DECRETO Nº 619, DE 26 DE MAIO DE 2020

 

Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, aprovado pela Lei nº 17.874, de 2019.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 17.874, de 26 de dezembro de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 4688/2020,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 26 de maio de 2020.

 

CARLOS MOISÉS DA SILVA

      Governador do Estado

 

AMANDIO JOÃO DA SILVA JUNIOR

Chefe da Casa Civil

 

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

ANEXO ÚNICO

 

Ato Normativo PPA                  2020AP000047

 

REDUÇÃO

Metas Financeiras

U.O.      Prog.   Subação                                                                                            2020-2023             Alteração           Atualizada

48091 0400 015015 Apoio financeiro aos consórcios intermunicipais                   80.000.000           1.500.000         78.500.000

de saúde

 

SUPLEMENTAÇÃO

Metas Financeiras

U.O.      Prog.   Subação                                                                                            2020-2023             Alteração           Atualizada

48091 0400 013253 Aquisição de equipamentos e mobiliário para                         80.500.000           1.500.000         82.000.000

unidades assistenciais próprias - SES