DECRETO N 1.098, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

 

Institui o Laboratrio de Inova豫o do Governo do Estado de Santa Catarina (NIDUS) e estabelece outras providncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado, conforme o disposto na Lei Complementar n 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo n SEA 6923/2020,

 

DECRETA:

 

CAPTULO I

DA INSTITUI플O E DAS FINALIDADES

 

Art. 1 Fica institudo o Laboratrio de Inova豫o do Governo do Estado de Santa Catarina (NIDUS), responsvel por promover a inova豫o aberta no mbito do Governo do Estado de Santa Catarina.

 

Art. 2 Em observncia aos objetivos estabelecidos neste Decreto, o NIDUS ter como finalidades:

 

I estimular a cultura de inova豫o e empreendedorismo na gesto pblica estadual;

 

II desenvolver, implementar, apoiar, reconhecer, fortalecer e disseminar iniciativas inovadoras de forma articulada para a gesto pblica estadual e para a sociedade;

 

III adotar mtodos que estimulem a cria豫o e a coopera豫o inovadora;

 

IV fomentar e apoiar o processo de cria豫o e instala豫o de ambientes promotores de inova豫o na gesto pblica estadual;

 

V permitir a conexo com os principais atores dos ecossistemas de inova豫o;

 

VI promover o compartilhamento e a interoperabilidade das solu寤es inovadoras entre rgos e entidades da Administra豫o Pblica Estadual;

 

VII disseminar conceitos, mtodos e prticas relacionados inova豫o na gesto pblica entre agentes pblicos, institui寤es de ensino e pesquisa e arranjos produtivos locais;

 

VIII desenvolver processos para sele豫o de projetos inovadores, envolvendo institui寤es de pesquisas, startups e empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento tecnolgico no Estado, na prospec豫o e especifica豫o de solu寤es inovadoras para a gesto pblica estadual;

 

IX criar repositrio das solu寤es inovadoras desenvolvidas, permitindo o compartilhamento das solu寤es desenvolvidas para os setores da gesto pblica estadual;

 

X articular e apoiar redes colaborativas entre dirigentes, gestores de negcios pblicos, tcnicos e colaboradores privados; e

 

XI promover cursos e eventos de capacita豫o, em parceria com institui寤es pblicas e privadas de pesquisa e ensino, voltados dissemina豫o de conceitos e mtodos de inova豫o, bem como articular a oferta de incentivos para a capacita豫o especializada no mbito da inova豫o aberta do Governo do Estado de Santa Catarina.

 

CAPTULO II

DA COORDENA플O

 

Art. 3 A coordena豫o do NIDUS ser exercida pela Gerncia de Inova豫o em Governo (GERIG), vinculada Diretoria de Tecnologia e Inova豫o (DITI) da Secretaria de Estado da Administra豫o (SEA), a quem competir:

 

I aplicar o programa de inova豫o aberta que permite a gera豫o de negcios entre startups e Governo do Estado de Santa Catarina; e

 

II auxiliar na contrata豫o de solu寤es inovadoras no mbito da Administra豫o Pblica Estadual Direta, autrquica, fundacional, das empresas pblicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Governo do Estado.

 

Art. 4 No mbito de suas competncias, a GERIG poder criar grupos de trabalho compostos de agentes pblicos e representantes de institui寤es de pesquisas, de startups e de empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento tecnolgico no Estado, na prospec豫o e especifica豫o de solu寤es inovadoras.

 

CAPTULO III

DAS DISPOSI합ES FINAIS

 

Art. 5 Caber SEA editar normas complementares necessrias implementa豫o do NIDUS, desde que no impliquem em aumento de despesa.

 

Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florianpolis, 13 de janeiro de 2021.

 

CARLOS MOISS DA SILVA

젨젨 Governador do Estado

 

ERON GIORDANI

Chefe da Casa Civil

 

JORGE EDUARDO TASCA

Secretrio de Estado da Administra豫o