DECRETO Nº 543, DE 1º DE ABRIL DE 2020
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, aprovado pela Lei nº 17.874, de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 17.874, de 26 de dezembro de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 3070/2020,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 1º de abril de 2020.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
DOUGLAS BORBA
Chefe da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO |
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Ato Normativo PPA 2020AP000029 |
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REDUÇÃO |
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Metas Financeiras |
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U.O. Prog. Subação |
2020‑2023 |
Alteração |
Atualizada |
03091 0931 012477 Manutenção predial ‑ FRJ |
74.976.502 |
67.000 |
74.909.502 |
26096 0101 012740 Aquisição de mobiliário e equipamentos para |
2.600.000 |
336.000 |
2.264.000 |
as unidades de assistência social ‑ FECEP |
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53001 0110 014445 Pavimentação da SC‑290, trecho Praia Grande - |
80.000.000 |
3.000.000 |
77.000.000 |
Divisa SC/RS |
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Total |
157.576.502 |
3.403.000 |
154.173.502 |
Recursos provenientes de superávit |
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2.112.227 |
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Metas Físicas |
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U.O. Subação Produto / Unidade Medida |
2020‑2023 |
Alteração |
Atualizada |
26096 012740 Unidade mobiliada e equipada / unidade |
50,0 |
2,0 |
48,0 |
SUPLEMENTAÇÃO |
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Metas Financeiras |
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U.O. Prog. Subação |
2020‑2023 |
Alteração |
Atualizada |
03091 0931 006640 Construção do Fórum da comarca de São José |
52.719 |
67.000 |
119.719 |
do Cedro ‑ FRJ |
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26096 0101 012742 Construção e ampliação das instalações físicas |
60.000 |
2.176.000 |
2.236.000 |
e equipamentos para atendimento aos direitos sociais |
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26096 0101 012743 Construção, reforma e ampliação de Centros de |
1.920.000 |
132.227 |
2.052.227 |
Referência de Assistência Social ‑ CRAS ‑ FECEP |
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26096 0101 012744 Construção de centro de referência |
1.550.000 |
140.000 |
1.690.000 |
especializado de assistência social ‑ CREAS ‑ FECEP |
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53001 0110 014444 Pavim SC‑390, tr BR‑116 (p/ Lages) ‑ São Jorge, |
5.000.000 |
3.000.000 |
8.000.000 |
acesso Bodegão (p/ usina Pai‑Querê / Coxilha Rica) |
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Total |
8.582.719 |
5.515.227 |
14.097.946 |
Metas Físicas |
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U.O. Subação Produto / Unidade Medida |
2020‑2023 |
Alteração |
Atualizada |
26096 012742 Obra realizada / unidade |
1,0 |
1,0 |
2,0 |
26096 012742 Unidade mobiliada e equipada / unidade |
1,0 |
1,0 |
2,0 |