DECRETO Nº 880, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020

 

Inclui no Plano Rodoviário Estadual (PRE), aprovado pelo Decreto nº 759, de 2011, a Rodovia SC-467, trecho entroncamento SC-150 (para Ouro) - entroncamento acesso Cidade Alta/Capinzal (Contorno Rodoviário Ouro/Capinzal).

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 8º do Decreto nº 759, de 21 de dezembro de 2011, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SIE 14626/2020,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica incluído no Plano Rodoviário Estadual (PRE), aprovado pelo Decreto nº 759, de 21 de dezembro de 2011, a Rodovia SC-467, trecho entroncamento SC-150 (para Ouro) - entroncamento acesso Cidade Alta/Capinzal (Contorno Rodoviário Ouro/Capinzal).

 

§ 1º A Rodovia SC-467 de que trata o caput deste artigo compreende: início no entroncamento SC-150 (para Ouro) (km = 32+570 coordenadas S 27° 19’ 17,20” e W 51° 36’ 49,91”) - final no entroncamento acesso Cidade Alta/Capinzal (km = 42+699 coordenadas S 27° 22’ 45,92” e W 51° 35’ 3,93”), numa extensão aproximada de 10,129 km.

 

§ 2º As coordenadas geográficas que delimitam a rodovia de que trata o caput deste artigo estão definidas conforme o Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas do ano de 2000 (SIRGAS 2000), de acordo com a legislação e as normas vigentes.

 

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), autorizada a promover investimentos em projetos, execução de obras, conservação e operação rodoviária na rodovia de que trata o art. 1º deste Decreto.

 

Parágrafo único. Fica o titular da SIE autorizado a baixar os atos complementares necessários à execução deste Decreto.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do orçamento da SIE.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 2 de outubro de 2020.

 

CARLOS MOISÉS DA SILVA

      Governador do Estado

 

JULIANO BATALHA CHIODELLI

Chefe da Casa Civil, designado

 

THIAGO AUGUSTO VIEIRA

Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade