DEC-000698

DECRETO Nº 698, DE 30 DE JUNHO DE 2020

Aprova a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de recursos estaduais para o quarto bimestre do exercício financeiro de 2020 e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 0751/2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de recursos estaduais para o quarto bimestre do exercício financeiro de 2020, conforme o Anexo Único deste Decreto.

§ 1º As cotas financeiras, programadas conforme o Anexo Único deste Decreto, serão colocadas à disposição dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF).

§ 2º Os recursos do Tesouro do Estado, quando repassados, serão contabilizados como cotas de despesas concedidas aos órgãos e às entidades do Poder Executivo Estadual.

§ 3º Os valores financeiros referentes às fontes relacionadas a convênios com o Governo federal e de financiamentos serão reprogramados na medida em que os recursos forem creditados nas respectivas contas bancárias.

§ 4º A disponibilização das cotas financeiras decorrentes dos recursos arrecadados com as taxas de que trata o § 2º do art. 3º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, fica limitada ao montante programado para cada Fundo estadual destinatário no exercício anterior, descontado dos valores relativos a cotas adicionais autorizadas, acrescidos da variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ajustando-se, ainda, à queda de arrecadação e disponibilidade financeira.

§ 5º O montante da arrecadação das taxas de que trata o § 2º do art. 3º da Lei nº 7.541, de 1988, que exceder os valores disponibilizados no Anexo Único, na forma do § 4º deste artigo, será integralmente destinado ao pagamento de despesas de pessoal dos Fundos estaduais destinatários dos recursos.

§ 6º O Secretário de Estado da Fazenda poderá autorizar exceções ao disposto no § 4º deste artigo para o atendimento de situação relevante evidenciada em justificativa do titular da respectiva unidade gestora.

Art. 2º As revisões da programação financeira que impliquem em redução das cotas de que trata o § 1º do art. 1º deste Decreto deverão ser aprovadas por decreto do Chefe do Poder Executivo, observadas as novas projeções mensais e bimestrais da receita, por fonte de recursos, e as despesas reprogramadas, considerando cada um dos meses seguintes do exercício financeiro.

§ 1º Nos casos de escassez de disponibilidades no caixa do Tesouro, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) poderá, independentemente do disposto no caput deste artigo, limitar o repasse financeiro às unidades gestoras das fontes de recursos controladas.

§ 2º Ficam desvinculados de órgão, fundo ou despesa 30% (trinta por cento) das receitas do Estado relativas a impostos, taxas e multas já instituídos ou que vierem a ser criados, seus adicionais e respectivos acréscimos legais e outras receitas correntes.

§ 3º Para fins da destinação mínima de que trata o art. 193 da Constituição Estadual, a desvinculação de receita, no exercício de 2020, incidirá no percentual de 30% (trinta por cento) sobre a respectiva base de cálculo.

§ 4º A desvinculação de que trata o § 2º deste artigo poderá determinar a redução das cotas de programação financeira das unidades gestoras que tenham receitas desvinculadas, devendo ser implementada pela SEF, com observância às exceções previstas no parágrafo único do art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e devidamente contabilizada no Balanço Geral do Estado.

Art. 3º Os créditos descentralizados conforme disposto na Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004, serão abatidos da cota programada para o órgão ou a entidade descentralizadora.

Art. 4º As contratações de fornecimento de bens e serviços e a execução orçamentária da despesa deverão estar em estrita consonância com os limites estabelecidos nas cotas financeiras programadas para cada órgão, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 5º O aumento do capital das sociedades de economia mista e das empresas públicas fica limitado aos recursos de caixa do Tesouro do Estado e só poderá ser realizado se os correspondentes créditos orçamentários estiverem previstos.

Parágrafo único. Fica vedada a retenção dos dividendos de 2019 devidos ao Estado para o aumento do capital das sociedades de economia mista.

Art. 6º Fica vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

§ 1º O empenho das despesas estaduais terá como limite as disponibilidades financeiras previstas na programação financeira até o quarto bimestre e no cronograma de execução mensal de desembolso de que trata este Decreto.

§ 2º Para as despesas relativas a convênios e contratos de licitação serão obrigatórias as emissões de notas de empenho pelo valor total das parcelas previstas para pagamento até o quarto bimestre, bem como será obrigatório o empenho por estimativa bimestral das seguintes despesas:

I – energia elétrica;

II – água;

III – serviços de comunicação;

IV – obrigações tributárias;

V – taxas condominiais;

VI – aluguéis;

VII – serviços relacionados à tecnologia da informação; e

VIII – outras despesas obrigatórias de caráter continuado que possam ter seus valores estimados.

§ 3º Caso se verifique a possibilidade de as despesas de que trata o § 2º deste artigo excederem a cota de programação financeira autorizada até o fim do quarto bimestre, o titular da unidade gestora deverá adotar medidas com vistas à adequação ao limite, inclusive, se necessário, mediante a rescisão e redução quantitativa de contratos administrativos.

§ 4º A execução da programação financeira terá acompanhamento bimestral, e as revisões da programação financeira serão realizadas no mês anterior ao do encerramento de cada bimestre para a liberação de nova cota de programação bimestral.

§ 5º Eventuais despesas assumidas sem o prévio empenho e em desrespeito aos limites da programação financeira e do cronograma de execução mensal do desembolso estabelecidos por este Decreto serão objeto de apuração da responsabilidade do agente que der causa à irregularidade, nos termos da lei.

Art. 7º Fica vedada às unidades gestoras a realização de despesa ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites disponíveis e com o cronograma estabelecido por este Decreto.

§ 1º Os titulares das unidades gestoras e os respectivos ordenadores de despesa são responsáveis pelo cumprimento do disposto no caput deste artigo, das demais disposições deste Decreto, bem como da legislação correlata, especialmente a Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o art. 42 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 17.753, de 10 de julho de 2019, e as Resoluções nºs 10 e 11, de 2020, do Grupo Gestor de Governo.

§ 2º Além da observância ao § 1º deste artigo, os titulares e os ordenadores de despesa devem atender ao disposto no § 1º do art. 31 da Lei nº 17.753, de 2019, no sentido de que as despesas correntes primárias no exercício de 2020 não poderão ser superiores à execução orçamentária e financeira do exercício de 2018 acrescida da variação da inflação, aferida pelo IPCA, ressalvadas as exceções constitucionais e legais.

Art. 8º Fica a SEF autorizada a realizar provisão financeira mensal para o pagamento de gratificação natalina até o equivalente a 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) do total da folha de pagamento.

Art. 9º Fica a SEF autorizada a promover as adequações na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso que se fizerem necessárias em razão de normas posteriores que alterarem a estrutura da Administração Pública Estadual, bem como para atendimento das medidas de combate e enfrentamento da pandemia da COVID-19.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 30 de junho de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

JULIANO BATALHA CHIODELLI

Chefe da Casa Civil, designado

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

ESTADO DE SANTA CATARINA ANEXO ÚNICO

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO

EXERCÍCIO 2020 - 4º BIMESTRE

			JUL	AGO	TOTAL
Fonte de Recurso 0100
REPASSE AOS PODERES			254.605,0	254.605,0	509.209,9
10001	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA		51.100,1	51.100,1	102.200,1
20001	TRIBUNAL DE CONTAS		20.354,0	20.354,0	40.708,0
30001	TRIBUNAL DE JUSTIÇA		124.615,9	124.615,9	249.231,7
40001	MINISTÉRIO PÚBLICO		52.160,0	52.160,0	104.320,0
450022	UDESC		6.375,0	6.375,0	12.750,0

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS			769.000,0	769.000,0	1.538.000,0

520002	DÍVIDA PÚBLICA	Dívida	127.092,1	36.375,6	163.467,7

PRECATÓRIOS			29.534,4	29.534,4	59.068,8

Fonte de Recurso 0100
Para os órgãos e entidades do Poder Executivo, nesta FR 0100, houve uma queda de arrecadação brusca, projetada também para o próximo bimestre, assim houve um contingenciamento de até 25% em relação aos meses do 1º quadrimestre, preservando-se programação para atendimento de demandas essenciais e pré-empenhos.
150001	Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina		931,4	882,8	1.814,2
260001	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social		807,3	807,3	1.614,6
270001	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável		726,0	726,0	1.452,0
270024	Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina		2.210,3	1.201,5	3.411,8
410001	Casa Civil		1.867,0	1.247,9	3.114,9
410002	Procuradoria Geral do Estado		5.129,0	5.129,0	10.258,1
410007	Controladoria Geral do Estado		136,4	136,4	272,9
410009	Fundação Catarinense de Cultura		730,7	736,8	1.467,5
410010	Fundação Catarinense de Esporte		167,0	167,0	333,9
410011	Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina		267,9	264,3	532,2
430001	Procuradoria-Geral junto ao Tribunal de Contas		38,0	38,0	76,1
440001	Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural		300,3	300,3	600,6
440022	Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina		975,3	975,3	1.950,5
440023	Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A.		4.618,9	4.618,9	9.237,8
450001	Secretaria de Estado da Educação		15.924,7	30.799,3	46.724,0
450021	Fundação Catarinense de Educação Especial		3.145,1	3.145,2	6.290,3
470001	Secretaria de Estado da Administração		1.968,7	1.968,7	3.937,5
470030	Fundação Escola de Governo - ENA		63,4	63,3	126,7
480091	Fundo Estadual de Saúde		118.446,5	120.402,7	238.849,2
480093	Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos, Hemosc, Cepon e Hospitais Municipais		2.646,0	2.646,0	5.292,0
520001	Secretaria de Estado da Fazenda		4.922,6	4.922,6	9.845,1
530001	Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade		14.064,4	13.489,6	27.553,9
540096	Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC		21.629,3	21.628,5	43.257,8

Fonte de Recurso 0101
Cronograma autorizado mediante contabilização de receita
SOMA			0,0	0,0	0,0
520002	Encargos Gerais do Estado	Dívida	0,0	0,0	0,0

Fonte de Recurso 0103
Cronograma autorizado mediante contabilização de receita
SOMA			0,0	0,0	0,0
520002	Encargos Gerais do Estado	Dívida	0,0	0,0	0,0

Fonte de Recurso 0111
Para os órgãos e entidades do Poder Executivo, nesta FR 0111, houve uma queda de arrecadação brusca, projetada também para o próximo bimestre, assim houve um contingenciamento de até 7,5% em relação aos meses do 1º quadrimestre, preservando-se programação para atendimento de demandas essenciais e pré-empenhos.
SOMA		27.930,0	27.268,0	55.198,0
160084	Fundo de Melhoria da Polícia Civil	5.236,5	4.603,2	9.839,7
160085	Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar	1.428,6	1.428,6	2.857,3
160091	Fundo para Melhoria da Segurança Pública	1.592,1	1.592,1	3.184,1
160097	Fundo de Melhoria da Polícia Militar	7.114,3	7.114,3	14.228,5
160099	Instituto Geral de Perícias	1.234,8	1.234,8	2.469,7
410012	Departamento Estadual de Trânsito	3.846,9	3.818,1	7.665,0
410092	Fundo Estadual de Defesa Civil	547,8	547,8	1.095,5
540096	Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC	6.929,1	6.929,1	13.858,2

Fonte de Recurso 0119
Cronograma autorizado mediante contabilização de receita
SOMA		0,0	0,0	0,0
480091	Fundo Estadual de Saúde	0,0	0,0	0,0
530001	Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade	0,0	0,0	0,0

Fonte de Recurso 0120
Sem contingenciamento
SOMA		14.330,9	14.330,9	28.661,8
450001	Secretaria de Estado da Educação	14.000,3	14.000,3	28.000,5
450021	Fundação Catarinense de Educação Especial	330,6	330,6	661,3

Fonte de Recurso 0121
Cronograma autorizado mediante contabilização de receita
SOMA		4.500,0	0,0	4.500,0
530001	Secretaria de Estado da Infraestrutura	4.500,0	0,0	4.500,0

Fonte de Recurso 0122
Fonte de Recursos contingenciada em consonancia com a queda de arrecadação registrada e/ou autorizado mediante excesso de arrecadação verificado
SOMA		450,0	450,0	900,0
270092	Fundo Estadual de Recursos Hídricos	450,0	450,0	900,0
520002	DÍVIDA PÚBLICA	0,0	0,0	0,0

Fonte de Recurso 0124
Fonte de Recursos contingenciada em consonancia com a queda de arrecadação registrada e/ou autorizado mediante excesso de arrecadação verificado
SOMA		3.500,0	3.500,0	7.000,0
450001	Secretaria de Estado da Educação	3.500,0	3.500,0	7.000,0

Fonte de Recurso 0129
Fonte de Recursos contingenciada em consonancia com a queda de arrecadação registrada e/ou autorizado mediante excesso de arrecadação verificado
SOMA		75,0	75,0	150,0
270001	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável	75,0	75,0	150,0
270024	Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina	0,0	0,0	0,0

Fonte de Recurso 0131
Fonte de Recursos contingenciada em consonancia com a queda de arrecadação registrada e/ou autorizado mediante excesso de arrecadação verificado
SOMA			189.150,2	189.150,0	378.300,2
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS			177.000,0	177.000,0	354.000,0
450001	Secretaria de Estado da Educação		9.300,2	9.300,0	18.600,2
450021	Fundação Catarinense de Educação Especial		2.850,0	2.850,0	5.700,0

Fonte de Recurso 0140
Fonte de Recursos contingenciada em consonancia com a queda de arrecadação registrada e/ou autorizado mediante excesso de arrecadação verificado
SOMA			62,7	150,0	212,7
530001	Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade		62,7	150,0	212,7

Fonte de Recurso 0160
Cronograma autorizado mediante contabilização de receita
SOMA			12,9	12,9	25,7
520002	Encargos Gerais do Estado	Dívida	0,0	0,0	0,0
530001	Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade		12,9	12,9	25,7

Fonte de Recurso 0169
Fonte de Recursos contingenciada em consonancia com a queda de arrecadação registrada e/ou autorizado mediante excesso de arrecadação verificado
SOMA			4.381,3	4.381,3	8.762,7
410012	Departamento Estadual de Trânsito		200,0	200,0	400,0
520001	Secretaria de Estado da Fazenda		3.275,0	3.275,0	6.550,0
530001	Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade		906,3	906,3	1.812,7
520002	Encargos Gerais do Estado	Dívida	0,0	0,0	0,0

Fonte de Recurso 0180
Cronograma autorizado mediante contabilização de receita
SOMA			0,0	0,0	0,0
520002	DÍVIDA PÚBLICA		0,0	0,0	0,0

Fonte de Recurso 0185
Cronograma autorizado mediante contabilização de receita
SOMA			0,0	0,0	0,0
450001	Secretaria de Estado da Educação		0,0	0,0	0,0
450092	Fundo Estadual de Educação- FEDUC		0,0	0,0	0,0
480092	Fundo Catarinense para o Desenvolvimento da Saúde-INVESTSAÚDE		0,0	0,0	0,0
530001	Secretaria de Estado da Infraestrutura		0,0	0,0	0,0
520002	Encargos Gerais do Estado		0,0	0,0	0,0

Fonte de Recurso 0186
Cronograma autorizado mediante contabilização de receita
SOMA			0,0	0,0	0,0
450001	Secretaria de Estado da Educação		0,0	0,0	0,0

Fonte de Recurso 0187
Sem contingenciamento
SOMA			200,0	200,0	400,0

450001	Secretaria de Estado da Educação	200,0	200,0	400,0

Fonte de Recurso 0188
Cronograma autorizado mediante contabilização de receita
SOMA		0,0	0,0	0,0
530001	Secretaria de Estado da Infraestrutura	0,0	0,0	0,0

Fonte de Recurso 0191
Cronograma autorizado mediante contabilização de receita
SOMA		0,0	0,0	0,0
160091	Fundo para Melhoria da Segurança Pública	0,0	0,0	0,0
230001	Secretaria de Estado do Turismo, Cultura e Esporte	0,0	0,0	0,0
480091	Fundo Estadual de Saúde	0,0	0,0	0,0
530001	Secretaria de Estado da Infraestrutura	0,0	0,0	0,0
530025	Departamento Estadual de Infraestrutura	0,0	0,0	0,0
540096	Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC	0,0	0,0	0,0

Fonte de Recurso 0192
Cronograma autorizado mediante contabilização de receita
SOMA		0,0	0,0	0,0
520092	Fundo de Esforço Fiscal	0,0	0,0	0,0
530001	Secretaria de Estado da Infraestrutura	0,0	0,0	0,0

Fonte de Recurso 0199
Cronograma autorizado mediante contabilização de receita
SOMA		0,0	0,0	0,0
520002	DÍVIDA PÚBLICA	0,0	0,0	0,0

Fonte de Recurso 0210
Cronograma autorizado mediante contabilização de receita
SOMA		0,0	0,0	0,0
30091	Fundo de Reaparelhamento da Justiça	0,0	0,0	0,0
40093	Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público	0,0	0,0	0,0

Fonte de Recurso 0212
Sem contingenciamento
SOMA		4.137,7	4.137,7	8.275,4
30091	Fundo de Reaparelhamento da Justiça	4.137,7	4.137,7	8.275,4

Fonte de Recurso 0219
Fonte de Recursos contingenciada em consonancia com a queda de arrecadação registrada e/ou autorizado mediante excesso de arrecadação verificado
SOMA		19.662,2	19.911,9	39.574,0
030091	Fundo de Reaparelhamento da Justiça	18.518,6	18.518,6	37.037,3
040091	Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados	0,0	0,0	0,0
160097	Fundo de Melhoria da Polícia Militar	91,1	91,1	182,2
270021	Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA	674,2	924,1	1.598,3
270029	Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina - Aresc	287,1	287,0	574,1
270095	Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas	0,0	0,0	0,0
440022	Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina	41,2	41,2	82,4

440094	Fundo Estadual de Sanidade Animal	49,9	49,9	99,7

Fonte de Recurso 0223
Fonte de Recursos contingenciada em consonancia com a queda de arrecadação registrada e/ou autorizado mediante excesso de arrecadação verificado
SOMA		31.291,4	31.291,4	62.582,9
480091	Fundo Estadual de Saúde	31.291,4	31.291,4	62.582,9

Fonte de Recurso 0225
Cronograma autorizado mediante contabilização de receita
SOMA		0,0	0,0	0,0
260093	Fundo Estadual de Assistência Social	0,0	0,0	0,0

Fonte de Recurso 0228
Fonte de Recursos contingenciada em consonancia com a queda de arrecadação registrada e/ou autorizado mediante excesso de arrecadação verificado
SOMA		1.288,4	1.284,4	2.572,8
160085	Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar	0,0	0,0	0,0
160091	Fundo para Melhoria da Segurança Pública	0,0	0,0	0,0
270024	Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina	0,0	0,0	0,0
270025	Instituto de Metrologia de Santa Catarina	598,1	594,1	1.192,2
410012	Departamento Estadual de Trânsito	680,6	680,6	1.361,2
450022	Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina	9,8	9,8	19,5

Fonte de Recurso 0229
Fonte de Recursos contingenciada em consonancia com a queda de arrecadação registrada e/ou autorizado mediante excesso de arrecadação verificado
SOMA		598,3	598,3	1.196,5
410010	Fundação Catarinense de Esporte	598,3	598,3	1.196,5
540096	Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC	0,0	0,0	0,0

Fonte de Recurso 0233
Cronograma autorizado mediante contabilização de receita
SOMA		0,0	0,0	0,0
480091	Fundo Estadual de Saúde	0,0	0,0	0,0

Fonte de Recurso 0240
Fonte de Recursos contingenciada em consonancia com a queda de arrecadação registrada e/ou autorizado mediante excesso de arrecadação verificado
SOMA		71.166,3	70.796,7	141.963,1
160097	Fundo de Melhoria da Polícia Militar	76,0	76,0	151,9
260022	Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S.A.	2,0	2,0	4,0
270023	Junta Comercial do Estado de Santa Catarina	250,4	250,4	500,8
270092	Fundo Estadual de Recursos Hídricos	13,0	13,0	25,9
410009	Fundação Catarinense de Cultura	30,0	30,0	60,0
440022	Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina	10,0	10,0	20,0
440023	Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A.	1.007,0	1.012,4	2.019,4
450022	Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina	292,7	292,7	585,4
470022	Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina	0,0	0,0	0,0
470076	Fundo Financeiro	240,7	240,7	481,3
470091	Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais	771,7	771,7	1.543,4
470092	Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais	67.667,9	67.667,9	135.335,7
480091	Fundo Estadual de Saúde	0,0	0,0	0,0
540091	Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville	200,0	200,0	400,0

540092	Fundo Rotativo da Penitenciária Sul	42,7	42,7	85,4
540093	Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos	44,6	44,6	89,1
540094	Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis	416,6	41,6	458,2
540095	Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó	101,3	101,3	202,5
540097	Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis	0,0	0,0	0,0

Fonte de Recurso 0250
Sem contingenciamento
SOMA		5.160,0	5.160,0	10.320,0
470022	Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina	5.160,0	5.160,0	10.320,0
470076	Fundo Financeiro	0,0	0,0	0,0

Fonte de Recurso 0260
Fonte de Recursos contingenciada em consonancia com a queda de arrecadação registrada e/ou autorizado mediante excesso de arrecadação verificado
SOMA		710,6	697,3	1.407,9
10001	Assembleia Legislativa do Estado	125,0	125,0	250,0
20001	Tribunal de Contas do Estado	37,5	37,5	75,0
30001	Tribunal de Justiça do Estado	230,0	230,0	460,0
410009	Fundação Catarinense de Cultura	29,7	16,3	46,0
440023	Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A.	0,0	0,0	0,0
450022	Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina	38,7	38,7	77,5
470076	Fundo Financeiro	105,0	105,0	209,9
470091	Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais	0,0	0,0	0,0
470093	Fundo Patrimonial	46,1	46,1	92,2
480091	Fundo Estadual de Saúde	98,6	98,6	197,3

Fonte de Recurso 0261
Sem contingenciamento
SOMA		21.445,6	24.926,6	46.372,2
160085	Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar	107,3	88,3	195,6
260093	Fundo Estadual de Assistência Social	0,0	0,0	0,0
410094	Fundo de Desenvolvimento Social	16.009,8	19.509,8	35.519,5
520090	Fundação Catarinense de Educação Especial	5.328,5	5.328,5	10.657,0

Fonte de Recurso 0265
Sem contingenciamento
SOMA		4.400,0	4.400,0	8.800,0
450022	Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina	400,0	400,0	800,0
450091	Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de SC	4.000,0	4.000,0	8.000,0

Fonte de Recurso 0266
Fonte de Recursos contingenciada em consonancia com a queda de arrecadação registrada e/ou autorizado mediante excesso de arrecadação verificado
SOMA		1.662,3	1.662,3	3.324,7
440093	Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural	1.396,6	1.396,6	2.793,2
440094	Fundo Estadual de Sanidade Animal	265,7	265,7	531,4

Fonte de Recurso 0269
Fonte de Recursos contingenciada em consonancia com a queda de arrecadação registrada e/ou autorizado mediante excesso de arrecadação verificado
SOMA		9.639,9	9.631,9	19.271,8
30091	Fundo de Reaparelhamento da Justiça	1.426,8	1.426,8	2.853,7

40091	Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados	493,5	493,5	987,1
40092	Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público SC	166,7	166,7	333,3
160084	Fundo de Melhoria da Polícia Civil	96,8	96,8	193,5
160085	Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar	43,0	43,0	86,1
160097	Fundo de Melhoria da Polícia Militar	1.577,4	1.577,4	3.154,8
260022	Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S.A.	0,0	0,0	0,0
260098	Fundo Estadual do Idoso	0,0	0,0	0,0
260099	Fundo para a Infância e Adolescência	0,0	0,0	0,0
270021	Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA	109,8	109,8	219,5
270024	Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina	59,4	59,4	118,9
270091	Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente	97,8	97,8	195,5
410012	Departamento Estadual de Trânsito	700,0	700,0	1.400,0
410091	Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento	1.031,8	1.023,8	2.055,6
440022	Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina	16,9	16,9	33,7
440023	Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A.	0,0	0,0	0,0
440091	Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina	12,3	12,3	24,6
440093	Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural	0,0	0,0	0,0
440094	Fundo Estadual de Sanidade Animal	0,0	0,0	0,0
450022	Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina	5,3	5,3	10,5
470022	Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina	2,9	2,9	5,8
470091	Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais	3.799,6	3.799,6	7.599,2
470092	Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais	0,0	0,0	0,0
470093	Fundo Patrimonial	0,0	0,0	0,0
480091	Fundo Estadual de Saúde	0,0	0,0	0,0
540096	Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC	0,0	0,0	0,0

Fonte de Recurso 0280
Cronograma autorizado mediante contabilização de receita
SOMA		0,0	0,0	0,0
260022	Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina	0,0	0,0	0,0
440022	Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A	0,0	0,0	0,0

Fonte de Recurso 0289
Cronograma autorizado mediante contabilização de receita
SOMA		0,0	0,0	0,0
470076	Fundo Financeiro	0,0	0,0	0,0

Fonte de Recurso 0298
Fonte de Recursos contingenciada em consonancia com a queda de arrecadação registrada e/ou autorizado mediante excesso de arrecadação verificado
SOMA		30,0	30,0	60,0
260022	Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina	30,0	30,0	60,0

Fonte de Recurso 0299
Sem contingenciamento e/ou cronograma autorizado mediante contabilização de receita
SOMA		0,5	0,5	0,9
260022	Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S.A.	0,5	0,5	0,9
440091	Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina	0,0	0,0	0,0
440093	Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural	0,0	0,0	0,0
520091	Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina	0,0	0,0	0,0