DEC-000802

DECRETO Nº 802, DE 25 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a homologação de pareceres e resoluções do Conselho Estadual de Educação (CEE/SC).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 57 da Lei Complementar nº 170, de 7 de agosto de 1998, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SED 6329/2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam homologados os seguintes pareceres e resoluções do Conselho Estadual de Educação (CEE/SC), para:

I – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Armazém, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Armazém, com base no Parecer CEE/SC nº 071, aprovado em 10/02/2020;

II – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Timbé do Sul, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Timbé do Sul, com base no Parecer CEE/SC nº 072, aprovado em 10/02/2020;

III – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Araranguá, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Araranguá, com base no Parecer CEE/SC nº 073, aprovado em 10/02/2020;

IV – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Papanduva, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Papanduva, com base no Parecer CEE/SC nº 074, aprovado em 10/02/2020;

V – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Canoinhas, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Canoinhas, com base no Parecer CEE/SC nº 075, aprovado em 10/02/2020;

VI – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de São Joaquim, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de São Joaquim, com base no Parecer CEE/SC nº 076, aprovado em 10/02/2020;

VII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Bom Retiro, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Bom Retiro, com base no Parecer CEE/SC nº 077, aprovado em 10/02/2020;

VIII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Urupema, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Urupema, com base no Parecer CEE/SC nº 078, aprovado em 10/02/2020;

IX – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de São José do Cerrito, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de São José do Cerrito, com base no Parecer CEE/SC nº 079, aprovado em 10/02/2020;

X – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Otacílio Costa, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Otacílio Costa, com base no Parecer CEE/SC nº 080, aprovado em 10/02/2020;

XI – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Correia Pinto, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Correia Pinto, com base no Parecer CEE/SC nº 081, aprovado em 10/02/2020;

XII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Anita Garibaldi, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Anita Garibaldi, com base no Parecer CEE/SC nº 082, aprovado em 10/02/2020;

XIII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Lages, mantido pela Associação dos Deficientes Visuais do Planalto Serrano (ADEVIPS), Município de Lages, com base no Parecer CEE/SC nº 083, aprovado em 10/02/2020;

XIV – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Caibi, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Caibi, com base no Parecer CEE/SC nº 084, aprovado em 10/02/2020;

XV – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Imbituba, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Imbituba, com base no Parecer CEE/SC nº 085, aprovado em 10/02/2020;

XVI – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Balneário Arroio do Silva, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Balneário Arroio do Silva, com base no Parecer CEE/SC nº 086, aprovado em 10/02/2020;

XVII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Joinville, mantido pela Associação para Integração Social de Crianças a Adultos Especiais (APISCAE), Município de Joinville, com base no Parecer CEE/SC nº 087, aprovado em 10/02/2020;

XVIII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Joinville, mantido pela Associação Joinvilense para Integração dos Deficientes Visuais (AJIDEVI), Município de Joinville, com base no Parecer CEE/SC nº 088, aprovado em 10/02/2020;

XIX – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de São Francisco do Sul, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de São Francisco do Sul, com base no Parecer CEE/SC nº 089, aprovado em 10/02/2020;

XX – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Campo Alegre, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Campo Alegre, com base no Parecer CEE/SC nº 090, aprovado em 10/02/2020;

XXI – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de São Bento do Sul, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de São Bento do Sul, com base no Parecer CEE/SC nº 091, aprovado em 10/02/2020;

XXII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Guaramirim, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Guaramirim, com base no Parecer CEE/SC nº 092, aprovado em 10/02/2020;

XXIII – credenciar o Ateliê Viver e Aprender e autorizar o funcionamento do Curso de Ensino Fundamental (anos iniciais), rede privada de ensino, mantido pelo Centro Educacional Viver e Aprender Ltda. ME, Município de Imbituba, com base no Parecer CEE/SC nº 093, aprovado em 10/02/2020;

XXIV – credenciar o Colégio Redentor e autorizar o funcionamento do Curso de Ensino Fundamental (anos iniciais), rede privada de ensino, mantido por Luciana Andréa Silva Souza Amancio - ME, Município de Laguna, com base no Parecer CEE/SC nº 094, aprovado em 10/02/2020;

XXV – credenciar o Mother Care Kids e autorizar o funcionamento do Curso de Ensino Fundamental (anos iniciais), rede privada de ensino, mantido por Mother Care Kids – Educação Infantil EIRELI - ME, Município de Chapecó, com base no Parecer CEE/SC nº 095, aprovado em 10/02/2020;

XXVI – autorizar o funcionamento do Curso de Especialização Técnica de Nível Médio em Enfermagem do Trabalho, Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde, a ser ofertado pelo Qualis Centro de Formação Profissional, rede privada de ensino, mantido pelo Qualis Centro de Formação Profissional Ltda. ME, Município de São José, com base no Parecer CEE/SC nº 096, aprovado em 11/02/2020;

XXVII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Ituporanga, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Ituporanga, com base no Parecer CEE/SC nº 097, aprovado em 18/02/2020;

XXVIII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Nova Veneza, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Nova Veneza, com base no Parecer CEE/SC nº 098, aprovado em 18/02/2020;

XXIX – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Urubici, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Urubici, com base no Parecer CEE/SC nº 099, aprovado em 18/02/2020;

XXX – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Lauro Müller, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Lauro Müller, com base no Parecer CEE/SC nº 100, aprovado em 18/02/2020;

XXXI – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Rodeio, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Rodeio, com base no Parecer CEE/SC nº 101, aprovado em 18/02/2020;

XXXII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Indaial, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Indaial, com base no Parecer CEE/SC nº 102, aprovado em 18/02/2020;

XXXIII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Bocaina do Sul, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Bocaina do Sul, com base no Parecer CEE/SC nº 103, aprovado em 18/02/2020;

XXXIV – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de São Carlos, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de São Carlos, com base no Parecer CEE/SC nº 104, aprovado em 18/02/2020;

XXXV – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Campo Belo do Sul, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Campo Belo do Sul, com base no Parecer CEE/SC nº 105, aprovado em 18/02/2020;

XXXVI – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Imbuia, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Imbuia, com base no Parecer CEE/SC nº 106, aprovado em 18/02/2020;

XXXVII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Lages, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Lages, com base no Parecer CEE/SC nº 107, aprovado em 18/02/2020;

XXXVIII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Balneário Barra do Sul, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Balneário Barra do Sul, com base no Parecer CEE/SC nº 108, aprovado em 18/02/2020;

XXXIX – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Lindóia do Sul, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Lindóia do Sul, com base no Parecer CEE/SC nº 109, aprovado em 18/02/2020;

XL – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Joinville, mantido pela Associação de Amigos do Autista (AMA), Município de Joinville, com base no Parecer CEE/SC nº 110, aprovado em 18/02/2020;

XLI – credenciar a Instituição de Ensino Palhoça e autorizar o funcionamento dos Cursos de Ensino Fundamental e Ensino Médio, para a oferta de Educação de Jovens e Adultos (EJA), presencial, rede privada de ensino, mantida pela Instituição de Ensino Palhoça EIRELI-ME, Município de Palhoça, com base no Parecer CEE/SC nº 111, aprovado em 18/02/2020;

XLII – renovar o credenciamento da Escola de Saúde Pública de Florianópolis (ESP/Floripa) como Escola de Governo, especialmente credenciada para ofertar cursos de pós-graduação, com finalidade de qualificação para servidores públicos da área da Saúde, mantida pelo Município de Florianópolis, pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da data de publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado, com base no Parecer CEE/SC nº 112 e na Resolução CEE/SC nº 005, aprovados em 18/02/2020;

XLIII – reconhecer o Curso de Pós-Graduação stricto sensu - Mestrado em Administração (modalidade profissional), pertencente ao Programa de Pós-Graduação em Administração, ofertado no campus de Mafra da Universidade do Contestado (UnC), mantida pela Fundação Universidade do Contestado (FunC), com sede no Município de Mafra, até a divulgação da próxima Avaliação Quadrienal pela CAPES, com base no Parecer CEE/SC nº 113 e na Resolução CEE/SC nº 006, aprovados em 18/02/2020;

XLIV – renovar o reconhecimento do Curso de Pós-Graduação stricto sensu - Mestrado em Desenvolvimento Regional (modalidade acadêmico), pertencente ao Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional, ofertado no campus de Canoinhas da Universidade do Contestado (UnC), mantida pela Fundação Universidade do Contestado (FUnC), com sede no Município de Mafra, até a divulgação da próxima Avaliação Quadrienal pela CAPES, com base no Parecer CEE/SC nº 114 e na Resolução CEE/SC nº 007, aprovados em 18/02/2020;

XLV – reconhecer o Curso de Pós-Graduação stricto sensu - Doutorado em Desenvolvimento Regional (modalidade acadêmico), pertencente ao Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional, ofertado no campus de Canoinhas da Universidade do Contestado (UnC), mantida pela Fundação Universidade do Contestado (FUnC), com sede no Município de Mafra, até a divulgação da próxima Avaliação Quadrienal pela CAPES, com base no Parecer CEE/SC nº 115 e na Resolução CEE/SC nº 008, aprovados em 18/02/2020;

XLVI – credenciar o Estabelecimento de Ensino Selékt Cursos e autorizar o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Enfermagem, Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde, a ser ofertado pelo Estabelecimento de Ensino Selékt Cursos, Município de Itapiranga, rede privada de ensino, mantido por Selékt Educação Técnica Eireli, com base no Parecer CEE/SC nº 116, aprovado em 18/02/2020; e

XLVII – credenciar o Colégio UNESC e autorizar os Polos e os Cursos Técnicos de Nível Médio abaixo especificados, na modalidade a distância, para oferta nos Municípios de Criciúma (Sede) e Araranguá, mantido pela Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC), com base no Parecer CEE/SC nº 117, aprovado em 18/02/2020:

a) Informática para Internet, Eixo Tecnológico de Informação e Comunicação;

b) Segurança do Trabalho, Eixo Tecnológico de Segurança;

c) Reabilitação de Dependentes Químicos, Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde; e

d) Podologia, Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 25 de agosto de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

JULIANO BATALHA CHIODELLI

Chefe da Casa Civil, designado

NATALINO UGGIONI

Secretário de Estado da Educação