DECRETO N 842, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

 

Dispe sobre o processo de contrata豫o de solu寤es inovadoras que contribuam com questes de relevncia pblica para a Administra豫o Pblica Estadual Direta e Indireta.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV do art. 71 e no art. 180 da Constitui豫o do Estado, conforme o disposto na Lei federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei federal n 13.303, de 30 de junho de 2016, na Lei federal n 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e na Lei Complementar n 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo n SEA 2920/2020,

 

DECRETA:

 

CAPTULO I

DA APLICA플O E DAS COMPETNCIAS

 

Se豫o I

Da Aplica豫o

 

Art. 1 A contrata豫o de solu寤es inovadoras no mbito da administra豫o pblica estadual direta, autrquica, fundacional, das empresas pblicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Governo do Estado ser realizada com observncia Lei federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei federal n 13.303, de 30 de junho de 2016, Lei federal n 10.973, de 2 de dezembro de 2004, s demais normas pertinentes e a este Decreto.

 

Art. 2 Para os fins deste Decreto, consideram-se:

 

I solu豫o inovadora: novidade ou aperfeioamento no ambiente produtivo e social que resultem em novos produtos, servios ou processos ou que compreendam a agrega豫o de novas funcionalidades ou caractersticas a produto, servio ou processo j existente que possam resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;

 

II questo de relevncia pblica: assunto para o qual se almeje solu豫o inovadora por parte do interessado, assim caracterizado pela unidade demandante vista de manifesta豫o da Secretaria de Estado da Administra豫o (SEA); e

 

III interessado: pessoa fsica ou jurdica, com ou sem fins lucrativos, que, isoladamente ou reunida em consrcio com outras, atendendo aos requisitos de qualifica豫o previstos em edital de chamamento pblico, apresente solu豫o inovadora para questo de relevncia pblica.

 

Se豫o II

Das Competncias

 

Art. 3 Compete privativamente SEA:

 

I promover sele豫o para contrata豫o de solu寤es inovadoras para os rgos e as entidades mencionadas no art. 1 deste Decreto; e

 

II formalizar a dispensa de licita豫o para posterior contrata豫o pelo demandante.

 

CAPTULO II

DA COMISS홒 ESPECIAL DE AN핶ISE DE SOLU합ES INOVADORAS

 

Art. 4 A SEA instituir Comisso Especial de Anlise de Solu寤es Inovadoras, que ser coordenada por representante da Diretoria de Tecnologia e Inova豫o, com a seguinte forma豫o mnima:

 

I 1 (um) representante da Diretoria de Tecnologia e Inova豫o da SEA;

 

II 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econmico Sustentvel (SDE); e

 

III 1 (um) representante vinculado ao demandante da solu豫o inovadora.

 

1 O Secretrio de Estado da Administra豫o instituir a Comisso Especial de Anlise de Solu寤es Inovadoras por meio de portaria, observando-se a prvia indica豫o do demandante quanto ao inciso III do caput deste artigo.

 

2 O edital de chamamento pblico poder prever a institui豫o de mais de uma Comisso Especial de Anlise de Solu寤es Inovadoras caso sejam apresentadas vrias questes de relevncia pblica e/ou caso esteja envolvido mais de um demandante.

 

Art. 5 A Comisso de que trata o art. 4 deste Decreto poder, em conformidade com os critrios estabelecidos no edital de chamamento pblico:

 

I com a finalidade de subsidiar a sua anlise, convidar para integr-la, sem remunera豫o, especialistas de reputa豫o ilibada e com notrios conhecimentos tcnicos nas reas envolvidas e que declarem, sob as penas da lei, no possuir interesse direto ou indireto com a solu豫o apresentada nem com o interessado, bem como que no mantiveram rela豫o jurdica com as entidades participantes do chamamento pblico nos ltimos 3 (trs) anos; e

 

II realizar reunies com os interessados para que efetuem demonstra寤es e prestem esclarecimentos a respeito das solu寤es apresentadas, disponibilizando a respectiva convoca豫o e a agenda no Portal de Compras do Governo do Estado de Santa Catarina.

 

CAPTULO III

DOS PROCEDIMENTOS PARA CONTRATA플O, DA GEST홒 CONTRATUAL E DA AVALIA플O

 

Art. 6 A contrata豫o de solu寤es inovadoras atender aos seguintes procedimentos bsicos:

 

I planejamento;

 

II sele豫o de solu寤es inovadoras; e

 

III gesto contratual.

 

Se豫o I

Do Planejamento

 

Art. 7 O planejamento consiste nas seguintes etapas:

 

I elabora豫o de estudo tcnico para defini豫o da questo de relevncia pblica que demande solu豫o inovadora (defini豫o do problema);

 

II elabora豫o de documento de demanda de solu寤es inovadoras pelo rgo ou pela entidade requisitante; e

 

III elabora豫o de Parecer Tcnico pela Diretoria de Tecnologia e Inova豫o da SEA.

 

Subse豫o I

Do Estudo Tcnico

 

Art. 8 Para fins deste Decreto, estudo tcnico o documento elaborado pela rea demandante a fim de demonstrar a real necessidade da demanda de solu豫o inovadora.

 

Pargrafo nico. O estudo tcnico dever demonstrar que o chamamento pblico faz-se necessrio:

 

I por no haver solu豫o conhecida no mercado; ou

 

II para o aprimoramento das solu寤es identificadas.

 

Subse豫o II

Do Documento de Demanda de Solu寤es Inovadoras

 

Art. 9 Para fins deste Decreto, documento de demanda de solu寤es inovadoras o documento que contm o detalhamento das necessidades, a descri豫o do modelo de sele豫o, os resultados esperados e os requisitos mnimos dos interessados.

 

Subse豫o III

Do Parecer Tcnico

 

Art. 10. Para fins deste Decreto, parecer tcnico o documento elaborado pela Diretoria de Tecnologia e Inova豫o da SEA, de carter deliberativo quanto ao documento de demanda de solu寤es inovadoras.

 

Se豫o II

Da Sele豫o de Solu寤es Inovadoras

 

Subse豫o I

Do Edital de Chamamento Pblico

 

Art. 11. A SEA, por meio da Diretoria de Gesto de Licita寤es e Contratos, instaurar procedimento de sele豫o com a publica豫o de edital de chamamento pblico que dever conter, no mnimo:

 

I os demandantes de solu寤es inovadoras afetos s questes de relevncia pblica;

 

II a descri豫o das questes de relevncia pblica;

 

III os requisitos de qualifica豫o dos interessados;

 

IV os prazos para:

 

a) apresenta豫o das solu寤es inovadoras; e

 

b) divulga豫o do resultado do chamamento; e

 

V os critrios de sele豫o, nos quais devem estar contidos, no mnimo:

 

a) avalia豫o do potencial de inova豫o estadual, assim entendida a introdu豫o de novidades ou o aperfeioamento de processo produtivo que resulte em novos produtos, servios ou processos ou que agregue novas funcionalidades ou caractersticas a produto, servio ou processo j existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho, no mbito da Administra豫o Pblica Estadual;

 

b) grau de desenvolvimento, grau de inova豫o e aderncia ao desafio da Administra豫o Pblica Estadual a ser enfrentado, considerados:

 

1. as suas consequncias prticas;

 

2. os obstculos;

 

3. as dificuldades reais da gesto pblica;

 

4. a necessidade de concretiza豫o de polticas pblicas estaduais; e

 

5. a necessidade de concretiza豫o dos direitos fundamentais dos usurios;

 

c) viabilidade do modelo de negcio da solu豫o inovadora e sua maturidade;

 

d) qualifica豫o da equipe e eventual experincia anterior da entidade privada de inova豫o, inclusive startup, em projetos similares;

 

e) indica豫o da Comisso Especial de Anlise de Solu寤es Inovadoras, conforme o disposto no Captulo II deste Decreto; e

 

f) matriz de riscos, quando da indica豫o de celebra豫o de contrato de fomento.

 

Art. 12. Mediante justificativa, podero ser selecionados mais de um interessado para a celebra豫o de contrato.

 

Art. 13. O aviso do edital de chamamento pblico ser publicado no Dirio Oficial do Estado (DOE) e conter a indica豫o do local em que os interessados podero obter o texto integral do edital e todos os seus anexos.

 

1 O texto integral do edital de chamamento pblico dever ser disponibilizado no Portal de Compras do Estado de Santa Catarina, no endereo eletrnico http://www.portaldecompras.sc.gov.br.

 

2 O aviso e o texto integral do edital sero disponibilizados pelo menos 30 (trinta) dias antes da data de entrega das solu寤es inovadoras para avalia豫o.

 

Art. 14. O chamamento pblico ser processado preferencialmente por meio eletrnico, de modo que todas as informa寤es relativas ao processo fiquem permanentemente disponveis no Sistema de Gesto de Processos Eletrnicos (SGP-e).

 

Subse豫o II

Da Avalia豫o, dos Recursos e do Resultado

 

Art. 15. Recebidas as solu寤es, a Comisso Especial de Anlise de Solu寤es Inovadoras avaliar as proposi寤es e formalizar sua anlise em relatrio no qual conste:

 

I verifica豫o quanto aos critrios e diretrizes estabelecidos no edital de chamamento pblico;

 

II sugesto quanto convoca豫o de interessados para teste das solu寤es inovadoras;

 

III manifesta豫o quanto matriz de riscos, se for o caso; e

 

IV manifesta豫o quanto ao valor ofertado pelos interessados.

 

Art. 16. O relatrio mencionado no art. 15 deste Decreto ser encaminhado Diretoria de Gesto de Licita寤es e Contratos da SEA, que providenciar a divulga豫o no Portal de Compras do Estado de Santa Catarina.

 

Art. 17. O procedimento de sele豫o ter fase recursal nica, que se seguir declara豫o do vencedor do processo seletivo, quando sero analisados os recursos referentes a todas as etapas do procedimento.

 

Art. 18. Havendo interposi豫o de recursos, a Diretoria de Gesto de Licita寤es e Contratos e/ou a Diretoria de Tecnologia e Inova豫o da SEA emitiro pareceres, conforme o teor dos recursos, e remetero ao Secretrio de Estado da Administra豫o para deciso final.

 

Pargrafo nico. A fim de subsidiar os pareceres de que trata o caput deste artigo, podero ser solicitados pareceres complementares a respeito dos recursos Comisso Especial de Avalia豫o de Solu寤es Inovadoras ou a profissional de reconhecida capacidade tcnica.

 

Art. 19. Aps a fase recursal, a Diretoria de Gesto de Licita寤es e Contratos providenciar a publica豫o do resultado do processo seletivo no Portal de Compras do Estado de Santa Catarina e no DOE.

 

Art. 20. A dispensa de licita豫o, com fundamento no inciso XXXI do art. 24 da Lei federal n 8.666, de 1993, ser formalizada pela SEA.

 

1 A Diretoria de Gesto de Licita寤es e Contratos, aps declarado o vencedor do processo seletivo, solicitar ao rgo demandante as informa寤es pertinentes dota豫o oramentria e ao pr-empenho, a fim de que seja providenciado o Cadastro de Informa寤es Gerenciais.

 

2 A Diretoria de Gesto de Licita寤es e Contratos encaminhar a dispensa de licita豫o para delibera豫o do Grupo Gestor de Governo (GGG), conforme disposto no Decreto n 49, de 9 de fevereiro de 2015.

 

Se豫o III

Da Gesto Contratual

 

Art. 21. Homologada a solu豫o vencedora e formalizada a dispensa de licita豫o pela SEA, a contrata豫o assim como a gesto e a fiscaliza豫o do contrato sero realizadas pelo rgo ou pela unidade demandante.

 

Art. 22. A SEA supervisionar a execu豫o dos contratos firmados pelos demandantes.

 

Art. 23. Na fixa豫o do prazo de contrata豫o e na prorroga豫o, limitada a a 60 (sessenta) meses, a entidade contratante dever considerar, entre outros aspectos, as caractersticas do objeto licitado, se referente a豫o de publicidade especfica ou genrica, a necessidade de processo contnuo de comunica豫o, as peculiaridades do programa de governo e a avalia豫o da execu豫o do contrato.

 

Subse豫o I

Dos Contratos de Fomento

 

Art. 24. Uma vez concludo o chamamento pblico, poder ser firmado com o interessado selecionado o respectivo contrato de fomento, cujo objeto ser o teste de solu豫o inovadora e que dever conter, no mnimo, as seguintes clusulas:

 

I o prazo do teste, bem como a possibilidade de prorroga豫o por igual perodo;

 

II os custos a serem reembolsados, se for o caso, limitados ao valor estabelecido na alnea 밶 do inciso II do art. 23 da Lei federal n 8.666, de 1993, por contrato de fomento, a ser definido no edital de chamamento pblico;

 

III as obriga寤es das partes, inclusive a possibilidade de disponibiliza豫o de infraestrutura e bens pblicos ao contratado, como medidas especficas de fomento estabelecidas neste artigo;

 

IV as metas a serem atingidas para que seja possvel a valida豫o do xito da solu豫o inovadora de interesse pblico estadual, bem como a metodologia para a aferi豫o do resultado;

 

V a obrigatoriedade, forma e periodicidade da presta豫o de contas Administra豫o Pblica Estadual;

 

VI as penalidades aplicveis Administra豫o Pblica Estadual e entidade privada, em caso de mora ou inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional gravidade da falta cometida e s obriga寤es assumidas;

 

VII a reparti豫o de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, fora maior, fato do prncipe, fato da administra豫o e lea econmica extraordinria matriz de riscos; e

 

VIII a possibilidade de solu豫o consensual das controvrsias envolvendo os contratos de que trata este Decreto.

 

Pargrafo nico. As minutas de contratos de fomento mencionadas neste Decreto sero parte integrante do edital de chamamento pblico.

 

Subse豫o II

Dos Contratos de Fornecimento

 

Art. 25. A Administra豫o Pblica Estadual poder celebrar contrato para o fornecimento, em escala ou no, do produto, processo ou solu豫o resultante do processo de sele豫o de solu豫o inovadora ou resultante do contrato de fomento de que trata o art. 24 deste Decreto, observado, no que couber, o disposto na Lei federal n 10.973, de 2004, na Lei federal n 8.666, de 1993, especialmente o disposto nos seus arts. 24 a 26, bem como o disposto neste Decreto.

 

1 O contrato de fornecimento mencionado no caput deste artigo dever ser limitado a 5 (cinco) vezes o valor dispendido no anterior contrato de fomento de que trata o art. 24 deste Decreto.

 

2 O contrato de fornecimento dever ser limitado a 24 (vinte e quatro) meses, com possibilidade de prorroga豫o por mais 12 (doze) meses, aps os quais dever ser aberto novo chamamento pblico para avalia豫o da existncia de outras solu寤es ou realiza豫o de licita豫o.

 

3 Findo o contrato de fornecimento com alcance parcial do resultado almejado, ficar exclusivamente a critrio do rgo ou da entidade contratante, mediante auditoria tcnica e financeira, prorrogar o prazo de dura豫o do contrato ou elaborar relatrio final, dando-o por encerrado.

 

4 O pagamento decorrente da contrata豫o ser efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma fsico-financeiro aprovado, com a possibilidade de ado豫o de remunera寤es adicionais associadas ao alcance de metas de desempenho do projeto, observados os limites contratuais estabelecidos neste artigo.

 

5 As minutas de contratos de fornecimento mencionadas neste Decreto sero parte integrante do edital de chamamento pblico.

 

Se豫o IV

Da Matriz de Riscos

 

Art. 26. Para fins deste Decreto, matriz de riscos a clusula contratual que define os riscos e as responsabilidades entre as partes, quando da formaliza豫o de contrato de fomento de solu豫o inovadora.

 

Pargrafo nico. A matriz de riscos dever apontar os riscos existentes, as formas de mitig-los e distribu-los entre os contratantes, deixando claro quais os riscos que cada parte assumir e quais as obriga寤es de cada uma.

 

Se豫o V

Da Avalia豫o da Execu豫o do Contrato

 

Art. 27. A gesto e fiscaliza豫o dos contratos firmados sero realizadas pelo rgo ou pela entidade demandante, a quem caber:

 

I averiguar a necessidade de solicitar contratada aperfeioamento no desenvolvimento das solu寤es;

 

II verificar o cumprimento dos prazos acordados; e

 

III iniciar, instruir, inclusive com manifesta豫o, e submeter autoridade os seguintes atos e procedimentos:

 

a) prorroga豫o e suspenso de prazo;

 

b) altera寤es qualitativas e quantitativas;

 

c) restabelecimento do equilbrio econmico-financeiro;

 

d) processo administrativo sancionador; e

 

e) quaisquer outros atos e procedimentos que impliquem na celebra豫o de Termo Aditivo ou Apostilamento de Contrato.

 

Art. 28. A SEA, como rgo sistmico, poder requisitar informa寤es a fim de avaliar os resultados alcanados pelos contratos de solu豫o inovadora firmados.

 

CAPTULO IV

DOS ACORDOS DE COOPERA플O TCNICA

 

Art. 29. A SEA poder firmar acordos de coopera豫o tcnica ou instrumento congnere para fins de realiza豫o dos processos de sele豫o de outras entidades pblicas ou privadas.

 

Pargrafo nico. Na hiptese do disposto no caput deste artigo, competir Diretoria de Tecnologia e Inova豫o da SEA a coordena豫o da Comisso Especial de Avalia豫o de Solu寤es Inovadoras, observados os requisitos mnimos estabelecidos neste Decreto.

 

CAPTULO V

DAS DISPOSI합ES FINAIS

 

Art. 30. O Estado poder firmar parcerias com os Municpios catarinenses com vistas celebra豫o de contratos com entidades privadas de inova豫o tecnolgica regional, inclusive startups, a fim de promover o desenvolvimento socioeconmico local sustentvel.

 

Art. 31. Os casos omissos sero dirimidos pela SEA, que poder expedir normas complementares, bem como disponibilizar as informa寤es necessrias ao cumprimento deste Decreto.

 

Art. 32. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florianpolis, 17 de setembro de 2020.

 

CARLOS MOISS DA SILVA

젨젨 Governador do Estado

 

JULIANO BATALHA CHIODELLI

Chefe da Casa Civil, designado

 

ROGRIO LUIZ DE SIQUEIRA

Secretrio de Estado do Desenvolvimento Econmico Sustentvel

 

LUIZ ANTNIO DACOL

Secretrio de Estado da Administra豫o, designado