DEC-000641

DECRETO Nº 641, DE 3 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a homologação de pareceres e resoluções do Conselho Estadual de Educação (CEE/SC).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 57 da Lei Complementar nº 170, de 7 de agosto de 1998, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SED 4271/2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam homologados os seguintes pareceres e resoluções do Conselho Estadual de Educação (CEE/SC), para:

I – reconhecer o Curso Superior de Tecnologia em Jogos Digitais, ofertado no campus-sede do Centro Universitário de Brusque (UNIFEBE), mantido pela Fundação Educacional de Brusque (FEBE), com sede no Município de Brusque, até a publicação da nota do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES ao qual pertence o Curso, com base no Parecer CEE/SC nº 022 e na Resolução CEE/SC nº 002, aprovados em 31/01/2020;

II – reconhecer o Curso de Bacharelado em Psicologia, ofertado no campus de Canoinhas, pela Universidade do Contestado (UnC), mantida pela Fundação Universidade do Contestado, com sede no Município de Mafra, até a publicação da nota do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES ao qual pertence o Curso, com base no Parecer CEE/SC nº 023 e na Resolução CEE/SC nº 003, aprovados em 31/01/2020;

III – alterar o voto do Parecer CEE/SC nº 026 e da Resolução CEE/SC nº 005, ambos de 21 de fevereiro de 2017, para: “voto pela autorização do Curso de Bacharelado em Medicina, para oferta de 120 (cento e vinte) vagas anuais, no campus de Mafra, pela Universidade do Contestado (UnC), mantida pela Fundação Universidade do Contestado (FunC), com sede Município de Mafra”, com base no Parecer CEE/SC nº 024 e na Resolução CEE/SC nº 004, aprovados em 31/01/2020;

IV – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Araquari, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Araquari, com base no Parecer CEE/SC nº 026, aprovado em 31/01/2020;

V – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Rio Negrinho, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Rio Negrinho, com base no Parecer CEE/SC nº 027, aprovado em 31/01/2020;

VI – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Mafra, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Mafra, com base no Parecer CEE/SC nº 028, aprovado em 31/01/2020;

VII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Irineópolis, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Irineópolis, com base no Parecer CEE/SC nº 029, aprovado em 31/01/2020;

VIII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Pouso Redondo, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Pouso Redondo, com base no Parecer CEE/SC nº 030, aprovado em 31/01/2020;

IX – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Jacinto Machado, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Jacinto Machado, com base no Parecer CEE/SC nº 031, aprovado em 31/01/2020;

X – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Sombrio, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Sombrio, com base no Parecer CEE/SC nº 032, aprovado em 31/01/2020;

XI – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Passo de Torres, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Passo de Torres, com base no Parecer CEE/SC nº 033, aprovado em 31/01/2020;

XII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de São João do Sul, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de São João do Sul, com base no Parecer CEE/SC nº 034, aprovado em 31/01/2020;

XIII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Santa Rosa do Sul, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Santa Rosa do Sul, com base no Parecer CEE/SC nº 035, aprovado em 31/01/2020;

XIV – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Maracajá, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Maracajá, com base no Parecer CEE/SC nº 036, aprovado em 31/01/2020;

XV – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de São José, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de São José, com base no Parecer CEE/SC nº 037, aprovado em 31/01/2020;

XVI – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Palhoça, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Palhoça, com base no Parecer CEE/SC nº 038, aprovado em 31/01/2020;

XVII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Anchieta, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Anchieta, com base no Parecer CEE/SC nº 039, aprovado em 31/01/2020;

XVIII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Palma Sola, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Palma Sola, com base no Parecer CEE/SC nº 040, aprovado em 31/01/2020;

XIX – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Cunha Porã, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Cunha Porã, com base no Parecer CEE/SC nº 041, aprovado em 31/01/2020;

XX – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Coronel Martins, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Coronel Martins, com base no Parecer CEE/SC nº 042, aprovado em 31/01/2020;

XXI – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Chapecó, mantido pelo Centro Associativo de Atividades Psicofísicas Patrick (CAPP), Município de Chapecó, com base no Parecer CEE/SC nº 043, aprovado em 31/01/2020;

XXII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Chapecó, mantido pela Associação de Deficientes Visuais do Oeste de Santa Catarina (ADEVOSC), Município de Chapecó, com base no Parecer CEE/SC nº 044, aprovado em 31/01/2020;

XXIII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Xanxerê, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Xanxerê, com base no Parecer CEE/SC nº 045, aprovado em 31/01/2020;

XXIV – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Ouro Verde, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Ouro Verde, com base no Parecer CEE/SC nº 046, aprovado em 31/01/2020;

XXV – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Itá, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Itá, com base no Parecer CEE/SC nº 047, aprovado em 31/01/2020;

XXVI – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Trombudo Central, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Trombudo Central, com base no Parecer CEE/SC nº 048, aprovado em 31/01/2020;

XXVII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Presidente Getúlio, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Presidente Getúlio, com base no Parecer CEE/SC nº 049, aprovado em 31/01/2020;

XXVIII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Salete, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Salete, com base no Parecer CEE/SC nº 050, aprovado em 31/01/2020;

XXIX – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Taió, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Taió, com base no Parecer CEE/SC nº 051, aprovado em 31/01/2020;

XXX – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Rio do Campo, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Rio do Campo, com base no Parecer CEE/SC nº 052, aprovado em 31/01/2020;

XXXI – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Navegantes, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Navegantes, com base no Parecer CEE/SC nº 053, aprovado em 31/01/2020;

XXXII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Brusque, mantido pelo Lar Menino Deus, Município de Brusque, com base no Parecer CEE/SC nº 054, aprovado em 31/01/2020;

XXXIII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Palmitos, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Palmitos, com base no Parecer CEE/SC nº 055, aprovado em 31/01/2020;

XXXIV – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de São Ludgero, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de São Ludgero, com base no Parecer CEE/SC nº 056, aprovado em 31/01/2020;

XXXV – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Rio Fortuna, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Rio Fortuna, com base no Parecer CEE/SC nº 057, aprovado em 31/01/2020;

XXXVI – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Imaruí, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Imaruí, com base no Parecer CEE/SC nº 058, aprovado em 31/01/2020;

XXXVII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Treze de Maio, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Treze de Maio, com base no Parecer CEE/SC nº 059, aprovado em 31/01/2020;

XXXVIII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Tubarão, mantido pela Associação Vida e Arte, Município de Tubarão, com base no Parecer CEE/SC nº 060, aprovado em 31/01/2020;

XXXIX – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Florianópolis, mantido pela Associação Catarinense para Integração do Cego (ACIC), Município de Florianópolis, com base no Parecer CEE/SC nº 061, aprovado em 31/01/2020;

XL – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Santo Amaro da Imperatriz, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Santo Amaro da Imperatriz, com base no Parecer CEE/SC nº 062, aprovado em 31/01/2020;

XLI – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Balneário Piçarras, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Balneário Piçarras, com base no Parecer CEE/SC nº 063, aprovado em 31/01/2020;

XLII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Grão Pará, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Grão Pará, com base no Parecer CEE/SC nº 064, aprovado em 31/01/2020;

XLIII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Timbó, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Timbó, com base no Parecer CEE/SC nº 065, aprovado em 31/01/2020;

XLIV – credenciar o Centro Educacional Luz do Saber (Cedluz) e autorizar o funcionamento do Curso de Ensino Fundamental (anos iniciais), rede privada de ensino, mantido pelo Centro Educacional Luz do Saber Ltda. ME, Município de Gaspar, com base no Parecer CEE/SC nº 066, aprovado em 31/01/2020;

XLV – credenciar o estabelecimento de ensino Dom Bosco Premium e autorizar o funcionamento do Curso de Ensino Médio, rede privada de ensino, mantido por John Lennon Piva ME, Município de Tijucas, com base no Parecer CEE/SC nº 068, aprovado em 31/01/2020;

XLVI – credenciar a UNITEC Escola Técnica e autorizar o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Enfermagem, Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde, a ser ofertado pelo Estabelecimento de Ensino UNITEC Escola Técnica, rede privada de ensino, mantido pelo Instituto Técnico de Capacitação e Enfermagem Ltda. (ITCE), Município de Joinville, com base no Parecer CEE/SC nº 069, aprovado em 31/01/2020; e

XLVII – denegar o credenciamento do estabelecimento de ensino Bonato Cursos e a autorização para o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Transações Imobiliárias, Eixo Tecnológico de Gestão e Negócios, a ser ofertado pelo estabelecimento de ensino Bonato Cursos, rede privada de ensino, mantido por Bonato Cursos Técnicos Profissionalizantes EIRELI, com base no Parecer CEE/SC nº 070, aprovado em 31/01/2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 3 de junho de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

AMANDIO JOÃO DA SILVA JUNIOR

Chefe da Casa Civil

NATALINO UGGIONI

Secretário de Estado da Educação