DECRETO N� 649, DE 5 DE JUNHO DE 2020
Altera os Decretos n� 1.027, de 2008, n� 913, de 2012, e n� 1.048, de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado, conforme o disposto na Lei Complementar n� 741, de 12 de junho de 2019, e o que consta nos autos do processo n� CGE 0203/2019,
DECRETA:
Art. 1� O art. 4� do Decreto n� 1.027, de 21 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 4� .......................................................................................
I � �rg�o central: Controladoria-Geral do Estado (CGE);
II � �rg�o de atua豫o institucional: Ouvidoria-Geral do Estado; e
...................................................................................................
� 2� Os �rg�os setoriais e seccionais do sistema, por meio de seus representantes, vinculam-se tecnicamente � CGE, representada pela Ouvidoria-Geral do Estado, e se subordinam hier�rquica e administrativamente ao �rg�o ou � entidade de que fazem parte.
..........................................................................................� (NR)
Art. 2� O art. 9� do Decreto n� 1.027, de 2008, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 9� Ao Gabinete do Controlador-Geral do Estado, representado pelo Ouvidor-Geral do Estado, compete:
..........................................................................................� (NR)
Art. 3� O art. 11 do Decreto n� 1.027, de 2008, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 11. O Controlador-Geral do Estado, mediante proposi豫o do Ouvidor-Geral do Estado, poder� solicitar informa寤es e documentos aos �rg�os ou �s entidades da Administra豫o P�blica Estadual Direta e Indireta, com a finalidade de atender �s demandas suscitadas por comunica寤es recebidas no Sistema Administrativo de Ouvidoria.
..........................................................................................� (NR)
Art. 4� O art. 12 do Decreto n� 1.027, de 2008, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 12. Fica o Controlador-Geral do Estado autorizado a:
..........................................................................................� (NR)
Art. 5� A ementa do Decreto n� 913, de 9 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밆isp�e sobre o Portal da Transpar�ncia gerenciado pela Controladoria-Geral do Estado.� (NR)
Art. 6� O art. 1� do Decreto n� 913, de 2012, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 1� O Portal da Transpar�ncia de que trata o caput do art. 4� do Decreto n� 1.048, de 4 de julho de 2012, � o portal oficial do Poder Executivo Estadual.� (NR)
Art. 7� O art. 3� do Decreto n� 913, de 2012, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 3� Fica a Ouvidoria-Geral do Estado, �rg�o de atua豫o institucional vinculado � Controladoria-Geral do Estado (CGE), respons�vel pela manuten豫o e pelo aperfei�oamento do Portal de que trata este Decreto.
Par�grafo �nico. Para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo, a Ouvidoria-Geral do Estado poder� solicitar a integra豫o com os demais sistemas informatizados utilizados pelos �rg�os ou pelas entidades do Poder Executivo, bem como convocar reuni�es, solicitar documentos, relat�rios e outras informa寤es necess�rias � transpar�ncia da gest�o fiscal.� (NR)
Art. 8� O art. 4� do Decreto n� 913, de 2012, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 4� Os �rg�os e as entidades dever�o encaminhar � Ouvidoria-Geral do Estado, para an�lise e manifesta豫o, as informa寤es a serem divulgadas no Portal da Transpar�ncia para que mantenham uniformidade, integridade e integra豫o.� (NR)
Art. 9� O art. 5� do Decreto n� 913, de 2012, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 5� .......................................................................................
...................................................................................................
� 1� A crit�rio da Ouvidoria-Geral do Estado, outras informa寤es poder�o ser disponibilizadas no Portal de que trata este Decreto para a completa transpar�ncia da gest�o fiscal do Poder Executivo Estadual.
..........................................................................................� (NR)
Art. 10. O art. 4� do Decreto n� 1.048, de 4 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 4� O Portal da Transpar�ncia, disponibilizado no dom�nio www.transparencia.sc.gov.br, � o portal oficial do Poder Executivo para fins de divulga豫o das informa寤es exigidas pela Lei n� 15.617, de 10 de novembro de 2011, Lei Complementar federal n� 101, de 4 de maio de 2000, e Lei federal n� 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o Portal de Dados Abertos, disponibilizado no dom�nio www.dados.sc.gov.br, � o portal oficial do Poder Executivo para fins de divulga豫o de dados em formato aberto.
� 1� Os Portais mencionados no caput deste artigo ser�o gerenciados pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), cabendo � Ouvidoria-Geral do Estado a responsabilidade pela sua manuten豫o e aperfei�oamento.
� 2� Para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo, a Ouvidoria-Geral do Estado poder� solicitar a integra豫o com os demais sistemas informatizados utilizados pelos �rg�os ou pelas entidades do Poder Executivo, bem como convocar reuni�es, solicitar documentos, relat�rios e demais informa寤es que se fizerem necess�rias.
...................................................................................................
� 5� A CGE, por interm�dio da Ouvidoria-Geral do Estado, deve promover as medidas necess�rias ao cumprimento do disposto nos arts. 9� e 51 deste Decreto no Portal da Transpar�ncia.� (NR)
Art. 11. O art. 39 do Decreto n� 1.048, de 4 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
Art. 39. Fica criada a Comiss�o Mista de Acesso � Informa豫o (CMAI), integrada por representantes e respectivos suplentes dos seguintes �rg�os:
...................................................................................................
II � Casa Civil (CC);
...................................................................................................
IV � Secretaria de Estado da Seguran�a P�blica (SSP);
V � Secretaria Executiva da Casa Militar (SCM); e
VI � Controladoria-Geral do Estado (CGE).
� 1� Compete ao Controlador-Geral do Estado, ap�s a indica豫o dos titulares dos �rg�os elencados nos incisos do caput deste artigo, editar portaria de designa豫o dos integrantes da CMAI.
� 2� A coordena豫o e a presid�ncia da CMAI compete ao representante da CGE.
� 3� Compete � CMAI:
I � requisitar aos �rg�os e �s entidades do Poder Executivo esclarecimento sobre informa豫o classificada como sigilosa;
II � rever a classifica豫o de informa寤es sigilosas;
...................................................................................................
IV � apreciar, em �ltima inst�ncia administrativa, os recursos interpostos das decis�es proferidas pelo Ouvidor-Geral do Estado.
� 4� O prazo de que trata o inciso III do � 3� deste artigo fica limitado a 1 (uma) renova豫o.
...................................................................................................
� 6� Os trabalhos da CMAI ser�o secretariados por servidor efetivo da CGE, designado pelo respectivo titular, independentemente do exerc�cio de outras fun寤es.
...................................................................................................
� 8� As delibera寤es da CMAI ser�o tomadas:
I � por maioria absoluta, quando envolverem as compet�ncias previstas nos incisos II e III do � 3� deste artigo; ou
II � por maioria simples, nos demais casos.
� 9� A CGE poder� exercer, al�m do voto ordin�rio, o voto de qualidade para desempate das delibera寤es.� (NR)
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.
Florian�polis, 5 de junho de 2020.
CARLOS MOIS�S DA SILVA
젨젨� Governador do Estado
AMANDIO JO홒 DA SILVA JUNIOR
Chefe da Casa Civil
PAULO ELI
Secret�rio de Estado da Fazenda
JORGE EDUARDO TASCA
Secret�rio de Estado da Administra豫o
LUIZ FELIPE FERREIRA
Controlador-Geral do Estado