DECRETO N 844, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020

 

Institui o Comit Gestor de Prote豫o de Dados no mbito do Poder Executivo Estadual.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado, conforme o disposto na Lei federal n 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na Lei Complementar n 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo n SEA 5422/2020,

 

DECRETA:

 

Art. 1 Fica institudo, no mbito do Poder Executivo Estadual, o Comit Gestor de Prote豫o de Dados (CGPD), responsvel pela avalia豫o dos mecanismos de tratamento e prote豫o dos dados pessoais existentes e pela proposi豫o de a寤es voltadas ao seu aperfeioamento, com vistas ao cumprimento do disposto na Lei federal n 13.709, de 14 de agosto de 2018.

 

Art. 2 O CGPD ser assim composto:

 

I 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Administra豫o, que o coordenar;

 

II 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado;

 

III 1 (um) representante da Secretaria Executiva de Integridade e Governana;

 

IV 1 (um) representante da Casa Civil;

 

V 1 (um) representante da Controladoria-Geral do Estado; e

 

VI 1 (um) representante do Centro de Informtica e Automa豫o do Estado de Santa Catarina S.A.

 

1 Os membros do CGPD sero designados por meio de portaria especfica da Secretaria de Estado da Administra豫o.

 

2 Os membros do CGPD no percebero nenhum tipo de remunera豫o ou acrscimo financeiro por sua atua豫o, sendo o exerccio de suas atividades considerado de relevante interesse pblico.

 

Art. 3 So atribui寤es do CGPD:

 

I avaliar os mecanismos de tratamento e prote豫o dos dados pessoais existentes e propor polticas, estratgias e metas a fim de manter conformidade com o disposto na Lei n 13.709, de 2018;

 

II formular princpios e diretrizes para a gesto de dados pessoais e propor sua regulamenta豫o;

 

III supervisionar a execu豫o dos planos, dos projetos e das a寤es aprovados para viabilizar a implanta豫o das diretrizes previstas na Lei n 13.709, de 2018;

 

IV prestar orienta寤es sobre o tratamento e a prote豫o de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei n 13.709, de 2018, e em normas internas; e

 

V promover o intercmbio de informa寤es sobre a prote豫o de dados pessoais com outros rgos e entidades.

 

Art. 4 As reunies do CGPD sero realizadas periodicamente, nas datas e nos horrios definidos pelo coordenador, com a presena da maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florianpolis, 18 de setembro de 2020.

 

CARLOS MOISS DA SILVA

젨젨 Governador do Estado

 

JULIANO BATALHA CHIODELLI

Chefe da Casa Civil, designado

 

LUIZ ANTNIO DACOL

Secretrio de Estado da Administra豫o, designado