DECRETO Nº 552, DE 8 DE ABRIL DE 2020

 

Abre crédito extraordinário em favor do Fundo Estadual de Saúde.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e XVIII do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 41, inciso III, e no art. 44 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e com fundamento no Decreto Legislativo estadual nº 18.332, de 20 de março de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 24 de março de 2020, que declarou estado de calamidade pública em Santa Catarina, além do que consta no Ato Normativo 2020AN0239, de abril de 2020, e nos autos do processo nº SEF 3163/2020,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, conforme o Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º Fica aberto o crédito extraordinário, em favor do Fundo Estadual de Saúde, na importância de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), oriundo da fonte de recursos 0.1.00 - recursos do tesouro - exercício corrente - recursos ordinários - Receita Líquida Disponível, para atender à programação constante do Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 8 de abril de 2020.

 

CARLOS MOISÉS DA SILVA

      Governador do Estado

 

DOUGLAS BORBA

Chefe da Casa Civil

 

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

ANEXO I
Ato Normativo PPA                2020AP000028
REDUÇÃO
Metas Financeiras Recursos provenientes de crédito extraordinário	100.000.000
SUPLEMENTAÇÃO
Metas Financeiras
U.O.      Prog. Subação	2020‑2023	Alteração	Atualizada
48091 0400 015036 Crédito extraordinário para despesas com o	00	100.000.000	100.000.000
enfrentamento do COVID19 na Saúde

 

 

Anexo II Ano Base: 2020   Ato Normativo                2020AN000239 Órgão                                            48000      Secretaria de Estado da Saúde Unidade Orçamentária                   48091      Fundo Estadual de Saúde Subação           Crédito extraordinário para despesas com o enfrentamento do COVID19 na Saúde Código                   10.302.0400.1108.015036 3                                    Despesas Correntes 33                                  Outras Despesas Correntes 33.90                             Aplicações Diretas 33.90.39 (0.1.00)          Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica                          R$ 100.000.000,00     Total                                                                                                                              R$ 100.000.000,00