LEI COMPLEMENTAR N� 741, DE 12 DE JUNHO DE 2019

 

Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei Complementar que foi convertido na Lei Complementar n� 741, de 12 de Junho de 2019, que 밆isp�e sobre a estrutura organizacional b�sica e o modelo de gest�o da Administra豫o P�blica Estadual, no �mbito do Poder Executivo, e estabelece outras provid�ncias�.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do � 7� do art. 54 da Constitui豫o do Estado e do � 1� do art. 311 do Regimento Interno, promulga a seguinte parte da Lei Complementar:

 

밃rt. 48. ........................................................................................

 

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� 2� Os servidores ativos, inativos e pensionistas, pertencentes ao Quadro da SED, lotados e/ou em exerc�cio nas ADR's, ser�o redistribu�dos para o �rg�o Central da SED, continuando com exerc�cio nas respectivas Coordenadorias Regionais de Educa豫o.

 

� 3� Os servidores ativos, inativos e pensionistas, pertencentes ao Quadro da SES, lotados e/ou em exerc�cio nas ADR's, ser�o redistribu�dos para o �rg�o Central da SES, continuando com exerc�cio nas respectivas Regionais de Sa�de.

 

� 4� Os servidores efetivos, ocupantes do cargo de analista t�cnico administrativo II, cujo provimento origin�rio se deu no �rg�o extinto do caput deste artigo, ser�o redistribu�dos para quadro especial dentro da SEA, de forma a garantir a manuten豫o de progress�o na carreira e demais garantias legais, continuando em exerc�cio na respectiva regi�o em que estavam lotados.

 

� 5� Os servidores ativos, inativos e pensionistas, pertencentes aos quadros civis das demais Secretarias de Estado, lotados e/ou em exerc�cio nas ADR's, ser�o redistribu�dos para o �rg�o central das suas secretarias de origem, permanecendo em exerc�cio na respectiva regi�o.�

 

PAL핧IO BARRIGA-VERDE, em Florian�polis, 19 de junho de 2020.

 

Deputado JULIO GARCIA

Presidente