dos resultados.

 

Art. 5º Os EES devem apresentar as seguintes características:

 

I – ser organização coletiva e democrática, singular ou complexa, cujos participantes ou sócios são trabalhadores do meio urbano ou rural;

 

II – exercer atividades de natureza econômica como razão primordial de sua existência;

III – ser organização autogestionária, cujos participantes ou associados exerçam coletivamente a gestão das atividades econômicas e a decisão sobre a partilha dos seus resultados, por meio da administração transparente e democrática, da soberania assemblear e da singularidade de voto dos sócios, conforme dispuser o seu estatuto ou regimento interno;

 

IV – ter seus associados direta ou preponderantemente envolvidos na consecução de seu objetivo social;

 

V – distribuir os resultados financeiros da atividade econômica de acordo com a deliberação de seus associados, considerando as operações econômicas realizadas coletivamente;

 

VI – realizar pelo menos 1 (uma) reunião ou assembleia trimestral para deliberação de questões relativas à organização das atividades realizadas pelo empreendimento; e

 

VII – destinar parte do seu resultado operacional líquido para auxiliar outros empreendimentos equivalentes que estejam em situação precária de constituição ou consolidação, para o desenvolvimento comunitário e para a formação política, econômica e social dos seus integrantes.

 

§ 1º Para efeitos deste Decreto, os EES podem assumir diferentes formas societárias, desde que contemplem as características enumeradas nos incisos do caput deste artigo.

 

§ 2º Não serão considerados EES aqueles cujo objeto social seja a intermediação de mão de obra subordinada ou cuja gestão e resultados não sejam compartilhados de forma justa entre seus empreendimentos.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES DO CADASTRO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS

 

Art. 6º São diretrizes do CADSOL/SC:

 

I – transparência dos procedimentos de cadastramento;

 

II – participação e controle social do processo de cadastramento;

 

III – racionalização, simplificação e padronização dos procedimentos e requisitos do cadastramento;

 

IV – integração e articulação dos processos, procedimentos e dados do CADSOL/SC e das demais políticas públicas de fomento aos EES; e

 

V – razoabilidade quanto aos critérios exigidos para o reconhecimento dos EES.

 

Art. 7º O CADSOL/SC conterá, no mínimo, as seguintes informações do EES:

I – identificação e endereço;

 

II – número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, quando for o caso, ou no Cadastro de Pessoa Física de seu dirigente;

 

III – ano de início das atividades;

 

IV – forma de organização;

 

V – identificação da atividade econômica (CNAE-Ecosol);

 

VI – quantidade de participantes;

 

VII – informações sobre instâncias de participação coletiva;

 

VIII – informação sobre motivação para criação do EES; e

 

IX – identificação do responsável pelas informações.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE CADASTRAMENTO

 

Art. 8º O cadastramento dos EES será feito de acordo com os seguintes procedimentos:

 

I – os EES solicitarão o cadastramento por meio do preenchimento das informações previstas em formulário eletrônico disponibilizado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE);

 

II – as informações do CADSOL/SC serão de domínio público, facultado a qualquer entidade juridicamente formalizada ou pessoa física devidamente identificada o envio de informações à Comissão Estadual do Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários (COEES) para análise e manifestação;

 

III – a COEES realizará a análise e a definição da condição dos EES no cadastro de acordo com as informações constantes no formulário e com os critérios estabelecidos no art. 5º deste Decreto;

 

IV – os EES cadastrados terão direito à emissão da Declaração de Empreendimento Econômico Solidário (DCSOL);

 

V – das decisões da COEES cabe recurso ao Conselho Estadual do Artesanato e da Economia Solidária (CEAES);

 

VI – o cadastro dos EES terá validade de 2 (dois) anos, ressalvados os casos de denúncias que, após o devido processo de apuração, resultem em cancelamento de sua validade; e

 

VII – durante o período de validade poderá ocorrer atualização das informações sem a perda do direito de emissão do DCSOL.

CAPÍTULO V

DA GESTÃO DO CADASTRO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS

 

Art. 9º A gestão do CADSOL/SC será exercida pelo CEAES e pela SDE.

 

Art. 10. São atribuições do CEAES:

 

I – propor os objetivos, a estrutura e as diretrizes do CADSOL/SC;

 

II – analisar os recursos de cadastramento;

 

III – avaliar os resultados e propor medidas para o aperfeiçoamento do CADSOL/SC; e

 

IV – divulgar e promover a adesão ao CADSOL/SC.

 

Parágrafo único. Para subsidiar o CEAES na execução de suas atribuições, fica constituída a COEES.

 

Art. 11. Cabe ao CEAES estabelecer a composição da COEES de acordo com a legislação específica.

 

Parágrafo único. Os membros da COEES não receberão qualquer tipo de remuneração por sua atuação, e o exercício de suas atividades é considerado de relevante interesse público.

 

Art. 12. São atribuições da SDE no que diz respeito ao CADSOL/SC:

 

I – disponibilizar documentos e formulário eletrônico;

 

II – manter e disponibilizar, em articulação com a União, o sistema eletrônico de gestão das informações do CADSOL/SC;

 

III – realizar a análise de consistência estatística da base de informações e elaborar orientações metodológicas;

 

IV – elaborar e atualizar normas e manual de orientações do CADSOL/SC;

 

V – promover a articulação com o Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários;

 

VI – promover a articulação do CADSOL/SC com os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta; e

 

VII – promover a articulação com os Municípios que aderirem ao CADSOL/SC.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

ERON GIORDANI

Chefe da Casa Civil

 

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável