DECRETO N 1.193, DE 3 DE MARO DE 2021

 

Regulamenta, no mbito do Poder Executivo Estadual, o art. 22 da Constitui豫o do Estado e o art. 13 da Lei federal n 8.429, de 1992, e estabelece outras providncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo n CGE 0615/2019,

 

DECRETA:

 

Art. 1 Este Decreto regulamenta, no mbito do Poder Executivo Estadual, o art. 22 da Constitui豫o do Estado e o art. 13 da Lei federal n 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de disciplinar a entrega da declara豫o de bens e valores por meio do 밠dulo de Declara豫o de Bens e Valores do Sistema Integrado de Gesto de Recursos Humanos (SIGRH).

 

Art. 2 A posse e o exerccio de agentes pblicos estaduais para o desempenho, ainda que transitrio ou sem remunera豫o, por elei豫o, nomea豫o, designa豫o, contrata豫o ou qualquer outra forma de investidura ou vnculo, de mandato, cargo, fun豫o ou emprego em rgos ou entidades da Administra豫o Pblica Estadual Direta e Indireta, ficam condicionados apresenta豫o de declara豫o de bens e valores que compem o seu patrimnio.

 

Art. 3 A declara豫o de bens e valores compreender imveis, mveis, semoventes, dinheiro, ttulos, a寤es, investimentos financeiros, participa寤es societrias e qualquer outro tipo de bem ou valor patrimonial, localizados no Pas ou no exterior, e abranger, quando for o caso, os bens e valores patrimoniais do cnjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependncia econmica do declarante.

 

Art. 4 A declara豫o de bens e valores dever ser entregue por meio eletrnico, utilizando-se o 밠dulo de Declara豫o de Bens e Valores do SIGRH, mediante preenchimento das informa寤es relativas aos dados pessoais, bens e valores do declarante, inclusive de seus dependentes econmicos, se existentes.

 

1 O mdulo permitir importar diretamente do arquivo da Declara豫o do Imposto sobre a Renda da Pessoa Fsica (DIRPF) as informa寤es constantes da se豫o 밄ens e Valores, sendo opcional ao agente pblico importar os dados relativos s demais abas constantes da DIRPF.

 

2 Caso o agente pblico recm-nomeado no possua cadastro no SIGRH, fica o setorial ou seccional de gesto de pessoas do rgo ou da entidade autorizado a receber a declara豫o por meio de formulrio especfico ou cpia impressa da DIRPF entregue Receita Federal.

 

3 A hiptese prevista no 2 deste artigo no dispensa o agente pblico de efetuar a incluso de sua declara豫o no 밠dulo de Declara豫o de Bens e Valores, no prazo de 30 (trinta) dias contados da posse.

 

Art. 5 A declara豫o de bens e valores dever ser atualizada:

 

I anualmente, at 31 de maio; e

 

II no prazo de at 10 (dez) dias da data em que o agente pblico deixar o vnculo.

 

1 Os agentes pblicos que se encontrarem, a qualquer ttulo, regularmente afastados ou licenciados cumpriro a exigncia no prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu retorno ao servio.

 

2 O agente pblico poder, por meio de declara豫o retificadora, alterar ou excluir informa寤es, bem como adicionar dados referentes aos bens e valores que no foram includos na declara豫o originalmente apresentada.

 

3 Sempre que houver apresenta豫o de declara豫o retificadora Receita Federal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do envio, deve ser apresentada a declara豫o retificadora ao SIGRH.

 

4 A declara豫o retificadora tem a mesma natureza da declara豫o originalmente apresentada, substituindo-a integralmente, e dever conter as informa寤es anteriormente declaradas com as altera寤es e excluses, bem como, se for o caso, com as informa寤es adicionais.

 

Art. 6 Compete aos setoriais e seccionais de gesto de pessoas monitorar o processo de entrega das declara寤es de bens e valores, alm de:

 

I comunicar aos agentes pblicos sobre os prazos de entrega e as san寤es previstas neste Decreto em caso de descumprimento;

 

II possibilitar, mediante solicita豫o, o acesso dos agentes pblicos a computador com conexo internet, quando no se utilizarem desse equipamento como ferramenta de trabalho; e

 

III acompanhar os relatrios de entrega das declara寤es de bens e valores disponibilizados pelo SIGRH.

 

Art. 7 A Secretaria de Estado da Administra豫o (SEA) disponibilizar, por meio do Portal do Servidor, acesso ao 밠dulo de Declara豫o de Bens e Valores.

 

1 Cabe Controladoria-Geral do Estado (CGE), como gestora do 밠dulo de Declara豫o de Bens e Valores, a solicita豫o de corre寤es, evolu寤es e/ou parametriza寤es que se fizerem necessrias.

 

2 A SEA, como responsvel pela integridade e inviolabilidade das informa寤es dos agentes pblicos, manter registro de todos os acessos ao 밠dulo de Declara豫o de Bens e Valores.

 

3 No 밠dulo de Declara豫o de Bens e Valores sero mantidos os arquivos das declara寤es previstas neste Decreto at 5 (cinco) anos aps a data em que o agente pblico deixar o cargo, emprego ou fun豫o.

 

Art. 8 A no apresenta豫o ou a no atualiza豫o da declara豫o de bens e valores nas datas previstas assim como a apresenta豫o de informa寤es falsas configuram descumprimento de dever funcional e sujeita o agente pblico a san寤es nas esferas penal, civil e administrativa.

 

Pargrafo nico. Em qualquer caso, a aplica豫o da san豫o dever ser precedida da instaura豫o e concluso de processo disciplinar, de acordo com a legisla豫o especfica em vigor.

 

Art. 9 O sigilo das informa寤es prestadas pelo agente pblico dever ser preservado por todos que tenham acesso s declara寤es de bens e valores, sob pena de responsabiliza豫o nas esferas penal, civil e administrativa, nos termos da legisla豫o em vigor.

 

Art. 10. Os agentes pblicos que, na data da publica豫o deste Decreto, j tiverem apresentado a Declara豫o de Bens e Valores de acordo com o disposto no Decreto n 1.979, de 9 de dezembro de 2008, devero reapresent-la nos termos e prazos ora fixados.

 

Art. 11. A CGE poder analisar, sempre que julgar necessrio, a evolu豫o patrimonial do agente pblico, a fim de verificar se o patrimnio por ele adquirido compatvel com seus recursos e sua renda, na forma prevista na Lei n 8.429, de 1992.

 

Art. 12. Ficam a CGE e a SEA autorizadas, por meio de Instru豫o Normativa conjunta, a regulamentar o disposto neste Decreto, bem como prorrogar seus prazos.

 

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Art. 14. Fica revogado o Decreto n 1.979, de 9 de dezembro de 2008.

 

Florianpolis, 3 de maro de 2021.

 

CARLOS MOISS DA SILVA

젨젨 Governador do Estado

 

ERON GIORDANI

Chefe da Casa Civil

 

CRISTIANO SOCAS DA SILVA

Controlador-Geral do Estado