DECRETO N 1.094, DE 11 DE JANEIRO DE 2021

 

Altera o Decreto n 470, de 2020, que institui o Programa de Bolsas Universitrias de Santa Catarina (UNIEDU), dispe sobre a celebra豫o de Contrato de Assistncia Financeira Estudantil e estabelece outras providncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alnea 밶, do art. 71 da Constitui豫o do Estado, conforme o disposto na Lei Complementar n 281, de 20 de janeiro de 2005, na Lei Complementar n 407, de 25 de janeiro de 2008, e nos arts. 170 e 171 da Constitui豫o do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo n SED 17723/2020,

 

DECRETA:

 

Art. 1 O art. 8 do Decreto n 470, de 17 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 8 ......................................................................................

 

...................................................................................................

 

VI ............................................................................................

 

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d) realizar processo de sele豫o do candidato em conformidade com a legisla豫o em vigor, podendo, por meio de sua equipe tcnica, cancelar a inscri豫o de candidato diante da constata豫o de padro de vida incoerente com a renda informada, desde que devidamente comprovada e justificada no sistema de gesto do UNIEDU;

 

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n) aderir a programas ou projetos sociais de cunho educativo, propostos pelas IES e/ou pelo Estado, que objetivem inserir o estudante bolsista no mercado de trabalho; e

 

.......................................................................................... (NR)

 

Art. 2 O art. 10 do Decreto n 470, de 2020, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 10. ......................................................................................

 

Pargrafo nico. O procedimento de sele豫o de que trata este artigo ser devidamente documentado e operacionalizado pela equipe tcnica da IES em que o candidato estiver matriculado e permanecer disposi豫o de quaisquer interessados. (NR)

 

Art. 3 O art. 11 do Decreto n 470, de 2020, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 11. ......................................................................................

 

1 O valor do benefcio concedido ao aluno sobre o valor da mensalidade por ele devida ser definido pela IES, dentre seus alunos inscritos no UNIEDU, observado o ndice de carncia (IC), garantida a oferta de percentual maior para alunos com ndice de carncia menor.

 

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4 O aluno economicamente carente, com deficincia ou que tiver atestada a sua invalidez permanente receber bolsa de estudo ou de pesquisa para o pagamento integral das mensalidades.

 

5 Dentre os critrios de sele豫o para obten豫o da bolsa de pesquisa dever constar:

 

I avalia豫o do nvel de forma豫o do aluno e as exigncias tcnicas e cientficas do Projeto de Pesquisa;

 

II assiduidade e desempenho acadmico do aluno;

 

III nvel de carncia econmica e financeira do aluno; e

 

IV retorno cientfico, tecnolgico, social e cultural da pesquisa para comunidade local e regional.

 

6 Para ter seu grau de carncia avaliado, o aluno precisa, dentre outros:

 

I comprovar:

 

a) renda familiar mensal;

 

b) situa豫o de desemprego do aluno e/ou responsvel legal;

 

c) gastos familiares mensais com habita豫o e educa豫o;

 

d) gastos familiares mensais com transporte coletivo;

 

e) gastos familiares mensais com tratamento de doena crnica;

 

f) desempenho escolar no semestre letivo antecedente, para alunos matriculados a partir da segunda fase da gradua豫o de nvel superior, ou histrico escolar do Ensino Mdio para os calouros regularmente matriculados; e

 

g) nmero de pessoas do grupo familiar; e

 

II apresentar:

 

a) declara豫o de imposto de renda do aluno, do responsvel legal e dos que integrem a renda familiar ou negativa da Receita Federal;

 

b) documentos de identifica豫o dos membros do grupo familiar dele economicamente dependentes;

 

c) cpia do contrato social e balano financeiro da empresa, se empresrio ou dependente deste;

 

d) documentos de comprova豫o do Patrimnio Familiar (considerando aqui somente o valor j quitado dos bens) e do Patrimnio Empresarial (equivalente participa豫o do integrante do grupo familiar no patrimnio lquido da empresa);

 

e) em caso de dependncia econmica, declara豫o de valor, em moeda corrente, lavrada por sindicato de trabalhadores rurais, colnia de pescadores ou entes afins, da mdia de produ豫o de agricultor ou pescador;

 

f) requerimento do aluno pretendente que justifique o pedido de bolsa de estudo ou bolsa de pesquisa; e

 

g) termo de adeso a programa ou projeto de extenso de carter social. (NR)

 

Art. 4 O art. 12 do Decreto n 470, de 2020, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

Art. 12. .......................................................................................

 

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2 ............................................................................................

 

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VII o compromisso do bolsista de no receber, durante a vigncia da bolsa, outra modalidade de bolsa oriunda de recursos pblicos, exceto nos casos de participa豫o em programas de capacita豫o docente;

 

VIII a obriga豫o do bolsista de cumprir o regulamento da IES em que est matriculado, dedicar-se s atividades e obter desempenho acadmico satisfatrio de, no mnimo, 75% (setenta e cinco por cento) de aproveitamento escolar no conjunto das disciplinas cursadas no semestre/ano, sob pena de suspenso ou de perda do benefcio de assistncia financeira;

 

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5 Fica vedada a acumula豫o de bolsas concedidas pela SED. (NR)

 

Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

 

Art. 6 Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto n 470, de 17 de fevereiro de 2020:

 

I os incisos III e IV do caput do art. 8;

 

II o 4 do art. 12.

 

Florianpolis, 11 de janeiro de 2021.

 

CARLOS MOISS DA SILVA

젨젨 Governador do Estado

 

ERON GIORDANI

Chefe da Casa Civil

 

VITOR FUNGARO BALTHAZAR

Secretrio de Estado da Educa豫o, designado