DECRETO N� 826, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020

 

Altera o Decreto n� 4.272, de 2006, que 뱑egulamenta o Programa Estadual de Incentivo �s Organiza寤es Sociais, institu�do pela Lei n� 12.929, de 4 de fevereiro de 2004, e altera寤es posteriores, e d� outras provid�ncias�.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado, conforme o disposto na Lei n� 12.929, de 4 de fevereiro de 2004, e de acordo com o que consta nos autos do processo n� SEA 4882/2020,

 

DECRETA:

 

Art. 1� O art. 35 do Decreto n� 4.272, de 28 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 35. ........................................................................................

 

......................................................................................................

 

IV � 1 (um) representante da sociedade civil indicado pelo Conselho Estadual de Pol�tica P�blica ou de Direito correspondente � atividade ou servi�o descentralizado;

 

V � 1 (um) representante do Executor do Contrato de Gest�o, indicado pelo �rg�o de delibera豫o superior da entidade;

 

VI � 1 (um) representante do �rg�o regional ou mesorregional do �rg�o Supervisor da respectiva regi�o de abrang�ncia da unidade descentralizada; e

 

VII � 1 (um) representante do �rg�o de regula豫o de ofertas e servi�os do �rg�o Supervisor, se for o caso.

 

............................................................................................� (NR)

 

Art. 2� O Decreto n� 4.272, de 2006, passa a vigorar acrescido do art. 36-A, com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 36-A. A Comiss�o de Avalia豫o e Fiscaliza豫o contar� com o apoio do �rg�o Supervisor na fiscaliza豫o dos recursos p�blicos estaduais aplicados por meio do Contrato de Gest�o, de forma permanente e sistem�tica, e ser� respons�vel por:

 

I � avaliar e fiscalizar a legalidade e os resultados quanto � efic�cia, efici�ncia e economicidade da gest�o or�ament�ria, financeira e patrimonial, bem como o cumprimento de todas as obriga寤es decorrentes do contrato de gest�o e da legisla豫o em vigor; e

 

II � avaliar e auditar os aspectos t�cnico-assistenciais relativos �s metas pactuadas, ao uso racional e eficiente dos recursos humanos e dos materiais dispon�veis, bem como � qualidade e efetividade da presta豫o de servi�os p�blicos � popula豫o.

 

� 1� A designa豫o dos fiscais para atender ao disposto no caput deste artigo se dar� por meio de portaria emitida pelo �rg�o Supervisor de cada Contrato de Gest�o, que indicar� os coordenadores, bem como servidores:

 

I � da �rea de fiscaliza豫o das Organiza寤es Sociais da Pasta Supervisora;

 

II � da �rea de gest�o das Organiza寤es Sociais da Pasta Supervisora;

 

III � do �rg�o regional ou mesorregional da Pasta Supervisora da respectiva regi�o de abrang�ncia da unidade descentralizada;

 

IV � do �rg�o estadual de auditoria t�cnica especializada da atividade fomentada, quando for o caso;

 

V � do �rg�o de regula豫o de ofertas e de servi�os da atividade fomentada, se houver; e

 

VI � de outras �reas da Pasta Supervisora, caso seja conveniente e oportuno.

 

� 2� Os fiscais do Contrato de Gest�o dever�o lavrar relat�rios circunstanciados da avalia豫o e fiscaliza豫o ou da auditoria, individualizados de acordo com as �reas meio e fim, conforme o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo.

 

� 3� Os relat�rios mencionados no � 2� deste artigo integrar�o a presta豫o de contas trimestral que ser� apreciada pela Comiss�o de Avalia豫o e Fiscaliza豫o, a fim de subsidi�-la em suas delibera寤es.� (NR)

 

Art. 3� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Art. 4� Fica revogado o inciso II do caput do art. 35 do Decreto n� 4.272, de 28 de abril de 2006.

 

Florian�polis, 11 de setembro de 2020.

 

CARLOS MOIS�S DA SILVA

젨젨� Governador do Estado

 

JULIANO BATALHA CHIODELLI

Chefe da Casa Civil, designado

 

JORGE EDUARDO TASCA

Secret�rio de Estado da Administra豫o