INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 15/2021/SEA/DGLC
Altera a Instrução Normativa SEA nº
02/2020 quanto à contratação de serviços terceirizados com mão de obra
exclusiva no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Poder
Executivo.
A SECRETARIA
DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, pela sua DIRETORIA
DE GESTÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, órgão normativo do Sistema
Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços, no uso das atribuições que
lhe conferem a Lei Complementar 741 de 12 de junho de 2019, e conforme processo
SEA 9965/2021,
Considerando o disposto no art. 5º do Decreto
Estadual nº 452/2020, que dispõe sobre a contratação de serviços terceirizados,
com mão de obra exclusiva, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e
Indireta do Poder Executivo;
Considerando a necessidade de padronização das
especificações dos postos de serviço nos Termos de Referências e Editais;
RESOLVE:
Art. 1º. Acrescentar os postos de Apoio
Administrativo Nível III e de Apoio de Gabinete no Anexo Único da Instrução Normativa
SEA nº 02/2020, nos termos do quadro abaixo.
APOIO ADMINISTRATIVO NÍVEL III
Posto |
APOIO ADMINISTRATIVO NÍVEL III – 8 HORAS Considerando as atribuições
exigidas pela CONTRATANTE, o Código Brasileiro de Ocupação – CBO compatível é o de nº 4110-10 Trabalhadores de Serviços
Administrativos/ Escriturários/ Assistente administrativo. |
Descrição das Atividades |
-
Apoiar a pesquisa de dados e a estudos comparados, visando projeções do
serviço, bem como dar suporte na manutenção de banco de dados específico
relativo ao setor de trabalho; -
Auxiliar na análise atos e fatos técnicos e administrativos assistindo na
apresentação de soluções e alternativas técnicas inerentes a sua área de
atuação; -
Apoiar na elaboração normas de natureza técnica ou administrativa compatíveis
com sua área de atuação; -
Assistir na execução de trabalhos de natureza técnica e administrativa pertinentes
a sua área de atuação; -
Apoiar no acompanhamento e avaliação do desempenho e na execução das políticas
e diretrizes de seu órgão; - Dar
suporte no fornecimento de dados estatísticos e apresentar relatórios de suas
atividades; -
Apoiar nas áreas de administração, finanças, logística e de recursos humanos; -
Assistir em reuniões, compilando e transcrevendo os assuntos tratados, organizando
documentos e informações; -
Apoiar a elaboração, transcrição e/ou formatação de relatórios, memorandos,
ofícios e demais documentos; -
Elaborar planilhas, levantamentos diversos e relatórios em Excel ou no
correspondente do BR Office pertinentes à área de atuação; -
Realizar pesquisas em normativos e publicações especializadas com vistas ao
fornecimento de informações aos servidores nos assuntos relacionados à área
de atuação; -
Manter sigilo e preservar as informações relacionadas as suas atividades e
área de atuação; -
Trabalhar em equipe e com ética profissional; -
Utilizar o Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos (SGPE) e outros
sistemas de governo; -
Executar as demais atividades inerentes ao posto e necessárias ao bom
desempenho do trabalho; -
Utilizar crachá de identificação com o nome da empresa prestadora de
serviços. |
Requisitos |
- Ensino superior incompleto (ou
completo); - Conhecimento do ambiente Windows,
nas ferramentas Excel, Word e Power Point e nos correspondentes do BR Office; - Experiência anterior de 01 (um)
ano em atividades administrativas. |
Piso |
O cargo de referência é o de Pessoal
Administrativo, constante da Convenção
Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizáveis
do Estado de Santa Catarina – SEAC/SC e o Sindicato dos Empregados em Empresas
Prestadoras de serviço e Asseio e Conservação no município de Florianópolis. O piso de referência para o posto
deve considerar o índice de 2,60 para a quantidade de piso mínimo para a
função. |
APOIO DE GABINETE
Posto |
APOIO DE GABINETE – 8 HORAS Considerando as atribuições
exigidas pela CONTRATANTE, o Código Brasileiro de Ocupação – CBO compatível é o de nº 4110-10 Trabalhadores de Serviços
Administrativos/ Escriturários/ Assistente administrativo. |
Descrição das Atividades |
- Identificar e receber pessoas, prestar informações e
proceder aos devidos encaminhamentos; - Registrar e controlar agenda, os serviços de comunicação
e de expediente, dos Gabinetes e Diretorias; - Assistir os Gabinetes e Diretorias na gestão dos
assuntos que lhes são afetos; - Auxiliar na elaboração, transcrição, conferência e/ou
formatação de relatórios, planilhas, memorandos, ofícios e demais
correspondências das rotinas administrativas; - Minutar textos e documentos; - Analisar textos e documentos produzidos em sua área de
atuação; - Acompanhar e divulgar a publicação de atos normativos,
publicações e matérias de interesse da unidade de atuação; - Operar e manter atualizados os sistemas de banco de
dados de interesse da unidade de atuação; - Realizar estudos e pesquisas com vistas ao fornecimento
de subsídios aos servidores nos assuntos relacionados à área de atuação; - Monitorar os trabalhos dos indicadores de desempenho com
vistas ao fornecimento de subsídios os servidores nos assuntos relacionados à
área de atuação; - Assistir a elaboração de relatórios internos e
relatórios gerenciais por meio de levantamentos estatísticos, apuração de
indicadores e realização de pesquisas; - Prestar assessoramento aos trabalhos de elaboração e
preparação de material técnico destinado à realização e/ou participação em
eventos diversos, em atividades de gestão, em apresentações e para utilização
onde houver a necessidade; - Assessorar o atendimento de demandas estratégicas dos
Gabinetes e Diretorias; - Contribuir para a tomada de decisão mediante elaboração
de relatórios técnicos e gerenciais e análise de indicadores da área; - Apoiar nas áreas de administração, finanças, logística e
de recursos humanos; - Assistir em reuniões, compilando e transcrevendo os
assuntos tratados, organizando documentos e informações; - Manter sigilo e preservar as informações relacionadas as
suas atividades e aos Gabinetes e Diretorias; - Trabalhar em equipe e com ética profissional; - Utilizar o Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos
(SGPE) e outros sistemas de governo; - Executar as demais atividades administrativas e técnicas
inerentes ao posto e necessárias ao bom desempenho do trabalho; - Utilizar crachá de identificação com o nome da empresa
prestadora de serviços. |
Requisitos |
- Ensino superior completo; - Conhecimento do ambiente Windows,
nas ferramentas Excel, Word e Power Point e nos correspondentes do BR Office,
internet explorer/google chrome; - Conhecimentos básicos sobre os
sistemas utilizados pelo Governo Estadual, tais como: SGPE, SIGEF, etc; - Conhecimentos básicos de Direito
Administrativo, conforme a área de atuação; - Conhecimento da legislação que
rege a administração pública, em pelo menos uma das listadas a seguir: . Gestão de pessoal; . Gestão da despesa pública; . Gestão financeira; . Gestão de contratos e licitações
públicas; . Gestão de recursos logísticos; . Gestão patrimonial, arquivística e protocolo; . Gestão em tecnologia de
informação; . Gestão de planejamento; . Gestão de projetos; . Gestão de processos; . Gestão de orçamento; . Gestão de manutenção; . Gestão de riscos; . Gestão de comunicação; . Gestão estratégica. - Experiência anterior de 02 (dois)
anos em atividades administrativas. |
Piso |
O cargo de referência é o de Pessoal
Administrativo, constante da
Convenção Coletiva de Trabalho firmada
entre o Sindicato das Empresas
de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizáveis do Estado de Santa Catarina
– SEAC/SC e o Sindicato
dos Empregados em Empresas Prestadoras de serviço e Asseio e Conservação no
município de Florianópolis. O piso de referência para o posto
deve considerar o índice de 4,91 para a quantidade de piso mínimo para a
função. |
Art. 2º. Alterar a descrição de atividades do posto
de Emissor de Documentos no Anexo Único da Instrução Normativa SEA nº 02/2020,
nos termos do quadro abaixo.
EMISSOR DE DOCUMENTOS
Posto |
EMISSOR
DE DOCUMENTOS Considerando as atribuições
exigidas pela CONTRATANTE, o Código Brasileiro de Ocupação – CBO compatível é o de nº 4221-05 Trabalhadores de Serviços
Administrativos/ Trabalhadores de Atendimento ao Público/ Recepcionista em
geral. |
Descrição das Atividades |
- Recepcionar de forma educada,
prestativa, averiguando suas pretensões, para assim prestar-lhes informações
precisas e objetivas, marcar entrevistas, receber recados ou encaminhá-los a
pessoas ou setores procurados; - Prestar apoio no desenvolvimento
das atividades quanto à elaboração de expedientes, emissão de relatórios,
controle de materiais e equipamentos; - Zelar pela manutenção de um
ambiente de trabalho tranquilo e livre de conflitos, de forma a preservar a
imagem do Órgão e a qualidade dos serviços; - Atender os usuários em balcão,
prestando informações diretamente ou via terminal de computador; - Atender chamadas telefônicas,
manipulando telefones internos ou externos, para prestar informações, anotar
recados; - Registrar as visitas e telefones
atendidos, anotando dados pessoais e comerciais do visitante, controlando
toda a comunicação diária; - Distribuir senhas aos usuários e
verificação de documentações apresentadas; - Controlar o recebimento de taxas
pagas e anexar aos processos; - Numerar lotes de documentos,
organizar e conferir lotes de documentos digitados; - Digitar documentos; - Entregar documentos; - Controlar o recebimento e enviar
correspondências via correios; - Emitir ofícios e certidões; - Arquivar ofícios e certidões e
outros documentos, classificando-os de acordo com as normas preestabelecidas
para possibilitar o controle do serviço e consultas posteriores; - Solicitar devolução de processos
junto ao arquivo; - Conferir e receber malotes; - Executar as demais atividades
inerentes ao posto e necessárias ao bom desempenho do trabalho; - Utilizar crachá de identificação
com o nome da empresa prestadora de serviços e uniforme. |
Requisitos |
- Ensino médio
completo; -
Conhecimento do ambiente Windows. |
Piso |
O cargo e piso de referência é o de Recepcionista, constante da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato das Empresas de Asseio,
Conservação e Serviços Terceirizáveis do Estado de Santa Catarina – SEAC/SC
e o Sindicato dos Empregados em
Empresas Prestadoras de serviço e Asseio e Conservação no município de
Florianópolis. |
Art. 3º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na
data de sua publicação.
KAREN SABRINA
BAYESTORFF DUARTE
Diretora de Gestão de
Licitações e Contratos – DGLC
JORGE EDUARDO TASCA
Secretário de Estado
da Administração